TCE-Tocantins multa 72 gestores públicos em 16 municípios por não cumprirem prazo do Sicap Contábil
Decisões da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas (TCE) publicadas no Boletim Oficial de terça-feira, 16, trouxe multas a 72 gestores públicos, entre prefeitos, responsáveis pelo Controle Interno e contadores, que descumpriram o prazo de envio das informações obrigatórias referentes ao exercício de 2021 ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Contábil (SICAP/Contábil). São mais de 40 unidades gestoras – entre prefeituras, câmaras e fundos – distribuídas em 16 municípios, que não fizeram o envio da 1ª, 2ª ou 3ª remessa em tempo hábil. Municípios Por Instrução Normativa da Corte de Contas, é obrigatório que as administrações públicas, por meio do Sicap, façam o envio das informações documentadas sobre as movimentações financeiras e administrativas das suas unidades. Os gestores autuados fazem parte das unidades dos seguintes municípios: Araguatins, Axixá do Tocantins, Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Itaguatins, Maurilândia, Nazaré, Novo Acordo, Palmeiras do Tocantins, Rio Sono, Santa Maria do Tocantins, Santa Terezinha do Tocantins, São Bento do Tocantins, São Félix do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins e Wanderlândia. Multa Aos responsáveis foram imputadas multas individuais no valor de R$ 339,63, correspondente a 1% do valor fixado no caput do art. 159, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, para cada responsável e por cada remessa omissa ou intempestiva. Da Redação Prefeitos & Governantes
Lira reforça compromisso de aprovar reforma tributária e Refis
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, participou, na manhã desta segunda-feira, do painel político da Encontro de Valor ABAD, onde foi um dos homenageados em razão da recente aprovação do Projeto de Lei 05/21 no Congresso, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro como Lei Complementar Nº 186, que possibilitou a prorrogação, até 2032, de benefícios fiscais de ICMS para os setores comercial/atacadista, portuário/aeroportuário vinculado ao comércio internacional de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura. Em sua fala, Lira destacou que está empenhado em aprovar a reforma tributária e o Refis ainda neste ano. Lembrou que, mesmo no difícil contexto da pandemia, o Congresso tem sido atuante e conseguido aprovar importantes medidas para a economia brasileira. “Temos hoje uma Câmara reformadora, liberal, de centro-direita. Votamos pautas tributárias, sanitárias, estruturantes que melhoraram o ambiente de negócios no país. Mesmo com as dificuldades decorrentes da pandemia, foram mais de 20 projetos aprovados como desoneração da folha, PEC dos precatórios, reforma IR, licenciamento ambiental, autonomia do BC, entre outros”, enumerou. Lira frisou ainda a abertura permanente da Câmara para dialogar com os setores produtivos, responsáveis pela geração de postos de trabalho e renda. O presidente da Câmara falou também da importância das reformas tributária e administrativa para viabilizar o país no médio e longo prazo, que resultará em um estado mais leve, e da necessidade de apoio da sociedade para que a reforma administrativa vá à votação na Câmara. Ele também destacou a importância do atacado distribuidor nacional para garantir o abastecimento das famílias brasileiras, em especial durante a pandemia, e sua notável atuação em prol da aprovação do PLP 05/2021. “Temos na Câmara um estoque de 40 mil projetos tramitando; portanto, a aprovação do PL em nove meses foi uma grande demonstração de força do setor”, declarou. O painel político reuniu diversas personalidades que atuaram de forma destacada pela aprovação do PLP 05/21 e debateu outros temas de interesse do setor. Além de Arthur Lira, participaram do painel: – O presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini; – O deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES), relator do Projeto de Lei 05/21, tanto na Comissão de Finanças e Tributação como no plenário da Câmara; – O deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO), articulador para aprovação da pauta na Câmara dos Deputados; – O deputado federal Júlio César (PSD-PI), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados; – O vice-presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Valdeci Cavalcante, representando o presidente da CNC, José Roberto Tadros; – O presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri, que apoiou a ABAD na tramitação do PL 05/21; – O advogado da ADASP (Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo), José Damasceno Sampaio; – O vice-presidente da ABAD Juliano Faria Souto. Da Redação Prefeitos & Governantes
Transferências a estados e municípios crescem R$ 1,3 bi nas emendas ao Orçamento 2022
O Ministério da Saúde foi o principal beneficiado pelas emendas apresentadas ao Orçamento 2022 (PLN 19/21), recebendo R$ 5,5 bilhões de emendas individuais e R$ 5,3 bilhões de emendas de bancada. A vantagem é parcialmente explicada pela obrigação constitucional que deputados e senadores têm de destinar metade de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde. Ainda há R$ 3,273 bilhões de emendas individuais com transferências para estados, Distrito Federal e municípios. Essas foram as operações que mais cresceram em comparação com o Orçamento deste ano, quando deputados e senadores apresentaram R$ 1,99 bilhão para transferências. O aumento é de R$ 1,282 bilhão. Depois da Saúde, os principais destinos das emendas individuais foram os ministérios da Cidadania (R$ 425 milhões), Desenvolvimento Regional (R$ 342 milhões), Educação (R$ 305 milhões) e Turismo (R$ 152 milhões). Entre as emendas de bancadas estaduais, foram mais beneficiados o Desenvolvimento Regional (R$ 3,9 bilhões), a Educação (R$ 2,1 bilhões), Infraestrutura (R$ 2 bilhões), Agricultura (R$ 1,7 bilhão), Justiça e Segurança Pública (R$ 865 milhões) e Cidadania (R$ 821 milhões). https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/tabelas-emendas/emendas-ao-orcamento-2022-por-ministerio.html