Ex-ministro Luiz Henrique Mandetta depõe na CPI da Pandemia
O ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta disse nesta terça-feira (4) ter sido “publicamente confrontado” pelo presidente Jair Bolsonaro durante o enfrentamento inicial da pandemia de coronavírus. Em depoimento à CPI da Pandemia, Mandetta afirmou que o Brasil deveria ter demonstrado “unidade” e “fala única” sobre as medidas de combate à covid-19, como o isolamento social. No entanto, segundo o ex-ministro, o presidente da República contribuiu para que a sociedade recebesse “uma informação dúbia” sobre como lidar com a doença. — O Ministério da Saúde foi publicamente confrontado, e isso dava uma informação dúbia à sociedade. O objetivo do Ministério da Saúde era dar uma informação, e o presidente dava outra informação. Em tempos de epidemia, você tem que ter a unidade. Tem que ter a fala única. Com esse vírus, o raciocínio não pode ser individual. Esse vírus ataca a sociedade como um todo. Ele ataca tudo — disse. Mandetta ficou à frente do Ministério da Saúde até o dia 16 de abril de 2020. No dia 28 de março, ele diz ter entregue uma “carta pessoal” a Jair Bolsonaro. No texto, ele “recomenda expressamente que a Presidência da República reveja o procedimento adotado” para evitar “colapso do sistema de saúde e gravíssimas consequências à saúde da população”. De acordo com o ex-ministro, o presidente Jair Bolsonaro foi diretamente comunicado sobre a escalada da pandemia no Brasil. Antes de deixar a pasta, Mandetta apresentou a Jair Bolsonaro, conforme disse, uma estimativa de que o país poderia chegar a 180 mil mortos no final de 2020. A previsão acabou sendo superada, e o Brasil encerrou o ano passado com quase 195 mil óbitos confirmados. — Todas as recomendações as fiz com base na ciência, na vida e na proteção. As fiz em público, em todas as minhas manifestações. As fiz nos conselhos de ministros. As fiz diretamente ao presidente e a todos os que tinham de alguma maneira que se manifestar sobre o assunto. Sempre as fiz. Ex-secretários de saúde e parlamentares falavam publicamente que essa doença não ia ter 2 mil mortos. Acho que, naquele momento, o presidente entendeu que aquelas outras previsões poderiam ser mais apropriadas — afirmou. Embora nunca tenha tido, segundo disse, “uma discussão áspera” com o presidente da República, Luiz Henrique Mandetta reconhece que entre os dois “havia um mal-estar”. Ele afirmou acreditar que Jair Bolsonaro recorria a “outras fontes” e a um “assessoramento paralelo” para buscar informações sobre a pandemia de coronavírus. — Isso não é nenhuma novidade para ninguém. Havia por parte do presidente um outro olhar, um outra decisão, um outro caminho. Todas as vezes que a gente explicava, o presidente compreendia. Ele falava: ‘Ok, entendi’. Mas, passados dois ou três dias, ele voltava para aquela situação de quem não havia talvez compreendido, acreditado ou apostado naquela via. Era uma situação dúbia. Era muito constrangedor para um ministro da Saúde ficar explicando porque estávamos indo por um caminho se o presidente estava indo por outro — afirmou. Cloroquina e “falsas versões” Questionado pelo relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-ministro da Saúde criticou o uso da cloroquina como um tratamento preventivo contra a covid-19. Embora o presidente Jair Bolsonaro defenda publicamente o uso da substância pela população, Mandetta lembrou que, no enfrentamento de outras doenças, a droga é utilizada em ambiente hospitalar. O ex-ministro disse ainda desconhecer por que o Laboratório do Exército tenha intensificado a produção dos comprimidos no ano passado. — A cloroquina é uma droga que, para o uso indiscriminado e sem monitoramento, a margem de segurança é estreita. É um medicamento que tem uma série de reações adversas. A automedicação poderia ser muito, muito perigosa. A cloroquina é já produzida para malária e lúpus pela Fiocruz e já tínhamos suficiente. Não havia necessidade, e tínhamos um estoque muito bom para aquele momento — afirmou. Mandetta rebateu o que classificou como “falsas versões” sobre a atuação dele no Ministério da Saúde. Segundo uma dessas “cantilenas”, apenas pacientes com “sintomas mais severos” deveriam buscar atendimento hospitalar nos primeiros meses da pandemia. — Isso não é verdade. Estávamos no mês de janeiro e fevereiro e não havia um caso registrado dentro do país. O que havia naquele momento era pessoas em sensação de insegurança e pânico. As pessoas procuravam hospitais em busca de fazer testes, mas em 99,9% dos casos eram outros vírus. Se houvesse um paciente lá positivo, ele iria contaminar na sala de espera. Tenho visto essa máxima ser repetida e tenho percebido que é mais uma guerra de narrativa — disse. Mandetta disse que, na gestão dele, o Ministério da Saúde equipou 15 mil leitos de UTI com respiradores e iniciou a negociação para a aquisição de 24 mil testes para a detecção do coronavírus. Ele defendeu a vacina como a única “porta de saída” para a pandemia. — Nós tínhamos a perfeita convicção. Doença infecciosa a vírus a humanidade enfrenta com vacina desde a varíola, passando por pólio, difteria e todas elas. A porta de saída era vacina. Em maio, depois que saí dos Ministério da Saúde, os laboratórios começaram a realizar os testes de fase 2. Só ali eles começam a abordar