Bolsonaro sinaliza trégua ao Senado e fala em não cooptar ninguém por impeachment de ministros do STF
O presidente Jair Bolsonaro fez nesta terça-feira (17) um gesto de trégua ao Senado em meio à crise entre os Poderes. Disse reconhecer a independência do Legislativo e que não vai cooptar senadores para apoiar o pedido de impeachment dos ministros do STF Luís Roberto Barroso e Alexandre de Morares, que pretende apresentar ao Senado nesta semana. Como mostrou a reportagem da Prefeitos & Governantes, ministros palacianos entraram em campo nesta segunda-feira (16) para tentar convencê-lo a recuar da ideia de apresentar a denúncia contra os ministros do STF. A tarefa de tentar apaziguar os ânimos coube principalmente ao chefe da Casa Civil e líder do centrão, Ciro Nogueira, mas também conta com o apoio de Flávia Arruda, ministra da Secretaria de Governo. Ambos lideram a ala política do Palácio do Planalto e têm argumentado internamente que o gesto de levar ao Senado pedidos de afastamento contra os ministros, além de ser “inútil” do ponto de vista prático, tem potencial de piorar ainda mais a crise entre os Poderes. Nesta terça, em entrevista à Rádio Capital Notícia Cuiabá, Bolsonaro repetiu a ideia de levar a denúncia contra os ministros do STF, sem recuar neste ponto, mas sinalizou uma trégua de que não vai pressionar a Casa para tentar encampar a ideia. “Está com o senado agora. Independência. Não vou agora tentar cooptar senadores, de uma forma ou de outra, oferecendo alguma coisa pra eles, etc, para eles votarem o impeachment deles [ministros do STF].” “Não vou fazer como o ministro Barroso fez, do TSE, que foi para dentro do Parlamento, reunir com lideranças partidárias e após a reunião, no dia seguinte, a maioria das lideranças resolveu trocar os integrantes da comissão por parlamentares que votaram contrário à PEC do voto impresso”, continuou. A PEC do voto impresso foi derrotada na comissão especial da Câmara e depois, numa manobra do presidente da Câmara e aliado de Bolsonaro, Arthur Lira (PP-AL), foi levada ao plenário. Lá, também foi derrotada —obteve 229 votos favoráveis, quando eram necessários 308 para sua aprovação. Os ministros políticos do Planalto também têm defendido que a nova investida de Bolsonaro contra Barroso e Moraes, se confirmada, atrapalharia a governabilidade e ainda criaria novos obstáculos para as indicações de André Mendonça e Augusto Aras, que tramitam no Senado. Os senadores deverão analisar o nome de Mendonça para uma vaga no STF e o de Aras para recondução na chefia da PGR (Procuradoria-Geral da República). Além disso, o governo ainda enfrenta a CPI da Covid no Senado, comissão onde um pedido de indiciamento do presidente já é dado como certo. Da Redação Com informações da Folha
Afeganistão e a volta do Talibã
A milícia dos talibãs, grupo armado fundamentalista afegão, conseguiu em cerca de três meses pôr em xeque o Exército afegão, treinado e apoiado nas últimas duas décadas por contingentes internacionais, em uma ofensiva rápida que avança desde o perímetro das províncias em direção a capitais menores e, agora, a grandes cidades como Kunduz, Herat e Kandahar. Quase 20 anos depois da rendição do Talibã à campanha militar lançada pelos Estados Unidos e a Aliança do Norte (afegã) no país considerado santuário da rede terrorista Al Qaeda, o grupo armado insurgente ameaça retomar o controle total do Afeganistão. Estes são os pontos-chave para entender o que está acontecendo: Quem são os talibãs? O grupo armado Talibã, ou “estudantes” segundo a tradução da língua pashtun, tomou forma no início da década de 1990. Em 1989, os mujahedin —combatentes armados da jihad (guerra santa)—, seja afegãos ou estrangeiros, derrotaram as tropas da União Soviética no Afeganistão após uma década de guerra. Da fronteira do Afeganistão com o Paquistão, o Talibã, nascido em seminários religiosos fundamentalistas, prometia ordem e segurança em sua ofensiva para governar o país. Em 1996, a guerrilha tomou o controle de Cabul e arrebatou o Governo e a presidência do líder mujahedi Burhanuddin Rabban, um dos heróis da vitória contra os soviéticos. Em seu avanço, o Talibã estabeleceu um regime fundamentalista na interpretação rigorosa da lei islâmica. Entre outras medidas, os talibãs impuseram castigos físicos, desde a pena de morte em praça pública até chicotadas ou amputação de membros por delitos menores; despojaram as mulheres de quaisquer direitos (foram obrigadas a se cobrir inteiramente com a burca, e as meninas proibidas de ir à escola depois dos 10 anos de idade); erradicaram toda a expressão cultural (cinema, música, televisão) e mesmo arqueológicas —destruíram, por exemplo, os Budas de Bamiyan em março de 2001. Após a