CPI: calendário de junho prevê ouvir médicos, auxiliares de Pazuello e governadores
A CPI da Pandemia deve votar nesta quarta-feira (26) a convocação de nove governadores e 12 prefeitos e ex-prefeitos para depor sobre suspeitas de desvio de recursos para o combate ao coronavírus em estados e capitais. A lista dos gestores ainda não foi divulgada. Mas o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), já anunciou em uma rede social que o colegiado deve apreciar mais de 200 requerimentos. — Logo mais retomaremos os trabalhos da CPI. Hoje e quinta, depoimentos. Amanhã, votação de mais de 200 requerimentos. Semana promete. Vamos votar requerimentos para a convocação de pelo menos nove governadores e 12 prefeitos e ex-prefeitos — estados e capitais onde a Polícia Federal investiga suspeitas de desvio de recursos de combate à covid — escreveu. A pauta divulgada pela CPI da Pandemia para a reunião de quarta-feira prevê a votação de 42 requerimentos. O documento ainda não inclui os pedidos de convocação dos gestores estaduais e municipais. Os senadores devem votar a reconvocação do ex-ministro Eduardo Pazuello e a convocação do empresário Carlos Wizard, suspeito de integrar um “ministério paralelo da Saúde”. Os senadores devem votar ainda 15 requerimentos de informações. Os parlamentares querem acesso a dados mantidos pelos ministérios da Saúde, das Relações Exteriores e das Comunicações, além Secretaria-Geral da Presidência da República. Há ainda requerimentos de informações para Instituto Butantan, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Conselho Federal de Medicina (CFM), governos estaduais, prefeituras e as empresas Wuxi Biologicals e Sinovac. A CPI da Pandemia pode votar 24 requerimentos para convite a testemunhas. Os senadores querem ouvir médicos e pesquisadores sobre tratamentos e protocolos usados no enfrentamento à covid-19. Os parlamentares também podem chamar para depor representantes da empresa White Martins, responsável pelo fornecimento de oxigênio à cidade de Manaus (AM). Outro requerimento na pauta recomenda que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, revogue uma nota informativa com orientações para o “tratamento precoce” de pacientes com covid-19. O documento foi publicado em julho do ano passado, na gestão do então ministro Eduardo Pazuello. Publicado por Prefeitos & Governantes
O que ainda não se falou sobre a LGPD
Inúmeros artigos, livros e cursos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seus mais variados aspectos, além de comentários, análises e até treinamentos para Data Protection Officer (DPO’s), têm sido compartilhados em todos os lugares. “São textos e falas valiosos, muitos deles de excelente qualidade e clareza, com o objetivo de elucidar os principais pontos da lei, disseminar uma cultura de tratamento de dados pessoais e alertar para sanções que estarão vigentes a partir de agosto deste ano. Tudo de extrema objetividade e qualidade”, afirma o advogado especialista em direito digital Francisco Gomes Júnior. Segundo Júnior, as empresas de médio e grande porte têm tido dificuldades em customizar e alterar softwares licenciados de terceiros, já que uma empresa de grande porte, por exemplo, tem em média 138 diferentes softwares em funcionamento no dia a dia operacional, portanto, em tese são 138 reuniões e negociações para alterações que atendam os princípios técnicos adequados (privacy by design, túneis criptógrafos, etc.). “Como um humilde estudioso no tema, comecei a buscar formas de colaborar nesse debate, mencionando pontos que ainda não tenham sido muito abordados e notei que há ainda uma carência sobre aspectos práticos da implementação da aderência das empresas à lei” – comenta o especialista. De acordo com o advogado, é possível constatar em empresas nacionais uma negociação facilitada, pois há da parte delas o interesse e obrigação de atendimento à LGPD. A grande dificuldade está em sistemas operacionais globais, como o SAP, Lynux, Java, Adobe, Quick Time, Oracle e tantos outros. “As empresas não se mostram dispostas a realizar alterações sistêmicas exclusivas para o Brasil, até porque o atendimento a legislações de cada país as obrigaria ao desenvolvimento de dezenas de diferentes sistemas e de uma interface para que eles se integrassem”, explica Júnior. Além disso, muitos softwares são licenciados e pagos pelo número de licenças. Ao alterar o software, os licenciadores alegam que praticamente desenvolvem uma outra versão do software e querem cobrar por um novo licenciamento. “Somente nesse aspecto da adaptação em tecnologia da informação, empresas de grande porte têm orçado custos de até 5 milhões de reais. Empresas de médio porte estimam que podem gastar até metade desse valor”, alerta o especialista. Outro aspecto que causa dificuldade é o acesso de empresas e funcionários terceirizados ao sistema de uma empresa. De acordo com o especialista em direito digital, não é uma mera questão de ajuste contratual onde se estabelece a responsabilidade da empresa terceirizada pelos tratamentos de dados a que tiver acesso por meio de seus funcionários. “Na prática, empresas terceirizadas operam com baixa margem de lucro, quase no limite de cobrir seus custos”, diz. O especialista explica que isso acontece porque empresas privadas, por meio de suas áreas de compras, apresentam os cálculos do custo do