5G: Anatel aprova edital e leilão está marcado para 4 de novembro
O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta sexta-feira (24) a minuta final do edital de licitação para a nova geração de internet no Brasil, com tecnologia 5G. O leilão está marcado para o dia 4 de novembro. A licitação será dividida em quatro blocos, a maior oferta de espectro de radiofrequência da história da Anatel e serão oferecidas frequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz. Entre os pontos que não eram consenso entre os diretores da Anatel estava o de não acatar a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de prorrogar de julho para dezembro de 2022 a meta de ativação do 5G nas capitais. Existe a ideia, no TCU, de que o prazo previsto pelo governo para implementar o 5G em todas as capitais até julho seria impraticável. De acordo com o ministro Aroldo Cedraz, em audiência pública na Câmara dos Deputados terça-feira (21), isso seria para “inglês ver”. Cedraz avalia que a falta de estações radiobases (ERBs), que são equipamentos que enviam e recebem sinais para celulares, não cumprem com a meta de abastecer toda a cobertura das capitais. Ele acredita que a oferta dessas estações ainda é muito incipiente e o sinal 5G vai cobrir espaços bem restritos das cidades. Essa recomendação do TCU foi aceita pelos conselheiros, e o 5G deve começar a funcionar nas capitais 300 dias após assinatura de contratos. Depois, a tecnologia vai atingir, de forma escalonada, cidades menores. Outro ponto sugerido pelo Tribunal e que foi adicionado ao edital é a obrigatoriedade de cobertura de internet de todas as escolas de ensino básico até 2024. Em coletiva ao final da votação, o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, relembrou que esse será o maior leilão da história da Agência. “Essa licitação oferecerá um leque completo de recursos espectrais o que vai habilitar as mais diversas soluções de conectividade bem como novos modelos de negócio para a internet das coisas e, mais importante, para uma sociedade digital”, comentou ele segundo o jornal O Globo. Da Redação Prefeitos & Governantes
Concessões e PPPS municipais avançam, mas modelagem de projetos ainda é desafio
As parcerias público-privadas (PPPs) e as concessões, que historicamente aconteciam nas esferas federal e estaduais no Brasil, vêm crescendo também no âmbito municipal. Segundo levantamento da consultoria Radar PPP, obtido pelo Broadcast, dos cerca de 3.280 projetos e contratos em andamento no País, 2.094 são municipais. Além do risco político, porém, o avanço desses pacotes depende de uma estruturação adequada da modelagem, para não ficarem no meio do caminho, dizem especialistas. A maioria das PPPs e concessões está ligada à infraestrutura. Dos cerca de 1.500 projetos municipais monitorados pela consultoria de 2017 a 2020, apenas 20% saíram, de fato, do papel. Na avaliação do sócio da Radar PPP, Bruno Pereira, o Brasil vem enfrentando há muito tempo um grande problema na área: a deficiência na elaboração das licitações. “É normal que algumas frustrações aconteçam ao longo do caminho, mas não em 80% dos casos”, diz. “Convicção não vem acompanhada de senso de preparo, o desafio no mandato municipal é a qualificação.” Segundo ele, alguns agentes vêm ampliando o apoio a Estados e municípios para modelagens de concessões e PPPs, com destaque para BNDES e órgãos multilaterais, além de agências de fomento estaduais. “São muitas amarras institucionais e, se bem feitas, as PPPs e concessões podem criar ótimas relações entre a iniciativa privada, o poder público e o contribuinte”, afirma. “Considerando que a próxima década será muito difícil do ponto de vista econômico, os municípios terão de abraçar essas iniciativas, aproveitando o apetite do investidor por bons projetos.” Conforme o levantamento da Radar PPP, o crescimento do número de novos projetos em agosto fez com que a média mensal de 2021 superasse o patamar de 2019, pré-pandemia. Do total de PPPs e concessões ofertadas atualmente à iniciativa privada, 420 são relacionadas somente à água e esgoto. O setor ganhou impulso com a aprovação recente do novo marco regulatório do saneamento. O advogado Sebastião Tojal, organizador e autor do livro “Direito e Infraestrutura: 20 anos da Lei nº 10.233/2001”, que será lançado na próxima semana, afirma que as soluções trazidas pelo novo marco do setor são bem-vindas, mas ainda há o temor de que algumas normas não sejam cumpridas, o que contribuiria para um cenário de insegurança jurídica – algo que, segundo ele, o Brasil convive há muitas décadas. Além disso, ele diz haver limitações estruturais nas agências reguladoras, que