MPF defende que os municípios têm competência para legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 13, o Ministério Público Federal (MPF) defende que os municípios têm competência para legislar sobre licenciamento e instalação de estações de rádio base. O MPF entende que o assunto diz respeito ao uso e à ocupação do solo urbano, matéria de interesse local, não caracterizando violação à competência da União para legislar sobre telecomunicações. Para a subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, que assina o parecer, leis locais que eventualmente disponham sobre telecomunicações e radiofusão de forma geral (potência dos equipamentos, especificações técnicas etc) são inconstitucionais, por violar a competência da União. No entanto, segundo ela, normas locais acerca do uso e da ocupação do solo urbano são válidas, porque não conflitam com a competência privativa da União. A manifestação foi em agravos (recursos) interpostos pelas empresas Claro e Oi Móvel nos quais se discute a existência de estações de rádio base instaladas clandestinamente na cidade de Amparo (SP). O município ajuizou ação civil pública contra as empresas de telefonia buscando a retirada dos equipamentos de transmissão instalados irregularmente. Após decisão da 1ª Vara da Comarca de Amparo acatando o pedido de retirada dos equipamentos, Claro e Oi Móvel recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que negou seguimento aos recursos. Contra essa decisão, as empresas ajuizaram os agravos em análise buscando o seguimento dos recursos extraordinários, que questionam a obrigação da retirada dos equipamentos de transmissão. Ao opinar pelo desprovimento dos agravos, Cláudia Marques destaca que a decisão do TJSP foi acertada e que seria necessário o reexame da legislação local para se chegar à conclusão em sentido diverso. De acordo com ela, não é cabível esse reexame, por configurar eventual ofensa oblíqua e reflexa à Constituição, aplica-se a Súmula 280 do STF, que determina não caber recurso extraordinário por ofensa a direito local. (Com assessoria de imprensa)
Governo de São Paulo anuncia mais R$ 1,8 bi para o Programa Novas Estradas Vicinais
O Governador João Doria e o Vice Rodrigo Garcia anunciaram nesta segunda-feira (13), no Palácio dos Bandeirantes, o investimento de R$ 1,8 bilhão na nova fase do programa Novas Estradas Vicinais, que vai beneficiar outras 106 vias com 1,2 mil quilômetros de melhorias. Com essa nova etapa, que já é a sétima, o programa coordenado pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) soma investimentos de R$ 6,2 bilhões, o que corresponde a 546 obras em cinco mil kms de estradas, gerando mais de 40 mil empregos, entre vagas diretas e indiretas.“Não há nenhuma região do estado que nós não tenhamos obras programadas e a maior parte já iniciada. E as obras que ainda não foram começadas serão iniciadas até março do ano que vem. Faremos isso com acompanhamento direto de prefeitas e prefeitos, com objetivo de que sejam os olhos fiscalizadores destas estradas, para que elas sejam feitas no tempo certo e na forma correta”, afirmou Doria. O investimento previsto faz parte do programa Pró SP, um amplo pacote de obras estruturantes do Governo para auxiliar na retomada do crescimento econômico, oferta de emprego e geração de renda em 2021 e 2022. A iniciativa prevê recursos que totalizam R$ 50 bilhões para obras nas áreas de infraestrutura, transportes, educação e saneamento. “As obras de recuperação e modernização das estradas vicinais estão a todo vapor em mais da metade dos municípios de São Paulo. O anúncio de hoje foca na pavimentação de vicinais estratégicas para o escoamento da produção, transporte escolar e, principalmente, na melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem e trabalham nas cidades do interior do nosso Estado”, destacou Rodrigo Garcia. As estradas vicinais são importantes para o escoamento da produção agrícola e para a economia regional. Além disso, são essenciais para o deslocamento da população aos grandes centros urbanos. Nesta fase, o foco será em pavimentação, melhorias e recuperação funcional.