os países com propostas de encomendas. Na minha época não oferecido. Mas eu rezava muito para que fosse. Teria ido atrás da vacina como atrás de um prato de comida — afirmou. Questionado pelo vice-presidente da CPI da Pandemia, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Luiz Henrique Mandetta disse que a atuação do então ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, dificultou a aquisição de insumos para o enfrentamento da pandemia. O ex-ministro da Saúde disse que “conflitos” dos filhos do presidente Jair Bolsonaro com a China também geravam “mal-estar”. — Eu tinha dificuldade com o ministro das Relações Exteriores. O filho do presidente que é deputado federal [Eduardo Bolsonaro] tinha rotas de colisão com a China através do Twitter. Um mal-estar. Fui um certo dia ao Palácio do Planalto, e eles estavam todos lá. Os três filhos do presidente [deputado Eduardo Bolsonaro,
Prefeito de Saudades, fala sobre tragédia em creche e governadora decreta luto
CHAPECÓ – Um jovem de 18 anos identificado como Fabiano Kipper Mai matou pelo menos cinco pessoas, entre elas três crianças com idades entre seis meses e dois anos, uma professora e uma funcionária ao invadir uma creche armado com um uma adaga (espada) no município de Saudades, a aproximadamente 60km de Chapecó, no oeste de Santa Catarina. Segundo o delegado da Polícia Civil, Jerônimo Marçal Ferreira, o autor do crime, sem histórico criminal, foi até a creche Pró-Infância Aquarela, no centro da cidade, de bicicleta, por volta das 10h. Ao entrar na creche, ele começou a atacar uma professora de 30 anos que, mesmo ferida, correu para uma sala onde estavam quatro crianças e uma funcionária da escola, na tentativa de alertar sobre o perigo. O rapaz, então, teria atacado as crianças que estavam na sala e a funcionária da escola. Duas meninas de menos de dois anos e a professora morreram no local. Outra criança e a funcionária morreram no hospital. As vítimas ainda não foram identificadas. O Corpo de Bombeiros confirmou que ao chegar ao local, o jovem já havia sido contido por populares. Ele tinha um ferimento profundo no pescoço e perguntava sobre quantas vítimas teria conseguido atingir. VÍTIMAS DO CRIME As vítimas mortas identificadas até o momento são a professora Keli Adriane Aniecevski, de 30 anos, e a agente escolar Mirla Rener, de 20 anos. Ela chegou a ser socorrida, mas morreu no hospital. As crianças mortas tinham menos de dois anos de idade. Em nota, a Polícia Militar de Chapecó comentou os detalhes repassados por meio dos informes da ocorrência. “A Cre/Copom recebeu diversas ligações informando que um masculino entrou armado de arma branca tipo (facão), na Creche Aquarela Berçário – município de Saudades/SC, diversas ligações pedindo socorro da polícia, que o indivíduo estaria golpeando alunos e professores”, aponta o comunicado. A identidade do adolescente ainda não foi revelada. O Corpo de Bombeiros, que também está na escola municipal, isolou a área na manhã desta terça (4). Repercussão A governadora do estado, Daniela Reinehr, decretou luto oficial de três dias. “Manifesto profunda tristeza e presto minha solidariedade. Determinei que o Governo dê todo o amparo necessário às famílias”, escreveu a governadora em uma rede social. O prefeito da cidade, Maciel Schneider, afirmou que todas as aulas foram canceladas nesta semana. “É um momento muito triste na nossa pequena cidade. Colocamos todas nossas equipes para dar esse apoio, decretamos luto oficial, cancelamos todas as aulas essa semana. Colocamos nossas equipes de saúde [a disposição], psicólogos estão acompanhando as famílias”, afirmou. “A gente nem sabe muito como agir. Também sou um gestor de primeiro mandato, de 35 anos, também tenho filho pequeno. Começa a passar um filme na cabeça da gente.” Postado por Revista Prefeitos & Governantes
Perfil, agenda e perspectivas no Congresso Nacional
A eleição dos novos presidentes da Câmara e Senado, respectivamente, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para mandato até fevereiro de 2023, apresenta características distintas em relação ao início da legislatura quanto ao perfil, a agenda e as perspectivas. A primeira delas é que o governo saiu vitorioso independentemente dos compromissos feitos para obter apoio dos partidos do “Centrão”. Com base parlamentar formalizada, pouco consistente e muito condicionada, tanto na Câmara quanto no Senado, o governo, em curto prazo poderá evitar processo de impeachment e o avanço de CPI (comissões parlamentares de inquérito). A segunda é que pode entrar em votação na Câmara, a agenda conservadora, apelidada de agenda de costumes, associada à pauta liberal. Com a eleição do “Centrão”, que derrotou Baleia Rossi (MDB-SP), apoiado pelo do ex-presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), cujo perfil é de moderador, o cenário pode mudar, com a imposição de algumas pautas que podem surgir nesse novo cenário, com Lira na liderança da Câmara. No entanto, há ainda dúvidas sobre qual o tamanho da agenda econômica, fiscal e de privatizações do governo, mas ao mesmo tempo, que conta com ambiente mais favorável em relação à gestão de Rodrigo Maia, em seus 2 primeiros anos de mandato, nesta legislatura. No Senado Federal, existe a indicação de manutenção de uma Casa Legislativa consensual e pacificadora, com a eleição