PF deflagra a operação Ateliê na OAB Seccional Paulista
A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira, 16, a operação Ateliê para investigar supostos crimes de corrupção, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa, praticados no âmbito da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a corporação, dois advogados foram cautelarmente afastados de suas funções na entidade. Agentes cumprem seis mandados de busca e apreensão em São Paulo, Santana de Parnaíba e Jundiaí. A ofensiva é um desdobramento da Operação Biltre, que mirou um grupo formado por um empresário e dois advogados, um deles membro do Conselho Secional da OAB, por suposta solicitação de propina de R$ 250 mil para atuar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da entidade para encerrar processos disciplinares em tramitação, bem como retirá-los de pauta. Na ocasião, a OAB-SP registrou que foi determinada apuração interna sobre o caso. A PF indica que, com as investigações, não foi só possível indícios da prática dos crimes investigados, mas também foram identificados ‘outros casos aparentemente análogos ao caso’, além de indícios da participação de Conselheiro Federal da OAB (atualmente licenciado da função) no esquema criminoso. A ofensiva mira supostos crimes de corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa, cujas penas, somadas, podem chegar a doze anos de reclusão. Da Redação Prefeitos & Governantes
PR: competências de liderança na gestão pública
O Sebrae/PR deu início, nesta quarta-feira (11), ao Programa Liderança Estratégica na Gestão Pública Municipal, com a adesão de 62 municípios e 124 participantes. A iniciativa voltada a secretários e diretores executivos municipais, visa desenvolver competências para uma liderança transformadora. O evento de lançamento do programa, que aconteceu de forma online, contou com a participação do palestrante Humberto Dantas, gestor do Centro de Liderança Pública (CLP), especialista em democracia, educação política, sistema eleitoral e conjuntura política brasileira. Com quatro meses de duração, o programa conta com seis encontros virtuais e cinco presenciais, totalizando uma carga horária de 65 horas. “É preciso que os líderes municipais tenham consciência do seu impacto na sociedade. Vamos prepará-los para atuarem de forma ainda mais assertiva e integrada através do programa de formação de líderes”, comenta o diretor de Operações do Sebrae/PR, Julio Cezar Agostini. Durante a capacitação, os participantes vão compreender os mecanismos de articulação e negociação em ambientes políticos e complexos, com foco na realização estratégica da secretaria, como também o seu papel de líder. No âmbito da gestão pública vão aperfeiçoar a capacidade de liderar pessoas, conhecer boas práticas, ferramentas de planejamento estratégico e indicadores. Vão entender os dados de cenários socioeconômicos, analisado a implicação para o desenvolvimento dos projetos municipais, compreender os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas metas. A secretária Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico de Matelândia, Priscilla Sonda Burtet, está entre os participantes. Há oito meses na vida pública, ela acredita que o curso dará mais embasamento para sua atuação na pasta. “Minha experiência anterior vem da iniciativa privada, mas acho que a iniciativa nos dará respaldo como mediadores, articuladores e, além do conhecimento técnico, do nosso papel como políticos”, comenta. Além da programação, os participantes poderão ter acesso às sessões de coaching adicionais para dar continuidade ao desenvolvimento da liderança e, também, conhecerão os mecanismos de apoio aos pequenos negócios e ao empreendedorismo oferecidos pelo Sebrae/PR. A secretária Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, Salete Aparecida Oliveira Horst, está participando do curso motivada pela troca de experiências com os demais secretários e pela busca de conhecimento. “Para o gestor público liderar é preciso autoconhecimento. É necessário ainda ter convicção entre a técnica e a política, tirando do papel o plano do governo, mas olhando a questão técnica com responsabilidade”, completa. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governadores divulgam carta em apoio a ministros do STF
Em meio a ataques do presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal), 13 governadores divulgaram carta em apoio aos ministros da corte e suas famílias nesta segunda-feira (16). “Os governadores, que assinam ao final, manifestam a sua solidariedade ao Supremo Tribunal Federal, aos seus ministros e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões. O Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis”, diz o texto. Os chefes dos executivos afirmam ainda que “no âmbito dos nossos Estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário”. “Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita.” No último sábado (14), antes de participar de uma formatura na Academia Militar dos Agulhas Negras, em Resende (RJ), Bolsonaro foi às redes sociais e escreveu que vai pedir abertura de processo contra dois ministros do STF. O presidente acusou Alexandre Moraes e Luis Roberto Barroso de extrapolarem suas funções. Segundo o presidente, o pedido será entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que deve analisar a proposta. O parlamentar não se manifestou. Na avaliação do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, a manifestação será barrada pelo Congresso. “Ele [Bolsonaro] vai pedir para o Senado e vamos ver o que vai acontecer. Acho difícil o Senado aceitar”, disse, nesta segunda-feira (16). Da Redação Prefeitos & Governantes
Após União, Estados criam emendas sem transparência