serviço que irão remunerar e realizam concorrências nestes termos. Essas empresas terceiras, apesar de contarem com milhares de funcionários e manipularem inúmeros softwares, não possuem grande capacidade de investimento para garantir uma total segurança pessoal e sistêmica. “Imaginemos uma empresa média de call center. A empresa possui milhares de funcionários que em seu posto de atendimento operam em média 15 diferentes softwares em uma ligação telefônica. São sistemas cadastrais, de requisição de serviços, de reclamações, de emissão de ordens de serviço, cadastro de inadimplentes e de cobrança. E tudo isto em empresas com alta rotatividade de funcionários, o que dificulta a disseminação de uma cultura adequada de tratamento de dados”, afirma Júnior. E essas dificuldades estão presentes nas empresas privadas e também nas públicas, onde contratações para customização ou melhoria de segurança de sistemas deverão ser objeto de licitação. “A prova de que ainda não estamos prontos vem sendo demonstrada semana a semana, com as notícias de invasão por ransomware (bloqueio de dados e do computador até que se pague um resgate) ou malware (software malicioso que rouba informações do usuário) e vazamentos massivos de dados de instituições públicas. Isso ocorre mundialmente, portanto precisamos de mais tempo para implementar, definitivamente, a nova lei”, finaliza o advogado. Francisco Gomes Júnior, advogado sócio da OGF Advogados, formado pela PUC-SP, pós-graduado em Direito de Telecomunicações pela UNB e Processo Civil pela GV Law – Fundação Getúlio Vargas. Foi Presidente da Comissão de Ética Empresarial e da Comissão de Direito Empresarial na OAB. Publicado por Prefeitos & Governantes
Novo BEm libera pagamento de benefícios a partir desta sexta-feira (28)
O pagamento do programa do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) está liberado a partir desta sexta-feira (28). No total, o governo federal registrou um total de 1,922 milhão de acordos de suspensão temporária de contratos de trabalho ou redução de salário e jornadas. Desse total, 75,3% (1,441 milhão) foram realizados por Empresas de Pequeno Porte (EPP), que possuem faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Os dados são da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. Os beneficiários receberão os valores aos quais tem direito por meio da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil, conforme escolha pessoal, sendo que a 1ª parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que o acordo for informado ao Ministério da Economia. O benefício será garantido ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. Dúvidas sobre o Benefício Emergencial podem ser esclarecidas no Portal do Governo Federal, no aplicativo Carteira de Trabalho Digital e na página do Ministério da Economia dedicada ao programa. A reedição da Medida Provisória que recriou o programa, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de abril, atende a uma demanda do Sebrae em prol dos donos de pequenos negócios que representam 99% das empresas do país. No ano passado foram realizados cerca de 10 milhões de acordos pelo programa, o que representou a manutenção de 60% de empregos nas micro e pequenas empresas. Na visão do Sebrae, a adesão vigorosa das MPE ao programa é reflexo da importância da medida para a manutenção das empresas e dos postos de trabalho. Entenda maisCom as mesmas regras do programa que vigorou em 2020 e possibilidade de novos acordos por um período de até 120 dias, o BEm permite que os salários e as jornadas poderão ser reduzidos em 25%, 50% e 70% em acordos individuais ou coletivos. Por outro lado, o governo pagará uma compensação, proporcional à redução salarial calculada sobre o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido (entre R$ 1.100 e R$ 1.911,84). No caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, o pagamento da compensação será de 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito. A exceção é para as empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões. Nesses casos, a empresa somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado. A MP permite ainda que empregador e empregado, em comum acordo, cancelem o aviso prévio em curso e proíbe que as instituições financeiras efetuem descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza. Publicado por Prefeitos & Governantes
Roberto de Lucena pede ao Executivo financiamento de dívidas de municípios
Caso o pedido do deputado seja aceito, os municípios devedores poderão ter condições de receber recursos e assinar convênios e contratos com o governo federal O deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP) fez uma indicação ao Executivo solicitando o financiamento de dívidas de municípios que estão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Caso o pedido de Lucena seja aceito pelo Executivo, os municípios devedores poderão ter condições de receber recursos e assinar convênios e contratos com o governo federal. O Cadin é um banco de dados no qual estão registrados nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito com órgãos e entidades federais e cabe apenas à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, expedir orientações normativas a respeito do Cadin e ao Banco Central do Brasil administrar e disponibilizar crédito. Publicado por Prefeitos & Governantes