93 municípios terão acesso a app sobre fiscalização e cumprimento de decisões judiciais
Os juízes Angel Tomas Castroviejo e Hélio Benedini Ravagnani, respectivamente das 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Sertãozinho, e José Roberto Bernardi Liberal, da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Araraquara, idealizaram o Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), voltado à fiscalização do cumprimento de decisões judiciais que concedem medidas protetivas e cautelares diversas da prisão. O resultado se mostrou tão positivo e econômico que o projeto se expandiu para todas as comarcas que compõem a Unidade Regional do Deecrim de Ribeirão Preto. O aplicativo utilizado reproduz a localização georreferencial da pessoa fiscalizada ou protegida em mapas projetados nos equipamentos (smartphones e tablets) instalados nas viaturas da Polícia Militar. Também transmite ao seu operador – em tempo real – informações sobre as restrições, crime cometido, foto, entre outras, além da emissão de avisos sonoros e visuais da localização da pessoa, sempre que a viatura estiver passando próximo de sua residência. As medidas protetivas e cautelares aplicadas – diversas da prisão, bem como regime aberto, livramento condicional, sursis, saída temporária e prisão domiciliar – são efetivamente fiscalizadas e, quando ocorre o descumprimento pelo réu/sentenciado das condições impostas, o aplicativo é alimentado com informações dos processos judiciais e dos sistemas policiais, o que possibilita rápida comunicação ao Poder Judiciário. “Ao facilitar a fiscalização, o projeto prestigia e traz efetividade às decisões judiciais, bem como educa os subordinados às medidas cautelares. É possível perceber um efeito prático positivo na sociedade”, afirmou o juiz Hélio Benedini Ravagnani. Em relação às medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o VIDA proporciona a identificação pela Polícia Militar da residência onde se encontra a vítima de violência doméstica, seguida de monitoramento e visita pelo patrulheiro. “Quando o policial comparece no endereço da vítima, ela se sente mais protegida. E esse fato chega ao agressor, ele passa a respeitar mais a distância que deve manter. Se necessário, a polícia se desloca imediatamente do endereço da vítima para o endereço do infrator”, destacou o juiz Angel Tomas Castroviejo. O sistema viabiliza, ainda, uma efetiva fiscalização de reeducandos em gozo de saída temporária, com um amplo mapeamento da cidade e informações das localidades onde eles se encontram, com a possibilidade, inclusive, de presença do policial patrulheiro na residência do sentenciado nos horários nos quais deve lá permanecer. Em caso de descumprimento da ordem judicial em qualquer uma das hipóteses mencionadas, a qualquer hora, o policial faz o registro em Boletim de Ocorrência Eletrônico pelo próprio smartphone ou tablet e envia, imediatamente, todas as informações ao Poder Judiciário. Isso possibilita a adoção, de forma bastante ágil, das medidas pertinentes a cada caso específico. Os resultados têm se mostrado extremamente positivos nas comarcas em que o Projeto VIDA está em funcionamento, com números significativos que demonstram queda na criminalidade e aumento expressivo do cumprimento de pena em meio aberto (regime aberto, sursis e livramento condicional) – veja quadros. O aplicativo pode ser utilizado nas áreas de competência Criminal, de Execução Criminal, Deecrim, Jecrim e nas unidades judiciais cumulativas. Segundo o juiz José Roberto Bernardi Liberal, responsável pelo Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto (Deecrim 6), a expectativa é de que até o final de setembro o projeto esteja em pleno funcionamento nas 93 cidades da região. “A Polícia Militar aderiu à iniciativa desde o começo. O aplicativo permite que o comando trace estratégias de fiscalização mais efetivas, racionais e adequadas à realidade de cada localidade”, sublinhou o magistrado. Com apoio da Corregedoria Geral da Justiça, já há planos de expansão do VIDA para outras regiões do estado. Além disso, por solicitação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, o aplicativo passará a atender casos de violência contra crianças e adolescentes. Da Redação Prefeitos & Governantes
Um dia após aprovação de urgência da reforma do IR, entidades municipais ampliam mobilização contra projeto