Em Minas Gerais, parlamentares estaduais repassarão a municípios, sem convênio, R$ 1,5 bilhão em recursos pagos pela mineradora Vale após a tragédia de Brumadinho. Santa Catarina, enquanto enfrentava um processo de impeachment, o governador Carlos Moisés (PSL) transformou todos os repasses de recursos do Estado para municípios em transferências especiais, modelo menos transparente e de difícil fiscalização.Levantamento feito pelo Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop) a pedido do Estadão/Broadcast mostra que foram promulgadas neste ano emendas criando “cheques em branco” em São Paulo, Alagoas e Amazonas. Em 2020, propostas semelhantes foram aprovadas em Mato Grosso, Roraima, Santa Catarina e Espírito Santo e, ainda em 2019, em Minas. No Rio Grande do Norte e no Piauí, as mudanças legislativas ainda estão em tramitação. A modalidade que ficou conhecida como “emenda cheque em branco”, pela qual parlamentares transferem recursos a prefeitos e governadores sem fiscalização prévia e destinação definida, chegou aos Estados. Ao menos dez unidades da Federação já aprovaram ou têm em tramitação uma emenda constitucional para permitir que deputados estaduais transfiram dinheiro para prefeitos gastarem sem a necessidade de apresentar projeto ou justificativa. No governo Jair Bolsonaro, o Congresso aprovou, em 2019, uma Proposta de Emenda à Constituição que uniu situação e oposição e criou o mecanismo das transferências especiais. Antes da PEC, havia apenas transferências com finalidade definida, pela qual o Estado ou a prefeitura tem de apresentar, antes de receber o dinheiro, uma série de documentos, o que inclui objeto do programa, justificativa e plano de trabalho. Todo o processo é fiscalizado por órgãos de controle.Com as transferências especiais, basta o beneficiário indicar uma conta bancária para receber o dinheiro. Como mostrou o Estadão/Broadcast, essas emendas foram usadas por 66% dos parlamentares federais neste ano, que enviaram recursos inclusive para parentes.Deputados estaduais e governadores propuseram emendas para incluir nas Constituições estaduais as transferências especiais. Em muitos casos, o texto das propostas é idêntico ao conteúdo da que criou o modelo na Constituição Federal. Em Santa Catarina e em Alagoas, as propostas foram iniciativa dos próprios governadores.Em São Paulo, as primeiras emendas “cheque em branco” começarão a ser pagas no ano que vem, com recursos da lei orçamentária de 2022. Se o mecanismo estivesse em vigor neste ano, deputados poderiam destinar até R$ 250 milhões a municípios de forma menos transparente. A reportagem apurou que o Tribunal de Contas do Estado deve dar um parecer sobre o tema até outubro, durante a elaboração do Orçamento de 2022. ‘Entraves’“ Tinha muito obstáculo e estamos simplesmente tirando os entraves burocráticos e passando diretamente. Você tem de partir do ponto de vista de que há lisura e honestidade até que se prove o contrário”, afirmou o deputado Campos Machado (Avante), um dos autores da PEC que criou as transferências especiais em São Paulo.Minas foi além e criou um subtipo dessa modalidade. Depois de incluir na Constituição do Estado a possibilidade de os deputados estaduais usarem transferências especiais para enviar emendas, a Assembleia Legislativa aprovou, em julho, uma PEC para permitir também o envio a municípios, sem a necessidade de convênios e fiscalização, de parte da indenização paga pela Vale ao governo mineiro após a tragédia de Brumadinho.Contrário à destinação do recurso sem objetivo definido, o governador Romeu Zema (Novo) negociou um projeto de lei que limitou a aplicação do dinheiro a 17 tipos diferentes, que vão de pavimentação até a construção de casas. A lei, no entanto, prevê que os recursos serão transferidos sem a apresentação de “quaisquer documentos ou da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere entre o Estado e o município”.”O processo de convênio seria muito moroso e poderia ter uma discricionariedade política. Nossa ideia foi fazer um repasse simultâneo para todos os municípios para evitar algum nível de priorização política”, justificou o relator da PEC, André Quintão (PT). Segundo ele, será a maior transferência de recursos para municípios dos últimos 20 anos. O montante, R$ 1,5 bilhão, representa quase 80% do valor aprovado por todos os deputados federais e senadores em transferências especiais a Estados e municípios neste ano, que foi de R$ 1,9 bilhão.Em nota, o governo de Minas disse que trabalhou em busca de uma solução “técnica e legal” que viabilizasse o repasse dos recursos com um modelo de prestação de contas. E ressaltou que houve definição de objetos para o uso do dinheiro mesmo sem a formalização de convênios.Para o diretor do Inop, Renatho Melo, há um “efeito cascata” nos Estados, o que é preocupante por se tratar de um modelo questionado por órgãos de controle e pelo Ministério Público Federal. “As fragilidades são repassadas no efeito cascata, a falta de transparência e controle é elevada e isso desperta um alerta. Estamos caminhando para modelos que nos levam a abismos orçamentários.” Para ele, trata-se também de um facilitador para a corrupção que deve passar por um aprimoramento ou um novo regramento. SC Em Santa Catarina, a iniciativa de propor a criação da emenda “cheque em branco” foi do governador Carlos Moisés (PSL), na esteira da articulação para se livrar do impeachment. Ele encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no ano passado, e já repassou R$ 421,5 milhões de julho de 2020 até agora. Este ano, após dois afastamentos, Moisés retomou a cadeira e propôs uma nova PEC ampliando o mecanismo para todas as transferências do Estado, incluindo, além das emendas parlamentares, os repasses diretos do Executivo.A PEC do “fundo a fundo”, como foi chamada a segunda medida, foi aprovada em menos de um mês, contrariando alertas do Ministério Público de Contas do Estado e da Consultoria Legislativa da Assembleia, que se posicionaram contra a proposta. “Em Santa Catarina, aparentemente, isso tem uma justificativa. Dois processos de impeachment e há uma conta que precisa ser paga. Talvez esse mecanismo esteja na conta”, afirmou o procurador Diogo Roberto Ringenberg, do Ministério Público de Contas de Santa Catarina. “É praticamente impossível a fiscalização.”A mudança concede um tratamento tributário diferenciado aos recursos, transformando-os em receitas não tributárias, o que pode tirar