vêm sendo levadas ao limite. “As agências reguladoras têm um papel absolutamente fundamental nos projetos de infraestrutura”, diz. “Precisamos aprimorar os modelos regulatórios no País.” Segurança Outro problema apontado por Tojal é o risco político. “Não tenho a menor dúvida de que a instabilidade política se traduz em imprevisibilidade, tudo o que o investidor não quer saber”, diz. O sócio da área de infraestrutura do Cascione Pulino Boulos Advogados, Caio de Souza Loureiro, afirma que os investimentos em infraestrutura são extremamente ligados à conjuntura política, devido à dependência regulatória e a de decisões de governo, que submetem os projetos a uma maior ou menor segurança jurídico-institucional. Neste sentido, quanto mais sólidas as instituições, maior a previsibilidade e atratividade de investimentos. “A conjuntura atual é extremamente adversa, tanto pelas incertezas sobre o relacionamento entre os poderes, como, sobretudo, por alguns indicativos que vêm do governo federal”, diz. “Medidas recentes aproximaram a regulação do setor de infraestrutura a um cenário mais populista do que técnico.” Por outro lado, ele afirma que os órgãos diretamente ligados à regulação têm se blindado nos últimos anos. “Em meio ao caos político, os órgãos diretamente envolvidos na estruturação de projetos e de regulação têm sobrevivido às mudanças de governos recentes, o que confere a continuidade necessária do amadurecimento e sedimentação do conhecimento e de práticas de concessões e PPPs”, diz. Tojal afirma, porém, sobre a possibilidade de haver perda de confiança por parte do investidor. “A imagem que está sendo construída do Brasil, no exterior, contribui para que o investidor não confie na manutenção das regras do jogo”, diz ele. “Essa perda de confiança vem de um processo político de relacionamento entre os poderes que precisa ser revisto. É um problema estrutural.” Com informações de Broadcast Da Redação Prefeitos & Governantes
Ministério da Cidadania lançou o programa Vem Ser!
O Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, lançou o Programa Vem Ser! durante a cerimônia realizada, em Brasília, no dia 22 de setembro. Ele é voltado principalmente a crianças e adolescentes entre oito e 17 anos, cuja iniciativa visa propiciar o desenvolvimento integral dos alunos, tendo como princípio a inclusão social, com uma metodologia focada na iniciação esportiva. De acordo com as regras, o Programa Vem Ser! poderá ser executado em escolas ou espaços comunitários, públicos ou privados, sendo desenvolvido no contraturno ou como complemento das atividades escolares. De acordo com o ministro, “esse programa integra outras fontes e abrange todos os cenários com essa atividade virtuosa que é o esporte. O esporte simboliza para todos nós superação, mas ele envolve muitos outros valores”. Núcleos Esportivos De acordo com as regras, os núcleos esportivos do Programa Vem Ser! são projetados para 100 crianças e adolescentes, com 25 alunos por turma. Serão quatro horas semanais (16 horas/aula por mês) para cada grupo. Com custo total de R$ 244,7 mil, os primeiros núcleos começarão os trabalhos em 2022, mantendo o equilíbrio de gênero e respeitando a especificidade de cada indivíduo e a realidade de cada município. Os núcleos serão viabilizados por meio de parcerias entre a Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) da Secretaria Especial do Esporte e governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de instituições públicas federais de ensino e Organizações da Sociedade Civil (OSC), com apoio de recursos financeiros próprios do Ministério da Cidadania ou por meio de emendas parlamentares. Veja mais: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/noticias-e-conteudos/esporte/noticias_esporte/ministerio-da-cidadania-lanca-o-programa-vem-ser Da Redação Prefeitos & Governantes
Senado aprova projeto que muda cálculo de vagas no legislativo mirando em partidos nanicos
O Senado aprovou, de forma definitiva, um projeto de lei que altera a distribuição de vagas no Legislativo e aumenta o risco para partidos nanicos. A mudança no cálculo das chamadas “sobras eleitorais” seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro e precisa receber aval do chefe do Planalto até o próximo dia 2 para entrar em vigor nas eleições de 2022. Nas eleições proporcionais, como é o caso da Câmara dos Deputados, das Câmaras de Vereadores e das Assembleias Legislativas, os eleitos não são necessariamente aqueles mais votados. O número de votos válidos na disputa é dividido pelo número de cadeiras no Legislativo, resultando no patamar que cada sigla precisa ter para eleger um representante, o