Deputados aprovam regime de urgência para análise do projeto da Lei das Associações
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para a análise do projeto que cria a Lei das Associações. Com isso, o Projeto de Lei (PL) 4.576/2021 – antes numerado PLS 486/2017 no Senado – ganha prioridade na tramitação. Nesta quarta-feira, 30 de março, o Plenário da Casa foi favorável ao Requerimento 105/2022, de autoria do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN). Dada a importância da proposta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) articulou pela apresentação e pelo apoio dos parlamentares à solicitação de urgência. A entidade continua mobilizada pela rápida aprovação da matéria, fundamental para a defesa da gestão local. O PL estabelece que os Municípios poderão se associar para objetivos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Isso dará segurança jurídica para todas as associações já existentes, que terão de atender a normas também definidas pelo texto. Regime de urgênciaO regime de urgência abre exceções de prazos e formalidades regimentais, tornando a análise do tema mais rápida. Para que uma proposta tenha direito a esse benefício, um dos caminhos possíveis, é o requerimento, que pode ser solicitado, no caso da Câmara, pela maioria absoluta dos 513 deputados (ou, seja, 257) ou pelos líderes partidários com representação equivalente de número de deputados. Da Redação Prefeitos & Governantes
Mapa do Turismo: atuação da CNM é enaltecida em reunião do Conselho Nacional do Turismo
A equipe de Turismo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou da 57ª Reunião do Conselho Nacional do Turismo. O encontro aconteceu na última quarta-feira, 30 de março, e foi marcado por ser o último presidido pelo ministro Gilson Machado Neto. Na oportunidade, o presidente da Organização das Cidades Brasileiras Patrimônio Mundial, Mário Nascimento, enfatizou a conquista da CNM referente à atualização do Mapa do Turismo Brasileiro. Com a medida, o Mapa poderá ser atualizado a qualquer momento, garantindo que os gestores municipais possam cadastrar seus Municípios e incluir os documentos necessários sempre que quiserem. Para tanto, devem atender aos critérios, as orientações, os compromissos e os procedimentos regulamentados pelo Ministério do Turismo (MTur). Ainda durante a reunião foi tratada a realização do 3º Seminário Nacional de Governança para o Turismo e Feira de Negócios Turísticos Destinos do Brasil, edição Parauapebas (PA) e Região do Carajás, que acontecerá no período de 19 a 21 de maio de 2022. Ainda foram abordados temas referentes à expansão do setor de cruzeiros marítimos e fluviais no Brasil, o reconhecimento da profissão de Turismólogo, o aumento dos empregos gerados pela área de turismo, licenças ambientais para construção de hotéis e resorts, entre outros. Na última quinta-feira, 31 de maio, o Ministério do Turismo promoveu a cerimônia de transmissão de cargo, quando assumiu a pasta Carlos Brito, até então presidente da Agência de Promoção do Turismo Brasileiro no Exterior (Embratur). Como novo presidente da Embratur foi nomeado Sílvio Nascimento. Da Redação Prefeitos & Governantes
Regionalização do saneamento passa a ser obrigatória para recebimento de recursos federais
A partir desta sexta-feira, 1º de abril, os Municípios que não aderiram às estruturas de regionalização propostas pelos Estados poderão acessar recursos federais, incluindo oriundos de emendas parlamentares, para os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos. A medida é determinada pela Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que alterou o Marco de Saneamento. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o apoio financeiro da União para Municípios na área de Saneamento já era baixo considerando a demanda. Sendo assim, a medida agrava a situação com a impossibilidade de acessar também os recursos de emendas parlamentares. Atualmente, existem 117 arranjos territoriais, a partir de propostas de regionalização feitas pelos Estados, quando apenas Acre, Pará e Tocantins não cumpriram com as determinações do Novo Marco Legal do Saneamento. Além disso, outros Estados ainda estão debatendo os projetos de lei sobre a regionalização. Devido ao atraso nas ações dos Estados e da União, centenas de Municípios não terão possibilidade de acessar recursos federais para saneamento. Isso porque, a CNM alerta que a União é quem deveria ter proposto blocos de referência para o saneamento, conforme determina a legislação, mas não há previsão de quando esses blocos serão feitos. A entidade ressalta, ainda, que a opção de consórcio como regionalização para acessar recursos federais está permitida apenas para resíduos sólidos e águas pluviais. A medida é regulamentada pelo Decreto 10.588/2020 que regulamentou as formas de acesso a recursos federais. Da Redação Prefeitos & Governantes
Último FPM de março foi de R$ 3,9 bilhões
