Detran abre licitação de R$ 12,6 mi para revitalizar semáforos: “Obsoletos”
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) abriu licitação, no valor de R$ 12,6 milhões, para a compra de equipamentos e peças a fim de revitalizar os semáforos da cidade. De acordo com o órgão, o parque semafórico opera atualmente de forma precária e necessita de “ações urgentes”. “O Distrito Federal possui um parque obsoleto (defasado tecnologicamente), mal cuidado e cheio de problemas estruturais”, explica o órgão em texto que acompanha o lançamento do pregão eletrônico. Atualmente, o sistema do DF conta com 463 semáforos, com média 25 anos. Desses, mais da metade está distribuída por Brasília (275), e o restante, por 16 regiões administrativas (188). Da Redação Prefeitos & Governantes
Ministério do Desenvolvimento Regional lança licitação para projeto de transposição das águas
O deputado Federal Eduardo Bismarck, (PDT-CE), recebeu nesta terça-feira, 19, em Brasília, a comitiva do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas e Tributação dos Estados e Distrito Federal, (COMSEFAZ), formada pela Secretária do Ceará, Fernanda Pacobahyba, pelos secretários da Fazenda Álvaro Luiz Bezerra (RN), Marco Antônio Queiroz (RS), Décio Padilha (PE) e pelo grupo de técnicos do Conselho. Em pauta, o debate sobre o Projeto de Lei Complementar 32/21, que regulamenta a apuração das diferenças de alíquotas de ICMS entre os Estados não operações interestaduais. Eduardo Bismarck, relator do projeto, explica que os representantes foram ao gabinete para debater a proposta final do texto, propondo ajustes e soluções. “O projeto vem para solucionar uma perda de arrecadação dos estados após decisão do STF. Sua aprovação é urgente, mas precisamos conciliar alguns gargalos do setor produtivo para garantir uma aprovação consensual.” O parlamentar pede também que os estados peçam apoio junto as respectivas bancadas, para que o Projeto seja votado o quanto antes, garantindo assim a distribuição desses recursos já em 2022. Se isso não ocorrer, estima-se que a perda de arrecadação possa atingir até R$ 10 bilhões de reais nos estados do Nordeste. Além de prejuízos aos varejistas locais. Entenda o caso: O Projeto tem como principal premissa evitar o prejuízo aos estados, garantindo uma distribuição mais equilibrada do ICMS, de modo que a renda não fique apenas nos estados do Sul e Sudeste. O ICMS é o imposto a incidir sobre a circulação de produtos como alimentos, transportes, entre outros e a arrecadação desse tributo é encaminhada para os estados de origem. Eduardo Bismarck explica que, como a maioria das empresas fica no sul e sudeste, os consumidores das demais regiões pagam impostos para locais onde não residem. “Nas compras online, por exemplo, o consumidor do Ceará tem o tributo direcionado para São Paulo. Além de não ser justo, condiciona prejuízos para o estado de origem do cliente, que não recebe o valor gasto, para distribuição”, explica. Da Redação Prefeitos & Governantes
Parcerias Municipais apresenta regras para Ciclo 21
A Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), por meio do programa Parcerias Municipais, realizou, na manhã desta terça-feira (19/10), transmissão ao vivo para apresentar as regras da premiação “Ciclo 21”. O evento foi conduzido pelo coordenador do programa, Renan Bastianon e pela Gerente de Projetos da FIPE, Rosane Ribeiro. “São algumas regras e detalhes que podem acabar gerando dúvidas, mas estamos aqui sempre à disposição das Prefeituras. Esperamos que a premiação deste ano seja ainda maior e que os municípios tenham grande engajamento no programa”, afirmou Renan Bastianon. No encontro virtual, Renan e Rosane apresentaram as regras e critérios para as premiações do programa em 2021. Neste ano, serão duas as premiações: Prêmio Melhores Resultados – serão premiados 4 municípios com os melhores resultados no conjunto dos indicadores dos desafios do Programa. E Prêmio Parcerias em Ação – para os municípios com a melhor execução dos planos de ação e engajamento no programa. No total, serão 24 premiados, três em cada um dos oito desafios. Para concorrer ao prêmio Melhores Resultados, o município deve ter feito planos de ação no 2º ciclo do Parcerias Municipais e não ter piorado no indicador sintético em relação ao período anterior. Serão