Portaria repassa recursos para municípios em situação de emergência
Muitos municípios pelo Brasil vem sofrendo com excesso de chuvas que se agravaram no mês de fevereiro e que vêm causando danos materiais, ambientais e humanos, deixando as cidades em situação de emergência em decorrência de inundações, deslizamentos, enchentes e enxurradas. A Prefeitos & Governantes destaca que a política de Assistência Social estabelece em seus normativos a possibilidade de requerer cofinanciamento para situações de calamidade pública e diretrizes para atuação em contextos de emergência. A Portaria MC Nº 751/22, publicada no DOU nesta quarta-feira, 23/02, traz os parâmetros e os critérios de partilha para a oferta desse serviço e elencam objetivos, provisões e procedimentos para a solicitação de cofinanciamento federal, além de apresentar modelos de requerimento para solicitação com os instrutivos de preenchimento e o valor de referência para o financiamento do serviço. Considerando o conceito de emergência da Portaria, a atuação da Assistência Social foi reconhecida como essencial, pois sua prestação de serviços oferece segurança socioassistencial por meio de apoio à população afetada garantindo meios necessários à sobrevivência, bem como a redução de vulnerabilidades e riscos sociais de forma a ofertar serviços, programas, projetos e benefícios. A Portaria ainda ressalta a importância do reconhecimento federal dos decretos municipais de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, pois de acordo com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, regido pela Lei 12.608/2012, a decretação e a normalidade causada por desastres estabelece uma situação jurídica especial para execução de ações de socorro, assistência humanitária à população atingida, estabelecimento de serviços essenciais e recuperação das áreas atingidas por desastre. Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mc-n-751-de-21-de-fevereiro-de-2022-381933251 Da Redação Prefeitos & Governantes
Resolução regulamenta benefício proporcional em planos de previdência
Foi publicada no DOU, nesta quarta-feira, 23/02, uma resolução que flexibiliza as regras para o resgate parcial em planos coletivos patrocinados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O normativo, que entra em vigor em janeiro de 2023, determina que as opções de resgate tenham limite máximo de 20% da reserva do participante e que poderá ser exercido após um período de carência de no mínimo cinco anos de permanência no plano. A resolução também trata dos institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio. De acordo com a resolução, o resgate parcial não será obrigatório e caberá a cada entidade avaliar se vai adaptar os regulamentos dos planos para que essa opção seja facultada aos participantes. As entidades que optarem por oferecer o instituto do resgate parcial deverão buscar estratégias de conscientização dos participantes de preservação da poupança previdenciária, com o objetivo de gerar renda futura, estimulando a reposição dos recursos eventualmente sacados em momento oportuno. A resolução aprovada veio de uma proposta amplamente discutida com o segmento, ao longo de quase dois anos. Houve muito amadurecimento por parte de todos os atores envolvidos”, destacou Narlon Gutierre, subsecretário do Regime de Previdência Complementar do Ministério do Trabalho e Previdência.Outras alterações foram trazidas pela nova resolução, como a possibilidade de oferecimento aos participantes de ter mais de um instituto, de forma simultânea e combinada e a possibilidade do exercício da portabilidade, independentemente do cumprimento de carência ou da cessação do vínculo empregatício do participante com o empregador, em relação a recursos portados de outras entidades abertas ou fechadas e recursos oriundos de contribuições e aportes facultativos. Confira a resolução na íntegra aqui: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cnpc-n-50-de-16-de-fevereiro-de-2022-382329431 Da Redação Prefeitos & Governantes Foto: Redação Onze
Sistema de identificação único, pelo CPF é lançado
Uma nova carteira de identidade será implantada no país até 2023, o chamado RG Único, que deve ser lançado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quarta-feira (23). Com ele, todos os documentos de identificação estarão unificados pelo CPF, e será possível acessar pelo site oficial gov.br e pelo aplicativo. O Decreto 10.900/2021, que cria o Serviço de Identificação do Cidadão, foi publicado em dezembro de 2021 e estabelece também o armazenamento da biometria para identificação do usuário. A previsão é de que o documento em papel seja extinto em até 10 anos. Para os idosos, acima de 60 anos, o RG tradicional será mantido por tempo indeterminado. O documento unificado pretende coibir riscos de fraudes, já que atualmente cada estado tem responsabilidade de emitir o registro de pessoa física. Sem centralização, o cidadão pode retirar um documento de identidade em mais de uma unidade da federação, o que pode gerar duplicação em uma série de serviços e benefícios do governo federal. A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, têm até junho deste ano para a disponibilização do serviço. De acordo com o governo, tudo será feito conforme a Lei 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo abre crédito suplementar de R$ 925 mi para municípios e agropecuária sustentável