do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), assim como foi na gestão do seu antecessor e cabo eleitoral, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). A terceira é que o “Centrão” consolida seu poder político no cenário nacional. E será “ator político” de peso à frente da Câmara dos Deputados. Além de avançar sobre o Poder Executivo com ocupação de ministérios e orçamento para priorizar e executar no atual mandato. A quarta é que a forte divisão no interior dos partidos de direita na Câmara dos Deputados trouxe nova conformação de poder do Legislativo, em especial, na dimensão decisória, no plenário, na composição das comissões e relatorias que serão distribuídas para tomada de decisão. A quinta, mas não menos importante, será acompanhar como o relacionamento entre o Legislativo e o governo, tendo em vista o perfil do presidente da República e o seu modo de tomar decisões. Contudo, Bolsonaro sempre foi do “Centrão” na sua trajetória política e precisa apenas acalmar os ânimos de seus apoiadores em sua base eleitoral, que podem (mas não irão) rejeitar essa composição fisiológica. Por fim, não resta dúvida sobre a capacidade, de um lado, de agenda do governo no Poder Legislativo, com atores aliados nas funções decisórias para promover as pautas do mercado e do bolsonarismo no pós-pandemia, sendo respectivamente, a liberal, para regulamentação do Teto de Gastos, as reformas Tributária e Administrativa e as privatizações, além da retomada da Reforma Trabalhista. De outro, a pauta conservadora como o “Escola sem Partido”, criminalização do aborto, voto impresso, liberação de agrotóxico, licenças ambientais e liberação do porte de arma pode ganhar espaço, sempre apoiadas pelas bancadas informais: empresarial, evangélica, ruralista e da segurança. Reforma Administrativa: principais pontos 1ª fase – Novo Regime de Vínculos e Modernização Organizacional da Administração Pública por meio de PEC encaminhada ao Congresso Nacional e aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal; 2ª fase – Lei sobre Gestão de Desempenho; Modernização das Formas de Trabalho; consolidação de cargos, funções e gratificações; arranjos institucionais; diretrizes de carreiras; e ajustes no Estatuto do Servidor. 3ª fase – Projeto de Lei Complementar (PLP) do Novo Serviço Público, com o novo marco regulatório das carreiras; governança remuneratória; direitos e deveres do novo serviço público. Reforma Tributária: Propostas A comissão mista da reforma tributária discute duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019. Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, as propostas são semelhantes em seus objetivos, mas diferentes no conteúdo – abrangência, prazos de transição e grau de autonomia de União, estados e municípios de fixarem alíquotas de impostos, taxas e contribuição. *André Santos é analista político, especialista em Política e Representação Parlamentar Fonte: Contee
Como a internacionalização de municípios pode tirar o Brasil da crise pós-pandemia?
O ano de 2020 foi um ano atípico para todo o planeta graças ao Covid-19, ou, coronavírus. Esse processo de infecção e mortes em massa deixou ainda mais claro como as desigualdades entre os povos são reais e como estamos despreparados para qualquer risco que apareça de forma repentina. No Brasil, por exemplo, tivemos que aprender de última hora como tratar diversos aspectos, surfando em questões ideológicas e políticas para tentar salvar uma população, ou da morte, ou da falência. De fato, não estamos preparados como sociedade imediatista para desenvolvermos medidas para sair de uma crise iniciada em 2010, considerada uma “marolinha”, mas que continua nos empurrando para o mar, onde cada vez que surge algo para colocar empecilhos que não nos faz enxergar uma luz no fim do túnel. Assim, o Covid-19 veio para mostrar como a economia brasileira se encontra frágil e dependente, pior, nada é feito para que essa dependência mude de lado, criando uma servidão ao capital federal, por parte dos estados, esse que depende de capital externo, algo que não ouvimos falar desde a década de 80 e que para a nova geração parece nunca ter existido. Chegando à reta final de 2020, um ano tão conturbado, movido por incertezas, imprevistos, insegurança, crises financeiras, prejuízos, perdas de planejamento e caos; observaram-se, também, mudanças importantes na gestão e novas possibilidades de desenvolvimento que antes, talvez, não eram visualizadas pela comodidade que existia no âmbito econômico, social e comercial e que podem contribuir para uma recuperação mais rápida do Brasil. Ao realizar uma retrospectiva do ano em questão lembramos que no seu início a Associação Nacional dos Profissionais de Relações Internacionais – ANAPRI comemorou sua vitória ao conseguir profissionalizar a área. Agora, formandos dos cursos de Relações Internacionais poderão demonstrar, com devido reconhecimento, sua capacidade e funcionalidade no mercado de trabalho, provando como estes são necessários em qualquer esfera da sociedade em decorrência do avanço no desenvolvimento das Relações Internacionais que derrubou fronteiras e fez com que a necessidade do contato internacional se tornasse cada vez mais importante para o desenvolvimento local. Este fato está relacionado ao contínuo avanço da inserção dos diversos