Municípios podem solicitar participação no Médicos pelo Brasil
Os municípios que quiserem aderir ao Programa Médicos pelo Brasil têm até 21 de dezembro para manifestar interesse. O processo deve ser feito até 23h59, horário de Brasília. De acordo com o Ministério da Saúde, a ideia do programa é melhorar o atendimento à população, principalmente em regiões vulneráveis e remotas. Mais de 5 mil e 200 municípios são elegíveis para participar. Nesta nova etapa, os profissionais terão formação em medicina de família e comunidade, remuneração mais alta, avaliação de desempenho, progressão de carreira, com o objetivo de diminuir a rotatividade dos médicos, e gratificação para a atuação em áreas remotas e de saúde indígena. A previsão é que sejam ofertadas, inicialmente, 5 mil vagas, e que os médicos selecionados já comecem a trabalhar em março de 2022. Os contratos do Mais Médicos continuarão vigentes até o fim dos prazos estabelecidos. A adesão ao novo programa depende de um quantitativo máximo de vagas, por isso é importante se cadastrar. Os gestores devem fazer todo o processo utilizando a plataforma e-Gestor com login e senha próprios, acessando o Módulo de Adesão APS. Depois, clicar no botão Nova Adesão e selecionar a estratégia Programa Médicos pelo Brasil. A partir disso, a página abrirá para a inserção do CPF do representante legal do município. O resultado será disponibilizado no dia 22 de dezembro, maismedicos.gov.br O Médicos pelo Brasil foi lançado em 2019 com o objetivo de estruturar a carreira médica federal para locais com dificuldade de acesso aos serviços de saúde e com alta vulnerabilidade. Da Redação Prefeitos & Governantes
Cláudio Castro vai pagar R$ 350 milhões em recursos do ICMS aos municípios
O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), anunciou em um evento de prestação de contas no Palácio Guanabara que vai abrir os cofres para os municípios às vésperas do natal. A previsão é que sejam liberados cerca de R$ 350 milhões referente aos 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os municípios têm direito. O valor não havia sido pago quando o estado fez um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em 2012, e o governo estava sendo processado por municípios que cobravam os recursos. O pagamento será publicado no Diário Oficial e já deve ser efetivado amanhã. Na mesma reunião, Castro decidiu que também vai repassar R$ 700 milhões para a saúde dos municípios. O valor é referente a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que obrigou o estado a repor os recursos para a saúde. Da Redação Prefeitos & Governantes
Cinco municípios do Ceará não receberam recurso das emendas dos deputados em 2021
Cinco municípios cearenses ficaram fora da destinação das emendas parlamentares individuais no Orçamento de 2021. Arneiroz, Eusébio, Jati, Poranga e São João do Jaguaribe não estão na rota dos recursos enviados por deputados federais cearenses às prefeituras do Estado para este ano. Contudo, apesar de não terem recebido emendas individuais, alguns destes municípios receberam repasses federais negociados pelos deputados, mas oriundos de outras fontes. Dentre elas, as emendas de relator e as articulações feitas diretamente com os ministérios do governo federal. idades menores e com menor potencial de votos, além de alguns não terem aliança forte com deputados cearenses, são os motivos para não terem recebido as emendas individuais – o que impacta diretamente nas finanças de cada prefeitura. Um quadro que poderia ser alterado se, argumentam os gestores, houvesse a imposição de alguns critérios para os repasses, que permitissem uma maior equidade entre as cidades. DISTRIBUIÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAISAs informações sobre a destinação das emendas parlamentares são resultado de levantamento realizado pelo Diário do Nordeste na última semana de novembro. Nele, foi feito o cruzamento de dados disponíveis na Câmara dos Deputados e no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). As emendas parlamentares são ferramentas do Legislativo para influenciar a forma como os gastos públicos serão alocados no Orçamento do Executivo federal. Os recursos são, via de regra, enviados para as bases eleitorais dos parlamentares e para gestores aliados. Em 2021, cada deputado federal teve R$ 16,2 milhões à disposição para as emendas parlamentares individuais – que poderiam ser enviadas tanto para o Estado, para municípios, para instituições ou para ações do governo federal. As emendas individuais não são, contudo, as únicas disponíveis para os parlamentares. Também impositivas, as emendas de bancada devem ser definidas a partir de articulação entre deputados e senadores de cada estado. Além disso, existem