Emenda de relator acentua dificuldades na verba da saúde entre cidades parecidas
O uso das chamadas emendas de relator para a saúde pública aprofunda o abismo entre cidades de mesmo porte e condições socioeconômicas com a concentração de repasses a redutos de aliados de parlamentares influentes e do governo Jair Bolsonaro (PL), de acordo com levantamento feito pela Folha. Esse mecanismo das emendas de relator foi criado em 2019, mas começou a ser aplicada em 2020, intensificando-se desde o ano passado. Sem transparência, parlamentares do centrão e aliados do governo despejam grandes quantias em determinadas cidades por meio de critérios políticos, deixando outras desassistidas. Essas emendas estão na mira do STF (Supremo Tribunal Federal), que julga a sua constitucionalidade, enquanto o Congresso busca reduzir as resistências ao mecanismo por meio de uma proposta encabeçada pelos presidentes Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara). Na área da saúde, os empenhos com esse tipo de verba para os fundos municipais de saúde foram de nenhum real a R$ 246 milhões, caso de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio. A cidade é governada por Capitão Nelson (PL), um ex-policial militar eleito com apoio do presidente Bolsonaro. A região metropolitana do Rio e a Baixada Fluminense ajudam a mostrar como as emendas de relator acentuam as desigualdades na saúde. Na Baixada Fluminense, Duque de Caxias é a segunda cidade do país com mais empenhos na saúde oriundos de emenda de relator, um total de R$ 133 milhões. A apenas 18 km dali, Nova Iguaçu, com população e IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) parecidos, teve empenhos para o seu fundo de saúde no valor de R$ 21 milhões. Politicamente, as cidades estão em polos diferentes: o ex-prefeito de Caxias, Washington Reis (MDB), é apoiador de Bolsonaro, enquanto o prefeito de Nova Iguaçu, Rogerio Lisboa (PP), chegou a acenar para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início de 2022 (no segundo turno, porém, acabou apoiando). Membros da administração de Nova Iguaçu afirmam acreditar que a questão política é fundamental para explicar por que a cidade foi menos beneficiada que outros municípios de porte igual ou menor. O peso do favoritismo faz com que a balança pese no total de repasses. De acordo com dados do Fundo Nacional de Saúde, que incluem emendas em geral e demais repasses feitos pela União em 2021, Duque de Caxias recebeu R$ 664 milhões, e Nova Iguaçu, R$ 568 milhões, diferença de quase R$ 100 milhões. Reis foi alvo de busca e apreensão de uma operação da Polícia Federal que investiga desvios na saúde por meio de cooperativas de trabalho. Em nota, o emedebista afirmou que se colocou à disposição para prestar todos os esclarecimentos sobre o caso. Sobre as emendas de relator, a reportagem procurou a Prefeitura de Duque de Caxias, que afirmou desconhecer os políticos que viabilizaram os repasses. Porém disse que a transferência se justifica pelos “altos investimentos realizados em toda a rede pública”, cuja metade dos pacientes vem de outras cidades. Já a Prefeitura de São Gonçalo afirmou que vinha buscando recursos federais e, por isso, apresentou as dificuldades da cidade aos parlamentares, como o baixo orçamento anual mesmo sendo o segundo município do estado em número de habitantes. “Vários parlamentares, de diferentes partidos, atenderam às reivindicações e apresentaram emendas para a Saúde de São Gonçalo.” Os apelos de cidades próximas parecem ser muito mais ouvidos do que os de outros locais do país. Das dez cidades que mais receberam valores via emendas de relator, cinco estão no Rio, três das quais localizadas na Baixada Fluminense –além de Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti. Magé, por exemplo, recebeu R$ 88 milhões, quatro vezes mais que Nova Iguaçu, mesmo com um terço da população. Entre os deputados que informaram ter indicado emendas de relator para a Saúde da cidade estão os bolsonaristas Major Fabiana (PL) e Gutemberg Reis (MDB), irmão do prefeito de Duque de Caxias. O valor somado dos dois é de R$ 3,5 milhões, segundo a prestação de contas -a reportagem não pôde identificar os padrinhos da maioria dos valores, dada a falta de transparência das emendas de relator. Para o professor de gestão de serviços de saúde da FGV EAESP Walter Cintra Ferreira, esse tipo de gasto desvirtua o SUS (Sistema Único de Saúde). “Esse gasto terá baixo impacto nas condições de saúde, porque vai atender sabe-se lá quais objetivos. Não tem uma racionalidade técnico-social”, diz o médico. Ele diz que, no longo prazo, esse tipo de prática deve acarretar um sistema cada vez mais desorganizado, que troca critérios de saúde por critérios políticos. “Se parte cada vez maior do financiamento do sistema de saúde é decorrente de emenda, sobre a qual o parlamentar tem livre arbítrio, a política de saúde vai por terra. Chamar isso de política de saúde é um desserviço. É escandaloso, é oficializar o clientelismo”. De acordo com o levantamento da Folha, entre as cidades com