atores no cenário internacional que buscaram sua introdução no global para garantir seu sucesso no local. Percebeu-se, portanto, a intensificação de uma prática que vinha ocorrendo nos últimos anos, mas de uma forma mais desenfreada: a descentralização das Relações Internacionais. As relações exteriores deixaram de ser de propriedade do Estado como país, na verdade, até mesmo os próprios cursos de RI passaram a ter a necessidade de estudar a política externa levando em consideração a ação empresarial, corporativa, das organizações internacionais e das diversas organizações da sociedade civil, que intervém nas ações dos Estados. Comprova-se esta mudança na importância dos atores sociais quando em 2015 a Agenda 2030 da ONU, descentralizou a responsabilidade do desenvolvimento como única do Estado. O lançamento da Agenda reconheceu que para um país mudar seu status e melhorar seus índices as mudanças deveriam acontecer desde o âmbito local ao global, envolvendo em suas práticas todos os atores presentes na sociedade, incluindo a integração positiva da comunidade empresarial. No entanto, o ano de 2020 que representou a década da ação – ou seja, 10 anos para o cumprimento das metas. O lançamentoda Agenda pode contribuir para o plano de governo de qualquer Estado, Cidade e Município que queira incorporá-la; independente do seu tamanho este plano pode atingir seu desenvolvimento econômico, social, comercial e ambiental, tornando-a autossustentável. Mas como alcançar esta auto sustentabilidade e seu reconhecimento no exterior? A internacionalização da cidade em conjunto com a implantação da Agenda 2030 podem alcançar este objetivo. Por exemplo, a busca por cooperação e parcerias de diversas estruturas no exterior podem garantir seu reconhecimento e difundir sua imagem, tornando possível a captação de verbas, que recebidas em dólares tornam-se de alta relevância, e a atração de investimentos estrangeiros. Estes últimos, quando são muito bem negociados por profissionais treinados e capacitados para esta função, podem garantir o desenvolvimento da cidade por anos. Ademais, diferente do que a maioria dos gestores públicos acredita: uma cidade por menor que seja tem capacidade internacional, ou seja, quando muito bem preparada e estruturada qualquer cidade tem a capacidade de se desenvolver no mercado internacional. Este é o caso de diversos países ao redor do mundo que optaram pelo seu desenvolvimento comercial a curta escala para superar crises econômicas, como é o caso da Espanha e Portugal, essa primeira sendo exemplo internacional em Paradiplomacia. Na maioria das vezes, a deficiência desta ação está no desconhecimento de mercados com grande valor que não são visualizados por gestores sem o correto conhecimento para a área. Por outro lado, ingressando no âmbito da cooperação internacional, é possível realizar parcerias com instituições tecnológicas ou universidades em diferentes partes do mundo para alavancar a educação de certo município, agregando valor significativo a este, promovendo intercâmbios de alunos e professores, realizando parcerias na área de pesquisas e projetos, e tornando seus produtos, ideias, projetos e realizações com valor e reconhecimento internacional. Por último, é possível fomentar o turismo, quando uma cidade tem suas principais estruturas internacionalizadas pode ser que este setor se autodesenvolva atraindo capital, verbas e lucro para a cidade; quando não, ainda assim, facilita seu desenvolvimento atingindo os mesmos objetivos. Ainda por cima, a circulação pela cidade de diversos atores beneficia todas as suas estruturas e o planejamento econômico permite que seus gestores se aproveitem disso para, por exemplo, promover eventos nas datas com maiores visitas, entre outras opções que atraem recursos. Portanto, assim como vários casos ao redor do mundo comprovaram, se cada município pensasse e trabalhasse de forma certeira seu autodesenvolvimento que implica na sua inserção no mercado internacional, como a adequação de um plano de desenvolvimento internacional, a recuperação do Brasil se daria de forma mais rápida e estável, garantindo o contínuo crescimento e bem-estar para as gerações futuras. Por outro lado, pensando nesse futuro das cidades brasileiras, é possível prever que se estruturadas da maneira certa e com uma
Os desafios das novas gestões e a nova visão sobre o controle da administração pública pós-pandemia
Dia 1º de janeiro, aproximadamente de 5.475 novos prefeitos e milhares de vereadores tomaram posse para quatro anos de mandato, enquanto que outros quase 100 aguardam ainda a palavra final da Justiça Eleitoral, período em que, até que haja uma decisão, assumiram a gestão municipal, em caráter transitório, os presidentes das Câmaras Municipais. Como se sabe, vivemos numa democracia participativa, onde a vontade popular é representada através de mandatários eleitos para período determinado de exercício de dois importantes Poderes estatais: Executivo e Legislativo, que, juntamente com o Poder Judiciário, funcionam em perfeita harmonia, num sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Tal conceito é trazido de modo expresso pela Constituição Federal, em seu artigo 2º, quando afirma que: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, sendo atribuídas funções (típicas e atípicas) a cada