R$ 3,7 milhões do transporte escolar para municípios
O Governo do Estado da Bahia destinou R$ 3,7 milhões do transporte escolar para municípios da Chapada Diamantina. Este repasse foi feito por meio do PETE (Programa Estadual de Transporte Escolar). Segundo o governo, o objetivo é “garantir o transporte escolar para os estudantes das redes estadual e municipais que moram em áreas longínquas e precisam se deslocar até os centros urbanos para estudar”. O tema foi tratado em uma reunião realizada na última semana pela SEC (Secretaria da Educação do Estado), em Lençóis, com secretários municipais de Educação da região do Núcleo Territorial da Chapada Diamantina (NTE 03). Neste ano, o governo do Estado enviou R$ 90 milhões do PETE para os municípios. Deste montante, R$ 45 milhões já foram liberados. Além dos recursos do PETE, o Estado está promovendo a renovação da frota dos ônibus escolares, os amarelinhos. Neste ano, até o momento, já foram entregues 187 ônibus escolares, totalizando R$ 43 milhões de investimentos, oriundos de emendas parlamentares de deputados estaduais, federais e senadores. Na ocasião, o superintendente de Planejamento Operacional da Rede Escolar, Manoel Vicente Calazans, falou que o encontro foi fundamental para alinhar com os gestores municipais questões como a execução e a prestação de contas do PETE, de modo a garantir o transporte escolar dos estudantes. “Com este encontro, a Secretaria de Educação do Estado reforça o regime de colaboração entre o Estado e os municípios. Além disso, esta aproximação com os municípios permite um serviço mais eficiente de transporte escolar para os nossos estudantes e se configura como mais uma ação adotada com foco na permanência do estudante no ambiente escolar, que deve ser perseguida por todos os agentes públicos”, afirmou, ao sinalizar que novos encontros como este deverão ser realizados em outros Territórios de Identidade. A prefeita de Lençóis, Vanessa Senna, acompanhou o encontro e disse que esta parceria entre o Estado e os municípios é fundamental para garantir o acesso dos estudantes à escola. “O transporte escolar é um desafio gigante e a Secretaria da Educação do Estado abraça esta causa junto com a gente, pois este processo tem que ser feito em união, uns dando as mãos aos outros para suprir a demanda dos estudantes e não deixá-los desassistidos”, disse. A reunião também contou com a participação da gestora do Núcleo Territorial de Educação da Chapada Diamantina, com sede em Seabra (NTE 03), Aline D`Oliveira. Da Prefeitos & Governantes
Projeto permite a municípios requerer itens de acervo sob a guarda da Fundação Joaquim Nabuco
O Projeto de Lei 1427/21 permite que municípios e instituições que comprovem ter relações diretas com a origem de itens do acervo da Fundação Joaquim Nabuco requeiram sua guarda e manutenção. A proposta, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a possibilidade à Lei 6.456/77, que transferiu em 1977 o Museu do Açúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para a Fundação Joaquim Nabuco, que é vinculada ao Ministério da Educação e tem sede no Recife (PE). Christino Aureo argumenta que elementos materiais e imateriais que falem sobre a história de uma região geográfica devem primeiro cumprir seu papel de dar identidade a um povo ou sociedade. Por isso, ele defende que municípios requeiram itens com os quais tenham ligação. “O acervo do Museu do Açúcar contém muitos desses elementos formadores de identidade, como a pedra mó, um dos objetos herdados pela Fundação Joaquim Nabuco. Esse elemento material pertenceu ao Engenho Vila da Rainha, fundado por Pero de Góis em 1545, território pertencente hoje aos municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro”, exemplifica o parlamentar. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Prefeitos & Governantes
PGE sustenta criação de municípios gaúchos; entendimento foi publicado no final de semana
A Procuradoria-Geral do Estado publicou no fim de semana uma análise sobre a situação jurídica de 30 municípios gaúchos após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a análise da PGE, os municípios de Pinto Bandeira, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coronel Pilar, Cruzaltense, Itati, Mato Queimado, Pinhal da Serra, Rolador, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Westfália, Canudos do Vale, Forquetinha, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Novo Xingu, Pedras Altas, Quatro Irmãos, Paulo Bento, Santa Cecília do Sul, Tio Hugo, Coqueiro Baixo e Aceguá não são afetados pela decisão do Supremo. A PGE sustentou que todos os seus atos de criação permanecem válidos e inalterados. O entendimento se dá em função da análise das leis que instituíram os municípios gaúchos citados, aprovadas e publicadas antes de 31 de dezembro de 2006, cumprindo, portanto, os requisitos da legislação estadual vigente à época, que garante a convalidação prevista na Emenda Constitucional sobre o assunto, de 2008. De acordo com o parecer da PGE, o próprio STF corroborou o entendimento em duas ADIs quando abordou cada uma das leis instituidoras e concluiu pela sua convalidação diante da Emenda Constitucional nº 57. O julgamento de uma das ADIs se limitou a declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar de 2010, sem afetar em absolutamente nada a situação dos municípios criados no Rio Grande do Sul com base em leis estaduais publicadas antes de 31 de dezembro de 2006. Da Prefeitos & Governantes