Municípios podem participar de edital para aquisição de móveis em espaços que promovam igualdade racial
Gestores municipais que desejam melhorar estruturas e equipamentos físicos de espaços que promovam a promoção da igualdade racial podem solicitar, até o dia 31 de janeiro, adesão por meio de edital de chamamento público da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Programa de Equipagem e Modernização da Infraestrutura dos Órgãos. O valor total estimado da doação por participante será de R$ 164 mil. Podem participar do chamamento público os Municípios que possuam órgãos de políticas de promoção da igualdade racial ou conselhos de natureza deliberativa e consultiva a esses vinculados, constituídos nas respectivas estruturas administrativas e responsáveis pela coordenação e articulação da política de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em âmbito local. Segundo informações da última Munic IBGE, havia 365 Municípios com o Conselho de Promoção da Igualdade Racial, que é um condicionante para a adesão ou o órgão de igualdade racial. Vale ressaltar que os interessados precisam incidir politicamente em mecanismos que garantam ampliação e sustentabilidade dos espaços de promoção da igualdade racial. O gestor municipal que conseguir se cadastrar até 24 de janeiro terá a vantagem de conseguir uma análise prévia da documentação. Isso é importante porque permite a complementação das informações até o prazo final, no dia 31 de janeiro. Após a manifestação do interesse por meio do termo de adesão e habilitação, o prazo de interposição de recursos encerra em 10 de fevereiro. CredenciamentoO Ente interessado deve fazer o credenciamento no Pró-DH – Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. Esse processo é permitido pela autoridade máxima do Ente público credenciado ou Servidor/Empregado Público representante da autoridade máxima. A confirmação da solicitação será informada por mensagem automática para o e-mail cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. Serão convocados para a celebração de termo de doação com encargos (os órgãos selecionados serão responsáveis pelos encargos vinculados aos itens recebidos) os participantes classificados até o limite dos recursos orçamentários e bens móveis disponíveis, respeitando o prazo de validade do Chamamento Público. De acordo com o edital, após a fase de habilitação, as entidades poderão ser classificadas por necessidade de atendimento, mas terão que seguir os critérios de priorização referentes à doação dos móveis estabelecidos no Decreto 10.805/2021. As entidades devem ter relação com a promoção da Igualdade Racial ou conselhos consultivos vinculados e articulados com a política de enfrentamento ao racismo. Da Redação Prefeitos & Governantes
TSE não consegue abrir diálogo com Telegram, e Barroso fala em barrar app na eleição
A possibilidade de o Telegram ser vetado nas campanhas eleitorais deste ano por não ter uma representação no Brasil para receber e cumprir ordens judiciais entrou na agenda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como mostrou o Estadão, um grupo do Ministério Público Federal (MPF) mais ligado ao combate ao cibercrime vinha defendendo essa interpretação internamente e orientando os demais procuradores a respeito. A preocupação dos investigadores é de que a plataforma, que não possui regras para coibir a disseminação de informações falsas, se torne palco para fake news eleitoral. O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, vai levar o tema para debate junto aos demais ministros na volta do recesso. Em nota divulgada pela Corte Eleitoral, ele afirma que “nenhum ator relevante no processo eleitoral de 2022 pode operar no Brasil sem representação jurídica adequada, responsável pelo cumprimento da legislação nacional e das decisões judiciais”. Em 16 de dezembro, Barroso enviou um ofício ao Telegram, por e-mail, solicitando audiência com Pavel Durov, fundador da empresa, com sede em Dubai. Queria discutir uma cooperação contra a desinformação que circula no aplicativo e afeta a confiança nas eleições brasileiras. Barroso foi ignorado. Ao menos quatro tentativas de envio por correspondência também não tiveram sucesso. O tribunal não pretende enviar um representante à empresa porque detém informações de que no escritório em Dubai não há um representante de fato da companhia. Apenas um pequeno grupo de funcionários de baixo escalão dá expediente no local. O Telegram representa hoje uma das principais preocupações para as disputas eleitorais deste ano. Sem representação local, a plataforma está fora do alcance da justiça brasileira, e especialistas apontam o risco de ela ser um canal para disseminação de notícias falsas, ataque a instituições e discurso de ódio. Investigadores também se queixam do fato de o aplicativo não cooperar mesmo em apurações nacionais sobre crimes como apologia ao nazismo e pedofilia. Com regras de funcionamento menos rígidas, atrai extremistas banidos de redes como Facebook, Twitter e YouTube. É por meio do Telegram, por exemplo, que o blogueiro foragido Allan dos Santos continua promovendo ataques a instituições após ter contas excluídas de outras plataformas. O presidente Jair Bolsonaro também