Um dia após a aprovação da urgência para a tramitação do projeto que altera as regras do Imposto de Renda, entidades vêm intensificando a mobilização para brecar o avanço da proposta. Representantes de setores empresariais, estados e municípios estão se manifestando publicamente contra a última versão do substitutivo apresentada pelo relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e prometem intensificar o corpo a corpo com parlamentares para impedir a aprovação do texto. Essas entidades apostam em um trabalho de mobilização junto aos parlamentares, tanto em Brasília quanto nas bases, para expor as insatisfações com o projeto. Ainda que muitas dessas associações se manifestem favoráveis à reforma tributária em si, o objetivo é sensibilizar deputados e senadores em relação a esse texto, pedindo sua reprovação. Para tentar angariar apoio dos estados, o relator criou um gatilho para reduzir as alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), atrelado ao crescimento da arrecadação. Setores empresariais alegam que a proposta aumenta a incerteza para a iniciativa privada ao não fixar a redução da alíquota. Já estados e municípios dizem que vão arcar sozinhos com os impactos fiscais das mudanças. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) divulgou carta aberta se posicionando contra o texto de Sabino. A entidade calcula que os municípios perderão R$ 13,1 bilhões de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), caso as mudanças sejam aprovadas. — As perdas decorrentes da reforma do Imposto de Renda estão sendo arcadas apenas por estados e municípios. Os gatilhos propostos não resolvem o problema – argumenta Jeferson Passos, presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Aracaju. A posição da entidade é de que a aprovação da urgência é uma medida açodada e que as cidades querem discutir medidas efetivamente compensatórias, mas não têm nem acesso aos números e cálculos feitos pelo relator. Sabino ainda propôs elevar a alíquota do CFEM, compensação financeira pela exploração de recursos minerais, paga por mineradoras, cuja arrecadação seria integralmente repassada para estados e municípios, para compensar as demais mudanças. — O ajuste do CFEM não pode ser colocado como barganha no ajuste do Imposto de Renda. É inadequado e não compensa as perdas – avalia Passos. A estratégia da Abrasf é de atuar junto às lideranças do Congresso, com a direção da entidade, e capilarizar o trabalho nas capitais, com a articulação de prefeitos e secretários junto à base. Ação semelhante é adotada pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), que já havia divulgado carta pedindo a rejeição do texto. Prejuízo no lucro presumido O Secovi-SP (Sindicato da Habitação) avaliou que, com base na última versão do texto apresentada por Sabino, as empresas que declaram pelo lucro presumido poderão ter aumento de carga superior a 70%. A simulação considera uma empresa, fora do Simples, com receita bruta mensal de R$ 405 mil e seis sócios. Com a tributação na distribuição do resultado líquido, o valor destinado a cada sócio cairá de R$ 16,8 mil para R$ 13,5 mil e o total de tributos subirá de R$ 25,2 mil para R$ 43 mil – mesmo com a queda de 7,5% no IRPF, de R$ 4,8 mil para R$ 2,4 mil. Segundo Ely Wertheim, diretor do Secovi-SP, o texto final da proposta afeta a classe média, profissionais liberais e escolas. Os serviços vão ficar mais caros para os consumidores. — É uma falácia a narrativa de que o contribuinte terá redução de carga. Não somos contra a reforma, mas defendemos um amplo debate porque esse assunto é muito importante para o país, além de ser uma matéria complexa – disse Wertheim. Ele disse que a entidade vai reforçar o corpo a corpo com os parlamentares em todo o país, alertando para os efeitos dos detalhes da proposta. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações do O GLOBO
AM: repasse dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo
O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) anunciou na quarta-feira, (4), que apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) para que o governo do Amazonas fique obrigado a realizar o repasse integral dos recursos financeiros do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento (FTI) aos 61 municípios do interior. Na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar destacou que a proposta pretende encerrar o histórico de desvios do dinheiro para áreas alheias aos objetivos originais do fundo criado em 2003. De acordo com Ricardo Nicolau, a PEC estabelece que 100% dos valores do FTI deverão ser repartidos sob os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Historicamente, os recursos do FTI são desviados para outros fins que não são o desenvolvimento econômico e social do interior do Amazonas, a exemplo dos pagamentos que sustentam empresas como a Umanizzare. Essa PEC vai trazer justiça, criando uma obrigação para que o governo do Estado destine aos municípios 100% de