Conselho Brasil-OCDE aprova Estratégia de Governo para acessão à organização
Governo Federal realizou, na quinta-feira (30), a 2ª Reunião do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na reunião, o Conselho Brasil-OCDE aprovou a Estratégia de Governo para a preparação e o acompanhamento do processo de acessão. Também foi aprovada a Política de Comunicação, integrada e articulada entre os órgãos componentes do Conselho, para o tratamento de assuntos relativos à acessão. A Estratégia de Governo apresenta o histórico do processo de aproximação do Brasil à OCDE, a missão da Organização de promover “políticas melhores para vidas melhores”, bem como seus objetivos, valores, meios de cooperação – revisão por pares, troca de experiências, estabelecimento de conceitos comuns, produção de dados estatísticos e identificação de boas práticas – e os resultados materializados em decisões e recomendações. Na reunião, o Conselho Brasil-OCDE também discutiu a participação do Brasil, na condição de convidado, na Reunião Ministerial do Conselho da OCDE, prevista para 5 e 6 de outubro, em Paris (França), dedicada ao tema “Valores Compartilhados, Construindo um Futuro Verde e Inclusivo”. Também foi aprovada a inclusão da Secretaria de Governo da Presidência da República no Conselho. O Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Mario Fernandes, reforçou que a participação do Brasil na Reunião de Ministros da OCDE, em outubro de 2021, será uma oportunidade ímpar para que nosso país defenda a sua acessão àquela Organização. “Eu gostaria de reforçar a argumentação que apresentamos ao Comitê Gestor deste Conselho, de que o Brasil vem buscando e avançando, como nenhum outro Parceiro-Chave da OCDE, o seu alinhamento e convergência às melhores práticas internacionais de políticas públicas. Isto há cerca de 25 anos! Pela Secretaria-Geral, a Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme) tem feito um trabalho primoroso voltado à melhoria do ambiente de negócios nacional e também pela transformação digital, coadunando-se à Secretaria Especial de Relacionamento Externo (SEREX), da Casa Civil, em prol desses importantes objetivos nacionais. Esta é sim, uma incrível janela de oportunidade para o Brasil”, afirmou. O Secretário-Executivo da Casa Civil, Jônathas de Castro, reforçou a prioridade atribuída pelo governo brasileiro às relações com a OCDE. “A acessão à OCDE é estratégica para o Governo Federal e vai contribuir para grandes avanços do Brasil na agenda de reformas econômicas, e na melhoria da eficiência das políticas públicas no país, de forma alinhada às melhores práticas internacionais”. O Brasil já aderiu a 100 dos 247 instrumentos legais da Organização, sendo o país candidato mais profundamente envolvido no trabalho da OCDE. O Conselho Brasil-OCDE é formado, agora, em nível ministerial, pela Casa Civil; ministério das Relações Exteriores; ministério da Economia; Secretaria-Geral; e Secretaria de Governo. Também participou da reunião do Conselho um representante do ministério da Cidadania. Com informações da Secretaria-Geral da Presidência Da Redação Prefeitos & Governantes
Lei do Governo Digital passa a valer para municípios de todo o país
Governo Federal informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de março de 2021, a Lei nº 14.129 estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular. As novas regras já valem para os entes federados que adotem atos normativos próprios sobre o tema. “É um avanço, porque expande as diretrizes de transformação digital que já vêm sendo adotadas no governo federal a estados e municípios e a outros poderes. É muito relevante para a pessoa ter uma visão de um governo único para um cidadão que também é visto como único nesse ambiente digital”, ressalta o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. Com a medida, o governo busca reforçar a transparência e a abertura de dados públicos, além de ampliar o uso das assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações – tanto entre órgãos públicos entre si quanto entre órgãos públicos com os cidadãos. O texto fortalece a transparência ao estabelecer que os dados custodiados pelo governo são de livre utilização, de forma que seja dada total publicidade das bases de dados em formato aberto, com atenção à preservação da privacidade dos dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Também fica prevista a ‘interoperabilidade’, obtenção automática de dados fornecidos pelo cidadão ao Governo Federal, entre os órgãos públicos. O objetivo é que políticas públicas possam ser aplicadas de forma ágil, evitando a repetição desnecessária de pedidos de documentos e informações ao próprio cidadão. Com informações do Ministério da Economia e Casa Civil Foto: Banco de imagens Da Redação Prefeitos & Governantes