tomada de Cabul, apenas três países reconheceram o Talibã: Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Paquistão. Os serviços de inteligência deste último, aliás, apesar da negativa de seu Governo, foram acusados pelos Estados Unidos de apoiar a insurreição do Talibã. O Centro para o Combate ao Terrorismo de West Point estima que o Talibã tenha cerca de 60.000 combatentes, aos quais se juntariam dezenas de milhares de milicianos e colaboradores com ideias afins. Por que os Estados Unidos declararam guerra ao Talibã em 2001? Cinco anos depois da tomada de Cabul pelo Talibã, em 11 de setembro de 2001, os Estados Unidos sofreram os ataques às Torres Gêmeas, que deixou cerca de 3.000 mortos. Washington culpou a rede terrorista Al Qaeda, nascida no final dos anos 1980 e então liderada pelo saudita Osama Bin Laden. O Governo do presidente republicano George W. Bush declarou guerra ao terrorismo e seus santuários, incluindo o Afeganistão do Talibã, onde Bin Laden teria encontrado refúgio e local onde a liderança da Al Qaeda estava sob o abrigo do mujahedin mulá Mohamed Omar. Em outubro de 2001, os Estados Unidos lançaram uma ofensiva (Operação Liberdade Duradoura) contra as forças do Talibã, em conjunto com a Aliança do Norte, uma coalizão de milícias rivais nascida após a queda de Cabul. Os fundamentalistas capitularam em Kunduz, na fronteira com o Tajiquistão, em apenas dois meses. No entanto, a invasão das tropas norte-americanas, posteriormente apoiadas por dezenas de países na administração do novo Afeganistão, não encontrou o paradeiro de Bin Laden e do mulá Omar. O Talibã admitiu em 2015 que o mulá Omar havia morrido dois anos antes. O mulá Mansur, seu sucessor, foi atingido por um ataque aéreo dos EUA em 2016. Maulaui Hibatullah Akhundzada é o atual líder do Talibã. Bin Laden foi encontrado e morto pelas forças especiais dos EUA em maio de 2011 na cidade de Abbottabab, no Paquistão. O que os talibãs fizeram depois de 2001? Após a vitória das tropas norte-americanas e durante a fase de transição para um Governo afegão sob padrões democráticos, o Talibã manteve sua zona de influência nas áreas do interior e da fronteira com o Paquistão. O grupo fundamentalista não se rendeu, mas reposicionou seus membros em áreas montanhosas de difícil acesso ou fora do país. Os talibãs têm mantido estratégias diferentes, desde o avanço gradual de seus milicianos em uma guerra de guerrilha tradicional até ataques terroristas contra forças de segurança, funcionários, políticos —em 4 de agosto, tentaram chegar à residência do ministro da Defesa em Cabul—, mulheres, jornalistas… Tudo isso lhes rendeu a condenação das Nações Unidas em diferentes relatórios de violações dos direitos humanos. Na triste rotina de sua violência estão, sem dúvida, os tiros contra a menina Malala Yousafzai, em Mingora, em outubro de 2012, por levantar sua voz na internet em defesa da educação das garotas, e o atentado em Peshawar, no território paquistanês, contra uma escola em dezembro de 2014, com 156 mortos. No entanto, a chegada do Estado Islâmico ao Afeganistão, por meio de deserções de outros grupos armados afegãos como os talibãs, complicou o trabalho das autoridades para apontar os responsáveis pelos atentados terroristas dos últimos anos. O Talibã costuma assumir a responsabilidade por seus ataques por meio de seu principal porta-voz na mídia social, Zabihullah Mujahid. A que se deve a atual guerra no Afeganistão? Em dezembro de 2014 —13 anos após o início da guerra—, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, declarou o fim das principais operações de combate. O presidente democrata, que aumentou o número de soldados norte-americanos no terreno para quase 100.000, optou por concentrar os esforços de suas tropas no treinamento e na transferência de responsabilidades de segurança para as forças afegãs para poder encerrar a sua ação no Afeganistão. Seu sucessor no cargo, Donald Trump, apesar de defender o retorno dos soldados das guerras mais longas, finalmente concordou em manter o contingente no Afeganistão até que a situação do conflito permitisse. No entanto, em fevereiro de 2020, no âmbito das negociações de paz em Doha (Qatar), Trump acertou com o Talibã que retiraria as tropas do país em 14 meses. Em abril passado, o atual inquilino da Casa Branca, Joe Biden, informou que os Estados Unidos removeriam suas tropas em uma retirada que começou em maio e que
