Lei de Licitações: deputado discorda de vetos do presidente Jair Bolsonaro
O deputado federal Vitor Lippi (PSDB/SP) afirmou, na última sexta-feira (7), que discorda de dois vetos do Governo Federal à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/21), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início de abril. A norma substitui a Lei nº 8.666, de 1993, a Lei do Pregão (10.520/2020) e parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC. A nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação para o poder público, estabelece diretrizes para as licitações e punições mais rigorosas para quem comete fraudes. No entanto, o Executivo vetou alguns pontos do texto, que serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão a ser marcada. Em entrevista ao portal Brasil61.com, o parlamentar desaprovou o veto à exigência de que o poder público faça um depósito prévio na conta do contratado (fornecedor do bem ou serviço) para custear as despesas correspondentes àquela etapa que está prestes a ser realizada. “Esse veto é muito ruim, porque a proposição da Casa e aprovação pelo parlamento foi baseada nas informações do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou que 70% das obras paradas no Brasil se devem a atrasos de pagamento, o que acaba trazendo grande prejuízo econômico e social”, destacou. Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que São Paulo era o 4º estado com mais obras com recursos federais paralisadas em dezembro de 2019. Ao todo, 832 empreendimentos estavam parados. Em valores absolutos, o estado responde por quase metade do valor em obras paradas no País: cerca de R$ 45,5 bilhões. Para Rafael Arruda, advogado especializado em Direito Público, não existe resposta fácil para essa questão. Segundo ele, o veto prejudica o setor privado, mas confere maior estabilidade às contas públicas. “O depósito em conta vinculada como requisito para expedição de ordem de serviço na execução de obras constituiria, com certeza, uma importante garantia ao contratado de que não haveria inadimplemento. Ou, ao menos, reduziria substancialmente as chances de isso ocorrer. E, como todos sabem, risco de inadimplemento se reverte sempre em preços mais elevados, ou seja, o risco de calote é precificado pelo setor privado nas contratações com o poder público”, explica. Outro dispositivo vetado por Bolsonaro estabelece que, na contratação de “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”, o poder público deveria utilizar o critério de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço. Com o veto, as contratações para esse tipo de serviço voltariam à regra geral do “menor preço”. Vitor Lippi se posicionou contra o governo, neste caso. “A avaliação da técnica é muito importante também, porque uma discussão prévia sobre a qualidade técnica do projeto pode encontrar novas soluções, pode fazer com que você tenha melhores alternativas, para que você tenha, depois, uma melhor relação custo-benefício de encontrar a melhor solução para aquela obra ou para aquele serviço”, destacou o parlamentar. Rafael Arruda afirma que a técnica nesse tipo de julgamento é bastante relevante, o que não inviabilizaria, no entanto, que o fosse por preço. Na opinião do advogado, o melhor seria uma solução mais equilibrada. “Por meio de uma adequada fundamentação, ou seja, caberá à autoridade pública apresentar as razões pelas quais, num caso concreto, dá mais proeminência à técnica ou ao preço em matéria de serviço técnico especializado de natureza eminentemente intelectual”, julga. Tramitação Após ser aprovada pelas Casas Legislativas, uma lei passa pelo presidente da República, que pode sancioná-la ou vetá-la, isto é, expressar sua discordância com toda a matéria ou dispositivos (artigos, por exemplo) daquela lei. Quando o Executivo veta dispositivos, a lei volta para análise pelo Congresso Nacional, o que ocorre em sessão conjunta. Para a retomada do texto original, é necessária maioria absoluta de votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos e 41 votos, respectivamente. Com informações de Brasil 61 Publicado Por Prefeitos & Governantes
Prefeitura promove 1º encontro de RH´s da gestão municipal
O prefeito de Rio Branco participou recentemente da abertura do 1º encontro de RH´s da Gestão Municipal. A iniciativa do evento foi da Secretaria de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação (Segati) e da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) com o objetivo de integrar todos os RH´s, de todas as Secretarias que compõem o quadro da prefeitura e estreitar as relações entre as secretarias e seus colaboradores. “Estamos nos preparando para cuidar dos nossos servidores que estão aí arduamente cuidando daqueles que estão lá fora”, informou Tatiana Mendes, diretora de gestão da secretaria municipal de Saúde (Semsa). Segundo Tatiana, ela representa a saúde, mas no encontro, toda a prefeitura. “Temos que cuidar dos servidores porque são eles que vão cuidar da população”, enfatizou Tatiana. Andréa Batista, da diretoria de gestão de pessoas do município, na Segati, falou da importância do treinamento para os colaboradores. “Nós temos muitos servidores novos, das equipes de RH´s e a ideia é que eles aprendam as rotinas desse setor”, explicou Andréa. De acordo com o secretário de Finanças, Cid Ferreira, o encontro é fundamental, principalmente para os colaboradores que começaram agora. “Um encontro como esse irá proporcionar um elo, um link bem elaborado, de forma que a gente não venha a ter dificuldades na elaboração da folha de pagamento, por exemplo. Esse encontro tem o cunho de integrar, informar e nivelar as informações que possam melhorar a qualidade dos nossos recursos humanos”, finalizou o secretário. Publicado Por Prefeitos & Governantes
