Câmara de SP deve votar (20/12) uma mudança no zoneamento de parte do entorno do Rio Jurubatuba
A Câmara Municipal de São Paulo deve votar nessa terça-feira, 20, uma mudança no zoneamento de parte do entorno do Rio Jurubatuba, o que vai facilitar a extensão da Marginal do Pinheiros para a zona sul e permitir a construção de edifícios sem limite de altura naquele entorno. A alteração foi inserida em um projeto de lei sobre outro tema, o que é chamado popularmente de “jabuti” e motivou críticas. A primeira aprovação foi na quarta-feira, 14, data em que foi apresentado. O intervalo mínimo entre as as votações foi reduzido de 10 para cinco dias. Se aprovado, a tramitação total do novo texto será de seis dias. A proposta de inclusão do novo artigo é da gestão Ricardo Nunes (MDB). Foi levada aos vereadores pelo líder do governo na Câmara, Fabio Riva (PSDB), mas oficialmente está com a autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, presidida pela vereadora Sandra Santana (PSDB). A mudança foi inserida em um texto substitutivo de um projeto de lei sobre regularização de estabelecimentos industriais. A segunda e última audiência pública está marcada para a segunda-feira, 19, às 15 horas, com transmissão pelas redes sociais. A ampliação da marginal divide opiniões. Parte dos urbanistas e ativistas do meio ambiente critica a urbanização de uma das poucas margens de rio da cidade que ainda têm características parcialmente naturais. Já os que são favoráveis à obra apontam que a mudança é necessária para reduzir gargalos no tráfego da zona sul, especialmente para a população das imediações das represas. Em audiência pública na quarta, representantes da Prefeitura defenderam a mudança, como o presidente da São Paulo Urbanismo (SPUrbanismo) e ex-secretário de Nunes, Cesar Azevedo. “É um pequeno ajuste para aquela área, que atualmente é uma Zepam (Zona Especial de Proteção Ambiental), possa receber uma intervenção de infraestrutura e corrigir alguns desencontros de legislação”, argumentou. Ele destacou que a proposta foi elaborada com base em apontamentos de técnicos da SPUrbanismo, com parecer favorável da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. “O Executivo tem bastante segurança em afirmar que essa solução é a melhor solução encontrada para que a cidade de São Paulo consiga receber essa melhoria”, disse Azevedo. Prevista no Plano Diretor, a extensão da marginal abrange a Avenida Guido Caloi, entre a Avenida João Dias e a Ponte Vitorino Goulart, nas proximidades da Represa Billings. São 7,7 quilômetros de extensão. Segundo documentos da Prefeitura, as Zepams que seriam modificadas estão em quatro diferentes pontos da várzea do Jurubatuba. A modificação não deve envolver a faixa mais lindeira ao rio, na qual é prevista a implantação de um parque linear. Relatório técnico da Prefeitura considera que as Zepams do trecho da futura marginal contemplam vegetação “pouco expressiva”, predominantemente rasteira e com espécies de pequeno porte. Não há presença de nascentes. O texto admite, contudo, que a mudança pode impactar na vazão de água no entorno. Historicamente, as áreas de várzea da cidade convivem com enchentes e alagamentos. “Com exceção do aspecto permeabilidade, as demais funções ambientais não estão preservadas adequadamente”, ressalta. O mesmo documento pontua que a futura obra precisará passar por estudos de impacto ambiental e obter autorizações para a supressão de vegetação. A nova marginal também envolve áreas de preservação permanente (APP), que podem passar por intervenção mediante autorização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Segundo o documento, está prevista a supressão de 285 “indivíduos arbóreos” de uma área total de 185,5 mil m². “Não se encontra nestes trechos, arborização relevante, com vegetação significativa, apenas indivíduos isolados e relativamente jovens.” Na audiência pública, o representante da Prefeitura alegou que a mudança não causará “nenhum impacto negativo para o entorno”. “A gente está propondo um indicativo de uma ZEM (Zona Eixo de Estruturação da Transformação Metropolitana), onde o coeficiente de aproveitamento passe a ser quatro (vezes a área do terreno) e sem limite de gabarito”, explicou Azevedo. O trecho incluído no PL acrescenta um artigo à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de 2016, mais conhecida como Lei de Zoneamento. Segundo o texto, a ZEM influenciará em um raio de 400 a 600 metros da extensão da marginal. Segundo o Plano Diretor, no caso de sistema viário estrutural com ao menos três faixas de rolamento na mesma pista, uma deverá ser destinada exclusivamente ao transporte coletivo. A expectativa da Prefeitura é de que a via e a mudança no zoneamento estimulem a construção de edifícios com apartamentos na região. “Com essa alternativa dada através desse PL, não só se está possibilitando o alargamento da marginal, como também está possibilitando a produção de moradia em uma região que, depois dessa obra, estará melhor servida de infraestrutura e transporte”, disse Azevedo. “É o famoso jogo do ganha-ganha”, completou Riva. Com informações do Estadão
