Tribunal de Contas divulga calendário de obrigações para o exercício de 2023
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou o calendário de atividades e obrigações dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2023. O Comunicado GP nº 77/2022 é direcionado a Prefeituras, Câmaras, Fundos e Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes. No documento são informadas datas, providências e diretrizes necessárias para a prestação de contas à Corte paulista, por meio do Sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp). O cronograma completo das atividades e obrigações dos jurisdicionados previstas para 2023 pode ser acessado no portal do TCESP pelo link https://bit.ly/3hcUUCd. . Instruções O comunicado visa tornar público o calendário de obrigações do Sistema Audesp para o ano de 2023 e as providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais, dependentes ou não, necessárias ao atendimento das exigências das Instruções nº 01/2020. Além disso, a publicação antecipada se faz pertinente em face do grande volume de informações que são remetidas pelos entes fiscalizados, sobretudo nos três primeiros meses do ano. . LRF Surgido em meados de 2003, a partir de exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Sistema Audesp criou mecanismos e sistemáticas para que as Administrações passassem a fornecer informações online sobre receitas, gastos com obras, serviços e despesas com pessoal para consulta pública na internet. Os dados que antes eram auditados anualmente passaram a ser acompanhados todo mês pelo TCESP. Assim, é possível a averiguação em tempo real dos indicadores sociais e financeiros dos programas governamentais. O advento da auditoria eletrônica aperfeiçoou os procedimentos de coleta de informações dos órgãos fiscalizados e permitiu à Corte de Contas obter mais celeridade nos trabalhos. Clique aqui para ver o calendárioFacebookLinkedInTwitterWhatsApp
Encontro Municipalista reúne prefeitos de Mato Grosso
Evento reivindicou projetos em defesa dos municípios e debateu melhorias Aconteceu do dia 30 de novembro a 1º de dezembro, o Encontro Municipalista Mato-grossense, na sede da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).Com quase uma centena de prefeitos presentes, o evento mobilizou gestores e representantes do Governo do Estado, bancadas federal e estadual, Tribunal de Contas e outras lideranças para um amplo debate sobre o encaminhamento da pauta de reivindicação e aprovação de projetos em defesa dos municípios. Logo na abertura do encontro, o presidente da AMM, Neurilan Fraga, afirmou que o reforço financeiro das gestões locais é prioridade e uma das alternativas para atender a essa demanda é o repasse de 100% dos recursos da contribuição econômica do Fethab Diesel aos cofres municipais, reivindicação apresentada ao governador Mauro Mendes durante o evento. “Esse recurso contribuiria muito para que os gestores possam garantir investimentos e compensar perdas de receita, como a provocada pela redução da alíquota de ICMS sobre vários setores, como energia, transporte e combustível”, frisou. O governador Mauro Mendes destacou que o orçamento garante investimento de 15% da Receita Corrente Líquida. “Pontes, rodovias e hospitais iniciados serão concluídos. Existe uma perspectiva positiva em um curto espaço de tempo”, assinalou o gestor. O deputado federal Juarez Costa, disse que é preciso avançar em alguns projetos, como a revisão do pacto federativo. “Temos que devolver mais para estados e municípios. Sabemos da importância da Câmara dos Deputados, que dá a palavra final sobre os projetos”, ponderou o parlamentar. O apoio aos gestores também foi ratificado pelo presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Novelli. “O TCE é uma instituição de Estado. O nosso papel é dar condições para que os gestores prestem serviços de qualidade aos cidadãos”, frisou. Para a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, a participação de quase 100 gestores municipais demonstra união para fortalecer o municipalismo. “É uma oportunidade para nós apresentarmos a realidade enfrentada pelos gestores para fazer viver suas cidades. Muitos temas aqui tratados afetam a vida das nossas administrações e por consequência a vida dos moradores dos nossos municípios. Por isso precisamos de ajuda das nossas bancadas e do Governo do Estado”, concluiu a gestora municipal. Edição Diana Bueno Fonte: Prefeitura Municipal de Cáceres
ICMS: Congresso derruba veto presidencial e retoma compensação para saúde e educação
Nesta quinta-feira (15/12), o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que limita impostos estaduais sobre combustíveis, restabelecendo que a União será obrigada a compensar estados e municípios para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação não sejam atingidos pela queda na arrecadação. Com a derrubada do veto, também está garantida a compensação para que o Fundeb, principalmente mecanismo de financiamento da educação básica, tenha as mesmas disponibilidades financeiras de antes da limitação dos impostos. Os vetos foram derrubados em votação simbólica pelos deputados e senadores. Teto para ICMS Bolsonaro sancionou em junho deste ano o projeto de lei complementar que fixou um teto para as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações. Articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta era a grande aposta do governo federal para reduzir o preço dos combustíveis. Com a nova lei, estados foram obrigados a implementar um teto de 17% ou 18%, dependendo da localidade, em suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, itens tidos como essenciais. Bolsonaro, no entanto, vetou o dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação. Compensação do ICMS Um dos três dispositivos cujos vetos foram derrubados nesta quinta-feira (15) prevê que, em caso de perda de arrecadação por conta da nova lei, a União está obrigada a compensar “os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar”. A derrubada dos vetos também retomou a determinação de que estados e municípios deverão manter a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e em educação na comparação com a situação antes da lei. O outro dispositivo cujo veto foi derrubado prevê que essas vinculações constitucionais serão mantidas pelos estados e municípios, na proporção das dívidas que esses entes mantêm com a União ou que sejam administradas pela Secretaria Nacional do Tesouro. Esses não foram os primeiros vetos de Jair Bolsonaro à lei que limitou os tributos sobre combustíveis que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Em julho, os deputados e senadores restabeleceram os dispositivos que preveem compensação aos estados pela perda de arrecadação. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram dispositivo que prevê um “gatilho” que permite aos estados abater dívidas com a União, caso as medidas previstas na proposta levem a uma queda maior que 5% na arrecadação total com o ICMS. Bolsonaro manteve esse mecanismo, mas vetou todos os dispositivos que tratavam dessa compensação e da forma como ela se daria. E esses foram os itens cujos vetos foram derrubados pelos deputados e senadores na sessão anterior do Congresso Nacional. Ficaram, na ocasião, retomados os dispositivos que preveem, por exemplo, que o total das perdas de arrecadação de ICMS dos estados iria compor o saldo a ser deduzido pela União. Outro dispositivo que foi restabelecido prevê que estados sem dívidas com União e que registram perdas de arrecadação por causa da limitação do ICMS poderão ter a compensação feita no exercício de 2023 por meio da apropriação da parcela da União relativa ao Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Com informações da Folha de S.Paulo