selecionados os municípios com as melhores posições no indicador sintético dos desafios do programa, considerando o recorte populacional dessa categoria – municípios até 50 mil habitantes, com 50 a 100 mil habitantes, com 100 a 500 mil habitantes e com mais de 500 habitantes. Já em Parcerias em Ação, para disputar a premiação o município deve ter elaborado e executado o plano de ação no 2º ciclo do Parcerias Municipais. Os critérios para definir os vencedores serão a análise de consistência dos planos de ação executados – alinhamento das entregas às ações e qualidade das comprovações das entregas realizadas, execução dos planos de ação em 2021 e o engajamento no programa – número de planos e ações cadastradas por desafios, acesso e atualização da plataforma (critério de desempate). “Os municípios tem até 5 de novembro para atualizarem os dados na plataforma, sendo que nossa equipe técnica do Parcerias Municipais analisará os planos entre o período de 8 a 30 de novembro. Não deixem para última hora, atualizem o quanto antes a plataforma para definirmos com precisão os vencedores”, explicou a Gerente de Projetos da FIPE, Rosane Ribeiro. O evento de premiação ocorrerá em 7 de dezembro. Mais informações sobre a solenidade serão divulgadas em momento oportuno. Prêmio Excelência em Competitividade Recentemente, o Parcerias Municipais foi um dos vencedores do Prêmio Excelência em Competitividade, de 2021, do Centro de Liderança Pública (CLP), que é uma organização suprapartidária que busca engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para enfrentar os problemas do País. A premiação do CLP é concedida a estados que desenvolvem políticas públicas de impacto em competitividade. Em sua 7ª edição, o Estado de São Paulo foi um dos três vencedores, ao lado de Maranhão e Paraíba, na categoria “Boas Práticas”, que teve 280 iniciativas inscritas. O Parcerias Municipais tem como propósito investir no desenvolvimento regional para aumentar a competitividade dos municípios paulistas, melhorar da qualidade de vida de seus habitantes e reduzir desigualdades regionais. Da Redação Prefeitos & Governantes
Estados grandes e pequenos disputam divisão de emendas de bancada ao Orçamento
Parlamentares de estados grandes e pequenos discutiram em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento a forma de divisão de emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). Deputados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul defenderam que a distribuição dos recursos considere o tamanho da população de cada estado. Já parlamentares do Tocantins e Piauí apoiam o critério atual que reparte as emendas de bancada de forma igualitária, chegando ao valor de R$ 212,8 milhões por estado para o ano que vem. No total, o projeto de lei orçamentária para 2022, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. SimulaçãoDistribuindo o mesmo valor para todas as bancadas, no projeto de lei orçamentária para 2022, São Paulo receberia apenas R$ 4,60 por habitante. Já Roraima ganharia R$ 351,40 por habitante. A Consultoria do Orçamento da Câmara dos Deputados apresentou simulação em que, com a adoção do critério populacional puro, São Paulo receberia R$ 1,256 bilhão. Outras fórmulas que misturam critérios populacionais com renda per capita ou outros indicadores poderiam destinar entre R$ 268 milhões a R$ 818 milhões para São Paulo. Outros estados que poderiam ganhar mais recursos seriam o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Pará, Ceará e Maranhão. Já os estados menores perderiam recursos, incluindo Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Amazonas, Alagoas, Piauí, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima, além do Distrito Federal. No critério populacional, estas bancadas receberiam entre R$ 16,6 milhões, no caso de Roraima, e R$ 113,4 milhões, no Amazonas.Gustavo Sales/Câmara dos Deputados CritérioO relator-geral do Orçamento para o ano que vem, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), lembrou que as emendas de bancada não impositivas, classificadas como RP2, já contam com critério populacional. Ele defendeu que a mesma fórmula fosse adotada para as emendas de bancada impositivas, classificadas como RP7. “Tem que haver um critério. A distribuição equânime não pode acontecer”, ponderou Hugo Leal, que já foi coordenador da bancada do Rio de Janeiro. