Governo de São Paulo autoriza abertura de licitação para o Rodoanel Norte
O Governo de São Paulo publicou no último sábado (22), no Diário Oficial do Estado, o decreto que autoriza a abertura de licitação para a conclusão do trecho norte do Rodoanel Mario Covas. O investimento previsto na concessão é de R$ 3 bilhões. Pela publicação, a licitação na modalidade concorrência internacional para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado “Lote Rodoanel Norte” deverá ser realizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp. A previsão é que o edital seja publicado nos próximos dias. A concessão terá validade de 31 anos a partir da data de assinatura do contrato. “A concessão vai permitir a conclusão do Rodoanel Norte, que terá um papel importante para o crescimento econômico do Estado, redefinindo a plataforma logística de transportes e ampliando o escoamento da produção ao Porto de Santos”, afirma João Octaviano Machado Neto, secretário de Logística e Transportes. A empresa vencedora terá que concluir as obras físicas do trecho Norte, ampliando, assim, a malha rodoviária. Além disso, ela será responsável por administrar, operar e fazer a manutenção da via. O Trecho Norte está paralisado desde dezembro de 2018 e é o último pendente do sistema rodoviário. Ele possui 44 quilômetros de extensão no eixo principal, passando pelos municípios de São Paulo, Arujá e Guarulhos. Com a conclusão dessas obras, o Rodoanel terá 177 quilômetros de extensão, e fará a ordenação do trânsito de passagem pela Região Metropolitana, diminuindo congestionamentos e liberando a malha viária interna para o trânsito local. A modelagem inclui, entre outros destaques: novos mecanismos contratuais e inovações tecnológicas na prestação de serviços, tais como verificação de projetos por meio de empresa certificadora, utilização da metodologia “International Road Assessment Programme” e emprego de sistema de gerenciamento de obras por meio de “Building Information Model”, adoção de sistemática free flow em trecho do Sistema Rodoviário e utilização de mecanismo de compartilhamento de risco de demanda. ObrasA Secretaria de Logística e Transportes fez uma minuciosa análise técnica, jurídica e econômica dos contratos, levantando toda a documentação relacionada à obra, cruzando estas informações com vistorias periódicas aos 44 km do trecho norte. Paralelamente, o Governo de São Paulo contratou o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) para a realização de um laudo técnico e independente sobre o estado das obras. Da Redação Prefeitos & Governantes
Portaria atualiza valores do Piso Fixo de Vigilância Sanitária; saiba quanto seu Município vai receber
No início de janeiro, a Portaria 33/2022 atualizou, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2021. Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresenta o cálculo do PFVisa, que leva em consideração o valor per capita para: – Estados: R$ 0,30 por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$ 630 mil para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRe, conforme o Anexo I desta Portaria;– Distrito Federal: R$ 0,90 por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$ 0,30, e per capita municipal à razão de R$ 0,60, disponível no Anexo I.– Municípios: será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12 milopara os Municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm, conforme o Anexo II. O valor relativo ao Finlacen-Visa, a ser repassado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública dos estados e Distrito Federal, está presente no Anexo III e o PFVisa a ser transferido ao INCQS/Fiocruz para aplicação no Laboratório de Saúde Pública, conforme o Anexo IV. Mais informações podem ser acessadas na Portaria 33/2022: Parte 2;Parte 3. Da Redação Prefeitos & Governantes
Siope: prazo para envio dos dados do 6º bimestre encerra dia 30 de janeiro
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais, que têm até o dia 30 de janeiro para transmitir e validar os dados do 6º bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O descumprimento dos prazos para envio dos dados bimestrais pode acarretar penalidades, como a inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e – consequentemente – o bloqueio do recebimento de transferências voluntárias do governo federal. A CNM reforça ainda que, em razão das alterações na Lei 14.113/2020 com a sanção da Lei 14.276/2021, é preciso acompanhar possíveis novas versões do Siope para que o lançamento das informações seja realizado da forma correta.Lembrando que, conforme noticiado pela CNM, segundo o entendimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ampliação do conceito de profissionais da educação somente tem vigência a partir da publicação da Lei em 28 de dezembro de 2021. Portanto, não há possibilidade de incluir no cômputo dos 70% do Fundeb, antes desta data, os profissionais da educação sem a formação exigida no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Pedido de reconsideraçãoA CNM pediu que o Ministério da Educação (MEC) reconsidere posição do FNDE contra efeito retroativo da Lei de atualização do Fundeb, com base no entendimento de que a posição do FNDE viola os princípios da segurança jurídica, da anualidade orçamentária e do direito administrativo sancionador. Portanto, é preciso aguardar a resposta do governo federal em relação à possibilidade ou não de rever os registros no Siope desde o início de 2021, quanto aos profissionais da educação incluídos na parcela de 70% de recursos do Fundeb. Orientações – SiopeA CNM alerta que só é possível transmitir os dados do 6º bimestre de 2021 quando ocorrer o envio dos bimestres anteriores, pois é indispensável seguir a ordem cronológica de transmissão das informações de cada bimestre. Os gestores com dificuldade no acesso ao sistema em razão de instabilidade ou não liberação e envio de senha precisam entrar em contato com o FNDE por meio do Fale Conosco do Siope. Antes disso, a orientação da CNM é registrar e arquivar todas as tentativas – prints de tela, filmagem, e-mails ao FNDE – para comprovar possíveis entraves no cumprimento de envio dos dados dentro do prazo. Da Redação Prefeitos & Governantes
FPM: 3º decêndio de janeiro será creditado na sexta, 28
Os Municípios recebem na próxima sexta-feira, 28 de janeiro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês, no valor de R$ 3.788.816.577,55, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 4.736.020.721,94. A base de cálculo vai dos dias 11 a 20 do mês corrente. Esse decêndio geralmente representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de janeiro de 2022, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 14,99% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 22,76%. De acordo com a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), houve “fatores não recorrentes”, como recolhimentos extraordinários que ajudaram a melhorar a arrecadação, por exemplo com o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda e da Contribuição Social no ano passado. Isso explica o crescimento do FPM em 2021 e nestes primeiros decêndios. Segundo a área, é importante frisar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do Brasil, fechou em 2021 em 10,06%. Em 2020, a inflação foi de 4,52%. Esse é o maior nível para um ano desde 2015, quando foi de 10,67%. Com isso, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, orienta que é extremamente importante que os prefeitos estejam sempre em alerta, uma vez que os repasses podem sofrer variações ao longo do ano. A Confederação pede que os gestores tenham prudência e cuidado com a gestão das prefeituras, principalmente neste momento de instabilidade por conta da Covid-19. Confira o levantamento completo aqui. Da Redação Prefeitos & Governantes