intensificou a estratégia de convidar apoiadores para que o acompanhem no Telegram, mas não é o único pré-candidato que se comunica por esse app. Líder nas pesquisas de intenção de voto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também utiliza a ferramenta e tem cerca de 46 mil seguidores. O canal de Ciro Gomes (PDT), por sua vez, conta com 19 mil. A ideia de proibir o funcionamento de serviços sem representação no Brasil, com vistas à eleição, é baseada em uma interpretação do que está disposto na Lei das Eleições, de 1997, e na resolução que o TSE edita sobre propaganda eleitoral. Os textos exigem que “sítios” de candidato, partido e coligações estejam hospedados em provedor de internet estabelecido no País. O Telegram e outros serviços como Gettr, Parler e Gab estariam incluídos nessa regra, na interpretação de integrantes do MPF. Contudo, a tese não é majoritária. Enfrenta resistência entre especialistas e até dentro do TSE. Em setores do tribunal há quem considere que o entendimento aplicado sobre a lei e a resolução seja “forçar a barra” para tentar solucionar um problema complexo. Na prática, há dois caminhos possíveis para que a ferramenta seja vetada. Uma determinação judicial para que seja excluída das lojas de aplicativos, como Apple Store e Google Store, o que impediria ser baixado por usuários no Brasil, ou um bloquei via provedores de internet, a exemplo do que já ocorre com sites que permitem o download ilegal de filmes e músicas, ignorando direitos autorais. Visita Em novembro, o Estadão esteve no prédio onde funciona o escritório do Telegram em Dubai. Não há qualquer identificação aparente de que de lá se opera o aplicativo. A sede fica no 23º andar de um conjunto de escritórios comerciais, na Torre A do Business Central Towers. A segurança do edifício não permitiu a entrada da reportagem. O Telegram fica próximo ao centro de negócios do emirado, numa região moderna de arranha-céus que os xeques desenvolveram para atrair empresas de tecnologia e telecomunicações. O bairro é conhecido como Cidade da Internet, ao lado da Cidade da Mídia, e lá ficam as sedes de operadoras de telefonia locais e multinacionais como a norte-americana Oracle e a gigante chinesa Huawei. O aplicativo se transferiu para Dubai após embates com o governo russo, sob a justificativa de que ali teria vantagens tributárias. Um dos irmãos fundadores se reuniu com a família real que governa o emirado - o encontro, em abril, foi com o príncipe herdeiro, Hamdan bin Mohammed Al Maktoum. “Para ser verdadeiramente livre você deve estar preparado para arriscar tudo pela liberdade”, escreveu nas redes sociais Pavel Durov, que costuma postar fotos enigmáticas da vida no deserto. Fake news Responsável pelas eleições no Brasil, o TSE é pressionado a adotar estratégias que façam as disputas transcorrerem de forma justa, e que a internet não seja usada para corroer a credibilidade do processo. Entre os principais pré-candidatos à Presidência da República, Jair Bolsonaro, que concorrerá à reeleição, tem incentivado seus apoiadores a migrar para o Telegram, onde conta com mais de um milhão de seguidores. Apesar da chegada e crescimento de outros pré-candidatos no aplicativo, Bolsonaro é líder disparado em número de seguidores conectados. Plataformas como Facebook e Twitter vêm intensificando ações para conter notícias falsas e discurso de ódio, sobretudo em meio à pandemia e elaborando regras próprias para o período eleitoral, mas não há notícia de qualquer mudança por parte do Telegram. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios têm até 28 de fevereiro para enviar Dirf 2022; programa da Receita está disponível
A Receita Federal disponibilizou o Programa Gerador de Declaração (PFG) da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2022. Ele está disponível para download no site do órgão federal. O prazo para que os Municípios enviem informações encerra em 28 de fevereiro. Os Municípios, por se enquadrarem como pessoas jurídicas de direito público e elencadas nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB 1990/2020, são obrigados a apresentar a declaração anualmente. Como fonte pagadora, os Entes locais precisam declarar à Receita as seguintes informações: – rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no país, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação específica;– valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;– pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;– pagamentos a planos de assistência à saúde – coletivo empresarial; e– valores relativos a deduções, no caso de trabalho assalariado. A Receita Federal informou em nota que o leiaute do PGD DIRF 2022 não possui nenhuma alteração que demande ajuste em sistemas internos dos Municípios. Segundo o órgão federal, a alteração do registro referente a rendimentos pagos a entidades imunes (Registro RIMUN) não afeta o arquivo da declaração, que será importado sem problemas pelo PGD DIRF 2022 ainda que nele conste o identificador de registro do leiaute de 2021 (RIMUM). Prazo e penalidadesA Dirf 2022, que apresenta informações relativas ao ano-calendário de 2021, deve ser entregue pelos Municípios até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2022. A