Secretário da Fazenda de SC fala sobre ICMS sobre produtos
A política tributária do governo catarinense tem como foco principal a busca pela justiça fiscal, priorizando beneficiar os maiores geradores de emprego e renda em vez dos consumidores de maior poder aquisitivo, ou seja, aqueles que detêm plena capacidade contributiva. Nesse sentido, o tesouro catarinense suporta atualmente a cifra de R$ 14 bilhões anuais em renúncia fiscal. São recursos que o Estado deixa de arrecadar para fortalecer, principalmente, a indústria e o agronegócio, maiores geradores de emprego e forças motrizes do desenvolvimento catarinense. É essa política que faz de Santa Catarina um dos estados mais competitivos do Brasil, um dos maiores geradores de emprego e um dos que mais crescem no cenário nacional. Sobre a questão envolvendo o ICMS sobre produtos vendidos em bares e restaurantes, a Secretaria de Estado da Fazenda destaca que 99% destes estabelecimentos estão enquadrados no Simples Nacional. O 1% restante é composto por bares e restaurantes de redes nacionais e internacionais, grandes redes de hotéis e resorts, paradouros de praia, grandes empresas, que atendem a um público de poder aquisitivo alto, com grande capacidade contributiva. Estes estabelecimentos, que seriam os mais beneficiados com o trecho do projeto de lei vetado pelo governo, já contam com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado. Ou seja, seriam contemplados estabelecimentos voltados para o público de alto poder aquisitivo, em detrimento aos pequenos e médios negócios, visto que, como dito, 99% destes últimos estão enquadrados no Simples Nacional e não seriam alcançados pelo benefício proposto. É preciso destacar que a proposta foi vetada pelo governador atendendo recomendação da Secretaria Estadual da Fazenda, em razão da absoluta ilegalidade, sob todos os aspectos, e por contrariar o interesse público, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estar acompanhada de medidas de compensação e não possuir autorização prévia em convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, o benefício se estende ao fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo consumo, por razões óbvias, não deve ser estimulado pelo Estado. Sob o ponto de vista econômico, o benefício não demonstra justiça fiscal e fere o princípio da capacidade contributiva, ao priorizar um setor que já possui renúncia fiscal. Qualquer comparação entre alíquotas e tributação com outros estados precisa ser feita de forma contextualizada e abrangente. O Governo do Estado mantém o constante aperfeiçoamento da carga tributária de modo a estimular o desenvolvimento econômico, sempre com responsabilidade fiscal, respeito à legislação, isonomia e observância ao interesse público. Vale lembrar, ainda, que as micro e pequenas empresas foram contempladas pelo programa SC Mais Renda Empresarial, com linhas de crédito com juros subsidiados integralmente pelo Governo do Estado, prazo de carência de 12 meses e 36 meses para amortização. Paulo EliSecretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Criciúma confirma adesão ao Plano 1000 e receberá R$ 219 milhões em cinco anos
O governador Carlos Moisés e o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, firmaram o compromisso de adesão da maior cidade do Sul do estado ao Plano 1000. Com isso, o município receberá R$ 219 milhões ao longo dos próximos cinco anos para realizar projetos e obras estruturantes. A solenidade de assinatura do convênio ocorreu na manhã desta quarta-feira, 05, na Casa d’Agronômica. O chefe do Executivo estadual destacou que o Plano 1000 é a maior iniciativa municipalista da história de Santa Catarina, com investimento previsto de R$ 7,3 bilhões até 2026. Carlos Moisés também ressaltou a importância de Criciúma para a região Sul e disse ter certeza que o dinheiro será bem empregado pela administração municipal. “Não temos dúvida de que o Plano 1000 vai rodar em Criciúma. O que nós estamos desenhado aqui é o caminho que queremos para o futuro, deixando as questões político-partidárias de lado. Acreditamos nesse projeto municipalista. Temos gestores municipais muito bons em Santa Catarina, e Criciúma é um grande exemplo disso”, destacou o governador. Segundo Clésio Salvaro, os recursos repassados pelo Governo do Estado serão usados nas áreas de mobilidade urbana e turismo. O prefeito está em seu terceiro mandato e afirma que esse é o melhor momento na relação entre a Prefeitura e o Estado. “Esse é um grande presente de aniversário para a nossa cidade, que completa 142 anos de colonização nesta quinta-feira. São mais R$ 219 milhões para a nossa cidade. O Governo do Estado tem sido um grande parceiro. Posso assegurar que este é o governador mais municipalista de todos”, afirma Salvaro. Da Redação Prefeitos & Governantes
Carlos Moisés destaca gestão municipalista na abertura do Congresso Estadual de Vereadores
O governador Carlos Moisés participou, nesta terça-feira, 7, da abertura do Congresso Estadual de Vereadores 2021. O evento, que vai até o próximo dia 10, ocorre na Assembleia Legislativa em Florianópolis, e, neste ano, tem como lema: O Brasil começa no Município. Em sua fala, o governador disse que o lema não poderia estar mais alinhado a uma das principais marcas da atual gestão: o municipalismo. De acordo com Carlos Moisés, para honrar a parceria com os municípios, o Governo já repassou até agora mais de R$ 3,5 bi em recursos às prefeituras. “O dinheiro entra na conta sem a necessidade de convênio, sem burocracia. O Governo se modernizou, economizou, cortou o desperdício para colocar o dinheiro público onde realmente é preciso e com agilidade. O catarinense vive no município, é ali que as entregas, em qualquer esfera de governo, têm que acontecer. Nós acreditamos nesta parceria e já repassamos mais de R$ 3 bilhões aos municípios catarinenses, independentemente de condição partidária, se é grande ou se é pequeno”, frisa o governador. Moisés reforça que alocar recursos nos municípios é uma das maneiras mais eficientes de o governo chegar até o cidadão. “Todos terão o Estado como parceiro para realizar obras e ações que vão melhorar a vida das pessoas. Se os municípios estão fortalecidos é Santa Catarina que assim está”, reforça o governador. A democracia, o diálogo e a harmonia entre os poderes também foi tema destacado por Carlos Moisés. “As coisas só acontecem com harmonia no poder legislativo. Nós precisamos do respaldo legal para que a gente possa tornar ações importantes em resultados para sociedade. É assim que estamos fazendo em Santa Catarina, junto com o parlamento”, ressalta. Durante o discurso, o governador também apresentou dados do Estado, como os R$ 631 milhões que a atual gestão conquistou com economias, revisão de contratos e o enxugamento da máquina pública. Ao dar as boas vindas, o presidente da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Anderson Guzzatto, destacou que o evento é uma oportunidade importante de qualificação para o exercício da função pública junto à população. “São os legislativos municipais que estão mais próximos da população. O Congresso trará palestrantes de renome para auxiliar os vereadores e assessores na missão que desempenhamos em nossos municípios”, aponta. O Congresso O Congresso Estadual de Vereadores 2021 é promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). O evento vai até o dia 10 e terá palestras com parlamentares, profissionais da área jurídica e representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Congresso é destinado a vereadores e assessores legislativos de todo o estado que estejam em busca de ampliar a rede de conhecimentos acerca do trabalho legislativo nas mais diversas esferas. Em paralelo ao Congresso, a Uvesc também promoverá o Encontro do Fórum Parlamentar da Mulher, onde será feita a eleição e a posse da próxima diretoria. Acompanharam a abertura do Congresso Estadual de Vereadores 2021, deputados estaduais, prefeitos e demais autoridades. Da Redação