TSE amplia poder da Corte para barrar conteúdo que considerar fake news
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 20, resolução que amplia os poderes do colegiado para determinar a remoção de notícias que considerar falsas e acelera o prazo para que a ordem seja cumprida. Num dos trechos mais polêmicos, o texto aprovado permite à Corte ordenar a exclusão de conteúdos já classificados pelos ministros como fake news que tenham sido replicados em outras redes sociais sem abertura de um novo processo. Além disso, canais que, na avaliação da Corte, divulgarem sistematicamente desinformação poderão ser temporariamente suspensos. Caberá ao presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, autorizar a exclusão extensiva. O monitoramento das publicações será feito pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. Por exemplo: se um vídeo classificado como inverídico pelo plenário da Corte estiver no Twitter, Moraes poderá determinar ao Facebook que o apague também sem necessidade de um novo processo. A resolução define que a regra só vale se o conteúdo for idêntico. Nesse caso, a deliberação independe de provocação de partidos políticos ou coligações, o que preocupa especialistas. A proposta de resolução foi apresentada por Moraes ao plenário do tribunal. Os termos foram discutidos na quarta-feira, 19, com as principais empresas de tecnologia com atuação no País. No encontro com as plataformas, Moraes havia reclamado do aumento da disseminação de informações falsas relacionadas à disputa presidencial e da demora na remoção de conteúdos falsos. Da Redação
FPM: repasse do segundo decêndio de outubro corresponde a R$ 1,254 bilhão
Os cofres municipais recebem hoje, 20 de outubro, o repasse do 2º decêndio do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor total do repasse corresponde a R$ 1.254.675.298,17. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.568.344.122,71. Comparado ao mesmo período do ano passado e levando em consideração os efeitos da inflação, o repasse apresenta crescimento de 37,72%. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 6,36%. Sem considerar os efeitos da inflação, o decêndio, na comparação com o mesmo período de 2021, teve crescimento de 45,77%. Já com relação ao acumulado do ano, o valor total do FPM também apresenta um crescimento de 27,55% em termos nominais, que não consideram os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2021. Considerando os efeitos da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2022 apresenta crescimento de 15,75% em relação ao mesmo período do ano anterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de os gestores municipais acompanharem as transferências constitucionais. Para tanto, disponibiliza, aos Municípios filiados, o Conteúdo Exclusivo, onde é possível ter todas as informações importantes para a gestão municipal. Lá o gestor consegue monitorar e acompanhar os repasses das 12 transferências aos cofres municipais. Acesse aqui a nota completa. Da Redação, com informações da CNM
Mais de 500 gestores municipais se unem por avanço de pautas municipalistas
Mais de 500 gestores municipais lotaram o auditório da sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, na manhã desta terça-feira, 18 de outubro, durante a Mobilização Municipalista promovida pela entidade. Liderados pelo presidente Paulo Ziulkoski, os gestores municipais manifestaram com os parlamentares apoio pela aprovação e avanço de matérias que impactam os cofres públicos municipais. Este final de ano é o momento para aprovar questões importantes antes da renovação do Parlamento. Dessa forma, a principal atividade deveria ser entrar em contato com os deputados federais de seus estados para solicitar a assinatura pela tramitação da proposta sugerida pela CNM ao deputado Hildo Rocha (MDB-MA) que amplia em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos cofres municipais para permitir que os municípios consigam pagar o piso da enfermagem. Ziulkoski mostrou a relação de parlamentares que já haviam assinado pela tramitação da matéria e reforçou o pedido para que os prefeitos entrassem em contato com os parlamentares. O deputado Hildo Rocha também participou da Mobilização e defendeu a tramitação da matéria. “O correto é aprovar essa matéria, só ela vai garantir o pagamento do piso da enfermagem. Nós precisamos garantir que o dinheiro chegue lá na ponta, é lá nos municípios que os profissionais cobram, que a população cobra. Faltam agora 53 assinaturas e acredito que até o final do dia nós vamos alcançar as 171 [assinaturas necessárias para a tramitação da PEC] que precisamos”, disse o parlamentar. Outras pautas O líder do movimento reforçou com os gestores outras pautas importantes, como a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe criação de encargos para os entes sem a previsão orçamentária. A análise da proposta foi concluída em 14 julho e, desde então, a Confederação aguarda a promulgação pelo Congresso. Outra matéria ressaltada por Ziulkoski foi a PEC 253/2016, que permite a entidade de representação de municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O PL 4175/2021, que estabelece critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), também foi destacada. Ainda na área de Educação, o líder municipalista falou de pautas como a que trata da merenda escolar. A CNM defende a derrubada de vetos relativos à compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação e à atualização do repasse da União aos municípios da merenda escolar no exercício de 2023. Parlamentares Representando o Congresso Nacional, estiveram presentes o senador e líder do governo Eduardo Gomes (PL-TO) e a senadora Professora Dorinha (União – TO); e os deputados Benes Leocádio (União-RN), Ricardo Barros (PP-PR) e Osmar Serraglio (PP/PR). Os deputados e senadores puderam falar aos prefeitos e destacaram a importância da vinda dos gestores à Brasília na defesa das pautas prioritárias. Da Redação, com informações da CNM