um deles, sendo ao Poder Legislativo, em qualquer das esferas, atribuída a função típica normativa, enquanto que ao Poder Executivo, a função típica administrativa. Assim, no Brasil temos três círculos de poder e uma divisão descentralizada do Estado, estando o Município como um dos mais importantes entes, o qual possui o poder, por simetria, de auto-organização, autogoverno e autoadministração, ou seja, possui autonomia local e residual para criar sua norma constitutiva, legislar sobre interesses locais, podendo organizar seu governo, escolher seus dirigentes, bem como organizar seus próprios serviços. Nesse contexto, a influência das realidades cotidianas sobre o direito, a política e a administração pública, assim como a reflexa via de interferência destes sobre a realidade popular, em suas diversas formas, é tema por demais relevante para o debate atual, ganhando ênfase, o impacto da pandemia do covid-19 sobre o orçamento dos Municípios brasileiros e as expectativas para execução adequada das políticas públicas necessárias ao atendimento da população nesse e nos próximos anos. Faz-se então necessário um debate intenso sobre o efetivo enfrentamento à pandemia, com uma agenda de atendimento das demandas sociais, dentro do contexto ainda de avanço da doença e de reconstrução econômica pós-pandemia, onde o foco central será, em primeiro grau, a restruturação da saúde pública, seguido de perto pelo atendimento emergencial às demandas de economia, planejamento e educação, visando recompor o atraso imposto pelo ano de 2020. O Brasil, como se sabe, é gerido por um formato de gestão pública extremamente burocrática e dispendiosa, resultado do sistema tradicional racional-burocrático, o que se deve ao caráter positivista da Administração Pública, enraizado em nosso ordenamento, por certo, ultrapassado, que nos leva a aderir, hodiernamente, como já feito pelos nossos Tribunais de Contas, ao modelo de análise da eficiência da gestão pública, com foco na efetividade das políticas públicas e ao cumprimento do interesse público primário. Tradicionalmente, o modelo de Administração Pública vigente, em especial quando da análise das despesas, atos e contratos administrativos, fundamenta-se no princípio da estrita legalidade, considerada a diretriz básica da conduta dos agentes públicos, ou seja, necessariamente autorizada por lei e regida por esta, em toda sua extensão, sob pena de se caracterizar em flagrante ilegalidade. Isso se deve ao fato de que, a Constituição da República de 1988 traz como pressuposto que todos os entes da Administração devem obediência estrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput), porém, por preceitos constitucionais, devem, da mesma forma, pautar toda sua atuação em valores fundamentais outros, tão ou mais importante, decorrentes de um Estado Democrático de Direito, conforme constante do artigo 1º, incisos II e III, quais sejam: a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Com esse novo modelo de Administração Pública, a busca pela eficiência e a efetividade na prestação de serviço passa a ser o fundamento da administração gerencial, que deve estar voltada para o cidadão-cliente, deixando o controle da Administração de ser formal para um controle de resultados, com uma revisão nos sistemas, separando o que é excessivo e desnecessário do que de fato traz transparência e garante a impessoalidade. Com o impacto causado aos Municípios pelo Novo Coronavírus, em especial os menores, verdadeiro rombo orçamentário foi deixado para os próximos anos, em muitos deles, menos por má-gestão, mais por falta de previsão orçamentária que cobrisse fato tão imprevisível, o que demandou tantos gastos com suprimentos e instrumentos suficientes ao enfrentamento da doença e ao atendimento emergencial da população impactada, que vai exigir grande esforço dos novos gestores e uma sensibilidade ainda maior dos órgãos de controle, em especial dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. Ocorre que, há, diante desse cenário, uma preocupação relevante desses órgãos, para além da obrigatoriedade de respeito às normas de caráter administrativo, que estão resguardadas pela lei de improbidade, mas, em especial, ao controle dos excessos e desvios nos gastos realizados em 2020 pelas gestões municipais, preservando-se, por consequência, os princípios da economicidade, eficiência e impessoalidade, ainda mais no contexto de um ano eleitoral. É fato que o Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de regência por normas democráticas, exigindo-se o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, fundamenta-se no conceito de exercício da cidadania, reconhecido como a livre e isenta escolha popular dos destinos da Nação, direito político fundamental, exercitado por todos e por cada um individualmente, não pode ser corrompido ou viciado¹, ainda mais nesse momento de extrema fragilidade. Nesse cenário, por certo que o controle externo da atuação dos gestores públicos, neste e nos próximos anos, no enfretamento à Covid-19, e na retomada pós-pandemia, excetuado os casos de desvios e excessos ilícitos, exigirá uma sensível análise,em especial pelos Tribunais de Contas, da real efetividade do atendimento das demandas públicas da população, em contraposição ao sistema tradicional positivista de controle, cujo foco será o resultado efetivamente atingido na realização dos serviços públicos, em especial àqueles relacionados ao atendimento de saúde, educação, assistência social, economia local e saneamento básico. Assim, a gestão pública pós-pandemia deverá ser integrada e proativa, visando o melhor equacionamento dos recursos públicos e uma maior economicidade, descartando-se os interesses privados e eleitoreiros, com vias ao melhor resultado no enfrentamento das demandas sociais emergenciais
