Reunião Geral da FNP em Aracaju discute principais pautas dos municípios brasileiro
Nesta quinta e sexta-feira, 25 e 26, está acontecendo em Aracaju a 81ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade que congrega os 412 municípios brasileiros com mais de 80 mil habitantes. A reunião objetiva discutir diretrizes para debates com presidenciáveis, PECs e PLs, além de pautas municipais a serem apresentadas ao Congresso Nacional e Governo Federal. Este está sendo o primeiro evento presencial realizado pela FNP desde março de 2020, devido às restrições impostas para o combate ao novo coronavírus. O encontro conta com a presença de gestores de todo o país e nesta quinta-feira discute temas como as atividades de consórcio nacional de vacinas das cidades brasileiras (Conectar); os desafios da saúde e o potencial de consórcios intermunicipais; as pautas prioritárias dos fóruns e redes de secretários municipais. Além disso, haverá também a solenidade de posse do Conselho de Prefeitos; homenagem ao ex-prefeito de Campinas/SP e ex-presidente da FNP, Jonas Donizette; e o lançamento do anuário multicidades de 2022. Outro ponto importante do evento será o debate da Agenda Política Estratégica das Médias e Grandes Cidades no Congresso Nacional, que abordará, entre outros pontos, a PEC 13/2021, que trata sobre aplicação dos 25% em educação nos anos de 2020 e 2021; a PEC 122/2015, para a proibição da criação de novos encargos para os municípios sem o respectivo recurso; o PL 3776/2008, para atualização do piso do magistério pelo INPC; o PL 3418/2021, que atualiza a lei do Fundeb e trata da aplicação dos 70% com pessoal; aS PECs 23/2021 E 15/2021, que tratam de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias; A PEC 110/2019, sobre a Reforma Tributária; novos critérios da Capag; O PLS 486/2017, que regulamenta a atuação das entidades municipalistas. No segundo dia de evento, dia 26, os representantes se voltarão para as discussões acerca de alternativas para o financiamento do transporte público; perspectivas da saúde pública no pós-pandemia; diretrizes para o encontro dos prefeitos com os presidenciáveis; e apresentação da pauta prioritária dos municípios no Congresso Nacional. Segundo o prefeito de Aracaju e presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, essa reunião é o momento de dar passos na busca das soluções para os problemas mais urgentes da população. “Na reunião de Aracaju, por exemplo, um dos temas mais relevantes é o financiamento do transporte público, um dos setores mais afetados pela pandemia. Temos também a reforma tributária, assunto que está na pauta do dia do Congresso Nacional e sobre o qual temos trabalhado insistentemente para a construção de uma proposta que não prejudique os municípios brasileiros”, destaca Edvaldo. O prefeito de Aracaju foi eleito presidente da FNP para a gestão 2021-2023. Antes de assumir a presidência da entidade, Edvaldo ocupava o posto de vice-presidente, durante a gestão de Jonas Donizette, função que desempenhou entre os anos 2019-2021. “Esta Reunião Geral da FNP é o maior e mais atualizado painel de discussões sobre a realidade brasileira”, salienta Edvaldo. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeitos de Minas Gerais, Pará, Bahia e Mato Grosso se reuniram na Câmara Federal para rever o Código de Mineração
Representantes dos municípios mineradores brasileiros se posicionam rigorosamente contrários a diversos pontos do texto proposto para o novo Código de Mineração. As propostas geram extrema preocupação e podem ser consideradas um retrocesso em termos de políticas públicas no país. Os prefeitos alegam que a proposição de um grupo, formado por 16 deputados federais, fere o pacto federativo ao propor dispensa de anuência de estados e municípios em todos os processos que têm relação com a exploração de recursos minerais no Brasil. A proposta retira a oportunidade de participação e autonomia das cidades e estados, concedidas pela Constituição Federal, nos trâmites ligados aos empreendimentos minerais. Os apontamentos foram feitos à deputada federal Greyce Elias (Avante-MG), relatora do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Câmara Federal para alterar o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). Durante uma reunião on-line, realizada na segunda-feira (22), proposta pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), prefeitos de Minas Gerais, Pará, Bahia e Mato Grosso, além dos diretores e consultores da associação, apresentaram as ponderações e sugestões à parlamentar. As cidades mineradoras e impactadas pela mineração expuseram suas preocupações e insatisfações frente a algumas mudanças propostas pelo GT, com a alegação de desburocratizar a instalação de mineradoras, mas que representam a derrocada da atuação de estados e municípios no setor mineral. Nesse contexto, a AMIG reforçou o apoio à mineração, mas ressaltou que a atividade e o território formam uma sociedade por lei e precisam caminhar como iguais. “Não somos contra a mineração. Pelo contrário, somos a favor de uma atividade mineradora que respeite municípios, estados, União e, principalmente, a sociedade como um todo”, destacou o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira, prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG). Apesar do pouco tempo para analisar ponto a ponto o documento, que foi