Movimento Municipalista aprova carta a ser entregue aos candidatos à presidência da República
A carta do Movimento Municipalista brasileiro aos candidatos à presidência da República foi aprovada pelos mais de 500 gestores reunidos no final da manhã desta terça-feira, 18 de outubro, durante a Mobilização Municipalista. O documento conclama aos candidatos para que se comprometam com o conjunto de estratégias que são imprescindíveis ao fortalecimento dos Municípios e essenciais ao desenvolvimento sustentável brasileiro, apresentados pelo movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ao iniciar a leitura do documento, o presidente da CNM reforçou que vamos encaminhar a carta através de um grupo de prefeitos. “Isto é um documento que vai nortear os nossos trabalhos. Talvez possamos tirar algo daqui. É uma manifestação do movimento e é oportuna”, completou, ressaltando que “a nossa luta é a que conhecemos da pauta”. Entre as estratégias apontadas no documento, a discussão e a revisão do sistema federativo onde o poder político e decisório fica concentrado na União, que propõe, regulamenta e implementa as políticas públicas que interferem nos Municípios. Para tanto, o documento pede o comprometimento para ajustar equilibradamente a repartição da arrecadação tributária nacional e os encargos administrativos transferidos. Educação, Saúde e Assistência Social Pontos importantes voltados para Educação, Saúde e Assistência Social integram a carta. Na área de Educação, o Movimento Municipalista pede permissão para que Estados e Municípios participem igualitariamente da formulação e da definição das políticas educacionais. A medida se daria desde a sua concepção, instituindo mecanismos permanentes de financiamento da educação básica pública brasileira. Já na área da Saúde, o documento reforça a importância do estabelecimento do equilíbrio das competências federativas perante o Sistema Único de Saúde (SUS) na gestão, no financiamento e na atenção à saúde. A medida visa a equidade e a sustentabilidade do Sistema, na construção de uma relação federativa mais justa. O equilíbrio das competências federativas perante o Sistema Único de Assistência Social (Suas) objetiva a equidade na oferta, no financiamento e na gestão dos serviços públicos. Entre elas a recomposição do orçamento do Suas e o reajuste anual nos valores do cofinanciamento federal para os serviços, programas e benefícios socioassistenciais, garantindo o repasse obrigatório, regular e automático, na modalidade fundo a fundo, além de permitir maior flexibilidade em sua utilização tanto para custeio quanto para investimento. Ao passar ponto por ponto, Ziulkoski reforçou o pedido de correção dos repasses de programas federais. “Os programas não são corrigidos há anos. Ou seja, foram criados e não mudaram mais. Esse é o maior cancro do país”, reforçou Ziulkoski. Saneamento Básico e Defesa Civil Entre as medidas no âmbito do Saneamento Básico, a carta pede alternativas aos Municípios regionalizados de oferta de investimento em Saneamento Básico para impulsionar o setor e possibilitar a universalização dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de resíduos sólidos nos arranjos em que a iniciativa privada não demonstrar interesse. Já na área de Defesa Civil, os municipalistas pedem a ampliação dos investimentos acerca do apoio técnico e financeiro por parte da União e Estados fortalecendo as estruturas locais de proteção e defesa civil com o objetivo de melhorar as ações municipais de prevenção, monitoramento, preparação, resposta e reconstrução de cenários afetados por desastres naturais. No Congresso, um grupo de prefeitos e vereadores no Congresso Nacional reforçou a pauta prioritária do movimento municipalista. Com esforços focados na coleta de assinaturas para PEC que adiciona 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), chegou a 156 o número de deputados federais que apoiam o pleito. Para que o texto passe a tramitar na Câmara dos Deputados é preciso reunir 171 assinaturas. O principal objetivo da proposta é tornar possível o financiamento do piso da enfermagem, criado pelos parlamentares sem previsão orçamentária para custeio e, atualmente, suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja esclarecida a viabilidade econômica da medida. “O impacto é estimado em R$ 10,5 bilhões por ano só para os Municípios. Então, estamos apresentando uma fonte de financiamento, que é o que precisa ser feito antes de tudo”, reforçou Ziulkoski à imprensa, durante a ação na Câmara. Durante o encontro no Congresso, um dos deputados federais que assinou o documento em apoio à PEC foi o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Arthur Maia. “Nós estivemos antes aqui, nesta comissão, para aprovar o piso e agora estamos apoiando a PEC que garante o aumento de 1,5% do FPM para que os Municípios possam custear [o piso dos enfermeiros], esse é o passo final”, afirmou. Sugerida pela CNM e apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a PEC pode receber apoio dos deputados federais por meio de assinatura eletrônica. Portanto, todos os municipalistas podem dialogar e pedir o apoio dos parlamentares do seu Estado. O código da PEC no sistema da Câmara é CD225051673400. Antes da coleta de assinaturas, o grupo de gestores que foi à Câmara se reuniu no auditório Freitas Nobre. Além de dar seguimento do debate da pauta prioritária, iniciado pela manhã na sede da CNM, os municipalistas também trataram dos pleitos com os deputados Sérgio Souza (MDB-PR) e Benes Leocádio (União-RN). Da Redação, com informações da CNM