Congresso aprova crédito de R$ 9,3 bi para pagar Auxílio Brasil neste ano
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto (PLN 26/21) que abre crédito especial de R$ 9,364 bilhões para pagar ainda neste ano o programa social Auxílio Brasil (MP 1061/21), que substituiu o Bolsa Família. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primárias do programa anterior. O projeto foi aprovado por deputados e senadores. O Congresso também aprovou hoje o PLN 23/21, que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial. Os dois projetos foram sancionados pelo presidente da República no mesmo dia e publicados em edição extra do Diário Oficial da União. “Sem estes projetos, não há Auxílio Brasil”, destacou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele elogiou acordo com a oposição que permitiu a aprovação das propostas. O relator do PLN 26/21, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), destacou a importância do combate à pobreza com os programas de renda mínima. “Vamos tirar da miséria e da aflição 17 milhões de brasileiros que hoje não têm a quem buscar um prato de comida para seus filhos. Somos um dos maiores produtores de comida do mundo e nos deparamos com tanta tristeza”, afirmou. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) agradeceu pelo acordo com a oposição que permitiu a aprovação das propostas em troca do agendamento de outra sessão do Congresso, na semana que vem, para analisar vetos presidenciais. “Votamos matérias importantíssimas. A partir da próxima semana, poderemos pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 para 50 milhões de brasileiros”, destacou. DistribuiçãoO Auxílio Brasil tem como objetivo promover a cidadania com garantia de renda, visando à superação das vulnerabilidades sociais das famílias, além de estabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã. Os recursos do PLN 26/21 serão distribuídos da seguinte forma: R$ 9,268 bilhões vão para transferência de renda com benefícios e auxílios para 14,695 milhões de famílias. R$ 93,4 milhões se destinam ao apoio de municípios por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil. R$ 2 milhões serão gastos com gestão e disseminação de informações para o público do programa. DiretrizO Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família. O objetivo é propiciar a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais. A meta é atender a 100% das famílias elegíveis ao programa. O PLN 23/21 não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1061/21 no Congresso. No entanto, as correções de vinculação entre as programações orçamentárias e o novo programa – que resultarão da eventual aprovação do PLN 23/21 – devem desidratar o programa anterior. Orçamento de 2022O projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) prevê R$ 35,3 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil. Os recursos, porém, ainda dependem da complementação do valor proposto para viabilizar a elevação do tíquete médio e da cobertura do programa, bem como do alcance dos novos critérios de cálculo do benefício em relação aos praticados pelo Bolsa Família. A utilização parcial ou integral do dinheiro que venha a ser economizado com o parcelamento de precatórios ainda não está contemplada na proposta orçamentária. Atualmente, o projeto orçamentário mantém o patamar de recursos e a quantidade de famílias atendidas pelo Bolsa Família, enquanto o novo programa, segundo informações veiculadas na imprensa, deve pagar benefício médio maior (passando de R$ 189 para, pelo menos, R$ 300 por família) e ampliar o público-alvo (de 14,6 milhões para 17 milhões de famílias). Segundo nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, nesses parâmetros, as despesas com o Auxílio Brasil subiriam para R$ 53 bilhões, sendo necessário adicionar R$ 18,3 bilhões somente no Orçamento para 2022. Da Redação Prefeitos & Governantes
“Sempre vou atender às necessidades dos nossos municípios”, afirma senadora a prefeitos capixabas
Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) reafirmou a prefeitos capixabas, nesta quarta-feira (10), seu compromisso com as cidades: “Sempre vou atender às necessidades dos nossos municípios”. Ela recebeu, na sala da CMO, chefes e secretários de executivo municipal para encaminhar recursos às áreas da Saúde, Educação, Esporte e Infraestrutura. Estiveram presentes os prefeitos Christiano Spadetto (Conceição do Castelo), Luciano Pimenta (Afonso Cláudio), Paulo Cola (Piúma), Edmilson Oliveira (Irupi), Hélio Cândido, o Cacalo (Muqui), Gesi Antônio da Silva Júnior, o Dito (Muniz Freire), além dos secretários Eliédson Morini (Saúde, de Mimoso do Sul), Anderson da Silva (Planejamento, de São Gabriel da Palha) e Sérgio França (Administração, de São Gabriel da Palha). Além deles, Rose também recebeu o padre Henrique de Oliveira (representante da Diocese de Colatina no conselho da Santa Casa) e a diretora-geral da unidade hospitalar, Débora Gatti. Conceição do Castelo – O prefeito Christiano Spadetto solicitou recursos para a compra de três ônibus escolares e custear a Saúde municipal. Além de trabalhar por esses objetivos, Rose se comprometeu a destinar um caminhão de lixo para atender o município. Piúma – A reforma do Hospital Imaculada Conceição, a construção de uma escola 6 salas e aquisição de um micro-ônibus para transportar pacientes da Saúde foram as prioridades apresentadas pelo prefeito Paulo Cola. Ele agradeceu