encaminhado à associação na quinta-feira (18), a equipe de consultores das áreas jurídica, tributária e ambiental da AMIG conseguiram identificar várias inconsistências e propostas consideradas inconstitucionais na minuta. Logo no parágrafo 1º do Código, os atos de anuência de estados e municípios para a exploração dos recursos minerais são dispensados, o que representa, na visão da AMIG, um desprezo ao próprio princípio federativo do Estado Democrático de Direito, estabelecido no art. 1º da Constituição Federal. Além disso, a AMIG entende que, na proposta, há um enfrentamento ao disposto no artigo 23, inciso XI, da Constituição, que concede a União, estados e municípios competência comum para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Outra inconstitucionalidade identificada pelo jurídico da AMIG nas proposições do Código foi o veto à criação de unidades de conservação, áreas de proteção ambiental, tombamentos e outras demarcações que restrinjam a atividade minerária. Esse item se choca com o Artigo 30 da Constituição, que prevê, entre outras prerrogativas, como competência dos municípios, legislar sobre assuntos de interesse local e promover adequado ordenamento territorial. “Nós já somos, infelizmente, muito impactados pela atividade e pouco temos condição de opinar por ela. A cidade recebe uma transformação enorme quando se inicia a atividade, o que perdura enquanto a atividade existir. A gestão urbana compete aos municípios. A previsão do texto apresentado é de retirar a necessidade de anuência dos estados e dos municípios para a implantação da atividade. É como se estivesse tirando completamente a capacidade do município de gerir o seu próprio território”, pontuou Waldir Salvador, consultor de relações institucionais e econômicas da AMIG. O prefeito de Ouro Preto, Ângelo Oswaldo, por sua vez, contextualizou sobre os impactos socioambientais e urbanos, provocados pelo setor. “Realmente, o município não pode, de maneira alguma, ser alijado do seu próprio chão, da sua presença”. Atualmente, as cidades podem negociar com as empresas mineradoras, pois, além de pagar a CFEM, elas precisam compensar pela presença invasiva e massacrante da atividade mineradora”, argumentou. No posicionamento da AMIG, o consultor jurídico da entidade, Rogério Moreira, sugeriu a explicitação de termos que podem causar interpretações dúbias, entre eles os conceitos de beneficiamento e transformação. “Hoje, existe uma tensão que está até colocada no Judiciário, que é como os empreendimentos minerários utilizam o conceito de transformação para não recolher CFEM adequadamente”, informou Moreira. O consultor também apontou que o Código deveria prever como condição de caducidade o não pagamento correto da CFEM. Na prática, essa possibilidade harmonizaria o regramento com a própria Constituição, já que os entes federados são uma espécie de sócios dos empreendedores minerários, que utilizam dos recursos minerais da sociedade brasileira como insumo de seu negócio e, por isso, devem pagar CFEM a título de participação nesse negócio. Dessa forma, se um sócio não cumpre suas obrigações, perde o direito de exercer suas atividades normalmente. O jurídico da AMIG alertou ainda sobre o risco da proposta do GT quanto a aprovação de concessão de lavra, caso Agência Nacional de Mineração (ANM) não se manifeste sobre o pedido em até 180 dias. Isso porque o órgão está sucateado, não recebe o devido repasse para arcar com seus custos e está com o corpo de funcionários reduzido. Greyce Elias se comprometeu a dialogar com os prefeitos das cidades impactadas pela mineração. “A AMIG vai nos apresentar as considerações e, em cima disso, vamos rediscutir para que possamos resolver o problema que os empreendedores nos relataram. Entendemos que é um momento de aperfeiçoamento, em que não podemos retirar a segurança jurídica de forma alguma”, avaliou a deputada. Assim que tomou conhecimento da instalação do GT, que ocorreu em 16 de junho, a AMIG entrou em contato com a deputada por meio de ofícios, propondo auxiliar no que fosse necessário na revisão do código, já que a entidade possui 32 anos de experiência nas questões do setor mineral. O presidente da Associação, José Fernando, também entrou em contato com a relatora, que acertou uma audiência em Minas Gerais, mas que nunca aconteceu. A reunião para discussão e votação do parecer preliminar com a minuta da proposta da deputada Greyce Elias, inicialmente marcada para 24
Lançado Guia de Retomada Econômica do Turismo no Brasil
O Governo Federal definiu 20 medidas estratégicas para a retomada do turismo no Brasil. O “Guia de Retomada Econômica do Turismo no Brasil” foi lançado na tarde dessa terça-feira (23/11), em Brasília. O estudo que embasa o documento foi feito por uma consultoria especializada que ouviu 42 empresários do ramo turístico e especialistas da área de todos os estados e de todas as cadeias do setor. Além disso, a consultoria fez pesquisa on-line e avaliou práticas turísticas de 10 países. Entre as 20 iniciativas para a retomada do turismo estão medidas de curto e longo prazo, estímulo à demanda, promoções, acesso à linha de crédito, incentivo ao calendário de eventos e disseminar os destinos turísticos brasileiros. O objetivo do guia é ajudar na retomada do turismo brasileiro com segurança e responsabilidade e recuperar o setor do impacto socioeconômico