tudo aquilo a que eles têm direito”, explicou, pedindo apoio dos colegas à proposição. O texto da PEC prevê que o FTI deverá ser obrigatoriamente investido em áreas como saúde, desenvolvimento econômico, educação e infraestrutura dos 61 municípios, proibindo o uso dos recursos para despesas de custeio de órgãos do Estado. Ainda segundo a proposta, as sobras do fundo poderão ficar acumuladas para o exercício financeiro seguinte. No ano passado, os recursos do FTI somaram cerca de R$ 1,160 bilhão. O autor da PEC calcula que, devido à arrecadação estadual em alta, o fundo chegue a R$ 1,3 bilhão até o fim deste ano. Para o exercício de 2022, a estimativa do deputado é de que esses valores ultrapassem a marca de R$ 1,5 bilhão – acima até mesmo dos repasses anuais do FPM ao Amazonas, de R$ 1,4 bilhão em 2020. Deputados apoiam Durante seu pronunciamento, o deputado Ricardo Nicolau recebeu apoio dos demais parlamentares presentes à sessão plenária. Em aparte, Wilker Barreto (Podemos) antecipou seu voto favorável à PEC. “A lei que criou o FTI é clara, mas infelizmente ela não é respeitada pelo governo. Vossa PEC virá para fazer um amarro jurídico mais robusto”, observou. Dermilson Chagas (Podemos) parabenizou a iniciativa e sugeriu uma emenda à PEC para que 1% do FTI seja utilizado no programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) de pacientes que vivem nos municípios do interior. “Voto com o senhor e gostaria de agregar uma emenda a esse seu projeto tão brilhante porque traz uma alívio para as prefeituras”, frisou. O deputado Saullo Vianna (PTB) lembrou que, em anos anteriores, a Aleam remanejou recursos do FTI para dar suporte às prefeituras dos municípios, especialmente com a pandemia de Covid-19. “Aplaudo a sua intenção. Particularmente, sou a favor e irei assiná-la para que comece a tramitar. Que essa discussão seja permanente aqui no parlamento”, disse. Para o deputado Delegado Péricles (PSL), a Aleam deve começar a cobrar do Executivo o uso do FTI de modo integral no interior. “Está na hora desta Casa se posicionar a respeito disso. Quero adiantar que vou assinar a sua PEC e vamos trabalhar juntos para o melhor do nosso Estado”, assegurou. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações de Informe Manaus
Multas da LGPD entram em vigor
As multas e sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal n.º 13.709/2018 – começaram a valer neste domingo, dia 1.º de agosto. Em vigor desde 18 de setembro de 2020, a nova legislação que estabelece a política de proteção de dados no Brasil ainda é desconhecida pela grande maioria das corporações. Diversas pesquisas de mercado mostram que cerca de 80% das empresas ainda estão alheias à nova regra, deixando para a última hora a implantação das medidas previstas na lei. Com isso, estão sujeitas às punições, que incluem desde advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. O advogado Guilherme Guimarães, diretor jurídico da Datalege Consultoria e especialista em proteção de dados e segurança da informação, explica que, de acordo com a LGPD, instituições públicas e privadas que coletam dados pessoais de clientes, fornecedores e colaboradores devem saber localizar esses dados, além de ter um canal de comunicação, permitindo e facilitando o acesso dos dados pessoais aos titulares. Ao impedir ou dificultar esse acesso, poderão incorrer em uma infração penal. TERMO DE PRIVACIDADE Guimarães afirma que a LGPD estabelece que a corporação deve contar com o termo de privacidade disponível em seu site listando, minimamente, as atividades em que os dados dos titulares são utilizados. No termo, a empresa também deve se comprometer a adotar princípios de proteção e privacidade e indicar o DPO (Data Protection Officer) – função que no Brasil ficou conhecida como “encarregado de dados” –, com nome exposto no site da empresa. O advogado explica que, para atender aos direitos do titular previstos no artigo 18 da LGPD, a empresa precisa criar um canal de comunicação adequado, que não pode ser só eletrônico. É preciso também existir um canal físico, com um endereço para o envio de cartas, e-mail ou telefone, por exemplo, para quando algum titular achar necessário se comunicar dessa forma. A empresa precisa ter tudo isso em ordem, porque, com as sanções vigentes, pode existir uma demanda contra ela junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que fiscaliza e regula a LGPD. “O titular pode fazer um pedido de exercício de direito – se for simples, deve ser atendido em dois dias; para pedidos mais complexos, são 15 dias. Se a empresa não responder, já descumpriu a lei. Há exigência de informações mínimas e, por isso, as empresas devem