Governo de SP transfere R$ 547,56 milhões no último repasse de ICMS para 645 administrações
Publicado por Revista Prefeitos & Governantes O Governo do Estado de São Paulo transferiu, nesta terça-feira (1°), R$ 547,56 milhões no último repasse de ICMS de março às 645 administrações paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 24 a 28 de maio. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às cidades com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Os municípios já haviam recebido R$ 2,27 bilhões nos repasses anteriores, realizados em 11/5, 18/5 e 25/5, relativos às arrecadações dos períodos de 3/5 a 7/5, de 10/5 a 14/5 e de 17/5 a 21/5. Com os depósitos efetuados nesta terça, o valor total distribuído às prefeituras em maio fecha em R$ 2,82 bilhões. Os depósitos semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. Nos primeiros cinco meses de 2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 14,21 bilhões aos municípios paulistas. Mês Nº de Repasses Valor Depositado Janeiro 4 R$ 2,85 bilhões Fevereiro 4 R$ 2,78 bilhões Março 5 R$ 3,13 bilhões Abril 4 R$ 2,63 bilhões Maio 4 R$ 2,82 bilhões Total: R$ 14,21 bilhões Agenda Tributária Os valores semanais transferidos aos municípios variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações desses depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. Índice de Participação dos Municípios Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Prazo para alterações no Bolsa Família se expira em dezembro; lei das eleições proíbe distribuição de valores sociais em 2022
Publicado por Revista Prefeitos & Governantes O presidente Jair Bolsonaro prepara o anúncio de uma prorrogação do auxílio emergencial e da reformulação do programa Bolsa Família. Dentro da área econômica, há quem defenda que a ajuda seja estendida de maneira mais enxuta, como uma “ponte” até o lançamento da nova política social permanente do governo. O auxílio emergencial beneficia hoje 39,1 milhões de brasileiros, com parcelas em valores de R$ 150 a R$ 375. No desenho atual, a última parcela é prevista para julho deste ano. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a discussão da prorrogação do auxílio está avançada no governo e deve ocorrer por medida provisória. Há uma “sobra” de recursos dentro dos R$ 44 bilhões já destinados à nova rodada do auxílio emergencial que pode ser usada na prorrogação do programa. Uma ala entende que os recursos restantes para as parcelas adicionais podem ser bancados por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação), já que a pandemia tem se prolongado. A necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para isso, aventada anteriormente, perdeu força porque esse tipo de crédito já fica fora do teto, e há espaço na meta fiscal (que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões no ano) para acomodar o gasto adicional. Outra ala da equipe econômica, porém, defende que essa “ponte” até o lançamento do novo Bolsa Família seja feita com recursos limitados até o teto de gastos. Essa alternativa poderia resultar em um novo “enxugamento” no número de famílias atendidas hoje pelo programa. Um obstáculo a essa alternativa, no entanto, é a ausência de espaço no teto. A equipe econômica conseguiu autorização para desbloquear R$ 4,8 bilhões dentro do limite e já há disputa por esses recursos. Embora haja outra “sobra”, de R$ 7 bilhões dentro do teto de gastos, devido à transferência de famílias do Bolsa Família para o auxílio emergencial, técnicos do governo não veem segurança jurídica para o uso dessa dotação na prorrogação do programa a vulneráveis. O plano é usar esse dinheiro para turbinar a nova política social. As discussões sobre como ficarão os programas sociais do governo nos próximos meses ganharam força nos últimos dias. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o desenho do substituto do Bolsa Família precisa ser implementado até dezembro de 2021 ou acabará engavetado, pois a lei veda a adoção desse tipo de medida em ano de eleições. A Lei das Eleições determina que, no ano de realização do pleito, é proibida a distribuição de valores e benefícios, exceto programas sociais já autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício anterior – neste caso, em 2021.
Programa parcela dívidas de ICMS e IPVA de atingidos pela pandemia
Publicado por Revista Prefeitos & Governantes O governo do estado de São Paulo lançou hoje (4) um programa que permitirá a pessoas e setores econômicos atingidos pela pandemia de Covid-19 parcelar dívidas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA). Serão beneficiadas pessoas físicas, empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como as classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte. A iniciativa possibilitará o parcelamento em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas. Os contribuintes pessoa física de IPVA terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020. “A transação tributária [parcelamento] é uma ferramenta inovadora de cobrança que melhorará a arrecadação e viabilizará não apenas a extinção de processos judiciais, como também a rápida regularização de situações jurídicas tributárias”, destacou a Secretaria de Fazenda e Planejamento do estado em nota. Os detalhes sobre o parcelamento das dívidas e demais informações sobre o programa podem ser encontrados em www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao .
Mais 7 municípios entram para a lista de risco muito alto de contaminação
Publicado por Revista Prefeitos & Governantes com informações do G1 Mais sete municípios entraram para a classificação de risco muito alto de contaminação pelo coronavírus, conforme boletim divulgado, nesta terça-feira (1°), pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT). Ao todo, são 25 cidades inseridas nessa classificação. Até a semana passada eram 18 municípios. Casos de Covid-19 em MT Classificados com risco muito alto: Água Boa Araguainha Barra do Bugres Barra do Garças Cáceres Campo Novo do Parecis Campo Verde Canarana, Cláudia Confresa, Figueirópolis D’Oeste Guiratinga Itanhangá Jangada Juína Lucas do Rio Verde Marcelândia Nova Mutum Novo São Joaquim Rondolândia Santo Afonso Santo Antônio do Leste São José do Povo Tangará da Serra Vila Rica Outras 116 cidades estão classificadas na categoria alta para a contaminação do coronavírus. Nenhum município do estado foi classificado com risco moderado ou baixo para a Covid-19. Confira as medidas de acordo com a classificação de risco: Nível de risco alto implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os níveis de risco baixo e moderado; proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não presencial; adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas. Nível de risco muito alto implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os níveis de risco baixo, moderado e alto; quarentena coletiva obrigatória no território do município, por períodos de 10 dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período; suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades; controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais; manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais; Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município. Os municípios contíguos devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis aquele que tiver classificação de risco mais grave. Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus. O funcionamento de parques públicos estaduais seguirá as restrições estabelecidas pelos Municípios em que se encontrem e, na ausência de normas a este respeito, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.
Santana de Parnaíba trabalha em ritmo acelerado para entrega de novos parques para população
Por Jefferson Cassundé para a Revista Prefeitos & Governantes Com objetivo de ampliar e trazer mais lazer e qualidade de vida para a população de Santana de Parnaíba, a prefeitura vem trabalhando para realizar ainda no ano de 2021 a entrega de mais um parque municipal para os moradores do bairro do Refúgio. Com uma infraestrutura completa, o parque contará com uma quadra de vôlei, concha acústica, playground, quadra de basquete, pista de caminhada, ciclovia, campo gramado, academia e um lago natural, em um espaço de mais de 29 mil metros quadrados. Atualmente, a cidade possui 6 parques municipais já entregues para a população e 3 parques estão em ritmo acelerado para serem entregues ainda esse ano.