Municípios baianos vivem a expectativa de um novo tempo
A 17 dias para a cerimônia de posse dos novos governantes estadual e federal, municípios baianos e entidades representativas vivenciam as expectativas em relação aos avanços econômicos, políticos e sociais nas 417 cidades da Bahia. Os gestores municipais aproveitam o momento de transição de governo para colocar na mesa as demandas de suas gestões. Os repasses das receitas do Estado e da União, a exemplo dos royalties de petróleo; o novo pacto federativo; e a redução da alíquota patronal paga pelas prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão entre as pautas prioritárias que implicam na sobrevivência dos municípios. O vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre (Quinho), destacou que a entidade espera avanços no pacto federativo, que consiste no conjunto de regras criadas para a divisão de responsabilidades na gestão pública. “A União é detentora de quase 70% dos recursos arrecadados no país. E a expectativa é muito boa, haja vista que teremos a oportunidade do alinhamento dos governos estadual e federal, com probabilidade de termos até dois ministros representando a Bahia. Estamos muito esperançosos de que vai melhorar o atendimento nos ministérios e que não haverá atrasos na transferência de recursos para os municípios”. Outra questão destacada pelo dirigente da UPB é a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2022, que prevê a redução pela metade a alíquota patronal paga pelas prefeituras municipais ao INSS, hoje fixado em 22,5%, para que os municípios retomem a capacidade de investimento. Na última terça-feira, Quinho e um grupo de prefeitos baianos foram recebidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (União Brasil-BA). O encontro foi acompanhado pelo deputado Cacá Leão (PP-BA), que é autor da PEC, elaborada em parceria com a UPB. Os parlamentares se comprometeram em ampliar a articulação no Colégio de Líderes da Câmara e de defender junto ao presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL), a instalação da comissão. A pauta municipalista surgiu de uma reivindicação de prefeitos baianos e foi levada ao Conselho Político da UPB. Depois da pressão dos prefeitos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 23 de novembro, a admissibilidade para discutir a contribuição previdenciária, que tem asfixiado os municípios brasileiros, conforme os dirigentes municipais. Para eles, a matéria é fundamental para a sobrevivência dos municípios. Com a constitucionalidade da proposta, agora será instalada uma comissão especial para analisá-la e enviá-la ao plenário. Atualmente, são mais de três mil municípios que têm seus regimes de previdência ligados ao INSS e estão endividados. A UPB requer, também, o efetivo cumprimento do Art. 9º, da Lei nº 7.990/1989, que prevê que os estados irão transferir aos municípios 25% do que determina o repasse mensal da parcela da compensação financeira dos royalties do petróleo, conforme os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As pautas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que impactam diretamente os municípios vêm sendo acompanhadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). É o caso da PEC 253/2016, que tramita no Plenário da Câmara e permite que a entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade. Fundo de participação Outra proposição é a PEC 25/2022, também em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece adicional de 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue no mês de março de cada ano como forma de fazer frente à crescente pressão fiscal enfrentada pelos municípios de todo o país, em especial o piso nacional da Enfermagem. Essas e outras matérias em discussão atual integraram a mobilização municipalista que aconteceu na terça-feira (13/12), na sede da entidade, em Brasília. A convocação organizada pela CNM para que os gestores municipais comparecessem à capital federal visou garantir a aprovação de demandas fundamentais para os municípios. O movimento prossegue na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, marcada para o período de 27 a 30 de março de 2023. A iniciativa, também promovida pela CNM, é considerada o maior evento municipalista da América Latina. Fonte: CDN/ A Tarde
FPM: municípios vão partilhar cerca de R$ 3,7 bi na próxima terça (20/12)