encarar o artigo 18 de maneira muito séria, pois não só os titulares esclarecidos vão estar ligados a esse quesito, mas equipes jurídicas poderão monitorar as empresas para propor futuras ações a seus clientes”, enfatiza o advogado. BLOQUEIO DOS DADOS Guimarães ressalta que o pagamento da multa pode não ser o maior dos problemas para as empresas, uma vez que o principal ativo hoje em dia são as informações. E é justamente aí que está o grande risco: no bloqueio do uso dos dados e na suspensão das atividades que usem determinados dados pela empresa por não cumprir a LGPD. “Uma empresa que tem um trabalho focado em dados e fica proibida de operar ou suspensa de usar por um tempo o seu banco de dados, não vai conseguir trabalhar, pode falir”, alerta. Segundo Guimarães, a ANPD já deu indícios que, em um primeiro momento, vai trabalhar com uma abordagem focada na educação e na orientação sobre a LGPD, não de repressão. Mas é algo que não dever durar por muito tempo. “Quando esse período passar, as empresas têm que compreender como devem tratar os dados e se enquadrar. E deixar isso transparente. Se houver um pacto pela LGPD, um compromisso pelo respeito à prerrogativa da autodeterminação informativa do titular, a empresa pode usar isso com uma abordagem de credibilidade, mostrando que é uma defensora da privacidade. A empresa só tem a ganhar respeitando a LGPD”, confirma. Da Redação Prefeitos & Governantes
Aberta a Consulta Pública de Indicações Geográficas
Está aberta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) consulta pública para a criação do Selo Brasileiro de Indicações Geográficas. Os interessados terão um prazo de 30 dias para enviar as sugestões para o e-mail consultapublicaig@inpi.gov.br, exclusivamente por meio de formulário próprio, disponibilizado na página do INPI. A consulta pública e as orientações para participação foram publicadas no Diário Oficial da União. Acesse aqui a minuta do ato normativo. Somente aquelas indicações geográficas devidamente registradas no INPI serão autorizadas a utilizar o Selo Brasileiro em seus produtos, rótulos e embalagens. Outras regiões e países, como a União Europeia, a Argentina e o Chile possuem seus selos nacionais para indicações geográficas. Atualmente, o Brasil possui 86 Indicações Geográficas registradas de produtos como vinhos, espumantes, frutas, farinhas, artesanato, minerais, produtos têxteis e cada uma delas possui seu próprio selo, dificultando sua identificação pelos consumidores e comerciantes. Como salienta a coordenadora de Indicação Geográfica de Produtos Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Débora Gomide Santiago, “A intenção com o selo é melhorar a comunicação, facilitar a promoção e ampliar o conhecimento do conceito de IG no país”. A proposta de criação do selo brasileiro de indicações geográficas é uma iniciativa de longo prazo, baseada em pesquisas, que está sendo conduzida por grupo de trabalho constituído pelo Ministério da Economia, pelo Mapa, pelo INPI e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e que deverá ser acompanhada de outras iniciativas complementares para a difusão do conhecimento sobre indicações geográficas no país. A analista de Inovação do Sebrae, Hulda Giesbrecht, explica que “a ideia é que o selo brasileiro de indicações geográficas facilite a identificação pelos consumidores dos produtos de regiões reconhecidas, gere senso de pertencimento nesses produtores, mas também contribua, a médio prazo, no monitoramento do desempenho das indicações geográficas”. Levantamento feito com as entidades representativas sobre o uso das IGs apontou que 85% têm a percepção que o consumidor final desconhece o que é uma IG e 78% têm a percepção que falta conhecimento da IG pelo mercado. Entre os produtores representantes do segmento, 78% acreditam que o Selo Brasileiro de IG fortalece o processo de comunicação com o consumidor final. Após o encerramento da consulta pública, o INPI apresentará respostas às manifestações recebidas e o texto definitivo do ato norma. Da Redação Prefeitos & Governantes
Treinamento em Educação Socioemocional
A Secretaria de Educação de Santana de Parnaíba, junto com a empresa Brain Academy – Academia de Educadores, realizou a abertura da formação continuada em Educação Socioemocional e Função Executiva na última semana; o evento foi aconteceu na Arena de Eventos Segundo a Secretaria, a formação é voltada para todos os professores e coordenadores da rede municipal de ensino e é dividida em dois módulos com duração de 30 horas cada. Todo processo do curso foi pensado no período pós pandêmico, com o intuito de ajudar na saúde mental dos participantes, que receberão certificado de participação no final do treinamento. Da Redação Prefeitos & Governantes
