Novo governo: quais os impactos nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis?
O contexto externo permanece adverso e incerto. As principais economias do mundo continuam enfrentando um ambiente inflacionário desafiador, mantendo em curso uma política monetária restritiva e com uma perspectiva de redução na atividade econômica – ou até mesmo uma possível recessão. E o Brasil? Após o término das eleições, inicia-se o processo de transição de governo, que aumenta a ansiedade de diversos segmentos da sociedade em relação às possíveis mudanças de direção. E, não poderia ser diferente para o setor de energia, em especial de petróleo, gás natural e biocombustíveis, que continuam em evidência em função da crise energética global. Diversos avanços foram conquistados nos últimos anos. Entre os destaques, no upstream (exploração e produção de petróleo), o destravamento do setor, possibilitando investimentos diretos e indiretos de cerca US$ 428 bilhões para os próximos 10 anos, segundo plano decenal de expansão de energia da empresa de pesquisa energética EPE. Entre os principais avanços no setor está a manutenção de um calendário de leilões de áreas exploratórias, que oferece previsibilidade e estabilidade para os investimentos em exploração, e que, mais recentemente, está sendo substituído pelo programa de oferta permanente. De acordo com a ANP (Agência Nacional de Petróleo), esse programa conta, hoje, com 1.068 áreas disponíveis e, num futuro próximo, pretende adicionar mais 1.018 – incluindo áreas terrestres, offshore convencional (fora do polígono do Pré-sal) e no Pré-sal. O destravamento do setor se deu, em grande parte, por conta de novas resoluções sobre Exploração e Produção de Petróleo (E&P) e Conteúdo Local, publicadas entre 2017 e 2018, pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Paralelamente, o Congresso publicou novas leis, como a extensão do REPETRO por mais 20 anos (um regime fiscal favorável) e a lei que desobrigou a Petrobras a ser a operadora única do Pré-Sal (porém, com o direito de preferência), além do governo resolver o impasse em relação ao contrato da cessão onerosa com a Petrobras. No âmbito regulatório, a ANP publicou resoluções de redução de royalties para produção incremental de campos marginais e para pequenas e médias empresas, além de medidas para apoiar o programa de desinvestimentos da Petrobras em áreas terrestres e águas rasas, entre outras iniciativas para estimular novos investimentos no setor. Com o início de um novo governo, a expectativa é que não haja grandes alterações nas políticas e regulação já estabelecidas no upstream – em particular, projetos de exploração e desenvolvimento da produção em áreas já contratadas. Porém, pode haver impactos no plano de desinvestimentos da Petrobras, principalmente em áreas terrestres e em águas rasas, bem como na exploração em áreas com maior sensibilidade ambiental, como é o caso da exploração na margem equatorial. Nesta região, em particular, a Petrobras anunciou, recentemente, que pretende intensificar os esforços de exploração com investimentos de USD 2 bilhões – cerca 38% do orçamento para exploração até 2026. Já no midstream (refino/gás natural), o movimento de desinvestimentos da Petrobras pode sofrer impactos significativos com a entrada do novo governo. É muito pouco provável que aconteça recompra de ativos já desinvestidos, embora possa haver desaceleração ou até a paralização do processo de desinvestimentos. É importante destacar que o plano de desinvestimentos da Petrobras foi motivado por mudanças na estratégia da empresa em direcionar seus investimentos para segmentos estratégicos e com maior retorno de capital, sendo que grande parte desse movimento foi provocado pelo TCC (Termo de Conduta de Cessão), assinado com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em 2019. Entretanto, a principal motivação continua sendo desenvolver um mercado de petróleo, gás natural e biocombustíveis mais dinâmico, competitivo e aberto em todos os elos da cadeia. Acredita-se que o mercado aberto e competitivo possa atrair mais investimentos do setor privado e gerar maior impacto socioeconômico no médio/longo prazo. No dowstream (distribuição/revenda), a maior preocupação é com a atual política de preços da Petrobras, que utiliza a paridade internacional (Preço de Paridade de Importação – PPI), atualizando os preços de combustíveis de acordo com as variações internacionais do petróleo e do câmbio. A preocupação do novo governo com a volatilidade dos preços dos combustíveis e seu impacto para a sociedade é legitima e merece atenção. Entretanto, é importante destacar que a Petrobras é uma empresa de economia mista, com ações listada nas bolsas do Brasil e Estados Unidos e, por isso, precisa respeitar as regras estabelecidas nestes mercados. Em um passado não muito distante, a empresa enfrentou uma das maiores crises de sua história em razão de uma política de preços equivocada e corrupção, que resultou em prejuízos significativos de imagem e financeiros, o que motivou mudanças importantes na governança e estatuto da empresa. O cobertor é curto e, de fato, a Petrobras precisa ter lucro, remunerar adequadamente seus acionistas, ter capacidade de investimentos em áreas estratégicas e ser competitiva. Mas, por ter o governo como seu principal acionista, também precisa equilibrar estes interesses com os anseios da sociedade, especialmente em momentos de crise. A prática adotada recentemente pela empresa de administrar os preços de combustíveis dentro de uma banda de valores de mercado parece sensata, desde que consiga manter os preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, garantindo assim o abastecimento nacional e evitando repassar grandes volatidades externas (oscilações nos preços do petróleo e taxa de câmbio) aos consumidores. Seja qual for a orientação do novo governo para o setor, precisa garantir a estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica para preservar os investimentos já realizados e continuar atraindo novos investimentos. O processo de transformação do segmento em um mercado aberto, competitivo e dinâmico é a nossa garantia de maior segurança energética, ampliação da nossa vantagem competitiva como nação e, certamente, uma contribuição mais significativa para a prosperidade da nossa sociedade. Felipe Kury é ex-diretor Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Câmara aprova texto-base de projeto que muda Lei das Estatais