as emendas da relatoria – que dependem da articulação dos parlamentares com o responsável pelo parecer do Orçamento. SEM EMENDAS DESTINADAS Prefeito de Poranga, Carlos Antonio (PT) confirma que o município não recebeu, em 2021, nenhuma emenda dos parlamentares cearenses no Congresso Nacional. “Os deputados aqui só querem voto, não estão nem aí pro município”, reclama o gestor. A cidade localizada quase na divisa com o Piauí possui pouco mais de 10,4 mil eleitores, o que para Carlos Antônio é uma das razões para o pouco interesse dos deputados. “Tem a divisa e (além disso) nem sempre os políticos se interessam por cidades pequenas. Se for analisar, sempre destinam mais recursos para as cidades maiores”, afirma. Ele assumiu a Prefeitura de Poranga em 2019, quando o então prefeito da cidade foi cassado. Em anos anteriores, afirma que deputados federais chegaram a destinar verbas. Mas não em 2021. “Eu não tenho deputado, ainda consigo algo, principalmente obras, por meio do Governo do Estado”, explica. Mais votado no município, o deputado Mauro Filho (PDT) afirma que destina recurso para as prefeituras de acordo com os pedidos dos gestores municipais. “Todos os prefeitos que encaminharam pedido, eu atendi. Todos sem exceção. Poranga não encaminhou nenhum pedido”, afirma. OUTRAS FONTES DE REPASSE FEDERAL Em Arneiroz, a situação é diferente. Apesar de nenhuma emenda individual ter sido repassada à Prefeitura, foi alocada emenda de relatoria no valor de R$ 1 milhão para custeio da Saúde, segundo o prefeito da cidade, Monteiro Filho (MDB). O valor foi repassado pelo deputado Genecias Noronha (SD), federal mais votado no município em 2018.”A gente tem cobrado os deputados que são votados aqui, mas acabou que não veio (emenda individual) esse ano. Veio do deputado Genecias, das negociações que eles fazem lá”, explica. Genecias afirma que o “grande volume” dos recursos que os deputados federais conseguem para os municípios não vem das emendas individuais, e sim de outras fontes, como emendas de relator e a articulação direta com os ministérios do governo federal. É por meio dessa negociação direta com os ministérios que o prefeito de Eusébio, Acilon Gonçalves (PL), tenta conseguir recursos das “sobras” do Orçamento das pastas do governo federal. Correligionário do gestor, o deputado Júnior Mano (PL) tem intermediado o diálogo para obter os recursos. RECURSOS PARA EQUIPAMENTOS E OBRAS Para este ano, ainda nada foi pago, mas está sendo “viabilizado”, segundo Acilon. “Estamos buscando as sobras para que possamos fazer obras estruturantes no município. Conseguimos recursos para uma escola e para seis postos de saúde”, exemplifica. O montante, no valor de R$ 8 milhões, segundo o gestor, está pendente – à espera da finalização do projeto para a construção dos equipamentos. Acilon cita que, apesar de fazer uma busca constante por recursos, costuma ter diálogo frequente apenas com Júnior Mano. Federal mais votado no Eusébio, Capitão Wagner (Pros) não enviou nenhuma emenda esse ano. Por meio da assessoria, ele informou que enviou recursos em anos anteriores, como em 2020, quando destinou emenda de R$ 120 mil para a Guarda Municipal da cidade. Também foi por meio de negociações junto aos ministérios que o município de São João do Jaguaribe teve acesso a equipamentos e recursos por meio dos parlamentares federais. O deputado federal Domingos Neto recebeu 14% dos votos do município, sendo o mais votado em 2018. Apesar de não ter enviado emendas individuais para o município, ele informou que negociou, junto a pastas como Saúde e Desenvolvimento Regional, outras ações para a cidade. “O município de São João do Jaguaribe foi atendido com ações junto aos ministérios em um trabalho desenvolvido pelo mandato, que possibilitou a doação de uma máquina de grande porte (pá carregadeira) que executa obras de infraestrutura como serviços de terraplanagem e abertura de estradas e passagens”, exemplificou.DOMINGOS NETODeputado federal A reportagem tentou contato com a Prefeitura do município, mas não obteve retorno. Também sem emendas individuais para 2021, a Prefeitura de Jati não se manifestou até a publicação desta reportagem. ALINHAMENTO DAS EMENDAS PARA MUNICÍPIOS Prefeito de Arneiroz, Monteiro Filho afirma que é necessário estabelecer mais critérios para a distribuição dos recursos disponíveis para as emendas parlamentares. “Deveria acontecer igual ao repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), proporcional ao número de habitantes”, sugere o gestor. Por este
Senado aprova projeto que altera regras do Fundeb
