Concessão da Via Dutra vai a leilão nesta sexta; trecho da Rio-Santos faz parte do pacote
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o Ministério da Infraestrutura realizam nesta sexta-feira (29) o leilão para a nova concessão da rodovia Presidente Dutra, da qual fará parte um trecho da rodovia Rio-Santos. O certame será realizado na B3, em São Paulo, a bolsa de valores oficial do Brasil. Clique e faça parte do nosso grupo no WhatsApp: https://bit.ly/ovale-agora-14 & receba matérias exclusivas. Fique bem informado! Classificado como o maior leilão de concessão rodoviária da história do país, o certame exige que o vencedor desembolse quase R$ 15 bilhões de investimentos no projeto, que reúne uma nova licitação da Dutra em conjunto com a Rio-Santos. Ao todo, a concessão da Dutra e da Rio-Santos vai somar 625,8 quilômetros. Estão incluídos os seguintes trechos: Dutra (extensão de 124,9 km): início no entroncamento com a BR-465, no município de Seropédica (RJ) e final na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Dutra (extensão de 230,6 km): início na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e final no entroncamento da Dutra com a Marginal Tietê, em São Paulo. Dutra (extensão de 218,2 km): início no entroncamento com a BR-465, no município do Rio de Janeiro (Campo Grande), e final na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Rio Santos (extensão de 52,1 km): início na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e final na Praia Grande, em Ubatuba. REGRAS O critério de julgamento do leilão será a combinação de menor valor de tarifa de pedágio — limitado a um desconto máximo de 15,31% — com o maior valor de outorga fixa (modelo híbrido), no caso de o desconto máximo de tarifa seja proposto. O contrato terá o prazo de 30 anos. A concessão prevê o investimento de R$ 14,8 bilhões e geração de 218 mil empregos — diretos, indiretos e efeito-renda. A atual concessionária da Dutra é a CCR NovaDutra, que pode participar da concorrência para permanecer na administração e operação do complexo rodoviário. “É uma concessão para bolso grande, não é para qualquer operador. Então esperamos competição entre grandes operadores rodoviários, uma disputa entre esses maiores operadores que estão no segmento”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em evento promovido pelo banco BTG Pactual. O leilão dará o start ao que o Ministério da Infraestrutura vem chamando de ‘Super Infra’, nova temporada de leilões de infraestrutura do governo, que deve captar mais R$ 23,5 bilhões de investimentos no setor.
Confaz aprova congelamento de ICMS sobre combustíveis por 90 dias
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (29), o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão foi tomada em reunião extraordinária e divulgada pelo Ministério da Economia, cujo representante preside o conselho. Além de membros da pasta, integram o Confaz Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. Em nota, o Ministério da Economia informou que o movimento tem por objetivo “colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022”. Clique e faça parte do nosso grupo no WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/Ius8eGeGHwFBoab2L5roes & receba matérias exclusivas. Fique bem informado! A decisão foi tomada em um contexto de queda de braço entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e governadores. Bolsonaro têm apontado para o ICMS, cobrado pelos estados, como o principal vilão dos aumentos expressivos nos preços ao longo do ano. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a gasolina acumula uma alta de 39,60% em 12 meses até setembro. O óleo diesel, 33,05%. Já o etanol, 64,77%. O movimento se explica por uma combinação de fatores, como a alta do preço do barril de petróleo no mercado internacional e a apreciação do dólar ante o real. Queda de braço Hoje, o imposto corresponde a um percentual entre 25% e 34% incidente sobre o preço da venda da gasolina e de 12% a 25% sobre o diesel. A alíquota incide sobre o chamado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) – valor de referência calculado pelos entes a cada 15 dias. Entenda a fórmula. Mas duas semanas atrás, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que institui uma nova metodologia para o ICMS cobrado pelos entes subnacionais sobre os combustíveis (PLP 11/2020). O texto sofre fortes resistências de governadores, que estimam perdas bilionárias de arrecadação e argumentam que a medida não seria uma garantia de que os preços não subirão na bomba. Caso a nova regra entre em vigor, o ICMS cobrado em cada estado será fixo e calculado com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores. Mas, para isso, ainda precisa passar pelo Senado Federal e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto prevê que as alíquotas específicas sejam fixadas anualmente e valham por 12 meses a partir da data de sua publicação – sem possibilidade de reajuste até o período seguinte. Isso implica em uma mudança do sistema ad valorem (flutuante conforme o preço) para o ad rem (fixo, independente do preço). A arrecadação não poderia exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado, considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores. Considerando os preços atuais, a mudança acarretaria imediata redução dos valores arrecadados pelos estados com o tributo – um hiato que só cresceria a cada novo reajuste nos preços aplicados pela Petrobras. Governadores reclamam que ficaram de fora do debate e estão sozinhos pagando o preço de uma conta que não é deles. Para efeitos de comparação, em janeiro de 2019, o PMPF dos estados variava de R$ 3,9260 (Amapá) a R$ 4,9420 (Acre) por litro de gasolina. Hoje, os preços vão de R$ 5,1430 a R$ 6,4957 nos mesmos estados, segundo Ato Cotepe divulgado no site do Confaz. Os valores são componente fundamental para a definição do ICMS recolhido. Mas, como o imposto é um entre outros componentes do preço final, não haveria garantias de redução nos valores cobrados na bomba. Novos reajustes de preço poderiam, em tese, tragar o que se deixaria de repassar por litro de combustível aos entes subnacionais, fazendo com que o consumidor final não sentisse os benefícios do projeto aprovado. Os governadores esperam, no Senado Federal, reverter os prejuízos provocados pela versão votada pelos deputados federais. Eles tentam convencer os parlamentares a incluir a própria Petrobras nos debates – o que pode mexer ainda mais com os ânimos de investidores, que reagiram positivamente à aprovação do PLP na semana passada. Caso o movimento não seja bem-sucedido, discute-se a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF), com alegação de inconstitucionalidade da proposta. Para muitos gestores estaduais, a definição do ICMS caberia exclusivamente às assembleias legislativas e o Congresso Nacional, se mantiver a redação em análise, estaria invadindo competência. A ideia do congelamento do ICMS cobrado, aprovada pelo Confaz nesta manhã, já vinha sendo debatida entre governadores e secretários e ganhou força após a aprovação do PLP 11/2020 pela Câmara dos Deputados. A medida é defendida por alguns como forma de ganhar tempo para discutir mudanças que sejam menos prejudiciais aos entes subnacionais.
Lorena anuncia novo Secretário de Negócios Jurídicos
A Prefeitura de Lorena anuncia e dá boas-vindas ao novo Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, Dr. Rodolfo, que assume a pasta a partir de hoje (25/10). Formado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de Lorena e em Educação Física pelo Centro Universitário Claretiano, o Dr. Rodolfo Barbosa Azevedo, nomeado Secretário de Negócios Jurídicos da cidade de Lorena, já ocupou o mesmo cargo anteriormente, mas na cidade de Arapeí/SP. Na área pública, já atuou também como Secretário de Educação; Secretário de Esportes; Secretário adjunto de Turismo e como Assessor Parlamentar da Câmara Municipal, ambos os cargos exercidos na cidade de Cachoeira Paulista/SP. Segue atuando como professor de Direito Processual Civil e Direito Administrativo de um curso preparatório para concursos públicos. Em entrevista cedida à Secretaria de Comunicação Social, ao lado do prefeito Sylvio Ballerini, o secretário agradeceu pela confiança e completou: “Nós temos aqui o coração da Prefeitura, a Procuradoria do Município. Nós temos que bombear sangue em todas as veias da Prefeitura e fazer com que a máquina ande bem”. Agradecemos ao antigo secretário, Dr. Élcio Pablo Dias, que por motivos pessoais pediu exoneração do cargo. Obrigado pelos serviços prestados ao município de Lorena. Da Redação Prefeitos & Governantes
Em entrevista, prefeito destaca os investimentos para Santa Teresa
Nesta quinta-feira (21), o prefeito Kleber Medici e o secretário de Turismo e Cultura, Rodrigo Brito, estiveram na Rádio Canaã FM de Santa Teresa. Eles concederam entrevista ao jornalista Leonardo Meira sobre o Festival Primavera Teresense e os cuidados sanitários que serão adotados durante o evento. Também parabenizaram a Canaã FM pelos seus 20 anos a serem comemorados durante o Festival. O prefeito falou ainda sobre os 679 kits de alimentação escolar que foram entregues pelas escolas da Rede Municipal de Ensino para as famílias dos alunos; sobre os R$ 2,5 milhões de investimento do Governo do Estado, por meio do Funpaes, para a reforma da EMEI Emilinha e a aquisição de dois ônibus escolares; e as reformas nas escolas Nonna Cizella, no centro, e Prof. Hausler, em 25 de Julho. Kleber ressaltou ainda que enviou Projeto de Lei à Câmara Municipal para aquisição de um terreno em Dois Pinheiros para a construção de uma creche para 188 crianças, com berçário. Ele lembrou que na saúde o municípío atingiu 59% da população vacinada com as duas doses e dose única contra a Covid-19 e esta semana começou a Campanha Antirrábica para cães e gatos. Na agricultura foi citado o Projeto Barraginhas e o Decreto 404/2021 que determina situação de emergência para os produtores que perderam suas plantações durante a chuva de granizo. Falou ainda de investimentos em infraestrutura como a contratação, por licitação, de máquinas para cascalhar as estradas de terra do município. A entrevista completa está no link do youtube: https://www.facebook.com/canaafm/videos/603939857326949 Da Redação Prefeitos & Governantes
COP 26: qual o papel do empresariado brasileiro no meio ambiente?
