Piauí: Gestores municipais se encontram com APPM para discutir sobre novo piso da Educação
A Associação de Prefeitos do Piauí (APPM) reuniu gestores na manhã desta quarta-feira (02) para debater o cumprimento da Lei do piso nacional dos professores da educação básica com jornada máxima de 40h semanais, no valor de R$ 3.845,63. Segundo o presidente da APPM, Paulo César (Progressistas), existem municípios no estado que relataram enfrentar dificuldades para efetivar o cumprimento do piso para a categoria. Segundo Paulo César, o objetivo do encontro promovido foi o de reunir estes prefeitos com técnicos do Conselho Nacional de Municípios (CNM) e do Tribunal de Contas (TCE-PI), afim de orientá-los acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Convocamos o CMN para dar uma orientação para esses municípios que estão com dificuldade. Tem município que tem a capacidade financeira, mas que se reajustar pode ultrapassar a capacidade financeira de limite pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. São esses pontos que devem ficar claros para que o gestor não tenha problemas na sua prestação de contas”, frisou. Volta às aulas Paulo César ainda comentou acerca do decreto estadual do governador W.Dias, que determinou que cada administração municipal avalie as condições sanitárias para a retomada das aulas nas cidades do estado. O presidente da APPM considerou esse como mais um “problema” colocado sob a responsabilidade dos prefeitos. Segundo ele, essa ainda é uma discussão que ocorrerá entre os chefes de Executivos do Piauí. “É mais uma batata jogada para os municípios. De ontem para hoje ainda não discutimos o retorno das aulas, então, vamos analisar, cada município deverá analisar a sua situação. Mas, ainda não houve essa discussão pelo fato do decreto ter sido recente e pela questão do piso ter tomado conta da pauta. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios terão que aprovar lei específica para dar reajuste na Educação Básica
Novo valor do piso precisa de aval do Legislativo para ser aplicado nas cidades. No caso dos professores estaduais, Constituição Mineira garante reajuste automático O novo piso salarial dos professores anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada demanda a aprovação de uma lei específica nos Estados e municípios para que tenha validade. Isso significa que, após o governo federal oficializar o aumento de 33,24% no vencimento básico dos profissionais, prefeitos e governadores ainda precisarão enviar um projeto de lei para o Legislativo autorizar o reajuste. Porém, no caso dos professores da rede estadual de Minas Gerais, há uma exceção, uma vez que aprovou em 2018 em sua Constituição a obrigatoriedade do pagamento do piso aos profissionais. O entendimento de que há necessidade de lei específica é tanto da área técnica, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), quanto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), como explica o diretor de Controle Externo do órgão, Pedro Azevedo. “O piso é definido pela União, só que, como o município e o Estado vão incorrer no efetivo gasto, eles precisam aumentar a remuneração de seus servidores, e a forma de implementar isso é por meio de lei”, explica. Ainda segundo Azevedo, é por isso que há tantos casos em que professores se queixam do não pagamento do piso. “Tem vários casos de municípios onde há brigas em que as pessoas alegam que o piso é ‘tanto’, e o prefeito não cumpre. Por que o prefeito não cumpre? Porque ele não apresentou o projeto de lei, ou a Câmara não aprovou o projeto de lei”, complementou. Esse entendimento também é compartilhado pelo professor de direito administrativo do Ibmec Leonardo Spencer. “Na doutrina, há obrigatoriedade de lei para a concessão de reajuste, pelo princípio da legalidade. Os Executivos dos entes federados devem enviar os projetos de lei”, explica. No entanto, ele faz uma ressalva para o caso do Estado de Minas Gerais, que aprovou em 2018 uma emenda à Constituição mineira que torna o pagamento do piso dos professores obrigatório e o reajuste automático. “Em suma, em Minas não precisa da lei específica para os professores da rede estadual”, esclarece Spencer. A lei diz, em seu artigo 201, que “o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República”. A avaliação é corroborada pelo Parlamento. Segundo o deputado Professor