Confederação Nacional de Municípios alerta gestores e contadores públicos para a importância de cumprir o prazo e manter a qualidade das informações encaminhadas em um mês de muito movimento no setor contábil das prefeituras devido à quantidade de obrigações com prazos a vencer no período. A falta de apresentação de Dirf ou a sua apresentação com informações inexatas, incompletas, omitidas, ou, ainda, a entrega após o prazo estabelecido implicará aplicação das penalidades previstas no art. 1º da Instrução Normativa SRF 197/2002, podendo ser posteriormente cobrado o ressarcimento com recursos próprios do gestor. São penalidades aplicáveis: – 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a 20%; – R$ 20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para baixar o programa gerador da DIRF, clique aqui.Para baixar o arquivo de perguntas e respostas da DIRF 2022, clique aqui. Da Redação Prefeitos & Governantes
Retorno da CPMI das Fake News e cerco às plataformas digitais são algumas das iniciativas do poder público para tentar frear o problema em 2022
A comissão parlamentar que investiga ações orquestradas de desinformação e ataques a instituições nas redes sociais no Brasil pode voltar a funcionar nas próximas semanas depois de quase dois anos da suspensão dos trabalhos em razão da pandemia de coronavírus. A previsão foi anunciada pelo presidente e pela relatora do grupo que, por ser integrado por senadores e deputados federais, é denominado de CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito). O retorno da CPMI das Fake News é mais uma frente do poder público para combater a campanha de ódio e notícias falsas nas redes durante as eleições deste ano. A proximidade do pleito no país também levou, na segunda-feira (17), o Twitter a anunciar a liberação de uma ferramenta de denúncia de postagens de conteúdo enganoso — medida que ocorre após a pressão de usuários e do Ministério Público Federal, que investiga as plataformas digitais. A propagação de fake news para fins políticos é também alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal e de medidas de prevenção implantadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Neste texto, o Nexo mostra o histórico e os avanços da CPMI, quais são as outras frentes de combate ao problema e analisa com os cientistas políticos Tathiana Chicarino e Cláudio Couto os desafios de combater a desinformação por essas vias. CPMI das Fake News: criação e avançosInstalada no dia 4 de de setembro de 2019, a comissão parlamentar mista foi criada para investigar, no prazo de 180 dias (seis meses), ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público, além da utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições em 2018 — em que Jair Bolsonaro foi escolhido presidente. Os trabalhos foram interrompidos com a pandemia, mas a validade da comissão foi prorrogada em abril de 2020, permitindo o seu retorno em outro momento. Agora, as atividades podem ser retomadas em fevereiro de 2022, antes do Carnaval. Com 16 deputados e 16 senadores, a comissão é presidida pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) e tem relatoria da deputada Lídice de Mata (PSB-BA). Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a parlamentar declarou que o foco de atuação deve ser mantido no pleito de 2018, mas que a CPMI pode oferecer caminhos para prevenir a circulação de desinformação nas eleições de 2022. Ao G1 o presidente da comissão disse que uma das ideias é criar parcerias com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal para compartilhar informações durante a campanha eleitoral, cujo início está previsto para 16 de agosto. Durante o tempo em que esteve ativa, a comissão convocou representantes legais de plataformas como WhatsApp, Twitter, Google, Instagram e Facebook e ouviu depoimentos de parlamentares como Alexandre Frota (PSDB-SP) e Joice Hasselmann (PSDB-SP). Eleita pelo PSL, a deputada federal chegou a ser líder do governo Bolsonaro no Congresso e disse ter sido alvo da rede de ataques e desinformação. Ambos declararam à comissão a existência de um “gabinete do ódio” no Planalto e de uma “milícia digital” de apoiadores que usa a máquina pública para promover ataques a adversários do governo, suspeita que é investigada. No mesmo ano da instalação da comissão, o Supremo Tribunal Federal abriu o inquérito das fake news para investigar ofensas, ameaças e desinformação contra ministros da corte. No dia 4 de agosto de 2021, a pedido do TSE, o relator da investigação, ministro Alexandre de Moraes, inclui como investigado o presidente Bolsonaro, em razão das suas recorrentes alegações sem provas de que o sistema de voto eletrônico é passível de fraude. No âmbito do inquérito, Moraes também decretou a prisão do influenciador digital bolsonarista Alan dos Santos, em outubro de 2021. O ministro atendeu a um pedido da Polícia Federal; segundo investigações do órgão, Santos, criador do site Terça Livre, foi apontado como líder de grupos que atacam as instituições e a democracia. Justiça eleitoral: mais transparênciaApós os ataques sistemáticos de Jair Bolsonaro contra urnas eletrônicas, o TSE anunciou, em 4 de outubro de 2021, medidas para garantir a fiscalização