Publicada alteração que permite transferência de recursos do Fundeb do BB ou CEF para outros bancos
Foi publicada nesta sexta-feira, 25 de março, no Diário Oficial da União (DOU), alteração na Lei 14.113/2020, que autoriza a transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para outras instituições bancárias. O pleito foi uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que atuou fortemente no Congresso Nacional pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 69/2021), o que foi concretizado no dia 17 de março. A Lei 14.113/2020 regulamenta o Fundeb e dispõe, no artigo 21, que os recursos do Fundo devem ser executados na conta do Banco do Brasil (BB) ou da Caixa Econômica Federal, sendo vedada a transferência para outras contas bancárias. A determinação inviabilizaria várias gestões locais por conta do rompimento de contratos, além de impactar os profissionais de educação que seriam forçados a se deslocar para outra cidade para movimentar seus salários. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou que a medida prejudicaria as relações comerciais com os outros agentes financeiros não oficiais e reprimiria a oportunidade de arrecadação de recursos importantes para o cidadão. Pesquisa da entidade com 3.285 Municípios mostrou que a vedação da transferência dos recursos do Fundeb representava impacto negativo para 1.471 Municípios que possuem contratos vigentes com outros bancos e teriam de arcar com multas ou ressarcimentos em decorrência da quebra do instrumento contratual. Quase 65% desses contratos têm vigência de três anos ou mais e representam fonte alternativa de arrecadação própria para 582 cidades. O incremento ultrapassa R$ 100 mil. DestaqueO trabalho da CNM em relação à pauta foi destacada em matéria da Agência Senado com grande repercussão na imprensa nacional e local. Segundo o texto, “entre as entidades que atuaram no Parlamento visando a derrubada do veto esteve a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para a CNM, a nova política traz um alento a gestores que têm encontrado muitas dificuldades com a concentração da operacionalização dos recursos em contas somente do BB ou da Caixa”.
DOU traz resultado das propostas de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o resultado das propostas cadastradas no programa Regularização Fundiária Urbana e Melhoria Habitacional vinculadas ao Programa Casa Verde e Amarela. A Portaria 899/2022, divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, traz os 156 Municípios que obtiveram aprovação das 245 propostas distribuídas em 13 Unidades Federativas, com área de intervenção, número de famílias a serem atendidas e valor estimado. O resultado já havia sido prorrogado em função da alta demanda de envio de propostas, ao todo, 1.324 propostas de Municípios foram apresentadas, das quais 1.054 atenderam aos critérios de elegibilidade e foram analisadas pela Secretaria Nacional de Habitação. A Bahia foi a Unidade Federativa com mais propostas aprovadas, com 35, seguido por Rio Grande do Sul, com 34, Pernambuco com 31 e Ceará com 25. Logo após estão São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Paraíba, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Santa Catarina e Sergipe. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta as gestões locais contempladas que acompanhem os normativos e etapas do cronograma. Para a entidade, é fundamental o fortalecimento de programas de apoio às municipalidades e aporte de recursos, uma vez que, das 1054 propostas elegíveis, apenas 23% foram contempladas. Da Agência CNM de Notícias com informações Ministério do Desenvolvimento Regional
O municipalismo que faz diferença
Foram três anos de trabalho para implementar ações efetivas e pioneiras em prol da elevação da qualidade de vida da população, em todas as regiões de São Paulo. Este é o cerne do livro Desenvolvimento Regional, Inovação e Municipalismo, que lançamos em 22 de março. Destaca todas as iniciativas de desenvolvimento e a luta pela redução das desigualdades regionais. Muito foi feito ao longo do último triênio e me sinto realizado com a publicação do livro. De fato, trata-se de prestação de contas de tudo o que foi feito até aqui pela gestão Doria – em 31 de março, deixo minhas funções como secretário para me dedicar às campanhas eleitorais do PSDB. Na obra são registrados todos os programas desenvolvidos ao longo deste período, Vale do Futuro, no Vale do Ribeira, Parcerias Municipais, Canal Direto – SP+Perto, entre outros tantos programas conceituados. ‘Nosso governo é municipalista, na linha do legado do governador Franco Montoro; somos municipalistas em planejamento e execução por respeito ao trabalho de prefeitos das 645 cidades paulistas’, diz o governador Doria. Volume mostra como, ao priorizar o municipalismo, a inovação e o desenvolvimento regional, São Paulo fortalece os municípios e ajuda o País a se desenvolver. Mostra ainda, nas palavras do vice-governador Rodrigo Garcia, como as ações do Executivo estadual ‘estreitaram e intensificaram a relação com os municípios, representando integração e inovação, e comprovando que as parcerias Estado-municípios são impulsionadoras de desenvolvimento’. Esta interação permitiu que São Paulo atingisse recorde de mais de 3.600 convênios e R$ 2 bilhões em recursos que chegarão aos 645 municípios. O Grande ABC também está sendo impactado pelos maiores investimentos da história do governo paulista. A região registra 53 convênios de infraestrutura urbana firmados nesse período com a SDR, num total de R$ 279 milhões. Eles abrangem revitalização de espaços, recapeamento e pavimentação de vias, reforma de praças e centros esportivos etc. Destaco os convênios de R$ 120 milhões para a construção do Viaduto Estaiado Robert Kennedy, em São Bernardo; as obras de conclusão do Complexo Hospitalar Santa Luzia, em Ribeirão Pires, para incrementar a capacidade hospitalar local, sendo R$ 16 milhões em investimentos, e Santo André com cerca de R$ 30 milhões para intervenções que incluem melhorias na Avenida dos Estados. Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra também possuem convênios relevantes e muitos desses investimentos seguem em curso. É o governo do Estado com políticas públicas inovadoras e sustentáveis para progresso econômico e social do Brasil. O livro está disponível à população, gratuitamente, no site da SDR. Marco Vinholi é secretário estadual de Desenvolvimento Regional