“Essa nova etapa do programa complementa o enorme trabalho que já vem sendo feito nas rodovias do Estado de São Paulo. São centenas de obras de infraestrutura em andamento, que geram emprego, criam renda e beneficiam toda a população”, afirmou o Secretário Estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto. Região de São PauloNa região de São Paulo (correspondente à DR 10 do DER), são cinco vicinais beneficiadas, que somam investimentos do Governo de SP de R$ 93,2 milhões e 42 kms de melhorias. Vicinal GRM 999 Estrada do Serrote localizada em Salesópolis, com 4,5 km.Vicinal Estrada Mario Alves Pereira, localizada em Guararema, com 5,6 kmValor total estimado das obras de Salesópolis e Guararema: R$ 21.306.698,21 Vicinal Estrada Governador Mario Covas, interliga os municípios de Suzano, Poá e Itaquaquecetuba pelas SP 070 – SP 066, com 7,5 kms. Valor estimado: R$ 27.510.926,54 Vicinal Estrada Cel. Sezefredo Fagundes, trecho de perímetro urbano de São Paulo – SP 008, com 11,5 kms. Valor estimado: R$ 20.346.761,76 Vicinal Estrada do Jaceguava – Paiol (continuação das Rua Manoel Pires de Moraes + Av. Ernesto João Marcelino), completa recuperação desde a Estrada Ecoturística de Parelheiros até Embu-Guaçu, com 13,50 kms. Valor estimado: R$ 24.134.128,57 Da Redação Prefeitos & Governantes
Livro do Desenvolvimento Regional celebra dois anos do “Vale do Futuro”
O Governo de SP, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), lançou nesta segunda-feira (13/12), em evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, o livro “Vale do Futuro”. A obra registra as realizações do programa na região do Vale do Ribeira, em seus dois anos de existência. Neste lapso de tempo foram investidos mais de R$ 1 bilhão, beneficiando 366 mil habitantes que vivem nos 22 municípios da região. “Este livro reproduz aquilo que nestes dois anos do Vale do Futuro foi desenvolvido e foi feito, não apenas a promessa, mas a realidade. Nós conseguimos fazer do Vale do Ribeira o Vale do presente e, principalmente, o Vale do futuro. Nós disponibilizamos mais 39 escolas de tempo integral, uma nova Fatec e o programa Prospera, oferecendo perspectiva aos mais jovens”, afirmou Doria. Coordenado pela SDR, com apoio de diversas pastas do Governo estadual, o programa impulsiona ações de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento social e econômico do Vale do Ribeira. Seus principais objetivos são alavancar a atividade econômica nos municípios, eliminar gargalos sociais de curto prazo, fomentar projetos de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, realizar obras e projetos de melhoria da qualidade de vida. A iniciativa foi lançada em 17 de outubro de 2019, Dia Mundial de Erradicação da Pobreza. “Estou muito feliz em ver que o Vale do Futuro já mudou a vida das pessoas. Hoje já são mais de R$ 1 bilhão em investimentos e 366 mil habitantes beneficiados. Nossa meta é melhorar a vida dos cidadãos, alavancar o IDH regional e transformar o Vale em uma importante destinação turística estadual” afirmou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. O livro foi elaborado pela SDR, com apoio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que também patrocina a produção de 200 exemplares físicos. Essa primeira edição será entregue sem custo a prefeitos, secretários de Estado e demais autoridades, pesquisadores e técnicos que tenham envolvimento com o Vale do Futuro. A partir desta terça-feira, 14 de dezembro, um livro digital, com versões em português e inglês, estará disponível para livre acesso no sítio do programa (www.valedofuturo.sp.gov.br) ou pelo link https://issuu.com/valedofuturo/docs/livro_vale_do_futuro. Obras e intervenções realizadas no Vale do Ribeira estão incluídas na publicação, como ações nas áreas de emprego e renda, infraestrutura urbana, desenvolvimento social e econômico, sustentabilidade e conservação ambiental, educação, saúde, regularização fundiária, entre outros. Foram investidos na região R$ 275 milhões em infraestrutura e sustentabilidade, R$ 130 milhões em emprego e renda, R$ 353 milhões em qualidade de vida e R$ 262 milhões para melhoria na gestão e governança da região, totalizando mais de R$ 1 bilhão em investimentos. O volume também apresenta os dados que valorizam as riquezas, potencialidades e vocações do Vale do Ribeira, assim como as perspectivas de transformação da região para 2030. São quatro os capítulos: “O Vale que queremos”, “Oportunidades e riquezas do Vale do Ribeira”, “Entregas e resultados do Vale do Futuro” e “O desenvolvimento continua: um olhar para o futuro”. O livro inclui prefácios do Governador João Doria, do Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, do coordenador-geral do Vale do Futuro, Marco Aurélio Gomes, e do coordenador-regional da iniciativa, Ezigomar Pessoa. Da Redação Prefeitos & Governantes