Prorrogação de Prazo para Regularização de Habilitação de Incentivo Financeiro de Custeio
O Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação da Portaria 3.510/2022 do Ministério da Saúde. Com a medida, os Municípios têm até a competência de março de 2022 para regularizar as situações que desencadeiam no cancelamento da habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional, na Atenção Primária à Saúde (APS). Acesse:https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gab/saps-n-5-de-1-de-fevereiro-de-2022-378038322 Os critérios para a suspensão e cancelamento dos recursos estão presentes na Portaria 3.510/2019, que institui o incentivo financeiro de custeio. O cancelamento automático da habilitação do Município para recebimento do incentivo financeiro se dá após seis competências consecutivas de ocorrência da suspensão da transferência do incentivo. Acesse:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.510-de-18-de-dezembro-de-2019-234334325 As motivações de suspensão da transferência do recurso são as seguintes: • Ausência do envio de dados da Atenção Primária à Saúde, por meio do sistema de informação vigente, por três competências consecutivas, relativos às eSF ou eSB em que os profissionais em formação estejam cadastrados; • Ausência de cadastro regular dos profissionais em formação – médicos, enfermeiros e cirurgião-dentista – no SCNES das eSF ou eSB do município por três competências consecutivas; ou • Ausência de cadastramento de novo profissional em formação, após três competências consecutivas da finalização do período previsto de duração da formação do profissional anterior, conforme informado pelo gestor local no sistema a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, conforme publicada portaria de habilitação no Diário Oficial da União. Municípios Habilitados A prorrogação se aplica somente aos Municípios habilitados pelas Portarias: 1739/2020https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.739-de-10-de-julho-de-2020-266575331 2068/2020https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.068/gm/ms-de-11-de-agosto-de-2020-271716320 3484/2020https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.484-de-17-de-dezembro-de-2020-294937112 56/2021https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-56-de-9-de-agosto-de-2021-337251096 Municípios Paulistas: Araraquara – Botucatu – Campinas – Guarulhos – Ipuã – Morro Agudo – Piracicaba – Praia Grande – Ribeirão Preto – São Bernardo do Campo – São José do Rio Preto – Sorocaba Da Redação Prefeitos & Governantes
Lei Rouanet: governo reduz cachê que pode ser pago a artista solo e limite a ser captado por empresas
O governo federal oficializou nesta terça-feira (8) uma série de mudanças nas regras para o financiamento de projetos culturais pela Lei Rouanet. As mudanças foram publicadas no “Diário Oficial da União“. Entre outros pontos, o governo: reduziu o limite do cachê que pode ser pago por apresentação a artistas que se apresentarem de maneira solo; reduziu o limite de valor que pode ser captado pelas empresas. Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, autoriza produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater parcela do valor investido no Imposto de Renda. Na campanha eleitoral de 2018, o então candidato a presidente Jair Bolsonaro defendeu mudanças na lei, afirmando que “ninguém é contra a cultura”, mas que a Lei Rouanet teria de ser “revista” caso ele fosse eleito. Assinada pelo secretário especial de Cultura do governo federal, Mario Frias, a instrução normativa define valores que podem ser captados por projeto e por empresas, bem como cachês pagos aos artistas. Conforme a instrução normativa, o incentivo previsto na lei poderá contemplar áreas culturais de arte sacra; belas artes; arte contemporânea; audiovisual; patrimônio material e imaterial; museus e memória. Também podem ser beneficiados projetos em segmentos culturais como, artes digitais, dança, circo, grafite, produção de séries e outros. Valores captados Em abril de 2019, o governo reduziu de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão o valor máximo permitido por projeto para captação, com algumas exceções, como restauração de patrimônio tombado. O valor máximo que poderia ser captado por empresa, que também era de R$ 60 milhões, passou para R$ 10 milhões à época. A nova instrução normativa publicada agora pelo governo modificou essas regras. Com isso, no caso de empresas, o valor máximo a ser captado caiu para R$ 6 milhões. E o valor limite para captação por projeto leva em conta o tipo de atividade cultural: R$ 500 mil: tipicidade