O governo federal abriu crédito suplementar no valor de R$ 925,015 milhões para reforçar dotações orçamentárias do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais, além de programas de agropecuária sustentável. A portaria da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira, 22. Segundo o quadro anexo publicado junto com a portaria, serão R$ 133,534 milhões para subvenção econômica em operações de financiamento no âmbito do PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais. Outros R$ 791,481 milhões irão suplementar ações de agropecuária sustentável. Entre elas, a subvenção econômica em operações no âmbito do Pronaf; nas operações de custeio agropecuário, e em operações de investimento rural e agroindustrial. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo de SP lança plataforma para municípios solicitarem veículos de serviço
O Governador João Doria realizou, nesta terça-feira (22), o lançamento da plataforma digital Nova Frota SP Não Para, que vai auxiliar os municípios paulistas nas solicitações de mais de 3 mil veículos e maquinários essenciais para a prestação de serviços aos cidadãos. A iniciativa desburocratiza os processos e centraliza em um único local as requisições, que até então estavam espalhadas por diversas secretarias e órgãos do Estado. A medida dá mais transparência para o processo de solicitações e garante que as prefeituras tenham igualdade de oportunidade para participar, a partir de critérios técnicos. “Estamos fazendo um Governo municipalista e transformador. Os investimentos de hoje representam R$ 1 bilhão para aquisição de 3 mil equipamentos. Nós conseguimos hoje oferecer o maior volume de entregas, na história do Governo de SP, de equipamentos para as prefeituras”, disse Doria. A frota toda conta com investimento de mais de R$ 1 bilhão pelo Governo de SP. A plataforma Nova Frota SP Não Para integra quatro secretarias de Estado – Agricultura e Abastecimento, Diretos da Pessoa Com Deficiência, Infraestrutura e Meio Ambiente e Saúde – e reúne seis programas que já realizam a entrega de veículos e máquinas em todo o Estado: Patrulha Agrícola e Agro SP+Seguro, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento; Cidade Acessível, da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Corta Fogo e Resíduos Sólidos, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente; e Aperfeiçoamento SUS, da Secretaria da Saúde. Por meio do novo canal, os prefeitos dos 645 municípios poderão solicitar, ao Estado, máquinas e outros veículos. O site disponibiliza diversas opções como ambulâncias, vans, caminhões de coleta seletiva e caminhões pipa, além de máquinas pesadas como tratores, motoniveladoras, triturador de galho, retroescavadeiras, entre outras. O lançamento da ferramenta é mais um avanço da atual gestão na promoção de políticas públicas municipalistas, com foco na aproximação e desburocratização das relações entre o Governo de SP e as prefeituras. Ao conferir transparência e modernização ao processo, o Nova Frota SP Não Para visa ainda fortalecer a autonomia dos municípios, estimular a geração de empregos diretos e indiretos e impulsionar o desenvolvimento econômico local. O programa será coordenado pelas secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR) e de Governo, juntamente com a Casa Civil, e conta ainda com a parceria das Secretarias de Agricultura e Abastecimento, Direitos da Pessoa Com Deficiência, Infraestrutura e Meio Ambiente e Saúde. Inscrição Por meio do site www.novafrota.sp.gov.br, os municípios terão acesso a um canal direto para que cada prefeitura possa fazer sua solicitação de forma online, de acordo com as principais demandas locais. Todos os 645 municípios do Estado de São Paulo estão aptos a participar. Para se inscrever, as prefeituras devem clicar no botão de inscrição para realizar o aceite, indicando as necessidades de seu município. Confira abaixo alguns dos veículos e maquinários disponibilizados aos municípios: Vans: Van acessível e van de saúde. Caminhões: Caminhão basculante 4×2 – 4m³, caminhão basculante 4×2 – 6m³, caminhão de coleta seletiva, caminhão pipa 12.000 L e caminhão pipa 15.000 L. Máquinas e veículos: Triturador de galhos de grande porte, Motoniveladora, pá carregadeira e retroescavadeira. KIT – Patrulha Agrícola: Trator de rodas – 85/110 CV, Distribuidor de adubo – 1,6m³, distribuidor de sementes, pulverizador, grade aradora e arado subsolador. Da RedaçãoPrefeitos & Governantes