O Senado aprovou na noite de quarta-feira 15 um projeto de lei que atualiza a legislação que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas sofreu modificações durante a tramitação no Senado. Por causa dessas mudanças, a proposta terá de ser novamente analisada pelos deputados. Promulgado em agosto do ano passado pelo Congresso, o novo Fundeb passou a fazer parte da Constituição, tornando-se um fundo permanente. Até então, ele tinha prazo de validade e se encerraria no fim de 2020. Uma das alterações feitas no texto original amplia a definição do que seriam os “profissionais da educação” para áreas administrativas. Pelo novo formato, 70% do Fundeb pode ser direcionado ao pagamento de salários desses profissionais. De acordo com o projeto, os profissionais de educação são: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas escolas das redes públicas de educação básica. O texto propõe ainda o adiamento de 2021 para 2023 da definição dos chamados “fatores de ponderação”, que definem o rateio de recursos entre Estados e municípios. A proposta estabelece também que psicólogos e assistentes sociais que integrem equipes multiprofissionais que atendam nas redes de ensino possam receber recursos referentes aos 30% não vinculados aos profissionais de educação. Sistema S O relator do projeto no Senado, Dário Berger (MDB-SC), retirou a previsão aprovada pelos deputados de realização de convênios da rede pública com instituições de educação profissional do Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc). Segundo o parlamentar, o Sistema S já conta com recursos públicos, que são geridos de forma privada. “A concretização desse tipo de negócio não agrega valor às cadeias produtivas, podendo servir apenas à ampliação das bases de recrutamento de pessoal do empresariado gestor do Sistema”, justificou. “Por mais que se reconheça a expertise das instituições de ensino do Sistema S, é forçoso reconhecer também que elas se dedicam ao treinamento de mão de obra especializada para consumo interno, para os respectivos setores que as financiam.” Com informações da TV Globo
Leilão concede serviços de água e esgotamento sanitário de 61 municípios de Alagoas
Foi realizado nessa segunda-feira (13/12) o leilão dos blocos remanescentes da concessão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos 61 municípios de Alagoas, realizado na B3. A medida atenderá cerca de 970 mil pessoas, que terão os benefícios básicos de água e saneamento básico atendidos. O projeto foi estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e recebeu apoio do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Ministério da Economia. Os municípios foram divididos em 2 blocos. O Bloco B contempla 34 municípios, os quais estão localizados no sertão e parte do agreste alagoano. Já o Bloco C contempla 27 municípios, localizados na região leste e a outra parte do agreste. O Bloco B foi arrematado pelo consórcio Alagoas, formado pelos grupos Allonda e Conasa, obtendo um valor de outorga de R$ 1,2 bilhões. O consórcio terá ainda de investir cerca de R$ 1,9 bilhão em obras nos municípios. Já no bloco C o vencedor foi o consórcio Mundaú, formado pelos grupos Cymi e Aviva Ambiental, com um lance de R$ 430 milhões, com expectativa de investimentos de cerca de R$ 988 milhões. Os municípios agora se juntam aos outros dez pertencentes à região metropolitana de Maceió, os quais foram licitados no ano passado e que já estão com os serviços concedidos à iniciativa privada. O número de beneficiados por essas duas concessões chega a 1,3 milhão de habitantes, o equivalente a cerca de 40% da população de Alagoas. Uma das metas do projeto é universalizar o tratamento de esgoto até 2033. “Esta é a quinta vez em 14 meses que estamos presentes para celebrar passos importantes na universalização do saneamento do Brasil”, comemorou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano. “E essa jornada do saneamento proporciona inúmeros benefícios, desde a redução da desigualdade social, passando pela melhoria da saúde pública, a criação de novos empregos para quem trabalha na construção civil, entre outros.” O governador de Alagoas, Renan Filho, parabenizou os prefeitos e as empresas que participaram da disputa. “Essa agenda do saneamento será cumprida nos próximos anos para transformar de maneira definitiva o nosso estado para o nosso povo e para os visitantes que recebemos por meio do turismo”, ressaltou. O diretor do Programa de Parcerias de Investimentos, Manoel Renato Machado Filho, afirmou que a agenda de saneamento é tratada pelo Governo Federal como pauta prioritária na agenda de concessões. “O PPI está trabalhando para que todos os estados brasileiros sigam o mesmo caminho e levem mais qualidade de vida para seus cidadãos, protegendo também o meio ambiente”, garantiu. A concessionária será responsável pela operação, manutenção e gestão