normal; R$ 4 milhões: tipicidade singular – desfiles festivos, eventos literários, exposições de arte e festivais; R$ 6 milhões: tipicidade específica – concertos sinfônicos, museus e memória, óperas, bienais, teatro musical, datas comemorativas (Carnaval, Páscoa, Festas Juninas, Natal e Ano-Novo), inclusão de pessoa com deficiência, projetos educativos e de internacionalização da cultura brasileira. A instrução permite que projetos considerados especiais, como ações que tratem de patrimônio tombado, ficam de fora dos limites de captação de valores. Cachês A instrução normativa também alterou os valores que podem ser pagos aos artistas por apresentação nos projetos financiados com recursos da Lei Rouanet. No caso de artista ou modelo solo, o limite caiu de até R$ 45 mil para até R$ 3 mil por apresentação. Se a apresentação for em uma orquestra, o limite que pode ser pago ao músico por apresentação passou de R$ 2,25 mil para R$ 3,5 mil e para o maestro caiu de R$ 45 mil para R$ 15 mil. Audiovisual A nova instrução normativa manteve os valores máximos para projetos na área de audiovisual: R$ 600 mil para médias metragens; R$ 400 mil para a primeira edição de mostras, festivais ou eventos; R$ 350 mil para jogos eletrônicos e aplicativos educativos e culturais; R$ 200 mil para curtas metragens; R$ 100 mil para programação semestral de programas de rádio; R$ 50 mil por episódio para programas de TV; R$ 50 mil para infraestrutura de sites e R$ 150 mil para produção e conteúdo; R$ 15 mil por episódio para websérie. Entenda a lei Os projetos contemplados pelo sistema da Lei de Incentivo à Cultura não são financiados com recursos públicos do governo, e sim com dinheiro privado de empresas interessadas em apoiar os projetos. Funciona assim: O governo federal analisa os projetos para decidir quais poderão ser contemplados pela lei; Ao ter seu projeto aprovado pelo ministério, o produtor cultural sai em busca de patrocínio para obter os recursos; Pessoas físicas ou empresas podem decidir patrocinar o projeto. Em troca, elas recebem possibilidade de abatimento no Imposto de Renda de parte ou do total do valor aplicado no projeto. Aluguel e divulgação A nova instrução normativa estabeleceu em R$ 10 mil o valor que pode ser pago com recursos da Lei Rouanet para o aluguel de teatros, espaços e salas de apresentação, exceto teatros públicos e espaços públicos. A instrução normativa também modificou os valores que podem ser usados para divulgação dos projetos culturais. Antes, os custos não poderiam ultrapassar 30% de um projeto de até R$ 300 mil e 20% para os demais projetos. A nova regra, que inclui custos de assessorias de comunicação, define o limite para divulgação em 20% nos projetos de tipicidade normal; 10% nos de tipicidade singular; 5% nos de tipicidade especial; e de R$ 500 mil tipicidade específica. Da Redação Prefeitos & Governantes
Petrópolis, 1º ano de governo: Prefeito Rubens Bomtempo fala em entrevista do que já foi feito e próximas ações
O g1 Região Serrana, publica, nesta segunda-feira (31), a entrevista com o prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo (PSB). Ele esperava uma decisão judicial para conseguir tomar posse, que só ocorreu no dia 18 de dezembro de 2021. Nas eleições, em novembro de 2020, Bomtempo foi escolhido no 2º turno por 64.907 eleitores, sendo eleito com 55,18% dos votos válidos. Mas, como candidatos sub judice só poderiam ser proclamados eleitos após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi o vereador eleito e presidente da Câmara, Hingo Hammes (DEM), quem assumiu a Prefeitura interinamente de 1º janeiro a 18 de dezembro de 2021. E para que a população de Petrópolis saiba das ações realizadas por ele no município, o mesmo também participou da entrevista do g1 (leia aqui). Confira abaixo a entrevista com o prefeito eleito Rubens Bomtempo: 1 – De uma forma geral, em termos percentuais, dentro do que estava estabelecido como meta do primeiro ano de governo, o quanto foi cumprido (em termos percentuais), e quais áreas foram priorizadas? Houve mudanças ou remanejamento em relação às prioridades previstas no Plano de Governo? Se sim, pode explicar quais foram as principais alterações, os motivos e como fica daqui pra frente? Petrópolis teve uma situação inusitada. O dia 1º de janeiro de 2021 deveria ter a nossa posse à frente da Prefeitura, mas fomos vítimas de um processo plagiado de outra sentença. Isso impediu a nossa posse e tumultuou o ambiente político. Perdemos praticamente um ano do mandato conferido pelo povo petropolitano, por maioria, no fórum mais democrático que existe, que é a