Transparência e participação social no combate à corrupção
Terminadas as eleições municipais e diplomados os eleitos, cabe a reflexão sobre os caminhos a serem seguidos pela nova gestão municipal. Cada prefeito possui o seu programa e a sua plataforma de governo. No entanto, tendo em vista os movimentos populares de 2013 e os desdobramentos de operações anticorrupção, entre elas a Lava Jato, que levaram o Brasil a outro patamar na fiscalização do poder público pelos cidadãos, é possível dizer que, independentemente, de programas e plataformas, um ponto deve ser objeto de atenção pelos novos gestores: a transparência e a participação social na gestão pública. Eficiência e combate à corrupção não são mais apenas desejos populares ou prescrições legais e passaram a pautar as ações de gestão pública, com o maior interesse e fiscalização por parte da sociedade sobre o agir dos órgãos e entidades públicas. A efetivação dessa nova realidade está ligada à transparência administrativa, característica que permite a inspeção pelos próprios cidadãos, com especial atenção à probidade e à eficiência na prestação de serviços públicos. Acesso à informação e controle social são indissociáveis, especialmente na era digital. O movimento de transparência na Administração, que encontra base constitucional na publicidade prevista no caput do art. 37 da CF, foi impulsionado com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), sendo incrementado com a alteração desta norma pela LC n. 139/2009. Posteriormente, em 2011, ganhou contornos mais amplos, abrangendo toda a gestão pública, com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/2011) e as obrigações ligadas tanto à transparência passiva quanto à ativa. Recentemente, a PEC n. 32/2020, que trata da reforma administrativa, inclui a transparência como princípio constitucional, o que representa mais um compromisso do Estado brasileiro com esse valor fundamental da democracia e do Estado de Direito. Por sua vez, o controle social da gestão pública ganhou importantes contornos com a criação de conselhos com participação de membros indicados pela sociedade civil, constituindo-se em órgãos colegiados aptos a garantir a participação popular na gestão e fiscalização do emprego de recursos públicos em políticas públicas e serviços públicos. Neste passo, foram criados os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (art. 212-A, inciso X, alínea ‘d’, da CF, e Lei n. 11.494/2007), em nível federal estadual e municipal, de composição plural (membros do Poder Executivo, representantes de pais e de alunos), destinados a realizar o “acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos” de tal fundo (art. 24, caput, da Lei n. 11.494/2007). Também os Conselhos de Saúde (art. 77, §3º, do ADCT, e Lei n. 8.142/1990) ganham cada vez mais importância como instâncias colegiadas de participação social, tanto na formulação estratégica das políticas de saúde, quanto do controle de sua execução financeira e orçamentária, com grande relevo em momentos de crise sanitária, como o que atravessamos e que demandam a realização de políticas técnicas aliadas a controle social para a sua efetivação. Em âmbito subnacional, a implementação desses Conselhos é importantíssima, por ser requisito para o repasse de recursos do Funda Nacional de Saúde (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.142/1990), necessários para o atendimento da população. Além dessas duas áreas, também houve a criação dos Conselhos de Política Cultural (art. 216-A, §2º, inciso II, da CF e regulamentos das esferas federativas), de composição mista entre membros do Executivo e da sociedade civil, com caráter deliberativo e consultivo das políticas culturais a serem implementadas pelas três esferas de poder. Como forma de permitir a participação social nas políticas de habitação, diversos municípios criaram os Conselhos Municipais de Habitação, com funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora das políticas públicas de habitação e seus respectivos recursos. Tais colegiados também possuem composição plural, entre membros do Executivo municipal e da sociedade civil. O controle social da gestão pública foi reforçado também pela Lei n. 13.460/2017, que institui medidas de “participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública” (art. 1º). A norma conferiu importante papel às ouvidorias no recebimento de reclamações e denúncias dos cidadãos. Ao lado dessas medidas legislativas, as instituições tomaram iniciativa para ampliar a participação social na gestão pública. O acesso às ouvidorias foi facilitado por canais eletrônicos, em serviços centralizados. Destaca-se aindao Termo de Cooperação firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Associação Paulista dos Municípios, com a finalidade de instituir ouvidorias em todas as cidades e