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) um projeto que muda a Lei das Estatais para reduzir para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor das empresas públicas. A alteração pode beneficiar o ex-ministro Aloizio Mercadante, indicado nesta terça-feira como presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto-base, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), foi aprovado por 314 a 66. Somente PSDB e Novo orientaram contra o projeto. Os deputados agora votam destaques, sugestões de modificação ao texto. Depois, a proposta segue para o Senado. O projeto foi relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), braço direito do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ela foi a responsável por incluir nesta terça-feira a alteração envolvendo cargos de presidência e diretor no substitutivo aprovado. Hoje, a lei veda a indicação para o conselho de administração e para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. O texto relatado por Margarete retira do inciso principal a menção aos 36 meses. Além disso, inclui dispositivo que prevê que, para não haver vedação, a pessoa que tiver atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve comprovar o seu desligamento da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à posse como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração. Ou seja, caso a lei seja sancionada, Mercadante ficará liberado para ocupar a presidência do BNDES. “A emenda tem nome e sobrenome: emenda Aloizio Mercadante. Não é possível. Nós ouvimos aqui da relatora que é para preservar a possibilidade de dirigentes de municípios onde pelo seu tamanho pequeno os diretórios não são representativos e, por isso, esses dirigentes poderiam vir a participar da administração das estatais”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Com todo respeito à relatora, mas é caçoar da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado como presidente do BNDES. Hoje mesmo todos estão dizendo que isso é um absurdo sob ponto de vista da lei das estatais porque foi anunciado pelo ex-presidiário Lula como presidente do BNDES quando a Lei das Estatais não permite”, acrescentou. “Saiu uma série de conjecturas para, hoje à noite, vir esta emenda Aloizio Mercadante.” Mercadante atuou como coordenador técnico da equipe de transição de Lula e, após uma trajetória de redenção, já era um nome esperado para comandar o banco —o que provocou uma reação ruim do mercado financeiro. O projeto também reduz a quarentena para indicados a conselho diretor ou diretoria colegiada de agências reguladoras. Hoje, a vedação também é a quem tenha atuado nos últimos 36 meses em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral. O projeto reduz para 30 dias a vedação. O projeto aprovado também amplia de 0,5% para 2% o limite de despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista. Da Redação, com informações da Folha de SP
Aneel abre consulta do 1º leilão de transmissão de 2023, com R$16 bi em investimentos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou nesta terça-feira uma consulta pública sobre o edital do primeiro leilão de transmissão de energia de 2023, envolvendo projetos que somam 16 bilhões de reais em investimentos. Previsto para 30 de junho, o certame oferecerá ao mercado vários empreendimentos de grande porte, que visam principalmente aumentar o escoamento da energia renovável gerada no Nordeste para os centros de carga do Sudeste. Ao todo, são nove lotes, distribuídos em sete Estados (BA, ES, MG, PE, RJ, SE e SP), compreendendo 26 novas linhas de transmissão, três novas subestações e outras instalações. Uma das inovações propostas para esse leilão é a ampliação do prazo máximo para entrega dos empreendimentos de maior dimensão, de 60 para 66 meses. O prazo estendido seria aplicável aos projetos que superam 1.000 quilômetros de linhas, a fim de garantir mais tempo para obtenção de licenças ambientais pelos empreendedores. Em reunião de diretoria, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, observou que os projetos a serem leiloados nesta licitação, bem como outros previstos para 2023, podem somar mais de 50 bilhões de reais em investimentos, o que tende a pressionar as tarifas de energia. Segundo Feitosa, novas regras aprovadas pelo regulador para as tarifas do uso do sistema de transmissão (Tust) de energia ajudarão a distribuir melhor os custos desses projetos aos consumidores e geradores. Em setembro, a Aneel aprovou uma mudança metodológica no chamado “sinal locacional”, em um movimento que deve impactar negativamente os geradores do Nordeste, mas beneficiar consumidores da região com uma redução no valor da conta de luz. “Dito de outra forma, todos esses investimentos (em transmissão) seriam arcados de forma desproporcional pelos consumidores da região Norte e Nordeste do Brasil”, afirmou. “Sem o ajuste (do sinal locacional), todos seriam pagos pelos consumidores ativos e usinas já implantadas”. A mudança do sinal locacional provocou insatisfação de algumas associações, como a ABEEólica, e também de parlamentares. No mês de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), que suspende a resolução da Aneel sobre o tema. O PDL ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Da Redação, com informações da ANEEL, Yahoo