e a segurança do voto eletrônico em 2022. Além de ter antecipado a divulgação dos códigos-fonte das urnas (em termos básicos, são milhões de linhas de programação que determinam como o sistema deve funcionar) para que seja possível sua inspeção pela sociedade, o tribunal criou uma Comissão de Transparência das Eleições. O objetivo é aumentar a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e instituições públicas na fiscalização e auditagem do processo eleitoral. O TSE também renovará as urnas eletrônicas (com 200 mil novos equipamentos) e anunciou campanhas sobre a importância da democracia. Parceria com agências de checagem, plataformas de mídias sociais, imprensa e outras organizações da sociedade civil para combate à desinformação, a exemplo do que ocorreu nas eleições municipais de 2020, também está nos planos do tribunal para este ano. Outra medida foi a unificação do horário de votação em todo o país. Aprovada em dezembro, a regra determina que todos os estados sigam o horário de Brasília para o recebimento dos votos. Em decisão inédita, em outubro de 2021, o tribunal cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) pela propagação de notícias falsas sobre a urna eletrônica no primeiro turno das eleições 2018. Francischini respondia a uma ação do Ministério Público eleitoral do Paraná por uma live de 18 minutos em seu perfil no Facebook, em que dizia que as urnas haviam sido fraudadas para impedir a vitória de Bolsonaro. Na decisão, o TSE entendeu que o deputado cometeu abuso de poder e usou indevidamente os meios de comunicação. Ministério Público: cerco a plataformasO Ministério Público Federal instaurou em 8 de novembro inquérito civil público para que empresas como WhatsApp, Telegram, Facebook, Twitter, TikTok e YouTube esclareçam as medidas que tomam contra práticas organizadas de desinformação que ocorrem nas plataformas, principalmente sobre democracia e saúde pública (em razão das fake news sobre a pandemia de covid-19). A Procuradoria pretende realizar audiências públicas para debater o tema, com o auxílio de especialistas. Paralelamente, movimentos
Apenas 1% dos municípios do país estão prontos para receber o 5G
Apenas 1% dos 5.568 municípios do Brasil possuem leis aprovadas por suas câmaras municipais para viabilizar a implementação da tecnologia 5G. Além disso, somente sete das 27 capitais do país estão com a legislação atualizada e, portanto, prontas para receberem a nova tecnologia de rede móvel. O prazo estipulado no edital do leilão do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), realizado em novembro do ano passado, é para que até o dia 31 de julho todas as capitais já estejam prontas para receber a tecnologia. Até o momento, as capitais que já poderiam instalar a nova tecnologia são Brasília, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Palmas, Porto Alegre e Rio de Janeiro. Há ainda as situações de São Paulo e Vitória, onde as leis foram aprovadas, mas ainda aguardam sanção. O cronograma inicial, estabelecido pela Anatel também prevê que, além das capitais, as cidades tenham cronogramas diferentes para adequação. As que tem entre 200 e 500 mil habitantes precisam se adaptar até 2026. As que possuam entre 100 mil e 200 mil, até 2026. E as menores, de até 100 mil habitantes, poderiam fazer ajustes até 2027. Para que as novas redes sejam implementadas é preciso modernizar e atualizar as leis municipais de antenas. Segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), “a depender da aplicação do 5G, a nova tecnologia pode requerer de cinco a dez vezes mais antenas de transmissão do que o 4G, o que precisa ser viabilizado pela atualização de algumas leis”. Para Luciano Stutz, presidente da Abrintel e do Movimento Antene-se, as capitais que saíram na frente estão prontas para receber todas as etapas de implementação da tecnologia. “As sete capitais que já aprovaram novas leis de uso e ocupação de solo para infraestrutura para telecomunicações já se prepararam para as três fases de implantação do 5G nas capitais, previstas para 2022, 2023 e 2024, cada ano com mais densidade de antenas por habitantes”, disse. De acordo com a Abrintel, as situações mais preocupantes são as das cidades de Belo Horizonte e Goiânia, que, segundo Stutz, além de ainda não terem uma definição de novas leis, têm restrições severas à implantação de torres e outras estruturas de suporte. O presidente da entidade disse que, apesar do baixo número de capitais prontas para implementação da tecnologia do 5G, há boa expectativa de assegurar condições de instalação nas capitais. Porém, é urgente que as cidades façam a atualização da Lei Geral de Antenas LGA, do governo federal. “Mesmo entendendo que o melhor caminho seja a modernizar a legislação, as estruturas usadas atualmente podem viabilizar o lançamento do 5G na primeira fase, em 31 de julho. Mas, como a nova tecnologia precisa de cinco vezes mais antenas que o 4G, a infraestrutura existente pode não ser suficiente para todas as fases futuras”, alerta Stutz. “Logo, mesmo que haja uma forma de ter o 5G nesses casos, só com a atualização das leis conseguiremos ter um número de antenas para um bom serviço de conectividade”. Da Redação Prefeitos & Governantes