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou a audiência pública, acusou alguns parlamentares de desvirtuarem as emendas de bancada, deixando de destinar recursos para grandes obras de infraestrutura e passando a beneficiar pequenos municípios, como se fossem emendas individuais. Ela defendeu a aprovação de um projeto de resolução do Congresso para definir a distribuição das emendas de bancada. “Precisamos pensar em um critério justo e transparente”, defendeu. O coordenador da bancada de São Paulo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), observou que em estados menores, com apenas oito deputados e três senadores, a alocação dos recursos pode ser decidida pelo voto de apenas seis parlamentares. “Isso isola a oposição do estado”, alertou. Alexandre Leite defendeu ainda uma compensação aos hospitais de São Paulo que apresentam déficit nas contas por receber pacientes de outros estados. DemandasO coordenador da bancada gaúcha, deputado Giovani Cherini (PL-RS), lamentou que emendas de bancada tenham aumentado as demandas de municípios por recursos no Congresso. “Eu já recebi neste ano mais de cem pedidos, com um total de R$ 5 bilhões, como coordenador da bancada gaúcha”, calculou. “Para o governo é interessante, porque tirou a pressão dos ministérios. Mas o que vai acontecer é uma grande frustração para os prefeitos.” Para Cherini, o problema se tornou maior para os estados pequenos. “Prefeitos de cidades pequenas não querem mais saber de emendas de R$ 250 mil. Eles pedem R$ 5 milhões”, comentou. O deputado chegou a propor o fim das emendas de bancada, para que fossem aumentados os recursos de emendas individuais. “Se terminassem com essas emendas, fariam um grande favor para os deputados e senadores destes estados”, comentou. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu que as emendas de bancada levassem em conta não apenas a população, mas também a renda per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada estado. Ele observou que Minas Gerais tem regiões pobres com baixo IDH. Enquanto isso, outros estados pequenos contam com uma renda maior, a começar pelo Distrito Federal, que tem o maior IDH do Brasil. “Temos alguns estados em que o deputado se apropria das emendas de bancada para atender suas bases com R$ 50 milhões por ano”, acusou. “O parlamentar consegue destinar ao município um orçamento maior do que o da própria prefeitura.” Ele ameaçou levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). DiscriminaçãoO deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) reclamou que os estados menores sofrem discriminação. “Se não fossem os recursos de emenda de bancada, não haveria hoje obras estruturantes no Tocantins. Precisamos fortalecer os estados mais prejudicados, que recebem menos recursos”, ponderou. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) destacou o uso de emendas da bancada do Tocantins para financiar universidades e a Saúde. “Nenhum estado se sente confortável de mandar pacientes para São Paulo. Meu estado é jovem e tem tudo para ser feito. As emendas de bancada fazem a diferença”, observou. Professora Dorinha Seabra Rezende admitiu a necessidade de estabelecer critérios para distribuição das emendas dentro da bancada, mas defendeu a divisão igualitária entre os estados. “Ou então teremos deputados de primeira e segunda linha”, contrapôs. CompensaçãoO senador Marcelo Castro (MDB-PI) alegou que os estados mais populosos são compensados pelos recursos das emendas individuais, já que contam com mais representantes. São Paulo, com 73 parlamentares, tem R$ 1,484 bilhão em emendas individuais e de bancada. Já Rondônia, com 11 parlamentares, dispõe de R$ 404 milhões. Marcelo Castro acusou os parlamentares de estados grandes de egoísmo. “Não é para isso que tornamos impositivas as emendas individuais e de bancada.” O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que, antes da emenda constitucional do orçamento impositivo, só conseguiam executar emendas os parlamentares que votavam a favor do governo. “A emenda impositiva foi uma grande conquista, porque o modelo anterior não era republicano”, relatou. Izalci Lucas defendeu as emendas de bancada por causa da possibilidade de investir em obras estruturantes, “com início, meio e fim”.