eleição. Assumimos o mandato para o qual fomos eleitos pela maioria da população no dia 18 de dezembro de 2021. Encontramos vários desafios. Já na primeira semana, fortes chuvas atingiram a cidade e, mesmo tendo recebido a Prefeitura com apenas 9 colchonetes e 40 cestas básicas para as famílias vítimas das chuvas, mobilizamos todo o governo municipal e atendemos às mais de 400 ocorrências. A situação encontrada na Saúde também preocupa: o Hospital Alcides Carneiro precisa ser recuperado, em especial a cozinha, com condições insalubres; e está havendo um novo crescimento dos casos de covid-19, o que exige um novo fluxo nas unidades de urgência e emergência. A manutenção dos prédios da administração pública e de atendimento à população é outra prioridade identificada por nós. Prédios onde funcionam o Centro Administrativo, assim como as secretarias de Fazenda, Saúde, Assistência Social e até mesmo o próprio gabinete, no Palácio Sérgio Fadel, estão em completo estado de abandono. 2 – Especifique, pontualmente, quais foram os principais projetos implementados e/ou melhorias realizadas na área da Saúde, como, por exemplo, visando maior conforto e celeridade na marcação de consultas e exames para a população, entre outras soluções buscando a qualidade no atendimento na Atenção Básica, urgência, internações, etc? A nossa prioridade tem sido o combate imediato à pandemia do novo Coronavírus. Estamos planejando um novo fluxo de atendimento para as unidades de urgência e emergência, tendo em vista o aumento dos casos de covid, e a ampliação dos leitos de enfermaria e de UTI. Iniciamos a vacinação das crianças e criamos o Comitê Científico, com autoridades sanitárias, para debater e deliberar medidas sobre o tema. Aqui não tem espaço para achismo nem para negacionismo: acreditamos na ciência. No médio prazo, o concurso público irá suprir a demanda por profissionais. Hoje existe uma carência, em especial nos postos de saúde dos bairros. Pretendemos retomar o conjunto de obras que transformaram o Hospital Alcides Carneiro em referência, algo que conquistamos no último período de governo e que se perdeu nestes cinco anos. 3 – Quanto à saúde financeira da cidade, que iniciativas da atual gestão podem ser destacadas? O município tinha ou tem dívida? De quanto? E foi possível saná-la ou reduzi-la com que tipo de ação, caso a cidade se encaixe nesse quadro? As contas públicas se deterioraram nestes últimos cinco anos. O Inpas, nosso Instituto de Previdência dos Servidores, era autossuficiente em 2016, ou seja, o município não precisava repassar recursos para pagar os aposentados. Hoje virou uma bomba relógio, com aporte de R$ 100 milhões por ano. A situação referente aos precatórios, com um estoque que alcança R$ 192 milhões, também preocupa. Deste montante, R$ 58 milhões foram inscritos e não pagos entre 2018 e 2021, um descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal que impactará na Lei Orçamentária de 2022. O não pagamento do reajuste de 6,2% aos servidores entre 2017 e 2020 também gerou uma demanda judicial, com impacto de R$ 150 milhões. O Serviço Social Autônomo do Hospital Alcides Carneiro (Sehac) tem uma dívida de R$ 245 milhões – R$ 228 milhões referentes apenas aos últimos cinco anos. Só a administração direta deve R$ 39 milhões ao Sehac. Em meio a tudo isso, a arrecadação de recursos por meio do ICMS cairá de forma drástica. A falta de efetividade da Secretaria de Fazenda no acompanhamento da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) levou a uma queda brutal na arrecadação, com perda de R$ 40 milhões em arrecadação. Estamos trabalhando para equacionar este passivo e, aos poucos, reordenar as finanças, mas recuperar o estrago feito nas contas públicas é uma missão desafiadora. 4 – O município chegou a investir em tecnologia para melhorar o serviço em algumas áreas? Caso sim, pode especificar? Se não, pretende fazer esse tipo de investimento? Onde e qual a previsão? Pretendemos investir em tecnologia, mas de verdade e para melhorar a eficiência do serviço público, ao contrário do governo encerrado em 2020, que pagou antecipadamente R$ 10 milhões por um software que nunca chegou ao município. Nosso investimento será no sentido de trazer o conceito de cidade inteligente, e já temos projetos em andamento neste sentido. Esta ação é intersetorial e envolve diversas áreas da administração. 5 – A área da Educação passou por um grande desafio com a suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia. De que forma a Prefeitura conduziu o ensino e monitorou processos de evasão escolar em 2021? Se houve evasão, existe uma estimativa