comercial dos sistemas e serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, enquanto a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) continuará responsável pela produção de água no atacado para abastecer as cidades que não possuem manancial em quantidade e qualidade suficientes. Desta forma, agora são 71 municípios do Estado de Alagoas que já apresentam modelagem tendo como premissa a prestação regionalizada e que terão abastecimento de água com cobertura de 99% e de esgotamento sanitário com 90% até o ano de 2033, universalizando assim os serviços, conforme o novo marco regulatório de saneamento. O índice de perdas de água também será reduzido dos atuais 48% para pelo menos 25% em 12 anos. Outro ponto positivo do leilão foi a participação de novos grupos empresariais, diversificando o rol de interessados em prestar os serviços no Brasil. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios calculam bomba fiscal de R$ 70 bilhões por ano a partir de 2022
A informação é do estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O impacto envolve um conjunto de medidas que aumenta gastos e diminui a arrecadação em pauta no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF). Municípios fazem uma investida em Brasília para barrar uma bomba fiscal calculada em R$ 70 bilhões por ano a partir de 2022. A informação é do estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ao qual o Broadcast Político teve acesso. O impacto envolve um conjunto de medidas que aumenta gastos e diminui a arrecadação em pauta no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF). Mais cedo, em entrevista ao Papo com Editor, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, antecipou o quadro ao falar que a queda de receitas e o aumento de gastos podem gerar uma “bomba” para as contas públicas das prefeituras no ano que vem. Por isso, os prefeitos estão em Brasília nesta semana na tentativa de convencer parlamentares a aprovar um pacote de projetos e barrar propostas que aumentam despesas. Por outro lado, enfrentam resistências de professores e outros funcionários públicos. A CNM cobra a aprovação de um projeto de lei para alterar a regra de cálculo do piso do magistério. Prefeitos tentaram aprovar essa proposta durante a votação da PEC dos Precatórios na Câmara, mas enfrentaram resistências de servidores e não houve sucesso. Agora, os gestores municipais promovem uma nova investida na Casa para pautar a proposta antes do fim do ano. Atualmente, o piso dos professores é estipulado em uma portaria de acordo com o custo por aluno. Para o ano que vem, o reajuste previsto é de 31,3%. O projeto defendido por prefeitos adota o INPC acumulado do ano anterior como índice de reajuste, diminuindo o aumento. Até novembro, o INPC acumulou 11,08%. Sem o projeto, a confederação calcula um impacto de R$ 28,7 bilhões para os cofres municipais. Ao mesmo tempo, a CNM tenta barrar a votação do piso da enfermagem, aprovado pelo Senado e pendente de análise na Câmara. A proposta institui um piso de R$ 4.750 para os enfermeiros. Os municípios, no entanto, reclamam da falta de financiamento para cobrir o pagamento com os profissionais a partir de agora. O impacto calculado é de R$ 8,73 bilhões. A conta da bomba fiscal considera ainda uma queda de arrecadação de R$ 13,7 bilhões com a reforma do Imposto de Renda, aprovada na Câmara e engavetada pelo Senado, e uma perda de R$ 15,5 bilhões com a mudança na cobrança do ICMS sobre os combustíveis, também parada no Senado, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de barrar a cobrança de alíquotas de ICMS mais altas sobre o fornecimento de energia e telecomunicações. Além disso, os municípios alegam que podem ficar sem R$ 3 bilhões para despesas da assistência social em função do Orçamento autorizado e não pago pelo governo federal. Diante do quadro, os prefeitos pressionam o Congresso para aprovar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs): livrar de punição quem não aplicou os gastos mínimos exigidos pela Constituição na educação durante a pandemia de covid-19 e proibir a criação de despesas para governos municipais sem apontar qual será o custeio. “As perdas estimadas para os municípios, de aproximadamente R$ 70 bilhões, poderiam manter, em termos comparativos, o orçamento da assistência social por cerca de 29 anos”, diz o estudo da CNM, que também compara o impacto ao orçamento atual do Auxílio Brasil, sem o aumento previsto com a PEC dos Precatórios. “A perda financeira de R$ 70 bilhões que os municípios têm vivenciado poderia manter o novo programa de transferência de renda por dois anos, ou ampliar o número de beneficiários e zerar a demanda reprimida, que hoje ultrapassa os 2,5 milhões de famílias.” (Agência Estado) Da Redação Prefeitos & Governantes