Cleiton (PSB), o reajuste do piso para os professores da rede estadual é automático em Minas. “Assim, por força da Constituição Mineira, o piso em Minas Gerais seria autoaplicável, dispensando a edição de lei específica, sendo que, se necessário, deverá o Poder Executivo fazer apenas as realocações no orçamento do exercício de 2022”, disse. Procurado, o governo de Minas informou que “seguirá cumprindo o pagamento do piso salarial para os servidores da Educação e que estão sendo discutidas as providências necessárias”. BH vai adequar vencimento de 1.244 professores municipais A partir do novo piso salarial do magistério, 1.244 professores municipais de Belo Horizonte terão seus salários adequados. Isso porque, segundo o Executivo municipal, os professores da capital já recebem acima do piso salarial nacional. “Importante esclarecer que a lei federal estabelece o piso para 40 horas trabalhadas (semanalmente). Como a jornada em Belo Horizonte é de 22 horas e 30 minutos, o pagamento é proporcional a esse quantitativo de horas. Os valores de ingresso pagos pela PBH são superiores ao piso proporcionalizado”, informou a prefeitura. Ainda segundo o Executivo, o salário médio do professor municipal para 22 horas e 30 minutos é de R$ 4.202,68, e o do professor da educação infantil é de R$ 3.104,98. Já o piso nacional reajustado atualiza o vencimento da categoria de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,62 – para uma jornada de 40 horas semanais. A PBH explicou ainda que a atualização dos salários dos pouco mais de 1.200 profissionais que serão abarcados pelo reajuste será feito por meio de um projeto de lei a ser enviado para a Câmara. “É necessária a aprovação de lei municipal para reajuste salarial de qualquer natureza a servidores de Belo Horizonte. A lei federal estabelece o piso, mas cabe aos entes elaborar e aprovar lei específica”, informou. Ainda segundo a prefeitura, a parcela de profissionais que terá ajuste em seus vencimentos corresponde a 5,6%, e o impacto para os cofres públicos será de R$ 7,4 milhões. “Essa pequena parcela refere-se a profissionais que não concluíram a escolaridade superior ou para aqueles que se aposentaram há muito tempo. Embora seja para um grupo pequeno, o impacto será expressivo e, em 2022, representará R$ 7,4 milhões”. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios lançam edital para contratar edtechs no ensino público
Três municípios brasileiros estão com editais abertos para contratar edtechs que ajudem a resolver defasagem no ensino público. Até 14 de fevereiro, startups com soluções em tecnologia educacional podem se inscrever no Programa Impulsionar em Bonito (PE), Volta Redonda (RJ) e Santa Maria (RS). A Secretaria de Educação de Bonito (PE) busca tecnologias que possam apoiar professores e gestores na elaboração de instrumentos avaliativos e no acompanhamento e análise dos dados de avaliações. Em Volta Redonda (RJ) e em Santa Maria (RS), a procura é por uma plataforma digital de gestão e acompanhamento ágil de dados das avaliações e das escolas, subsidiando o aprimoramento de práticas pedagógicas baseadas em evidências. Lançado em dezembro de 2021, o Programa Impulsionar conta com financiamento de Fundação Lemann, Imaginable Futures, BID Lab e parceria técnica de Quintessa e Instituto Reúna organizações que acreditam no potencial que soluções inovadoras em tecnologia podem trazer para a educação brasileira. O objetivo é apoiar o desenvolvimento de habilidades em Língua Portuguesa e Matemática e a elaboração de plataformas de gestão que permitam o acompanhamento do desempenho dos estudantes do 6º ao 9º ano. Os municípios de Guaramiranga (CE), Domingos Mourão (PI), Igarassu (PE) e Cabrobó (PE) receberam mais de 60 inscrições de edtechs. Cada um deles compôs um comitê para dar andamento à seleção. “O programa é uma grande oportunidade para edtechs pois foca na dor de entrar, implementar e escalar soluções educacionais dentro do setor público”, diz Anna de Souza Aranha, diretora do Quintessa. “Elas terão suporte financeiro e especializado em aceleração, educação, compras públicas e mensuração de resultados. Isso tudo de forma integrada com o suporte pedagógico que os professores e educadores das secretarias já estarão recebendo”, completa. CINCO FASES O Impulsionar tem cinco fases. A primeira é a inscrição e a seleção em programaimpulsionar.com.br a partir dos critérios de cada edital. A seguir, a aceleração conduzida pelo Quintessa, durante nove meses, para aprimorar a tecnologia a partir do feedback de educadores e estudantes. Na fase seguinte, as edtechs inserem suas tecnologias na educação pública, com apoio financeiro a partir de R$ 100 mil, e passam por monitoramento periódico. Em janeiro de 2023, na etapa final, os resultados do programa são sistematizados e as startups têm a oportunidade de escalar suas soluções dentro das secretarias municipais de educação. Da Redação Prefeitos & Governantes
