Calendário de condicionalidades de saúde e educação do Programa Auxílio Brasil é divulgado
O calendário de cumprimento de condicionalidades da saúde e educação já está disponível para consulta. O material, que integra o Programa Auxílio Brasil, foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Instrução Normativa 10/2022. A medida estabelece datas para o acompanhamento de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e sanções em casos de descumprimento. De acordo com o governo federal, as condicionalidades são de responsabilidade das famílias beneficiárias e do poder público, de forma a garantir o acesso à educação, bem como assegurar a prevenção e redução de problemas como desnutrição, obesidade infantil, mortalidade materna e infantil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza o cumprimento das condicionalidades, e alerta que o não cumprimento implica na suspensão e no bloqueio de benefícios.
Governo reformula programa Brasil Alfabetizado e Municípios poderão receber auxílio
Novas regras do Brasil Alfabetizado foram publicadas pelo governo federal. De acordo com o texto, a União poderá prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio do programa. O Decreto 10.959/20022 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira, 9 de fevereiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o atendimento é prioritário a Municípios que apresentem elevada taxa de analfabetismo. O Ministério da Educação fará a seleção dos que receberão assistência “observados os limites orçamentários e operacionais da União”. Os repasses vão servir de apoio técnico e financeiro para os projetos de alfabetização de jovens, adultos e idosos. Os Entes que aderirem ao programa terão de apresentar um plano de alfabetização, com diagnóstico local e indicadores a partir de busca ativa para levantamento de demanda por vagas e por oferta de voluntariado, metas de desempenho, calendário, estimativa de orçamento e indicação de parcerias. O programa Brasil Alfabetizado, de caráter nacional, busca superar a questão do analfabetismo no Brasil. Fazem parte do público-alvo: jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos. Com isso, busca-se também contribuir para a universalização do ensino fundamental no país. A CNM alerta os gestores municipais a avaliarem as condições de adesão a esse programa do governo federal. Sem desmerecer a importância de erradicar o analfabetismo da população de jovens e adultos, é importante que cada Município verifique as condicionalidades para implementação do programa, a sustentabilidade do financiamento federal e as dificuldades que poderão advir no processo de prestação de contas ao FNDE. Da Redação, com informações da CNM Foto: São José dos Campos/SP Prefeitos & Governantes
Publicação traz valores anuais de referência destinados ao cofinanciamento da APS
O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 10 de fevereiro, trouxe a divulgação do valor anual de referência destinado ao cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde (APS). A Portaria 261/2022 apresenta, em seu anexo, os valores que são compostos dos componentes de incentivos de ações estratégicas, agente comunitário de saúde, incentivo financeiro de captação ponderada, incentivo financeiro de desempenho e o programa de informatização da APS. Os valores foram apurados com base nas informações da competência mais recente do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab) e o resultado do valor obtido multiplicado por 12, sendo acrescentada a parcela extra referente ao quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde e Microscopistas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que esses valores são uma previsão, podendo haver reduções ou acréscimos dos valores, de acordo com as informações inseridas pelos gestores estaduais e municipais no SCNES e SISAB, que serão atualizados mensalmente no e-Gestor Atenção Básica. Os montantes serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos respectivos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em doze parcelas mensais, correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 2022. A entidade ressalta que para este cálculo não foram incluídos os valores do Programa Academia da Saúde e as novas homologações, implantação de equipes, serviços e adesões a programas que venham a ocorrer no ano de 2022, que serão atualizados ao longo do ano. Da Redação, com informações da CNM/ Foto: CNM Prefeitos & Governantes