Governo Federal prorroga prazo para ações de atividade física no SUS e receber verba
O prazo para solicitar o credenciamento de ações de atividade física na Atenção Primária em Saúde (APS). Com isso, é possível receber recursos na categoria Incentivo da Atividade Física na APS. A solicitação para receber o incentivo financeiro deve ser feita pelos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal por meio do Painel de Credenciamento, disponível no portal e-Gestor, no seguinte endereço eletrônico: https://egestorab.saude.gov.br/. Os estabelecimentos de saúde da APS aptos a receberem o recurso são os Postos de Saúde (código 01), os Centros de Saúde/Unidades Básica (código 02) e as Unidades Móveis Fluviais (código 32). Sobre o recursoO incentivo tem o objetivo de implementar atividades físicas na Atenção Primária em Saúde (APS), incluindo a contratação de educadores físicos, compra de materiais de consumo e qualificação de ambientes relacionados à atividade física. A iniciativa também visa melhorar o cuidado das pessoas com doenças crônicas não transmissíveis, com a inserção de atividade física na rotina dos usuários das unidades de saúde. Os incentivos estão divididos em três modalidades, a depender da composição das equipes e tipo de estabelecimento, conforme disposto na Portaria 1.105/2022. Tipo de estabelecimento Modalidade 1 – sem profissional de educação física Modalidade 2 – 20h de profissional de educação física Modalidade 3 – 40h de sem profissional de educação física Centro de Saúde/Unidade Básica R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 Posto de Saúde R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 Unidade Móvel Fluvial R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 Da Redação Prefeitos & Governantes
Decreto exclui custo capatazia do imposto de importação
Nesta quarta-feira (08) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.090, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma exclui da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia em território nacional. De acordo com o Ministério da Economia, a exclusão reduzirá os custos de importação e promoverá a abertura comercial transversal da economia, o que impacta positivamente na competitividade do país e na integração aos fluxos comerciais globais. A capatazia é a atividade de movimentação de carga em uma instalação dentro de um porto, incluindo recebimento, inspeção, transporte interno, desembalagem de carga para inspeção alfandegária, manuseio, armazenamento e entrega de carga e descarga de navios, de acordo com a nova lei portuária. O Decreto altera o artigo 77, inciso II, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e está alinhado com os compromissos internacionais do Brasil com os parceiros do Mercosul e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Da Redação Prefeitos & Governantes
FGM e AGM reúnem-se com o Presidente do Senado para discutir alteração do ICMS
A Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM) representadas por seus Presidentes, Haroldo Naves e Carlão da Fox, participaram de reunião, nesta terça-feira (07), junto ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A oportunidade foi para demonstrar as preocupações do municipalismo quanto a aprovação da PLP 18/2022, que trará alterações do entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, as comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Os Presidentes das entidades expuseram ao Parlamentar a situação crítica em que os municípios estão com a possível aprovação da medida, sendo que para Goiás, a previsão é de que o estado perca R$ 4,5 bilhões em receitas. O Movimento Municipalista colocou ainda a solução para mitigar os danos da PLP 18/2022, a Emenda colocada pelo Senador Lasier Martins, proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Proposta para mitigar os danos A Emenda apresentada pelo Senador Lasier Martins, com autoria da CNM, é defendida pelo Movimento Municipalista como uma alternativa para a aprovação da PLP 18/2022. Na normativa dispõe que para mitigar os efeitos fiscais nos Municípios decorrentes dos termos desta Lei Complementar, a União transferirá 10 % dos dividendos recebidos da Petrobrás até dezembro de 2030, aos municípios pelo critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês subsequente ao recebimento dos dividendos previstos. Visto que, no ano passado o lucro das petroleiras no Brasil chegou a R$ 170 bi, este ano deverá atingir a cifra de R$ 300 bilhões. Com estes resultados a União deverá receber R$ 50 bi de dividendos em 2022. Articulação com Rodrigo Pacheco Com os assuntos apresentados, a reunião pairou sobre a busca de uma compensação para os municípios. Em declaração, o Presidente Haroldo Naves afirmou que o movimento municipalista goiano não medirá esforços. “Estamos mobilizando. Levamos 30 prefeitos à Brasília para esse diálogo. Após o encontro ainda me reuni com a CNM em busca de outra proposta. Observamos que o Governo Federal está contra a compensação sugerida pelo municipalismo, em relação aos dividendos da Petrobras, mostrando-se intransigente.” afirma. O líder da FGM, expressa-se estar extremamente preocupado com a falta de diálogo com a União, não observando nenhuma sinalização de favorecimento aos municípios. Durante o encontro, o Senador Rodrigo Pacheco, ao receber os Gestores Goianos, declarou que vai procurar um entendimento. “Entendo a dura posição em que encontram os municípios. Vou buscar juntos aos colegas de bancada uma alternativa para uma compensação”, afirmou o Presidente do Senado. Da Redação Prefeitos & Governantes