Planejamento Hídrico: Governo e Casan anunciam R$ 13 milhões para municípios do Meio-Oeste
O Governo do Estado e a Casan darão sequência ao trabalho de reforço e ampliação dos Sistemas de Abastecimento de Água em Santa Catarina nesta quinta e sexta-feira, 25 e 26. Será anunciado o investimento de mais de R$ 13 milhões na compra de novos reservatórios, na perfuração de poços e melhorias no sistema para municípios do Alto Vale do Rio do Peixe e do Meio-Oeste, onde o governador Carlos Moisés cumpre agenda dois dias nos próximos. Entre as ações, está previsto o lançamento da licitação para a compra de nove novos reservatórios para água tratada, em um investimento de cerca de R$ 10 milhões. O município de Salto Veloso receberá dois reservatórios, já Catanduvas, Erval Velho, Matos Costa, Rio das Antas, Santa Cecília, Timbó Grande e Treze Tílias terão um novo reservatório cada. A iniciativa ampliará a capacidade de reserva de água em 1,6 milhões de litros. Também dentro do processo de ampliação do sistema de abastecimento de água, será feito investimento na perfuração de novos poços profundos na região. A licitação será lançada para o atendimento a seis municípios com 10 novos poços, em um investimento de R$ 1,1 milhão. Para os municípios de Rio das Antas e Treze Tílias estão previstos três novos poços em cada cidade. Já em Catanduvas, Ibicaré, Matos Costa e Presidente Castello Branco serão perfurados um poço em cada. “São investimentos importantes nos sistemas de abastecimento de água. Em conjunto com o Governo do Estado estamos aplicando recursos que garantirão água em situações de escassez hídrica e que também preparam os municípios para o crescimento da população”, afirma a presidente da Casan, Roberta Maas dos Anjos. Para Calmon, será lançada a licitação para a melhoria e substituição de aproximadamente 90% da rede de distribuição de água no município, totalizando 25.000 metros de extensão e com diâmetros de 50 a 100 mm (milímetros). O investimento total é estimado em R$ 500 mil. Outra obra anunciada será a implantação do sistema de desaguamento mecanizado para o lodo gerado na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Catanduvas, com investimento estimado em R$ 1,5 milhão. Esse conjunto de ações faz parte do Planejamento Hídrico para Santa Catarina, com obras para ampliação da capacidade de produção de água, projetos para melhoria, modernização e implantação de novas Estações de Tratamento de Água. Estão previstos R$ 1,7 bilhão em investimento na infraestrutura de abastecimento para preparar o estado para as próximas décadas. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios já podem aderir a acordo de verba da saúde
Já está disponível para os gestores municipais o termo de adesão ao acordo para recebimento de R$ 6,7 bilhões em recursos devidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) pelo governo do Estado a municípios mineiros e a prestadores de serviços assistenciais. A adesão ao acordo é etapa fundamental para que os credores possam começar a receber os repasses já em dezembro deste ano. Os pagamentos são relativos ao acordo homologado em 8 de novembro entre o governo do Estado, o Ministério Público, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG). Trata-se de valores de repasses em atraso desde 2009. Os recursos serão pagos em três etapas. Em dezembro deste ano será feito o primeiro aporte, no valor de R$ 400 milhões, pelo governo estadual. Entre os meses de janeiro e junho de 2022, outros R$ 400 milhões serão pagos. O valor residual será quitado em 96 parcelas mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2023. “Com a adesão dos municípios ao acordo, temos a certeza do pagamento dos valores conforme os termos previstos. Esse recurso será fundamental para os gestores municipais e acreditamos que chegará em um momento essencial, uma vez que ajudará nos desafios trazidos pela pandemia”, avalia o subsecretário de Inovação e Logística da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), Leonan Felipe dos Santos. Para adesão, é necessário que os credores realizem, primeiramente, o cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O procedimento deve ser feito por prefeitos, representantes legais de entidades e advogados. Em seguida, deve haver o preenchimento do “Formulário de Adesão ao Termo de Acordo”, com posterior encaminhamento, também via SEI, para a unidade SES/ACORDO. Para auxiliar os gestores no processo, a Secretaria de Estado de Saúde criou um sítio eletrônico com um “passo a passo” contendo orientações e a descrição dos documentos necessários. O endereço do site é https://www.saude.mg.gov.br/acordofes. Da Redação Prefeitos & Governantes