ProgramasNa comparação das emendas individuais para 2022 com as apresentadas neste ano, o programa que mais ganhou recursos foi a Atenção Primária à Saúde, que cresceu de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,2 bilhões, uma diferença de R$ 392 milhões. Em contrapartida, a Atenção Especializada à Saúde caiu de R$ 2,4 bilhões, neste ano, para R$ 2,2 bilhões nas emendas para o ano que vem, uma perda de R$ 226 milhões. O programa federal que mais perdeu recursos de emendas individuais foi o Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, que recebeu R$ 623 milhões nas emendas para 2021 e terá apenas R$ 199 milhões no ano que vem. A diferença é de R$ 425 milhões. Outros programas que receberam menos dinheiro das emendas individuais foram a Agropecuária Sustentável (menos R$ 114 milhões), o Esporte (menos R$ 67 milhões), a Educação Básica de Qualidade (menos R$ 47 milhões), a Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos (menos R$ 38 milhões). Em contrapartida, o programa de Mobilidade Urbana, que recebeu somente R$ 3,6 milhões em 2021, terá R$ 134,3 milhões em emendas individuais para 2022. Outros programas populares entre os parlamentares são a Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que recebeu R$ 200 milhões em emendas individuais para o ano que vem, e a Educação Superior, com R$ R$ 186,6 milhões. A relação ainda inclui cinco programas que foram contemplados com emendas individuais neste ano e não receberam nenhuma dotação para o ano que vem: Nova Previdência; Geologia, Mineração e Transformação Mineral; Mudança do Clima; Política Nuclear; Defesa Agropecuária; e o Programa Espacial Brasileiro. LocalidadesAs emendas individuais especificam 664 localidades diferentes, incluindo estados, municípios e regiões, sendo que R$ 233,7 milhões têm localizador nacional. Os deputados e senadores podem indicar os municípios de destinação das emendas posteriormente, no momento da execução. Agora, as localidades com mais recursos são os estados de São Paulo, com R$ 1,176 bilhão, Minas Gerais (R$ 930 milhões), Rio de Janeiro (R$ 692 milhões) e Bahia (R$ 691 milhões). NúmerosO projeto de lei orçamentária para 2022 recebeu no total 6.688 emendas que acrescentam ou incluem despesas por apropriação ou remanejamento. São 6.096 emendas individuais de deputados e senadores, 415 de bancadas estaduais e 177 de comissões temáticas mistas, da Câmara e do Senado. As emendas individuais somam R$ 10,478 bilhões; as de bancada R$ 17,850 bilhões; e as de comissões R$ 84,1 bilhões. No entanto, das emendas coletivas, apenas R$ 5,7 bilhões de emendas de bancada têm execução obrigatória. O mesmo vale para as emendas individuais, que são garantidas pelo orçamento impositivo. Veja o estudo das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022 https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/tabelas-emendas/programas-que-ganharam-e-perderam-recursos-de-emendas-individuais.html Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios que promoverem igualdade racial receberão selo
Senadores aprovaram nesta quinta-feira, 18, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2020, que cria o selo Zumbi dos Palmares a ser conferido aos Municípios que adotarem políticas de ação afirmativa para combater o racismo. A proposta fez parte de sessão temática semipresencial dedicada exclusivamente a celebrar o Dia da Consciência Negra, lembrado anualmente em 20 de novembro. O texto vai à promulgação. De acordo com a proposição, o prêmio tem por objetivo incentivar o poder público municipal no combate à discriminação racial e no desenvolvimento de cidades menos segregadas. A premiação deverá ser realizada anualmente em sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse fim, no dia 20 novembro ou em data próxima, em razão do Dia da Consciência Negra. Para a apreciação das indicações e a escolha dos Municípios agraciados, será criado o Conselho do Selo Zumbi dos Palmares. O dia 20 de novembro marca a morte de Zumbi dos Palmares, que teria ocorrido em 1695. Zumbi é lembrado como o maior líder do Quilombo dos Palmares, um dos mais importantes espaços de resistência da escravidão no país. Por meio da Lei 12.519, de 2011, a data se transformou no Dia Nacional do Zumbi e da Consciência Negra. Da Redação Prefeitos & Governantes
Ministério da Cidadania publica portaria que estabelece normas e procedimentos do programa Auxílio Brasil
A Portaria 711/2021, publicada na sexta-feira, 19 de novembro, institui normas e procedimentos acerca do Programa Auxílio Brasil (PAB). De acordo com a referida portaria, a gestão do benefício seguirá um calendário definido e pactuado entre a Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc) e a Caixa Econômica Federal (CEF), que será o banco operador do PAB. Segundo a portaria, a Senarc disponibilizará consultas e relatórios das informações registradas aos agentes, mediante credenciamento para obter senha eletrônica. Os agentes que terão acesso a esses relatórios serão os coordenadores estaduais e municipais do PAB; conselheiros de Assistência Social; representantes de órgãos de controle interno e externo do governo federal; representantes do Poder Judiciário; e funcionários do agente operador do PAB. Para fins de transição do Programa Bolsa Família para o novo programa serão consideradas as parcelas consecutivas não sacadas e os meses de permanência de ambos os programas. Já para ingresso de novas famílias será necessário realizar o cadastramento no CadÚnico, ter disponibilidade orçamentária de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA); existência de estimativa de famílias pobres nos Municípios calculada a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e a existência de famílias habilitadas em situação de pobreza ou extrema pobreza. Com o intuito de orientar os agentes municipais em relação ao novo programa, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um documento com perguntas e respostas acerca da Medida Provisória 1.061/2021 e do Decreto 10.852/2021. Acesse aqui o documento. Da Redação Prefeitos & Governantes