Alcance de pedidos de informação a estados e municípios gera polêmica na CPI
O alcance dos pedidos de informações sobre transferência de recursos federais para estados e municípios gerou debate no início da reunião da CPI da Pandemia, nesta quarta-feira (12). Alguns requerimentos com esse objetivo já foram aprovados pelo colegiado, mas segundo parecer da Consultoria Legislativa do Senado, apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), os pedidos deveriam ser refeitos para atender somente ao objeto da comissão se limitando a informações sobre repasses de recursos federais ligados ao enfrentamento da covid-19. Segundo o senador, algumas solicitações ultrapassam esse objetivo. Já os governistas defenderam a ampla investigação. Ao ler a nota informativa da consultoria, Humberto informou que os requerimentos de informação, de oitiva de agentes públicos ou de testemunhas relacionados à transferência de verbas federais para entes federados devem levar em consideração cinco filtros, de forma cumulativa: os recursos federais voluntários; àqueles destinados à saúde; ligados especificamente ao programa de combate à covid-19; limitados aos casos em que haja denúncias formalizadas, inquéritos instaurados ou, no máximo, fortes indícios que indiquem a ocorrência de violação das normas constitucionais e legais. — Os pedidos de informação, muitos que nós fizemos aqui, teriam que ser refeitos. Como alguns, certamente já foram para estados e municípios, é importante que se tiverem chegado, eles permaneçam sob sigilo, e inclusive, para os integrantes da CPI — disse Humberto ao ler a nota. Já os senadores governistas cobraram apuração ampla e sem limitações. Ciro Nogueira (PP-PI) lamentou que o estudo da consultoria esteja sendo usado na “tentativa de não apurar desvio de recurso público” e cobrou isenção na votação dos requerimentos. — Quem desvia recurso público do nosso país, da saúde, é assassino! É assassino! E esta Casa tem que punir severamente. Desviar recurso público já é um crime, muito maior esse crime no combate à pandemia — afirmou. O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), assegurou que a comissão vai investigar todos os fatos correlatos, ouvindo testemunhas, agentes públicos e apurando informações sejam àquelas relacionadas ao governo federal como aos demais entes da federação. Ele ainda citou exemplo de indícios que devem ser apurados. — Recebeu R$ 100 milhões (estado ou município). Pegou esses R$ 100 milhões; R$ 50 milhões ele pegou para pagar prestação do INSS, que ele está devendo. Lógico que isso é desvio de função do recurso. O recurso era específico para covid. Se o prefeito fez isso, errou — acrescentou. Transferências voluntárias O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), reforçou que só podem ser alvo de investigação da CPI as transferências voluntárias de recursos federais aprovadas pelo Congresso Nacional. Conforme o senador, em 2020, a União fez transferências voluntárias para o combate à covid, de R$ 32 bilhões, sendo R$ 23 bilhões para municípios e R$ 9 bilhões para estados. Já em 2021, foram R$ 2,3 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão para municípios e R$ 600 milhões para estados. — A gente primeiro precisa apurar os números, porque o que não é transferência voluntária esta Casa não tem competência para apurar. Esta Casa só tem competência para apurar aquilo que são transferências voluntárias. As não voluntárias são de responsabilidade de tribunais de contas do estado e não do Tribunal de Contas da União, dos Parlamentos estaduais, dos Ministérios Públicos estaduais, senão vamos acabar com a República — orientou. Em contraponto, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), informou que o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 173, de 2020, que definiu o programa de enfrentamento da pandemia. Entre os recursos a serem investigados, ele também soma os valores referentes a suspensão das dívidas de estados e municípios, o que, segundo ele, somaria R$ 173 bilhões. — Portanto, o objeto que vai ser investigado é aproximadamente R$ 173 bilhões que foram transferidos a estados e municípios. É fato conexo (…) Desses R$ 173 bilhões, R$ 100 bilhões foi dinheiro transferido, dinheiro vivo, transferido para estados e municípios. De que forma? R$ 60 bilhões através da rubrica covid, para apoio; e 40 bilhões foi a compensação de FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e de FPE [Fundo de Participação dos Estados] que foi dada aos estados e aos municípios brasileiros. Então, em dinheiro foram R$ 100 bilhões. Em suspensão e pagamento da dívida com a União e com bancos públicos, importou R$ 73 bilhões — explicou. Publicado por Prefeitos & Governantes