possibilitar a troca de informações. Os órgãos de controle, por sua vez, que sempre tiveram a fiscalização como competência central, também atuam no sentido de fortalecer a transparência da gestão pública, com a abertura de canais de comunicação direta com a sociedade. É o caso do aplicativo “Fiscalize com o TCESP”, que permite ao cidadão paulista enviar mensagens com fotos e vídeos sobre a situação dos serviços públicos que utiliza, subsidiando as equipes de fiscalização e ampliando o alcance do controle externo a partir do controle social. No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo criou também o Mapa da Câmaras, o Painel de Obras Paradas e o Observatório Fiscal. Esses e outros mecanismos de transparência consistem em resposta dos próprios Tribunais de Contas ao novo cenário nacional, sempre no intuito de conferir eficiência e lisura na gestão pública. Todas essas iniciativas apontam para a mesma direção: a inclusão dos cidadãos no centro da fiscalização das ações públicas, com a utilização de meios de comunicação social que reforcem o seu papel na democracia republicana atual. Trata-se de um caminho sem volta, que tenderá a ser cada vez mais reforçado, com a progressiva facilitação dos meios de comunicação via internet e o aumento do número de pessoas com acesso à rede. As leis e os canais de participação social existem. Cabe aos futuros gestores ampliá-los e facilitar o seu acesso pela coletividade, como forma de prestação de contas das ações realizadas, além de permitir o controle social da gestão pública. Por outro lado, cabe ao cidadão aproveitar o momento e o
É hora de focar na gestão municipal
A eleição da Suéllen Rosim (Patriota) como Prefeita de Bauru gerou questões que vão muito além dos desafios em governar. A reação de algumas pessoas, poucas felizmente, que certamente serão penalizadas conforme a lei trouxeram à tona temas como gênero, raça, classe social e até credo. A eleição de Bauru virou caso de polícia com repercussão em nível nacional. Neste sentido teremos ainda eco destes fatos por algum período, contudo, não obstante a gravidade dos temas, notadamente a ameaça de morte, coisa inaceitável, a cidade precisa que o foco seja sua gestão. O que menos a prefeita eleita precisa neste momento é ter que lidar com os desafios da cidade, que não são poucos, e ainda ter ainda que se superar porque parte da sociedade classifica a competência das pessoas pelo seu sexo, religião e origem social. O que eu quero dizer é que a prefeita eleita e sua equipe precisam de espaço para construir um secretariado que tenha o viés técnico como preconizado. Também é preciso entregar o novo prometido. Por sinal este foi o mote da campanha: arrumar a casa com novos elementos, mais comprometidos com o destino da cidade. Permitir que as energias que seriam gastas na construção de um planejamento estratégico para cidade sejam canalizadas para outras questões é perder um tempo precioso. Entendo que os ataques a prefeita eleita devem ser apurados e os responsáveis punidos, mas o tempo urge e a posse se aproxima. Voltando ao secretariado tenho defendido a tese que não será tarefa fácil encontrar bons quadros, que sejam técnicos e que estejam dispostos a dedicar-se ao setor público, contudo esta limitação não desculpa para escolhas sem critério. A população ficará de olho e cobrará da prefeita eleita este novo. Não o novo do ponto de vista de idade, mas o novo no tocante a energia, garra, vontade de fazer, de realizar. O novo que inova, que lidera, que se reinventa e que não se rende a pressões corporativas, que ouve a sociedade e gerencia sua equipe a luz do interesse coletivo. Que não transforma promessas em desculpas, jogando a toalha, como muitos já o fizeram no passado, porque “a política é assim mesmo”. Não, definitivamente não! A cidade não pode mais esperar e não aceita conviver com o razoável. Em tempos de avanços tecnológicos, tendo a ciência da administração estabelecido formas de gerenciamento criados processos que elevam a produtividade, em tempos que gerenciar gente precisa de líderes, não podemos aceitar a tentativa e erro. O resultado tem que ser ótimo ou não serve. Chega de puxadinho e de meia boca. Cansamos. Por sinal tentativa e erro não cabe mais em lugar algum, muito menos no gerenciamento dos escassos recursos públicos, cuja capacidade em fazer mais com menos é que fará a diferença entre a qualidade de vida das pessoas e a mesmice, histórica, de prometer e não entregar. Elencar poucos e importantes indicadores sociais com planos de ações eficazes, fazendo com que todo o corpo do setor público municipal se comprometa com estes resultados, é o mínimo que se espera daquela que criou expectativas de ser uma nova liderança na política. Insisto: canalizar energia em gestão é o melhor a fazer. As demais questões, graves sim, devem ser monitoradas por quem de direito. Lembrem-se da frase de Júlio César quando decidiu se divorciar de Pompéia mesmo sem ter certeza de que ela não o traiu: “à mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”. Com menor nível de pressão, focando no essencial, buscando a “cidade ideal” como preconizou, é possível trazer o novo, caso contrário, seremos novamente cobaias da tentativa e erro. Reinado Cafeo é economista e presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru – ACIB.
