Prazos para Prestação de Contas dos Recursos do IGD-Suas
Os prazos e os procedimentos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-Suas) em 2020 foram publicados pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania (SNAS-MC). Os gestores locais devem ficar atentos para as medidas trazidas pela Instrução Normativa (IN) 7/2021. A normativa, publicada no dia 2 de dezembro, deve ser observada por Estados e Municípios, inclusive em relação ao prazo final para envio dos dados pelo Sistema de funcionalidades específico para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) SUASweb. Até dia 31 de janeiro, os gestores dos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social devem registrar a comprovação de gastos aos Conselhos de Assistência Social. No próximo dia 28 de fevereiro, termina o prazo para os Conselhos de Assistência Social registrarem o processo de deliberação dos recursos. O artigo 5º da IN destaca sobre a inserção das informações de comprovação dos gastos. É necessário listar toda a documentação relativa às informações registradas no sistema SUASweb. O IGDSuas é um indicador que avalia a qualidade da gestão dos benefícios socioassistenciais no âmbito do Suas bem como a articulação intersetorial, além de ser utilizado como fator de indução à melhoria de aspectos prioritários para a gestão do sistema. O repasse é feito de forma mensal, depositado em uma conta aberta pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Para fins de prestação de contas dos recursos, o gestor deve submeter informações ao sistema disponibilizado pelo órgão gestor federal e preencher o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2020. Acesse a IN 07/2021:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-7/seds/senarc/mc-de-30-de-novembro-de-2021-364245969 Da Redação Prefeitos & Governantes
Artigo: Igualdade para o desenvolvimento sustentável
Em artigo para o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, a coordenadora residente das Nações Unidas no Brasil, Silvia Rucks, defende que a igualdade é “a chave para destravar o desenvolvimento” e superar a crise trazida pela COVID-19. “Promover a inclusão social, econômica e política, independentemente de idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou condição econômica, é um passo imprescindível para que o mundo emerja desta crise melhor do que antes”, escreve Rucks. A coordenadora residente da ONU no Brasil recorda que o desenvolvimento é um direito humano e reitera o compromisso da ONU com promessa feita pelos países de promover o desenvolvimento sustentável, sem deixar ninguém para trás. Leia abaixo o artigo na íntegra. Enquanto o mundo luta para debelar de vez a pandemia de COVID-19 e encontrar formas de reconstruir nossas economias e sociedades, não podemos perder de vista a noção de que o desenvolvimento é um direito humano. Adotar uma abordagem de desenvolvimento baseada nos direitos humanos nos trará resultados mais efetivos e sustentáveis. Essa ideia está estampada em cada um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que compõem a Agenda 2030. Esse documento, que congrega as aspirações dos 193 Estados-membros das Nações Unidas para um presente e um futuro que sejam mais igualitários e sustentáveis, é permeado pelo respeito e observância dos direitos fundamentais inerentes a todas as pessoas. E a ênfase deve estar no “todas”. A chave para destravar o desenvolvimento é a igualdade. Promover a inclusão social, econômica e política, independentemente de idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou condição econômica, é um passo imprescindível para que o mundo emerja desta crise melhor do que antes. As mudanças climáticas, a poluição e a perda de ambientes naturais afetam desproporcionalmente pessoas, grupos e povos vulnerabilizados. A pobreza, as desigualdades e formas de discriminação estrutural são graves violações de direitos humanos. Todos esses fatores são sólidos entraves ao crescimento econômico e ao desenvolvimento sustentável. Vencer esses obstáculos requer compromisso político renovado e participação efetiva de todas as pessoas, principalmente aquelas mais afetadas. Os recursos e as oportunidades, assim como o poder de escolher o rumo que tomaremos coletivamente, devem estar distribuídos de maneira justa e igualitária entre os diferentes grupos sociais e comunidades, para que a diversidade de visões, experiências e demandas nos ofereça soluções eficazes para nossos problemas compartilhados. Como destacou o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, precisamos de um novo contrato social, que tenha como fundação uma economia balizada pelos direitos humanos, capaz de sustentar sociedades mais justas. Uma economia que tenha como meta garantir que todas as pessoas tenham respeitados seus direitos econômicos, sociais e culturais, além da chance de viver em um meio ambiente seguro, limpo e saudável. Atenção especial deve ser prestada à juventude. Sucessivas crises financeiras e sanitárias tiveram impactos multidimensionais e de longa duração em milhões de jovens em todo o mundo. A descrença no futuro não pode ser nosso legado a essa geração. Seus direitos precisam ser protegidos, por meio de educação, empregos e proteção social, para que não pereçam em meio à desigualdade, à pobreza e à crise climática – que ameaça não apenas os jovens de hoje, mas as gerações que ainda nem nasceram. Sem direitos humanos e igualdade, não alcançaremos desenvolvimento pleno. O princípio irrefutável da dignidade de todas as pessoas deve potencializar práticas sustentáveis que assegurem a igualdade de oportunidades a todas as pessoas. Esse é o caminho para alcançarmos acesso universal a saúde, educação e saneamento. Para assegurar que as mulheres possam contribuir para nossas sociedades em pé de igualdade com os homens. Para vencer o racismo e outras formas de discriminação racial ou étnica. A cada 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos – as Nações Unidas no Brasil reiteram seu compromisso de continuar trabalhando pela igualdade de oportunidades para todas as pessoas. Nossa missão é contribuir para atender as necessidades de grupos historicamente excluídos ou discriminados e para cumprir a promessa feita pelos países de promover o desenvolvimento sustentável, sem deixar ninguém para trás. * por Silvia Rucks, coordenadora residente das Nações Unidas no Brasil