causado pela Covid-19, com a paralisação das atividades. De acordo com o estudo, no Brasil, 93% dos visitantes são locais. Em 2019, os turistas brasileiros gastaram em viagens no exterior USD 17,6 Bi, enquanto que os turistas estrangeiros gastaram no Brasil USD 5,9 Bi. Retomada Em novembro do ano passado, o Ministério do Turismo lançou o “Retomada do Turismo”, uma iniciativa com projetos e ações para a área implementadas até 31 de julho de 2021. As medidas reuniram esforços da iniciativa pública e privada, do terceiro setor e também do Sistema S, que inclui o Sesc, o Senai, o Sesi e o Sebrae. Os esforços para a Retomada do Turismo resultaram na publicação de medidas provisórias que tratam de assuntos como as regras de remarcações e cancelamentos no setor do turismo e ações emergenciais para amenizar os efeitos da crise decorrente da Covid-19 no setor. Além disso, as medidas de retomada garantiram a promoção de cursos gratuitos de qualificação do setor, o lançamento do Portal de Investimentos, além do investimento de cerca de R$ 200 milhões na entrega à população de 42 obras de infraestrutura turísticas em solo brasileiro. A adesão ao Selo Turismo Responsável, ação que visa à adoção de uma série de protocolos de biossegurança, e o lançamento de campanhas de incentivo à retomada das viagens de forma segura, bem como a facilitação do acesso ao crédito ajudaram a mitigar o impacto causado pelo Covid-19 no turismo brasileiro. O turismo emprega sete milhões de pessoas e responde por 8,1% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas produzidas no País. O impacto chega a 53 segmentos da cadeia produtiva. Acesse aqui o Guia de Retomada Econômica do Turismo no Brasil. Da Redação Prefeitos & Governantes
TCEMG se posiciona pela legalidade de concessão de abono para os municípios cumprirem os 70% do Fundeb
Representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM) participaram da 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCEMG, no dia 24 de novembro de 2021, quando foram apresentadas consultas de municípios referentes aos gastos do Novo Fundeb, Lei 14.113/2020. Na sessão, os conselheiros aprovaram o denominado “rateio das ‘sobras’ do Fundeb” (abonos), aos profissionais da educação básica, quando o total da remuneração do grupo não alcance o mínimo exigido (refere-se ao percentual de 70%) e houver recursos do Fundo ainda não utilizados ao final do ano. A questão é uma das pautas defendidas pela AMM. O relator da Consulta do município de Cristina (Consulta 1102367), Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, proferiu seu voto permitindo a concessão desde que definido em lei no âmbito da administração local, estabelecendo o valor, a forma de pagamento e critérios a serem observados, previa dotação orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias. O conselheiro completou ainda que o pagamento seja adotado em caráter excepcional e eventual, não se constituindo, dessa maneira, pagamento habitual, de caráter continuado. O Conselheiro Durval Angelo endossou o entendimento do relator e sugeriu a divulgação das orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de estratégias para cumprir com o percentual mínimo de 70% com os profissionais da Educação Básica. Na sequência, o entendimento foi colocado em votação e os demais conselheiros as aprovaram. Demais servidores Outro questionamento apresentado na reunião foi o dos municípios de Congonhal (Consulta 1101639) e Urucuia (Consulta 1101654), indagando quais são os profissionais da educação básica que podem ser remunerados com a fração de, no mínimo, 70% do Fundeb. O relator da consulta, Conselheiro Gilberto Diniz, em seu voto discorreu que, de acordo com o artigo 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, são considerados profissionais da educação aqueles definidos nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), bem como aqueles profissionais referidos no artigo 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica. O relator ainda proferiu que o questionamento sobre a possibilidade da remuneração dos cargos de merendeira e monitor na educação ser contabilizados nos 70% do Fundeb está comprometido por se tratar de fato ou de caso concreto. Em seguida, o Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, relatou que cabe ao gestor local observar a lei de cargo e salários do município para definir se o profissional está incluso nos requisitos definidos nos art. 61 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), bem como profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935/2019 para ser remunerados com a fração de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do Fundeb. Na sequência, o Conselheiro Wanderlei Ávila solicitou vistas ao processo das consultas para se manifestar acerca da matéria com mais conhecimento. Neste sentido as respostas aos questionamentos não foram concluídos e será objeto de sessão futura. Da Redação Prefeitos & Governantes
Delegado federal brasileiro é eleito vice-presidente na Interpol
O delegado federal Valdecy Urquiza foi eleito nesta quinta (25) para o cargo de vice-presidente das Américas do Comitê Executivo da Interpol. O integrante da PF brasileira teve 55,8% das 172 delegações credenciadas a votar e venceu o general Jorge Luis Vargas Valencia, diretor-geral da Polícia Nacional da Colômbia. Da Redação Prefeitos & Governantes