chamado quociente eleitoral. Depois da distribuição, sobram algumas vagas, dependendo do resultado da eleição. A sobra é distribuída atualmente entre todos os partidos no pleito, independentemente do desempenho de cada um. Com a nova lei, um partido terá que alcançar sozinho um patamar de 80% do quociente eleitoral para disputar as sobras. Além disso, só ficará com a vaga aquele candidato que atingir individualmente uma quantidade de votos equivalente a 20% do quociente eleitoral. Na prática, será mais difícil para um partido pequeno conseguir eleger vereadores, deputados estaduais e deputados federais. Se a regra aprovada estivesse em vigor em 2018, o número de partidos com deputados eleitos naquele ano cairia de 30 para 24, de acordo com levantamento feito pela consultoria Neocortex com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicado no último dia 10 pelo Broadcast Político. O fim das coligações e o veto do presidente Jair Bolsonaro às federações partidárias fecha ainda mais o cerco contra legendas menores. “É salutar a adoção de medidas que contribuam para o fortalecimento dos partidos, para a redução do enorme número de legendas e para a maior governabilidade”, afirmou o relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO). De acordo com o levantamento, 17 partidos teriam eleitos menos deputados federais se a regra estivesse em vigor nas eleições de 2018. Seis deles, por exemplo, não teriam eleito ninguém: Rede, PTC, PRP, PPL, PHS e DC. Dessas legendas, apenas a Rede continua com a mesma configuração. Já se antecipando aos efeitos das mudanças recentes, os demais se fundiram a outras siglas. A mudança nas sobras provocaria um efeito inverso e aumentaria a bancada para 13 partidos. O PSL, por exemplo, que emplacou deputados na onda da eleição do presidente Jair Bolsonaro, passaria de 52 para 75 vagas na Câmara. O Novo aumentaria de oito para 20. O Progressistas, partido do presidente da Casa, Arthur Lira (AL), teria eleito 41 deputados, três a mais que os 38 eleitos pela legenda em 2018. A mudança ocorre na esteira de outras reformas eleitorais recentes que miraram em partidos pequenos para reduzir a fragmentação política do País: a cláusula de barreira, que limitou a distribuição do fundo partidário a partidos menores, e o fim das coligações proporcionais, que diminuiu a chance de candidatos nanicos pegarem “carona” na eleição de outros parlamentares. Partidos pequenos sob risco de extinção pressionam pela derrubada do veto às federações partidárias. O veto deve ser analisado em uma sessão do Congresso na próxima segunda-feira, 27. Legendas como Rede, PCdoB e Cidadania correm o risco de diminuir de tamanho ou até mesmo ficar sem nenhum representante, provocando uma debandada de parlamentares para outras siglas no ano que vem. Nos bastidores do Legislativo, fala-se em quebra de acordo e falta de disposição para rejeitar o veto presidencial. Da Redação Prefeitos & Governantes
Comissão conclui votação de relatório da reforma administrativa e aprova apenas um destaque
Após mais de 13 horas de votação, o texto substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), foi aprovado pela comissão especial da reforma administrativa. O texto-base da reforma havia sido referendado por 28 votos a 18 no colegiado no final da tarde de quinta-feira, mas faltava votar 21 destaques apresentados pelos deputados. Apenas um destaque foi aprovado: o que dá status de polícia às guardas municipais, apresentado pelo bloco de partidos formado por PROS, PSC e PTB. As outras alterações ao texto foram rejeitadas ao longo da sessão. O texto, agora, segue para análise do plenário da Câmara. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o projeto precisa ter o apoio de no mínimo 308 deputados em dois turnos de votação para chegar ao Senado. A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso no ano passado e prevê a reformulação das carreiras de funcionários públicos, com novas regras de contratação, promoção e demissão. O texto que segue da comissão para o plenário prevê corte de jornadas e salários em até 25%, em caso de crise fiscal. Também permite, entre outros pontos, a cooperação entre o setor público e o privado na execução de serviços públicos. Por outro lado, mantém privilégios de funcionários do Judiciário, como as férias de 60 dias para juízes e promotores. Arthur Maia manteve este ponto na reforma porque, de acordo com parecer da Mesa Diretora da Câmara, a mudança só poderia partir de iniciativa do Judiciário. A inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma é alvo de um destaque que será votado em plenário. Da Redação Prefeitos & Governantes