IDH menor (até 0,5), o valor máximo recebido em emendas de relator por habitante é de R$ 400. Já na faixa superior (acima de 0,5 e até 0,6), o máximo em repasses empenhados sobe para R$ 1.496 por habitante. Nesse ranking, o Maranhão se destaca, com seis entre as dez cidades com maiores valores per capta. O município de Afonso Cunha lidera a lista, com R$ 1.496,20 em emendas de relator por habitante, seguida de perto por Igarapé Grande (R$ 1.410/habitante). As emendas de relator enviadas para custeio das cidades maranhenses atendem a uma demanda artificial de novos atendimentos ambulatoriais, como foi revelado pela revista Piauí e confirmado pela Folha com base em dados do SUS. Nos últimos anos, os atendimentos ambulatoriais aprovados em Afonso Cunha não ultrapassavam 100 mil. Mas em 2020 eles passaram a 548 mil e, no ano seguinte, a 848 mil. Já as consultas de pré-natal saltaram de 1.300, em 2019, para 13.267, em 2021, e as remoções de dentes saltaram de 516, em 2019, para 10.443, em 2021 –como se cada morador da cidade de 6.000 habitantes retirasse quase dois dentes. O Maranhão é o quinto estado com mais empenhos de emendas de relator para a saúde, com R$ 1,1 bilhão. Também foi lá
Estados e municípios são chave para responsabilidade fiscal
Foto: Reprodução de Streaming/Correio Braziliense Estados e municípios são chaves para a responsabilidade fiscal e social. É o que defendeu José Roberto Afonso, um dos pais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o especialista, é preciso “ter uma visão mais abrangente”. “De um lado, metade da despesa primária realizada no Brasil hoje é feita por estados e municípios. Se eu for olhar o gasto com investimentos, com pessoal, com consumo de bens e serviços, supera mais da metade. Chega a ¾ de gastos realizados por estados e municípios. Não adianta controlar o gasto federal e isso não é medida que vai se resolver, pelo menos macroeconômica, se está preocupado com o resultado fiscal e com demanda. Tem que ter uma visão mais abrangente e incluir estados e municípios”, argumentou Afonso. O economista participou, nesta quinta-feira, (15/12), do seminário Desafios 2023 — o Brasil que queremos, organizado pelo Correio Braziliense. O evento é realizado de forma semipresencial no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com transmissões nas redes sociais e no site do jornal. Ele ainda criticou falas generalizadas de que a Lei de Responsabilidade Fiscal “teria morrido”. “Acho curioso o pessoal dizer que a lei de responsabilidade morreu ou não foi aplicada. Morreu para quem nunca aplicou, nunca sentou numa cadeira de um governador e prefeito e não sabe qual é o rigor dessa lei. No caso do governo federal, é fácil você dizer isso, porque a limite sobre dívida federal, você nunca se submeteu”, criticou. José Roberto Afonso é economista e contabilista. Possui pós-doutorado em Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (2020), doutorado em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (2010), mestrado em Economia da Indústria e da Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1984). Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Renda e Tributação, atuando principalmente nos seguintes temas: arrecadação tributária, reforma tributária, responsabilidade fiscal, deficit público e política macroeconômica. Com informações do Correio Braziliense
Evento reuniu prefeitos, secretários, vereadores e técnicos de todo o País
O Congresso Nacional de Consórcios Públicos e Municípios, realizado no Memorial da América Latina nos dias 21 e 22 de novembro, proporcionou um amplo debate sobre planejamento, gestão, regulação e políticas públicas voltados para o tratamento de resíduos sólidos urbanos. O evento contou com a participação do coordenador do Comitê de Integração e Resíduos Sólidos da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, José Valverde, representando o secretário Fernando Chucre. “O Estado colocou foco na regionalização e está próximo de regionalizar, de uma maneira universalizada, toda a destinação logística e valorização desse material. A realização do congresso aqui na capital, afirma que São Paulo está no caminho certo e que os consórcios ganham relevância no contexto da gestão dos resíduos sólidos”, pontuou Valverde. Em sua palestra, no painel Meio Ambiente, Valverde pontuou as ações do Governo de São Paulo e mencionou a importância das parcerias do estado com os consórcios intermunicipais, gerando viabilidade técnica e sustentabilidade econômica para gestão, destinação e tratamento dos resíduos sólidos. Além disso, destaca duas importantes marcas. São Paulo foi o primeiro estado a incluir a economia circular no Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, orientando as atividades como um bem econômico, capaz de gerar trabalho, renda e uma série de benefícios para o meio ambiente. Outro destaque é o Programa Novo Rio Pinheiros. “Talvez o maior programa em andamento no mundo, de despoluição e recuperação ambiental de um rio”, frisou Valverde. Valverde lembrou que o estado celebrou