Os municípios brasileiros vão encerrar o ano com mais dinheiro do que previam. Isso porque o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro vai distribuir R$ 3,7 bilhões às prefeituras, nesta terça-feira (20). O valor é 83,6% maior do que no mesmo período do ano passado. Em 2021, os municípios partilharam cerca de R$ 2 bilhões pela segunda parcela de dezembro do FPM. Na comparação entre os dois repasses, mesmo se levada em conta a inflação de 5,9% no período, a transferência representará um aumento real de 77,7%. De acordo com o especialista em orçamento público Cesar Lima, o aumento expressivo do FPM se deve à geração de empregos em 2022, o que acaba influenciando a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e, também, à melhora da atividade econômica, o que leva as famílias a consumirem mais, elevando a receita do governo com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Neste primeiro decêndio de dezembro foi paga a primeira parcela do IR dos empregados da iniciativa privada. Isso tudo impacta na arrecadação do IR. Se você olhar o IR arrecadado no mesmo período do ano passado, foi arrecadado R$ 10 bilhões. E, nesse período, agora, R$ 19 bilhões. O IPI, e aí vamos pro lado do consumo, nesse mesmo período do ano passado foi arrecadado pouco mais de R$ 390 milhões e, agora, ultrapassou a barreira dos R$ 1 bilhão mesmo com as desonerações que foram feitas ao longo do ano”, avalia. O município de Pacaraima, que fica no Norte de Roraima, vai receber mais de R$ 250 mil do FPM nesta terça (20). Juliano Torquato, prefeito da cidade, diz que o fundo é uma das principais fontes de receita do município e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e a Previdência, além de melhorias para a população. “Por ser um município do interior, nossa arrecadação hoje gira em torno de ICMS e FPM. Temos pouca arrecadação de outras fontes, como IPTU, ISS e ITBI. Tirando nossas obrigações de folha e Previdência, a gente ainda consegue fazer investimentos, tanto em obras, como em bens de uso contínuo“. FPM: quanto seu município vai receber
Ministro decide que Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu neste domingo (18) que a manutenção no próximo ano do Auxílio Brasil —que no governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, voltará a se chamar Bolsa Família— pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do teto de gastos. Gilmar atendeu parcialmente a um pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade. A decisão ocorre em meio às negociações de Lula e do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação no Congresso Nacional de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) justamente para garantir o pagamento do auxílio de R$ 600 em 2023.
Gestores municipais esclarecem dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem gerado diversas dúvidas nos gestores municipais e, por isso, no dia 17 de novembro, a nova legislação esteve em pauta no Seminário Técnico promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O assunto foi explorado de forma a esclarecer pontos que têm preocupado as prefeituras de todo o país. Um dos convidados para falar sobre o tema foi o analista de privacidade e proteção de dados no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Douglas Siviotti. O especialista fez uma apresentação geral sobre a LGPD com a explanação de conceitos referentes à privacidade de dados e interação com o público. “A LGPD é sobre o tratamento e processamento dos dados pessoais, ou seja, qualquer movimentação que você faça com dados pessoais é abarcado pela lei. A lei vem dizer o que pode e o que não pode ser feito e vale para empresas e vale para governo”, explicou o especialista. Siviotti expôs detalhadamente o que é um dado pessoal. Com alguns exemplos, conseguiu esclarecer diversos pontos que foram questionados pelos participantes. A sua apresentação foi dinâmica com aplicação de questionários e interações que envolveram os participantes e, desta forma, propuseram diversos questionamentos. Jonatan Teixeira, mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), explicou sobre os dispositivos da LGPD relacionados ao Poder Público. Nesse sentido, destacou atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Teixeira ainda disse que a ANPD pode aplicar punições como: advertências, bloqueio de dados pessoais relativos à infração, eliminação de dados pessoais envolvidos em infração, suspensão parcial do banco de dados e proibição total ou parcial do uso dessas informações. O especialista ainda pediu cautela na tomada de decisões como forma de evitar penalizações aos gestores e aos servidores públicos municipais: “Na dúvida, estude a LGPD e implemente a legislação o quanto antes. É relevante constituir um grupo de estudo no município para evitar problemas sobre a incidência de uma outra lei por não obedecer a LGPD”, finalizou. Da Redação, com informações da CNM