a senadora pela parceria e avisou: “Herdamos uma cidade deteriorada e estamos lutando para reergue-la”. Irupi – Com pontes destruídas por conta das fortes chuvas de anos anteriores, o prefeito Edmilson Oliveira pediu apoio para viabilizar recursos que possibilitem a construção de ao menos 10 pontes. Rose pediu o relatório com as pontes que precisam ser reerguidas. Além disso, Oliveira quer dinheiro para reformar o prédio da Saúde, onde funciona o pronto-atendimento do município. “Esse prédio é muito antigo, com cerâmica caindo. Precisamos urgentemente reformá-lo”, destacou. Rose vai destinar um caminhão de lixo à cidade. Afonso Claudio – Rose se comprometeu com o prefeito Luciano Pimenta de trabalhar pela criação de uma hemodiálise na cidade, o que vai evitar o deslocamento de moradores para outros municípios. Além disso, a cidade também será contemplada com um caminhão de lixo. Muniz Freire – O prefeito Dito solicitou apoio financeiro para reformar praças e pontes da cidade. Rose também prometeu destinar um caminhão de lixo. Muqui – A construção de um campo de futebol na comunidade Alto Boa Esperança, orçada em R$ 1,5 milhão, a reforma do Hospital Maternidade Dr Aluisio Filgueiras e a aquisição de uma pá-carregadeira são as principais demandas entregues pelo prefeito Cacalo. Rose prometeu se empenhar pelos recursos e que vai destinar um caminhão de lixo para a cidade. Mimoso do Sul – O secretário de Saúde, Eliédson Morini, representou a cidade na reunião com prefeitos. Ele agradeceu à senadora Rose por um tomógrafo destinado ao município e pediu recursos para a compra de equipamentos para o Hospital Apóstolo Pedro, além da aquisição de uma van para o transporte de pacientes. São Gabriel da Palha – Representada pelos secretários Anderson da Silva (Planejamento) e Sérgio França (Administração), a cidade pretende reformar os postos de saúde e construir novas UBS´s. Colatina – O padre Henrique de Oliveira e a diretora da Santa Casa, Débora Gatti, encaminharam com Rose recursos para o custeio dos atendimentos prestados pela unidade. Aracruz – Rose também vai viabilizar recursos para a reforma do Hospital Maternidade São Camilo, de Aracruz. A unidade é referência de média complexidade na região de João Neiva, Ibiraçu e outros municípios, abrangendo uma população de 132 mil pessoas. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo edita MP e prorroga prazo para envio de informações de municípios ao Fundeb
O governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o prazo para os entes federados disponibilizarem informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais. A MP 1.074/2021 altera a Lei 14.113/2020, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o governo, 40% dos municípios não encaminharam as informações dentro do prazo, esgotado em 30 de abril. Os dados referentes ao exercício de 2020 são necessários para o cálculo do valor anual total por aluno para o próximo ano (VAAT) e, consequentemente, para a distribuição pela União da parcela de complementação a estados e municípios. Com a alteração normativa, a nova data limite para a coleta das informações para fins da complementação do VAAT será estabelecida por ato da Secretaria do Tesouro Nacional. Na justificativa da medida provisória, o governo aponta que, caso o prazo não seja estendido, os municípios que não liberaram as informações seriam desconsiderados para o cálculo de 2022. “Com a edição da medida provisória se afasta o risco de dano significativo às redes estaduais e municipais da educação básica, já que muitos entes não receberiam o repasse dos recursos da complementação VAAT por não terem encaminhado as informações no prazo legal”, justificou o governo. O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. No final de 2020, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional tornando o fundo permanente (EC 108/2021). Fonte: Agência Senado
Governo edita MP e prorroga prazo para envio de informações de municípios ao Fundeb
O governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o prazo para os entes federados disponibilizarem informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais. A MP 1.074/2021 altera a Lei 14.113/2020, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o governo, 40% dos municípios não encaminharam as informações dentro do prazo, esgotado em 30 de abril. Os dados referentes ao exercício de 2020 são necessários para o cálculo do valor anual total por aluno para o próximo ano (VAAT) e, consequentemente, para a distribuição pela União da parcela de complementação a estados e municípios. Com a alteração normativa, a nova data limite para a coleta das informações para fins da complementação do VAAT será estabelecida por ato da Secretaria do Tesouro Nacional. Na justificativa da medida provisória, o governo aponta que, caso o prazo não seja estendido, os municípios que não liberaram as informações seriam desconsiderados para o cálculo de 2022. “Com a edição da medida provisória se afasta o risco de dano significativo às redes estaduais e municipais da educação básica, já que muitos entes não receberiam o repasse dos recursos da complementação VAAT por não terem encaminhado as informações no prazo legal”, justificou o governo. O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. No final de 2020, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional tornando o fundo permanente (EC 108/2021). Da Redação Prefeitos & Governantes