Consulta pública para a concessão do Parque Estadual do Ibitipoca
O governo de Minas Gerais, por meio do Instituto Estadual de Florestas (IEF), deu início (30/01) à consulta pública para a concessão do Parque Estadual do Ibitipoca, situado nos municípios de Santa Rita do Ibitipoca e Lima Duarte, e do Parque Estadual do Itacolomi, localizado nas cidades históricas de Ouro Preto e Mariana. A população poderá encaminhar sugestões e contribuições até o dia 14 de fevereiro, através de formulário eletrônico, ou via audiências públicas presenciais e virtuais que estão previstas para ocorrer no início de fevereiro. Segundo informou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que coordena o projeto de concessão, os dois parques fazem parte do primeiro lote de concessão no estado. O processo tem apoio técnico do consórcio de consultores formado por Houer Concessões, Urban Systems e Viana Castro Advogados. O superintendente da Área de Governo e Relacionamento Institucional do BNDES, Pedro Bruno Barros de Souza, esclareceu que o Programa de Concessões de Unidades de Conservação está inserido na estratégia de atuação do banco em prol da agenda ESG (sigla do nome em inglês que engloba as áreas de meio ambiente, social e governança). “Nesse sentido, acreditamos que as concessões têm um potencial muito grande de criação de uma nova realidade para as populações que vivem nas regiões dos parques”, disse. Barros de Souza acrescentou que a modelagem da concessão prevê que parte das receitas seja aplicada diretamente em ações que trarão benefícios para a comunidade local. “Por isso, entendemos que a participação da comunidade e de todos os interessados nesta etapa de consulta pública e de audiências públicas é fundamental para que possamos aprimorar os projetos de concessões de parques”. Benefícios A diretora-geral do IEF, Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins, destacou a importância da participação e da contribuição da sociedade civil no processo de concessão. Para ela, o projeto trará vários benefícios à sociedade, com economia de recursos públicos em manutenção das unidades de conservação, geração de aproximadamente 1,6 mil empregos diretos e indiretos, ampliação da arrecadação tributária, que poderá ser revertida para melhorias na infraestrutura e serviços das regiões de abrangência dos parques, bem como a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados pelas unidades. Maria Amélia disse ainda que a concessão permitirá ao IEF concentrar seus esforços nas ações relativas à conservação ambiental dessas áreas e na fiscalização do contrato de concessão, “garantindo uma exploração turística em equilíbrio com o nosso objetivo primordial de conservação ambiental”. Os investimentos estimados para concessão do Parque Estadual do Ibitipoca e do Itacolomi alcançam R$ 7,2 milhões nos próximos quatro anos. Localizados perto de capitais e cidades históricas, os parques reúnem atrativos naturais, como cachoeiras, lagoas, montanhas, e atrativos históricos, entre os quais museus e ruínas, capazes de atrair grande fluxo de visitantes. Parte das receitas da concessão será aplicada para benefícios sociais e ambientais, como fomento ao empreendedorismo, pesquisa, monitoramento ambiental e integração da população do entorno. O programa O Programa de Concessão de Unidades de Conservação do BNDES é realizado em parceria com o Instituto Semeia. O objetivo é atrair investimentos para o aumento do potencial turístico dos parques nacionais brasileiros. A carteira atual de concessão de unidades de conservação do BNDES conta com 34 projetos na esfera estadual, além do projeto de concessão do Parque Nacional de Foz do Iguaçu, junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Da Redação Prefeitos & Governantes