nesta gestão 27 protocolos de intenções com consórcios regionais, que representam cerca de 15 setores da economia. Com isso, hoje uma das exigências para se licenciar ou renovar uma licença para essas atividades, é obrigatório apresentar um plano de logística reversa. “Este é um caminho sem volta que o estado implementou para garantir segurança jurídica, que faz parte das diretrizes do Plano Estadual de Resíduos Sólidos”, concluiu. Exemplos de gestão e contratação de serviços em conjunto, que representam economia de recursos para as cidades consorciadas, foram trazidos pelo CIOP – Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista; CMM – Consórcio de Municípios da Mogiana, de São Paulo; CONSAÚDE – Consórcio Interfederativo de Saúde da Região Extremo Sul da Bahia; e COSEN – Santa Catarina. “Nós temos uma mesa composta de conhecimentos que podem mudar o cenário. Temos consórcios por todo o Brasil e a proposta é de que todo esse levantamento de conteúdo não se perca. Penso que podemos construir uma ação conjunta para que a Federação notifique os consórcios de municípios que estão com as contas com recursos e aconselhe que o consórcio seja o instrumento para a resolução deste problema. É uma proposta que não requer recursos, apenas articulação”, sugeriu Max Almeida dos Santos, do CONSAÚDE, da Bahia. Além do painel de saúde, foram discutidos programas sociais como o Funap – Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel”, que desenvolve políticas públicas para a reintegração social de pessoas por meio de programas e projetos sociais, com formação social e profissional, postos de trabalho e atividades culturais, promovendo a reinserção social. No Painel de Educação, José Adinan Ortolan, Prefeito de Cordeirópolis e presidente da Associação das Prefeituras de Pequeno Porte de São Paulo, comandou a mesa, que contou com a presença de Marisa Triani, especialista na área da Educação e Presidente do Conselho de Educação da Federação Nacional de Consórcios Públicos; Vanessa Teodoro, psicopedagoga com especialização em Atendimento Educacional Especializado; Tânia Mara de Souza, professora, escritora e poetisa de Campo Grande, Mato Grosso do Sul; e Samir Redondo, advogado especialista em Direito Público da Federação Nacional de Consórcios Públicos. As discussões giraram em torno de práticas educacionais adotadas com êxito em escolas do Mato Grosso do Sul, além de financiamento de recursos para investir em educação, ponderado por José Adinan Ortolan, prefeito de Cordeirópolis. Samir Redondo falou do aspecto jurídico, sobre licitações para merenda escolar, transporte e manutenção de veículos, com regras para aquisição de materiais e serviços. Na entrega do Prêmio Boas Práticas em Gestão Pública Municipal, alguns dos projetos e cidades vencedoras foram: “Canta Juá”, “Animal Luz” e “CAEE- Centro de Atendimento Educacional Especializado”, de Joatuba-MG, “Amargosa Ambientalmente Sustentável”, “Festas Populares” e “Fortalecimento da Aprendizagem do Estudante”, de Amargosa-BA, “Programa Coqueiro Verde” e “Bem Estar Íntimo’, de Coqueiral-MG e “Bolsa Monitoria”, de Buriti dos Montes-PI, entre outros. “Trabalhamos muito no tema dos resíduos sólidos, que era um tema que praticamente não se falava. Pouco se falava em reciclagem, em economia circular, em geração de CDR e geração de energia. Foi a semente que plantamos e já estamos vendo as primeiras usinas saindo e soluções sendo adotadas. Da mesma forma que os consórcios na área da saúde têm uma atuação fantástica. Nós temos certeza que essa semente que foi plantada na gestão do governador Rodrigo renderá frutos. Os consórcios deverão cada vez mais ser uma realidade na administração pública”, comemorou Marcos Penido. O Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano (Conagreste) participou do evento. O Conagreste foi representado pelo superintende Júnior Mota que, a pedido da Fenaconp, apresentou o Consórcio aos presentes, bem como o SIM/Conagreste, o 1° selo de Inspeção Municipal Consorciado do estado de Alagoas, que fará a entrega do seu primeiro selo, no próximo dia 1° de dezembro, ao Laticínio São José, em Craíbas. “A participação do Conagreste no congresso foi de extrema importância. Destacamos o nosso SIM/Conagreste, o primeiro selo de inspeção consorciado de Alagoas, mostrando os benefícios e as facilidades que proporcionamos para os pequenos produtores dos nossos consorciados, que trabalham com produtos de origem animal. Além de poder ter seu produto comercializado nos 23 municípios que integram o Conagreste, o produtor também pode vir a se tornar fornecedor de alimentos para programas alimentares dos Executivos municipais e ter seu produto incluído na merenda escolar. Ganham os produtores e o consumidor, que terá produtos com qualidade e legalizado sanitariamente em sua mesa”, disse o superintendente Júnior Mota. A Câmara de Ribeirão Pires, participou também do Congresso, representado pelo presidente da Casa, Professor Paulo Cesar. “Em agosto deste ano, o Legislativo Ribeirãopirense se tornou o primeiro parlamento