Comissão quer regulamentar Fundeb para evitar perdas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados quer evitar que estados e municípios percam recursos do Fundeb. O antigo Fundeb, que vigorou até o ano passado, era baseado em fundos estaduais formados por 20% das receitas de determinados impostos. A União entrava com 10% do total para complementar estados que não atingissem um valor mínimo por aluno. Agora, continua existindo a complementação antiga, mas o Valor por Aluno Ano Total (VAAT) será calculado com base na disponibilidade de recursos de cada estado destinada à educação. Assim, a União fará outra complementação referente aos estados e municípios que ficarem abaixo da nova linha mínima. O cálculo do VAAT deverá implicar perdas internas para alguns estados e municípios em favor de municípios mais pobres dentro do mesmo estado. O consultor legislativo da Câmara Cláudio Tanno simulou como ficaria a redistribuição de recursos se o sistema já estivesse valendo em 2015. Para aquele ano, a redistribuição seria da ordem de R$ 3,2 bilhões em um bolo total de R$ 116 bilhões do Fundeb. A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que sugeriu a realização da audiência, questionou os participantes sobre como fazer com estados que repassam recursos para universidades locais e computam gastos com inativos como gastos com educação básica. “Mato Grosso tem uma lei que determina repasse específico para o ensino superior”, informou. Ela sugere que esses gastos sejam aceitos no cômputo de investimentos totais em educação pelo estado. Ainda há uma outra complementação, o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), que começará em 2023 e visa premiar bons resultados na melhoria do ensino e redução da desigualdade. A ideia é ter uma complementação total da União para o Fundeb de 23% do total dos fundos em 2026. Da Redação
Jales é referência em projeto de adaptação às mudanças climáticas
Entre os 645 municípios do Estado de São Paulo, Jales está entre os 13 municípios selecionados para participar do programa Municípios Resilientes, realizado através de uma parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e a Agência de Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável (GIZ). O trabalho propõe capacitações para os municípios prepararem seus planos de adaptação climática, bem como a utilização da rede de dados estadual para facilitar o entendimento sobre vulnerabilidades climáticas, especialmente relacionadas a eventos extremos como chuva e temperatura. A notícia foi dada diretamente ao prefeito Luis Henrique Moreira, que participou de uma reunião on-line no dia 10 de agosto, que contou com a participação da secretária municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Sandra de Lima Gigante, e do engenheiro ambiental da pasta, Álvaro Gonçalves de Souza Júnior. Também participaram da reunião a chefe da Assessoria Internacional, Jussara de Lima Carvalho, e o coordenador do Programa Município Verde Azul, José Walter Figueiredo Silva, ambos da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do governo do Estado de São Paulo. O objetivo do Programa Municípios Paulistas Resilientes é somar esforços para a capacitação e a promoção de políticas, planos, medidas e estratégias de resiliência da sociedade paulista, frente aos impactos associados à mudança de clima atual e futuro. A secretária de Agricultura e Meio Ambiente, Sandra Gigante, ressaltou que, com o projeto, as prefeituras poderão padronizar e compartilhar sua base de dados, entender suas vulnerabilidades como problemas na rede de drenagem, desabamentos, entre outros e elaborar seus planos, além de servirem de modelo para outros municípios do estado. De acordo com o prefeito Luis Henrique, “é uma honra estar entre os treze municípios selecionados entre os 645 do Estado de São Paulo. Daremos total apoio ao Programa, disponibilizando além dos técnicos, todo suporte necessário para o desenvolvimento”, disse o prefeito. Da Redação
IR: Estados e capitais pedem que deputados rejeitem projeto por risco de ‘insolvência’ fiscal
O clima esquentou novamente no dia marcado para a votação do projeto que altera o Imposto de Renda cobrado sobre empresas, pessoas físicas e investimentos. Sem acordo com o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), os Estados e as prefeituras das capitais se posicionaram nesta terça-feira, 17, contrários ao parecer e pediram aos deputados que votem não ao projeto. Essa será a terceira tentativa de votação do projeto encaminhado pelo governo Bolsonaroe que tem gerado grande polêmica e oposição. Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), chegou a iniciar o processo de votação, mas os líderes pediram para adiar a votação. Na semana anterior, o projeto foi retirado de pauta depois de forte mobilização de setores empresariais, Estados e municípios, que divulgaram uma bateria de manifestos contrários ao projeto. Lira argumentou que o substitutivo de Sabino avançou no que era possível. Em nova mobilização, os Estados divulgaram nesta terça mais uma carta aberta aos deputados. No documento, o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) diz que é preciso reagir a essa perda “inadmissível” de receitas que levará os governos regionais à insolvência fiscal, agravando os efeitos da crise econômica. Os Estados advertem os deputados de que a decisão de impor perdas agora aos governos regionais, com a aprovação do projeto, será cobrada no futuro com o comprometimento dos serviços públicos. Segundo eles, mesmo após uma série de reuniões, debates, articulações e esforço de consenso, junto ao relator e ao Ministério da Economia, nenhuma de suas sugestões que evitariam prejuízo federativo foi considerada no último texto protocolado por Sabino. No último parecer protocolado, Sabino prevê uma queda de 8,5 pontos porcentuais na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), passando de 25% para 16,5%. A Contribuição Social sobre Líquido (CSLL) cairá 1,5 ponto porcentual. A CSLL tem três alíquotas: 9%, 15% e 20%, que serão reduzidas em 1,5 ponto porcentual. A proposta em discussão era reduzir a velocidade da queda para 7,5 pontos porcentuais para minimizar as perdas para os cofres estaduais e municipais, mas não houve acordo. “Contas erradas” O relator disse que Estados e municípios estão fazendo as contas erradas. Sabino disse que não vai mudar o substitutivo e que o projeto será votado nesta terça. Segundo ele, a reforma será neutra para os Estados e municípios. “Estão fazendo as contas erradas. Por isso, não mostram. Cadê a planilha?”, questionou o relator. Nem Sabino nem a Receita Federal, porém, apresentaram publicamente os novos cálculos com o parecer final que foi protocolado na semana passada. O diretor institucional do Comsefaz, André Horta, disse que os diálogos com o relator foram entrecortados. Segundo ele, Sabino vai querer segurar a queda da alíquota do IR de 25% para 16,5%. “Tentamos até o fim o acordo e não foi possível”, disse Horta. Segundo ele, há uma articulação no Congresso para a volta da possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de remuneração aos acionistas com desconto no imposto a pagar pelas empresas, o que pode trazer perdas ainda maiores. Em nota, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) diz que a última versão do substitutivo permanece inadequada e não compensa as perdas dos municípios e Estados. Pelos cálculos da Abrasf, as capitais e maiores cidades do País perderão cerca de R$ 1,5 bilhão. Desse total, aproximadamente R$ 800 milhões de perda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os R$ 700 milhões restantes de diminuição de receitas ocorrerá com o recolhimento do IR na fonte dos seus servidores devido à correção da tabela. A Abrasf diz que reconhece o esforço dos envolvidos para aperfeiçoar o texto, mas alerta que, ainda assim, não é uma proposta neutra, conforme diz o relator Sabino. Segundo a associação, se o projeto for aprovado do jeito que está, os municípios sofrerão ainda mais para reorganizar suas contas. Para as prefeituras das capitais, apesar da redução nas perdas, a diferença ainda afeta muito as contas dos municípios, que lidam diretamente com os problemas das cidades. “Continuamos bancando a reforma. Houve cautela para tornar a reforma o mais neutra possível para a União, mas o mesmo não aconteceu com os demais entes”, diz o presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos. Novas regras para pessoas físicas As mudanças no IR também atingem as pessoas físicas. Nesse caso, porém, o relator manteve a proposta original do governo. A faixa de isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, uma correção de 31%. Com isso, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos. As demais faixas do IR também foram ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).https://arte.estadao.com.br/uva/?id=yAxXGz O uso do desconto simplificado na declaração do IR fica limitado. Pelas regras atuais, todas pessoas físicas podem optar por esse desconto, e o abatimento é limitado a R$ 16.754,34. Pela proposta, quem tem renda acima até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3 mil por mês) não poderá mais optar pelo desconto simplificado na declaração anual do IR – que estará limitado a R$ 8 mil. A proposta ainda reduz a alíquota do IR sobre ganhos de capital na venda de imóveis para 5% se o contribuinte atualizar o valor da propriedade. Pelas regras atuais, a alíquota do IR sobre ganhos de capital é de 15% e 22,5% e a incidência ocorre quando o contribuinte vende ou transfere a posse do imóvel. O prazo para atualizar o valor do imóvel, e pagar uma alíquota menor, pela proposta do governo, será de janeiro a abril de 2022. Com informações do Estadão