Prazo para cadastramento de propostas em regularização fundiária termina dia 30
A Portaria 3.261/2021 que dispõe sobre as regras do edital de apresentação de propostas relacionadas à regularização fundiária urbana de interesse social estipula o prazo para envio das propostas em 30 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que somente os agentes promotores podem fazer o cadastramento e que as iniciativas de regularização fundiária não implicam na construção de novas moradias, mas de procedimentos técnicos, jurídicos de regularização fundiária para aquelas moradias que estejam informal e iniciativas de melhoria habitacional. A CNM alerta ainda que uma das principais dúvidas dos gestores relacionadas ao envio de propostas, é que não compete ao Município o cadastramento da proposta, esta é uma atribuição do Agente Promotor, por sua vez, nenhum agente promotor pode realizar o cadastramento sem que o Município tenha previamente aderido ao Programa e antes que o Ente manifeste anuência expressa em relação à proposta, especialmente quanto à estratégia e aos instrumentos jurídicos a serem utilizados para a regularização fundiária do núcleo escolhido. O cadastramento das propostas deve abranger no mínimo 100 e no máximo 700 lotes em conformidade às especificações do programa. Para mais informações, a CNM orienta a administração local a acessar o link Outras dúvidas podem ser estabelecidas pelo e-mail snh-dur@mdr.gov.br ou telefone (61) 2108-1652. Da Redação Prefeitos & Governantes
Cofres municipais recebem segundo FPM de janeiro no valor de R$ 1,7 bi
Na próxima quinta-feira, 20 de janeiro, a segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nos cofres municipais. O total de R$ 1.712.014.957,48 será dividido entre as 5.568 prefeituras do país, e o valor é 36,1% maior que o mesmo repasse ocorrido em 2021. No entanto, quando se aplica a inflação do período, o resultado positivo reduz para 23,89% De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 20% do FPM vai para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assim o decêndio fica em R$ 1.369.611.965,98. Além disso, as prefeituras também destinam 15% para ações e serviços de saúde e 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os dados da CNM mostram como o Fundo começou ano positivo, e a primeira parcela, de R$ 6,7 bilhões, garantiu 25,60% a mais de recursos aos Municípios. Mas, por conta da variação da inflação de dezembro para janeiro, os dois repasses deste ano apresentaram crescimento menos expressivo, de 16,20%. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do Brasil, fechou 2021 em 10,06%, maior nível desde 2015, quando registrou 10,67%. Sem o impacto inflacionário, o resultado positivo do FPM de 2022 está em 27,57%. Ainda segundo explicações dos Estudos Técnicos da CNM, tal crescimento pode ser explicado pela melhora na atividade econômica e da arrecadação em 2021, que até novembro foi R$ 347 bilhões maior, em termos nominais. “Houve fatores não recorrentes, como recolhimentos extraordinários, por exemplo, e o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda e da Contribuição Social”, explica o levantamento. GestãoMesmo com a tendência de crescimento do Fundo, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, recomenda planejamento e gestão aos gestores locais, pois a arrecadação e, consequentemente, os repasses podem sofrer variações ao longo do ano. Para ajudar os Entes municipais, a entidade disponibiliza plataforma de acompanhamento das Transferências Constitucionais, que permite o monitoramento dos repasses e das 12 transferências aos cofres municipais. Essa transferência de recursos da União aos Entes municipais representa 20% do valor total do mês e a base de cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) considera a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Renda (IPI e do IR) entre os dias 1º e 10 de janeiro. Contudo, os 2.441 Municípios de coeficientes (43,84% deles) ficarão com R$ 335.489.669,04, apenas 19,60% do que será transferido. Veja o levantamento AQUI Da Redação Prefeitos & Governantes
Novos gestores dos Diretórios Regionais fortalecem a Educação nos municípios de MT
O Governo de Mato Grosso deu posse nesta terça-feira, 18 de janeiro, aos diretores regionais e adjuntos, coordenadores e assessores pedagógicos das Diretorias Regionais de Educação (DRE)./ Os novos gestores nomeados terão a missão de intermediar as ações entre a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e as Escolas Estaduais, auxiliando nas demandas administrativas, estruturais, além de contribuir no desenvolvimento das políticas educacionais e processos de recuperação da aprendizagem, fortalecendo ainda mais o ensino mato-grossense./Além da posse dos 15 diretores regionais, a Seduc, entregou 23 veículos para uso exclusivo dos diretórios. Uma nova forma de gerenciar e organizar a educação no estado, as diretorias irão contribuir para a evolução dos mais de 400 mil alunos, visando colher bons frutos nos próximos anos, como destacou o governador Mauro Mendes. Sonora Mauro Mendes Auxiliar e acompanhar os resultados, de forma mais rápida nos lugares mais longínquos do território mato-grossense./ Segundo o secretário de Educação, Alan Porto, o papel das diretorias regionais é estabelecer metas para a gestão e o ensino nas escolas. Sonora Alan Porto Andréa Cristiane de Oliveira, diretora regional do Polo de Rondonópolis, enfatizou que o momento é de estreitar a comunicação com escolas públicas de outros municípios através do apoio do Governo.do estado Sonora Andréa Cristiane de Oliveira Para Janaina Solano, diretora regional de Juína, a educação de Mato Grosso está sendo transformada para se tornar uma referência para outros estados brasileiros. Sonora Janaina Solano Participaram da solenidade no Palácio Paiaguás em Cuiabá, secretários de Estado, deputados estaduais e outras autoridades. Da Redação Prefeitos & Governantes