Glasgow, maior cidade da Escócia, será palco da próxima Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, conhecida como COP 26, que terá início no fim de outubro (31) e se estende até o dia 12 do mês seguinte. Esse é o 26º encontro em que líderes de todo o mundo discutem temas ambientais que modificam o curso do planeta, o que inclui combate ao desmatamento e queimadas, discussões sobre o aumento gradual da temperatura do globo e o empenho de recursos financeiros para que países em desenvolvimento reduzam a emissão de combustíveis fósseis. A COP26 é uma oportunidade para o Brasil, e todo seu setor produtivo, apresentar propostas concretas para frear os danos à natureza e firmar um compromisso ambiental favorável para a geração atual e futura, visando, principalmente, a sobrevivência humana. No fim de setembro, uma carta elaborada por 46 empresários da iniciativa “Empresários pelo Clima”, encabeçada pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), retrata a preocupação de um grupo responsável por mais de R$1 trilhão em faturamento (considerando as empresas de capital aberto) com o tratamento do tema meio ambiente no Brasil, as consequências em relação aos investimentos internacionais e boicote dos produtos brasileiros no comércio exterior. Um dos principais pontos do documento diz respeito à emissão de carbono. Esse é o motivo de maior preocupação por parte desse grupo, e ela não está relacionada apenas com cifras monetárias. Com a degradação do meio ambiente, diminui-se a qualidade de vida, investimentos são desviados para outras potências e a imagem do país “criado por Deus e bonito por natureza” cria manchas cada vez mais difíceis de serem tratadas. Mas como criar medidas eficazes para equilibrar meio ambiente, produtividade e relacionamento com potenciais investidores? O caminho é longo, com obstáculos difíceis de serem vencidos, e sem atalhos funcionais, mas a ajuda está na lei. Sim, a legislação deve ser cumprida e isso inclui a aplicação das multas e a fiscalização de seu devido pagamento. O que embasa a discussão legal envolvendo os temas ambientais está na lei 9605/98, aplicável a pessoas físicas e jurídicas. O texto legal penaliza crimes contra a flora, fauna e o patrimônio nacional. Em um recorte no artigo 54 observa-se a punição para uma das questões que preocupam o setor empresarial: a poluição. Segundo o texto, “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora” pode resultar em reclusão de um a quatro anos e pagamento de multa. Caso o crime: I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV – dificultar ou impedir o uso público das praias; V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos” O tempo de reclusão pode chegar aos cinco anos. Também acrescido de multa. Não é preciso muito tempo de pesquisa para resgatar registros de como a atividade industrial já foi a causadora de pelo menos três cenários mencionados acima. Em muitos casos não há a devida punição. Quando existe, vem depois de muito tempo. E não devemos esquecer dos resolvidos “por debaixo dos panos”. Sem rastros judiciais. Na contramão de companhias que pouco empenharam recursos, financeiros ou institucionais, há uma parcela extremamente considerável de empresários apreensivos com a representação do Brasil diante do tema. Hoje, eles compreendem o peso da atuação social de suas marcas para o enfrentamento de uma questão delicada e como ela afeta toda a cadeia financeira do país. A grande expectativa é de que a presença do Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, traga retornos positivos ao Brasil. Já existem muitas especulações sobre o tom do diálogo no encontro, mas o correto é aguardar a posição oficial e, consequentemente, toda a repercussão da nossa presença no Reino Unido a partir do próximo dia 31. Sobre a Dra. Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares É graduada em Direito e Biologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Pós-Graduada em Gestão Pública pela Universidade Federal de Ouro Preto- MG. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante/Espanha. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Foi assessora jurídica da Administração Centro-Sul da Prefeitura de Belo Horizonte, assessora jurídica da Secretaria de Minas e Energia- SEME do Estado de Minas Gerais, consultora jurídica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas- IGAM, assessora do TJMG e professora de Direito Administrativo da Universidade de Itaúna/MG. Atualmente é presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG.
Deputados da Alesp decretam fim da meia-entrada em SP
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite de quarta-feira (27/10), um projeto de lei que institui o fim da meia-entrada em alguns setores no estado. O texto, de autoria do deputado Arthur do Val (Patriotas), passou em votação única e segue para sanção do governador João Doria (PSDB). O documento diz que o benefício em eventos artísticos e esportivos, cinema, teatro, entre outros, passaria a ser válido “a todas as pessoas com idades entre 0 e 99 anos” – e não mais só a idosos, estudantes e outras categorias. O direito ao ingresso mais barato para alguns setores é previsto em leis federais. Porém, com a mudança, a meia-entrada se tornaria o valor padrão cobrado, o que acabaria, na prática, com a vantagem. “As políticas públicas de meia-entrada vigentes são, escancaradamente, feitas para privilegiar certos grupos que exercem pressão no Poder Legislativo (estudantes, professores, etc…). Um estudante rico paga meia-entrada no cinema, enquanto um trabalhador braçal pobre – que, ironicamente, não estuda porque é pobre – paga a entrada inteira”, afirma o texto. “Acabaremos com a distorção social que a meia-entrada causa e o impacto econômico negativo que ela gera no setor cultural”, escreveu o deputado estadual Arthur do Val em seu Twitter. Da Redação Prefeitos & Governantes