Partidos médios e pequenos querem a mudança da lei eleitoral
A ameaça da cláusula de barreira e o fim das coligações fazem com que legendas passem a discutir fusões Partidos médios e pequenos não tiveram um desempenho tão bom nas eleições municipais de 2020 já começam a se articular para desfazer o que a minirreforma eleitoral de 2017 trouxe em termos de avanços para o sistema partidário-eleitoral do país. A Emenda Constitucional 97 implantou uma forma bastante mitigada de cláusula de barreira e proibiu as coligações nas eleições proporcionais (para vereadores e deputados), vedação esta que começou a valer justamente nas eleições de 2020. Bastou uma única experiência para que os líderes dos partidos menores já começassem a contestar as regras e pensar em formas de retornar ao modelo antigo. Lideranças partidárias falam na “extinção” de um terço dos atuais partidos após 2022 – não sem certo exagero dramático, pois a cláusula de barreira estabelecida pela Emenda 97 não prevê o fim dos partidos que não atingirem o desempenho estabelecido no texto. De acordo com a minirreforma, tais partidos seguem existindo, mas perdem acesso aos bilionários fundos criados para abastecer partidos com dinheiro do cidadão, além de não ter direito a benesses como propaganda partidária em rádio e televisão fora do período eleitoral. Mesmo os parlamentares eleitos por essas legendas têm seu mandato assegurado, ao contrário do que ocorre em outros países. O que esses líderes estão dizendo, portanto, é que seus partidos não teriam como sobreviver a não ser pelos inúmeros favores bancados com dinheiro público a que têm direito simplesmente pelo fato de existirem. Essa admissão, ainda que nada intencional, nos leva ao coração do problema do sistema partidário no Brasil. Diz-se que o Brasil tem partidos demais, quando a verdadeira questão é outra. Criar uma legenda no país é um processo extremamente complicado, que exige uma série de burocracias, incluindo um número enorme de assinaturas de eleitores; mas, uma vez superada essa barreira, mesmo o mais nanico dos partidos tinha – até a implantação da cláusula de barreira – direito a uma série de benefícios que independiam de seu apelo junto ao eleitorado. É isso que favorece o esforço por montar legendas de aluguel ou feudos de caciques partidários. Essa lógica precisava ser radicalmente invertida. A formação de partidos deveria ser um processo muito mais simples. Se um grupo de cidadãos unidos por um determinado ideal – seja uma ideologia política, uma causa específica ou uma política identitária – acredita que o melhor meio de conseguir implantar sua plataforma é por meio da atuação direta na política partidária, com representantes eleitos, deveria ter o direito de montar seu partido, de forma tão simples como a constituição de uma empresa. Mas os partidos, dos mais aos menos expressivos, teriam de se manter única e exclusivamente com recursos e contribuições de seus filiados e dos que acreditam nas mesmas causas. A cláusula de barreira nem de longe resolve esse problema; continua a ser vergonhoso que as legendas, mesmo as maiores, sejam bancadas com recursos do contribuinte, que muitas vezes rejeita as plataformas defendidas por quem recebe seu dinheiro. Mas ao menos ela impede que partidos incapazes de conquistar uma parcela mínima do eleitorado continuem a se beneficiar desses valores. Retorno A avaliação dos parlamentares é que o fim das coligações nas eleições proporcionais (ou seja, para cargos legislativos como vereador e deputado) concentrou, ainda mais, o poder de fogo dos partidos tradicionais como MDB, DEM e PT. Deputados de legendas pequenas médias temem que pelo menos um terço das agremiações políticas possa ser extinta após 2022 por causa do fim das coligações e da chamada cláusula de barreira ou de desempenho, aprovadas justamente para limitar o número de partidos no país. A cláusula funciona como uma espécie de funil, que usa como base de cálculo as eleições gerais, quando são escolhidos presidente, governadores, deputados federais e senadores. Na disputa de 2018, a exigência foi para que os partidos somassem ao menos 1,5% dos votos válidos em nove estados, com 1% dos votos em cada um deles. Em 2022, esse piso pulará para 2% chegando de forma progressiva até 3% na eleição de 2030. As agremiações políticas que não atingirem o porcentual estabelecido perdem acesso ao dinheiro público dos fundos partidário e eleitoral, e ao tempo de divulgação gratuita em rádio e televisão, o que pode levar legendas menores à beira da inanição. A ameaça da cláusula e o fim das coligações fazem com que alguns partidos passem a discutir fusões. Regras Em 2017, o Congresso promoveu, por meio da proposta de emenda constitucional (PEC) 33, uma minirreforma eleitoral que acabou com as coligações nas eleições proporcionais (vereador, deputado estadual e deputado federal), mantendo-as apenas nas disputas majoritárias (prefeito, governador e presidente). O problema é que o fim da regra trouxe um efeito colateral na visão de vários parlamentares. Para eles, agora o receio é que nem mesmo os campeões de votos dentro dos partidos médios e pequenos consigam uma vaga na Câmara para 2022. Nas eleições de 2018, dos 513 deputados eleitos, apenas 27 atingiram o chamado quociente eleitoral – ou seja, o número mínimo de votos para não depender da votação da legenda ou coligação da qual eles faziam parte. Na Câmara e Senado, deputados avaliam que, por causa do fim das coligações proporcionais, partidos como PCdoB, PTB, Pros, Solidariedade, PV e Cidadania possam literalmente fechar as portas ou se fundir com outras siglas em um futuro próximo por não conseguirem atingir a cláusula de barreira e por causa do fim das coligações. Atualmente existem 33 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do PSD, Gilberto Kassab, já conversa com alguns desses partidos pensando em incorporá-los por causa das dificuldades que eles terão nas eleições de 2022 para a Câmara Federal e Câmaras Estaduais. Redução Levantamento feito pelo portal G1 aponta que, nas disputas municipais de 2020, em 73% das Câmaras houve redução no número de partidos representados. Em 2016, metade dos municípios brasileiros (50%) elegeu vereadores de até seis partidos diferentes. Em 2020, foram