Câmara dos Deputados impõe urgência para PL 3819
O projeto de lei impede abertura de mercado e ameaça 14 mil linhas de ônibus, que atende mais de 2,5 milhões de brasileiros Na noite de segunda-feira (24 de maio), entrou na pauta da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3019/20, que coloca em risco 14 mil linhas de ônibus que atendem mais de 2,5 milhões de brasileiros e proporcionam mais de 180 mil empregos. Conforme recentes estudos da ANTT, o mercado rodoviário atual se caracteriza oligopólio e monopólio, já que dados públicos mostram que em 66% das linhas há apenas uma empresa atuando. Em 26%, duas empresas. Em somente 8%, há três ou mais. Neste sentido, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia vê com preocupação as propostas do PL, que vão na contramão da inovação observada em mercados internacionais, como na Alemanha e Estados Unidos, e podem vetar meios de locomoção para 416 municípios e colocar centenas de empregos em risco. A Amobitec entende que, com mais concorrência, é possível garantir produtos e serviços de melhor qualidade a um menor preço para a população por meio de novas tecnologias que reduzem custos, beneficiando diretamente os 52 milhões de brasileiros desassistidos pelo sistema. Sobretudo, a entidade defende que o tema que tem sido debatido na Comissão de Viação e Transportes demanda um debate ainda mais profundo, não sendo o momento de um pedido de urgência. O requerimento de urgência para o projeto que fecha o mercado de ônibus é de autoria dos deputados Silas Câmara, do Republicanos, aliado de Arthur Lira. Se o pedido passar pela Câmara, a casa terá que analisar o projeto em no máximo de 45 dias. A partir desse prazo, a pauta de votações ficará bloqueada. Publicado por Prefeitos & Governantes
Prefeitura de Rio Preto fecha quadrimestre com superávit de 3,3%
Secretário credita números positivos a pagamentos de início do ano, como IPTU à vista, IPVA, além de aquecimento de setores como saúde e tecnologia; dados foram apresentados em audiência na Câmara A Prefeitura de Rio Preto fechou o primeiro quadrimestre de 2021 com superávit financeiro de 3,3%, com uma arrecadação de R$ 613,3 milhões ante uma previsão de R$ 593,7 milhões. O saldo positivo foi alavancado principalmente pelo IPTU, ISSQN, ICMS e IPVA, que superaram as previsões.“É normal no começo do ano arrecadar um pouco acima da média, principalmente pelo pagamento de IPTU à vista e recebimento do IPVA”, disse o secretário da Fazenda, Martinho Ravazzi, durante audiência pública na Câmara para demonstração e apresentação das metas fiscais. Outros impostos, como ICMS e ISS também superaram a previsão inicial, segundo o secretário, pelo aquecimento de setores como tecnologia e saúde, alavancados pela pandemia, que provocou aumento dos setores, como procura por serviços de saúde e de equipamentos tecnológicos com o advento do teletrabalho. O ISS, por exemplo, que é o imposto cobrado sobre serviços, arrecadou nos quatro primeiros meses de 2021 R$ 73,2 milhões, superando a meta de R$ 65,2 milhões. O ICMS, o imposto sobre circulação de mercadorias, também superou a expectativa inicial de R$ 65,9 milhões arrecadando R$ 79,4 milhões, assim como IPTU (arrecadação de R$ 109,2 milhões ante uma expectativa de 105,7 milhões). Apesar do superávit, o secretário disse que não considera a situação financeira confortável. “Todo começo de ano a arrecadação é satisfatória, mas ao longo do ano podemos não atingir as metas, o que pode complicar”, afirmou. DespesasPor isso, apesar de superar a expectativa de arrecadação, a Prefeitura segurou as despesas. De um total previsto de R$ 554,3 milhões de despesas no primeiro quadrimestre de 2021, foram consolidados apenas R$ 465 milhões, ou 83,9% da meta. “É importante, porque podemos apresentar oscilações na arrecadação ao longo do ano”, disse Ravazzi. O maior contingenciamento foi em relação às despesas com investimentos, que tinham um investimento previsto de R$ 50 milhões mas apenas R$ 16,6 milhões realizados. PessoalDe acordo com os dados apresentados pela Secretaria da Fazenda na audiência realizada na Câmara, os gastos com pessoal – tanto do Executivo quanto do Legislativo – seguem sob controle. Apesar dos limites de gastos de até 54% da Receita Corrente Líquida com servidores do Executivo e 6% com servidores do Legislativo, o município gasta hoje, respectivamente, 31,75% e 1,30%. “Um importante controle eficaz nos gastos com pessoal. Sabemos de municípios que estão endividados e tendo de apertar o cinco por gastos excessivos com pessoal”. A dívida do município atualmente é de R$ 511,5 milhões, principalmente com financiamentos habitacionais, de saneamento, mobilidade urbana, e asfaltamento, o que representa 28,5% da Receita Corrente Líquida, quando pela Lei de Responsabilidade Fiscal o limite de endividamento é de 120%. Publicado por Prefeitos & Governantes