Após ter registrado redução na segunda transferência de março, o último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) registra crescimento e deixa a transferência constitucional do mês positiva. Conforme mostra levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) o valor disponível nesta quarta-feira, 30, foi de R$ 3.935.908.783,85, ou seja, 19,92% maior que o mesmo decêndio de 2021. Com a retenção de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a terceira prestação de março de 2022 cai para 3.148.727.027,08. E quando se aplica a inflação do período, o crescimento do terceiro mês deste ano reduz para 7,97%. Contudo, os gestores devem aplicar 15% em saúde e 1% deve ser destinado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Do total repassado, os 2.441 Municípios de coeficientes 0,6 ficam com R$ 771.288.083,38; e as 170 prefeituras de coeficiente 4,0 recebem R$ 522.302.224,80 do valor total do decêndio. “É bom os gestores aproveitarem o bom resultado do fundo para criar uma poupança, pensando no final do mandado”, aconselha o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski. +18,25%De acordo com levantamentos dos Estudos Técnicos da CNM, os Municípios receberam R$ 6,1 bilhões no último dia 10 e R$ 1,1 bilhão no dia 20, assim, mesmo com a retração de 14,35% do segundo decêndio, o montante total do mês foi 18,25% maior que em 2021. No mesmo mês do ano passado, os cofres municipais receberam R$ 9,4 bilhões, cifra 25% maior que os R$ 7,5 bilhões recebidos em março de 2020. Os economistas da entidade explicam que a arrecadação total das receitas da União desde 2021 tem apresentado sinais de recuperação, e isso deixa os repasses municipais positivos. Para a Receita Federal do Brasil (RFB), RFB, o aumento do fundo pode ser explicado, principalmente, por pagamentos atípicos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ArrecadaçãoOs dados da CNM, com base nos relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), consideram a arrecadação nacional dos Impostos Sobre Produtos Industrializados e de Renda (IPI e IR) entre os dias 11 e 20 do mês. De janeiro até agora, foram 24,80% ou 13,23% (com a inflação) a mais de recursos, e o acumulado do Fundo dos Municípios passou de R$ 34,3 bilhões para R$ 42,8 bilhões. Ainda segundo o levantamento, o FPM apresentou crescimento nos três últimos meses, em relação ao ano passado, +22,76%, +30,74%, +18,25%, respectivamente. As demais Transferências Constitucionais são disponibilizados aos gestores municipais, no conteúdo exclusivo do site. Veja o levantamento completo AQUI Da Redação Prefeitos & Governantes
Cinturão de segurança pública é definido entre 23 municípios do interior fluminense
Quissamã – Câmeras inteligentes, de alta tecnologia para identificar placas e rostos serão instaladas em pontos estratégicos de diversos municípios, no interior do Estado do Rio de Janeiro, para auxiliar no trabalho desenvolvido na área de segurança. A medida faz parte do projeto do cinturão de segurança regional, discutido no início da semana em Campos dos Goytacazes. Além de Quissamã e Campos, estiveram representados vários outros municípios (um total de 23) do Norte/Noroeste Fluminense e Baixada Litorânea; entre eles Rio das Ostras, Búzios, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Itaocara, Italva e Miracema.Representantes das Polícias Civil, Militar e das Guardas Municipais também puderam se manifestar. O secretário de Segurança Pública e Trânsito de Quissamã, Paulo Vitor Arquejada, avalia a importância de se desenvolver políticas públicas e ações integradas na área. com uso de tecnologia e inteligência. “É importante que os municípios se comuniquem, troquem experiências e trabalhem com inteligência para oferecer maior segurança à população”. Arquejada ressalta que “Quissamã está empenhado nesta meta, oferecendo capacitação e treinamento para os agentes de segurança pública, também em parceria com outras cidades”. O assunto continua sendo repercutido nos demais municípios. Em Campos, o comandante da Guarda, Wellington Levino, resume que as propostas de capacitação dos agentes passam pelo intercâmbio e permanente troca de experiências envolvendo outros municípios. Ficou definido que no próximo trimestre devem acontecer oficinas que discutirão ações para serem colocadas em prática as sugestões apresentadas no encontro desta quarta-feira. Da Redação Prefeitos & Governantes
São José dos Campos entre melhores no Índice de Concorrência dos Municípios
Um estudo publicado pelo Ministério da Economia coloca São José dos Campos como uma das melhores cidades do Brasil no ranking do ICM (Índice de Concorrência de Municípios), que faz uma avaliação objetiva do ambiente de negócios dos municípios brasileiros. Com 517,7 pontos, São José também supera a média nacional de 466,8 pontos e a média da região Sudeste – 487,1 pontos. Para elaborar o documento, o Ministério da Economia leva em conta 10 indicadores objetivos que compõem o ambiente de negócios de um município, entre eles Infraestrutura e Uso do Solo, Liberdade Econômica, Segurança Jurídica e Qualidade da Regulação Urbanística. O estudo contemplou 61 municípios acima de 500 mil habitantes. De acordo com o Ministério da Economia, a metodologia do ICM tem como objetivo, a partir dos resultados, contribuir na formulação de políticas públicas e direcionar as boas práticas observadas nas cidades. São José dos Campos obteve pontuações mais altas do que a média nacional em 6 dos 10 indicadores. No capítulo Construindo no Município, a cidade obteve a sua maior nota com 71,6 pontos. A cidade também obteve destaque na Qualidade de Regulação Urbanística, com 63,5 pontos. Da Redação Prefeitos & Governantes