Constituição Cidadã, símbolo da democracia, comemora 34 anos
Nesta quarta-feira (5 de outubro), a Constituição Federal de 1988, símbolo da democracia, completa 34 anos. Conhecida como “Constituição Cidadã”, ela trouxe avanços em relação aos direitos e garantias de brasileiras e brasileiros, além de dar voz à sociedade civil organizada e consolidar o Estado Democrático de Direito. A Constituição é o maior conjunto de normas que rege o país. Ela estabelece, por exemplo, direitos e deveres das cidadãs e dos cidadãos, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público, definindo atribuições dos municípios, estados, União e dos três Poderes da República. Desde a promulgação da atual Constituição, o Brasil vive o mais longo período de estabilidade institucional de sua história. A Constituição brasileira ficou conhecida como Constituição Cidadã, porque apresenta cláusulas essenciais à manutenção e ao fortalecimento da democracia, como o pluralismo político, o voto direto e secreto, a garantia dos direitos políticos individuais, o princípio da anterioridade da lei eleitoral e as condições de elegibilidade do cidadão que concorre a determinado cargo eletivo. A Justiça Eleitoral na Constituição Garantias que permitem uma atuação marcante da Justiça Eleitoral, que desempenha papel essencial para o cumprimento dos dispositivos previstos na Constituição. A Carta Magna também deu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o papel de instituição responsável pela administração da Justiça Eleitoral juntamente com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os juízes eleitorais e as juntas eleitorais. Assim como as demais instâncias máximas da Justiça brasileira, o TSE também tem as competências, atribuições e composição definidas na Constituição Federal. Voto secreto A partir da promulgação da Constituição de 1988, ficou restabelecida a soberania popular em relação ao direito ao voto e ao poder de escolher seus governantes pelo sufrágio universal, com voto direto, secreto e com o mesmo valor para todos os eleitores e eleitoras. O direito ao voto também foi assegurado aos não alfabetizados e aos jovens, a partir dos 16 anos, que ganharam o direito de ajudar a decidir o futuro da nação. A Constituição determina ainda a periodicidade das eleições, que devem ocorrer a cada dois anos, e fixa o primeiro turno eleitoral no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao do término dos mandatos. Já o segundo turno, se houver, deve ocorrer no último domingo de outubro. Além disso, apresenta cláusulas essenciais à manutenção e ao fortalecimento da democracia, como o pluralismo político, a liberdade partidária, a garantia dos direitos políticos individuais, a liberdade de imprensa, o voto direto e eleições livres e regulares em todos os níveis. Da Redação
Municípios e consórcios podem participar de chamamento público para PPPs em Iluminação Pública
Municípios e consórcios podem participar do chamamento público para financiar a Estruturação e o Desenvolvimento de Projetos de Parceria Público-Privada (PPPs) pelo Fundo de Apoio à Estruturação e Desenvolvimento de Projetos de PPP e Concessões (FEP CAIXA) para Iluminação Pública. Estão aptos para o enquadramento e análise das propostas os Municípios com, no mínimo, 80 mil habitantes e consórcios públicos com entre 2 e 30 Municípios integrantes e que totalizam em sua soma mais de 100 mil habitantes. A submissão das propostas inicia no dia 6 de outubro, e termina no dia 11 de novembro. Os municípios interessados podem participar, ainda, do webinar no dia 11 de outubro às 10 horas para tirar suas dúvidas. Os municípios podem apresentar proposta individual ou integrar proposta de consórcio público simultaneamente. Já os consórcios públicos podem apresentar mais de uma proposta com diferentes Municípios participantes, desde que cada proposta seja com Municípios distintos, beneficiem mais de 100 mil habitantes e atendam a todos os critérios de habilitação previstos no edital. Não há necessidade de aporte de contrapartida prévia pelo Ente Público para a assinatura do contrato, sendo os custos da estruturação da PPP integralmente financiados pelo FEP CAIXA. Contudo, o modelo de contrato prevê a transferência parcial de risco para o Ente Público, no caso de insucesso técnico da estruturação prevista nas regras do chamamento. Setor de IluminaçãoO setor de Iluminação Pública atualmente é o principal segmento para a implementação de projetos de Parcerias Público-Privadas no Brasil. A previsão legal dos Municípios para instituir contribuição para custear estes serviços favorece condições necessárias para uma modelagem econômica sustentável e segura sob a ótica dos investidores e Entes públicos e minimiza a insegurança jurídica. Da Redação