Recursos do MEC serão aplicados em custeio e manutenção das instituições
Nessa segunda-feira (2), o Ministério da Educação (MEC) liberou R$ 344,6 milhões para as instituições federais de ensino vinculadas à pasta para serem destinados ao custeio e à manutenção dessas instituições, como gastos com contas de água, energia, luz, telefone, serviços terceirizados e compra de materiais como papel, etc. Os recursos também serão utilizados para o pagamento do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), que oferece assistência a estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior, como apoio à moradia estudantil, alimentação, saúde e ao transporte. As ações são executadas pela própria instituição de ensino que recebe os recursos do MEC para os custeios. A maior parte do valor, R$ 251,5 milhões, é destinada às universidades federais, incluindo repasses para os hospitais universitários. Já a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica recebeu R$ 91,2 milhões. O restante, R$ 1,9 milhão, foi repassado ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj). Ao longo de 2021, o MEC autorizou o repasse de R$ 3,3 bilhões para as instituições federais vinculadas à pasta. O processo de liberação financeira para as unidades vinculadas ao MEC cumpre o estabelecido na legislação que define que o pagamento das despesas ocorrerá mediante regular liquidação, estágio da execução da despesa pública que consiste em verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Da Redação Prefeitos & Governantes
Em todo o país o Selo Turismo Responsável alcançou 29 mil adesões
O Ministério do Turismo alcançou a marca de 29 mil Selos Turismo Responsável, Limpo e Seguro emitidos em todo o país. A chancela é conferida a locais que se comprometem a cumprir protocolos de prevenção à Covid-19 e, desta forma, oferecem mais segurança a turistas e trabalhadores do setor. A iniciativa foi lançada em 2020, colocando o Brasil entre os 10 primeiros países do mundo a implementar protocolos sanitários para o turismo. “Prestadores de serviços e guias de turismo do país inteiro têm aderido ao Selo Turismo Responsável e, com isso, contribuem para posicionar os nossos destinos como seguros. Não tenho dúvidas de que, à medida em que o turista se sentir seguro, as viagens retornarão e teremos a nossa tão sonha retomada, sendo o turismo um forte indutor do crescimento econômico do Brasil”, destaca o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto. Os segmentos com maior número de adesão ao selo até agora são: agências de turismo (8.563), meios de hospedagem (6.260), guias de turismo (4.129), transportadoras turísticas (3.584) e restaurantes, cafeterias, bares e similares (2.366). Já os estados que registraram a maior adesão à iniciativa são: São Paulo (5.656), Rio de Janeiro (3.876), Minas Gerais (2.342), Rio Grande do Sul (2.321) e Bahia (1.748). O selo está disponível para 15 atividades turísticas, como meios de hospedagem, parques temáticos, restaurantes, cafeterias, bares, centros de convenções, feiras, exposições, guias de turismo, entre outros. Cada segmento possui um protocolo sanitário específico, elaborado em parceria com empresas e instituições ligadas ao setor, a partir de diretrizes internacionais. Também há um protocolo destinado exclusivamente aos turistas, com atitudes a serem tomadas por cada um para a proteção de todos. Os documentos foram validados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para conhecer os protocolos e conferir quem já aderiu clique AQUI. (LINK) Protocolos Nos restaurantes que servem buffet, por exemplo, a orientação é que os equipamentos possuam uma barreira protetora para prevenir a contaminação dos alimentos e que sejam disponibilizados álcool e luvas no mesmo local onde ficam os pratos e talheres. Já as locadoras de veículos devem higienizar os carros utilizando pano com álcool a 70% sobre as peças que estiverem em contato direto com os passageiros, como volante, cintos de segurança, maçanetas, chaves e cadeirinha de bebê. Adesão Para obter o selo, o prestador de serviço turístico ou guia de turismo precisa estar com a situação regular no Cadastur, que é o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos. O cadastro é rápido, gratuito e pode ser feito online, clicando AQUI (LINK). Na sequência, é preciso acessar o site do Selo Turismo Responsável, ler as orientações e declarar atender aos pré-requisitos determinados. Após estes passos, o interessado é encaminhado para uma área do site onde pode realizar o download do selo para impressão. Da Redação Prefeitos & Governantes