Em CPI, Wajngarten fala sobre campanha contra covid e vacina da Pfizer
O ex-secretário de Comunicação da Presidência da República, Fábio Wajngarten, irritou o presidente e o relator da CPI da Covid durante seu depoimento nesta quarta-feira (12), ao ser questionado sobre frases do presidente Jair Bolsonaro contra as vacinas. Wajngarten respondeu: “Pergunte para ele”. O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), queria saber se as declarações de Bolsonaro contrárias a vacinas causavam impacto na população. Wajngarten evitou responder apenas “sim” ou “não”, o que fez o relator repetir a questão diversas vezes. “Você não pode dizer ‘pergunte a ele’. Você está aqui como testemunha. Sim ou não?”, disse o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). Fabio Wajngarten deixou a Secretaria de Comunicação do governo em março deste ano, após quase dois anos no cargo. Senadores querem que o empresário explique a declaração dada à revista “Veja” na qual disse que a “incompetência” do Ministério da Saúde causou atraso na compra de vacinas contra a Covid-19. O depoimento de Wajngarten à CPI tem gerado apreensão entre governistas, segundo o colunista do G1 Gerson Camarotti. Isso porque a avaliação é a de que a fala sobre a “incompetência” do Ministério da Saúde colocou todo o governo como alvo da comissão. “Incompetência e ineficiência. Quando você tem um laboratório americano com cinco escritórios de advocacia apoiando uma negociação que envolve cifras milionárias e do outro lado um time pequeno, tímido, sem experiência, é isso que acontece”, declarou Wajngarten à revista. Autor de um dos requerimentos de convocação do ex-secretário do Planalto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também destaca outro trecho da entrevista, no qual Wajngarten disse ter se reunido com representantes da Pfizer em Brasília. “[Wajngarten] informa possuir e-mails, registros telefônicos, cópias de minutas do contrato, dentre outras provas para confirmar sua afirmação”, diz Randolfe. Está é o quinto dia de depoimentos da comissão parlamentar de inquérito, que apura ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid e eventual desvio de verbas federais enviadas a estados e municípios. Pfizer Sobre sua participação na tentativa de compra do imunizante do laboratório americano, Fábio Wajngarten disse que, quando soube, em novembro do ano passado, que a Pfizer havia enviado uma carta oferecendo 500 mil doses de vacinas contra o novo coronavírus ao então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, levou o assunto ao presidente da República. Segundo ele, a atitude “proativa” foi republicana e para ajudar. Segundo o ex-secretário disse que a carta chegou em setembro e permaneceu dois meses sem resposta do governo federal, até que, em 9 de novembro, ele mesmo respondeu à empresa. Apesar disso, Wajngarten negou ter participado de negociações para aquisição do imunizante. Entrevista Por várias vezes, o ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) foi questionado sobre entrevista concedida no final de abril por ele à revista Veja na qual disse que houve “incompetência nas negociações de compra de vacinas” por parte da equipe do Ministério da Saúde, então comandado por Pazuello. No depoimento desta quarta-feira, Wajngarten elogiou o ex-ministro. “Pazuello foi corajoso de assumir uma pasta no pior momento do Brasil e do mundo. Poucos teriam coragem de sentar no ministério no meio de uma pandemia.” Sobre a entrevista, Wajngarten disse que se referia à “morosidade” do sistema público. “Incompetência é ficar refém da burocracia, morosidade na tomada de decisões é um problema em casos excepcionais como temos na pandemia. A não resposta da carta [da Pfizer], o não retorno no tempo adequado numa pandemia”, disse aos senadores. Diante da mudança de tom do depoente, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), vai solicitar à revista a gravação na íntegra da entrevista. Publicação da Prefeitos & Governantes
Gestores pedem apoio para compra de vacinas por estados e municípios
Em audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19 nesta segunda-feira (10), gestores pediram reforço para aquisição de vacinas por estados e municípios. Estiveram presentes três governadores e um prefeito, que foram questionados pelos senadores sobre as maiores dificuldades no enfrentamento à pandemia, o progresso do cronograma de vacinação e a compra de vacinas de maneira descentralizada. O prefeito de Florianópolis (SC) e presidente do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, Gean Loureiro, destacou as dificuldades dos prefeitos interessados em adquirir os imunizantes. “A Lei 14.124, que autorizou a aquisição de vacinas pelos estados e prefeituras, ainda não foi regulamentada pelo governo federal. Ainda paira uma série de dúvidas sobre como tudo vai acontecer”, disse. Esta Lei prevê medidas excepcionais para a aquisição de vacinas e insumos, além da contratação de bens e serviços destinados à vacinação contra a Covid-19. Segundo o prefeito, há uma união entre os gestores para finalizar a regulamentação para a compra dos imunizantes de acordo com o Plano Nacional de Imunização (PNI), caso o município queira fazer a aquisição direta de vacinas com recursos próprios. Publicado por Prefeitos & Governantes