Mais de 5 mil municípios ainda não alimentaram o sistema da Dívida Pública
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que termina nesta segunda-feira, 30 de janeiro, o prazo para envio das informações do Cadastro da Dívida Pública (CDP) por meio do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem) que é gerenciado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Segundo dados registrados no sistema Sadipem/STN, mais de 5.300 Municípios ainda não tinham concluído a atualização do Cadastro da Dívida Pública, e consequentemente estariam irregulares perante esta obrigação e passíveis de sanções . Destes, cerca 310 já iniciaram o registro mas ainda não homologaram. O cadastro da Dívida Pública (CDP) tem por amparo legal o parágrafo 4º do artigo 32 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e também o artigo 27 da Resolução do Senado Federal (RSF) 43/2001, os quais exigem dos entes federados o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. ObrigaçõesPara quitar a obrigação o Município precisará inserir dados detalhados e anexar documentos comprobatórios de todas as dívidas consolidadas, garantias concedidas e outras dívidas de longo prazo. Seu registro é predominantemente declaratório e deve ser assinado digitalmente pelo titular do Poder Executivo (prefeito ou governador) ou seu delegado. A atualização do CDP é obrigatória para todos os Municípios. Dentre os critérios para homologação consta que os tipos de dívida indicados no CDP devem estar registrados nos mesmos montantes observados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e portanto os grupos devem conter o mesmo somatório para que possam ser comparados e liberados para assinatura e homologação. As operações de registro, edição, assinatura e atualização dependem do perfil cadastrado no Sadipem. Os tipos de perfis do sistema são segregados como “Ente da Federação” ou “Prestador de Serviço” conforme a vinculação ao Município e são divididos de acordo com as tarefas permitidas para cada grupo. Penalidades Os entes podem sofrer penalidades caso não esteja regular com o envio das informações no Sadipem, a Resolução do Senado Federal 43/2001 e também a Portaria STN 529/2018 preveem: AtençãoAs informações publicadas no CDP têm fé pública, ou seja, os documentos e certidões emitidos pelo Sadipem são reconhecidos gozando de fidedignidade e crédito. Portanto, inconsistências e incorreções comprometem a qualidade da informação, devendo o Município ter atenção redobrada à inserção dos dados no sistema, pois estes ficarão em disponibilidade pública podendo ser alvo de consulta e análises por parte dos órgãos de controle, população e o próprio Tesouro Nacional. Para saber mais acesse aqui a cartilha da CNM disponível na Biblioteca da entidade. Consulte também o “Fale conosco Sadipem” no site do Tesouro Nacional, lá é possível encaminhar consultas e esclarecer dúvidas sobre o preenchimento do CDP e/ou do PVL, uso do sistema, treinamento e eventos disponíveis, reuniões e comunicados. Da Redação
Secretaria de Relações Institucionais cria Conselho da Federação
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou a criação do Conselho da Federação, uma instância permanente de diálogo entre União, governadores e municípios. O anúncio foi feito após a reunião do presidente com os 27 governadores, na última sexta, 27 de janeiro. Para o prefeito de São Leopoldo-RS, Ary Vanazzi, com este conselho, a relação federativa será recuperada, já que foi inexistente no governo anterior. “Os prefeitos ficaram reféns de emendas parlamentares e não tinham canais sérios de acesso a projetos, financiamentos e subsídios”, diz Vanazzi. “A partir deste novo governo, renascem nossas esperanças de tratamento digno, diálogo, acesso a estruturas administrativas importantes para o trabalho das prefeituras.” Segundo Padilha, o Conselho será composto por: Presidente e Vice-Presidente da República; Ministro das Relações Institucionais, seis representantes de Governadores/as, sendo um representante do Fórum de Governadores e um de cada um dos 5 Consórcios Regionais, e seis representantes das prefeituras, indicados pelas entidades nacionais – ABM, FNP e CNM. Padilha anunciou ainda que a intenção é que o Conselho tenha reuniões periódicas, como quatro reuniões anuais. Da Redação Fonte: ABM
Cenário Educacional 2023
Iniciamos mais um ano e como todo mês de janeiro no segmento educacional direcionamos todos nossos esforços para o planejamento do ano letivo organizando deste final de ano passado as atribuições de aula, calendário escolar, manutenção da infraestrutura física das unidades escolares, aquisição de materiais didáticos pedagógicos, além de merenda escolar e transporte. Enfatizamos além de toda esta estrutura para receber nossos profissionais e alunos em um ambiente educativo receptivo e motivado enfatizamos no currículo, regras do Novo Fundeb, BNCC, Recomposição de Aprendizagem e avaliação do feedback do ano letivo anterior para mediarmos ações pedagógicas reais e possíveis de acordo com cada contexto educacional, de cada unidade escolar. Neste ano, além dos novos possíveis programas do novo governo e do financiamento a educação que tanto enfatizamos, buscamos também o aprimoramento as defasagens educacionais, a busca ativa ao direito constituído de se fazer e ter uma educação que atenda as necessidades individuais de cada aluno. Neste cenário de 2023 cheio de expectativas lembramos de nossos históricos educacionais onde estávamos e para onde vamos para além de desenvolver e estimular boas políticas públicas educacionais possamos ter na prática estas ações que enfatizem realmente o processo de ensino aprendizagem. Ser além de ter e somar para concretizar unidos em uma bandeira educacional, em missões e valores que enfatizem o ser humano no processo da construção de seu conhecimento. Para este inicio de ano letivo cheio de expectativas, formações a nossos profissionais, Novo Fundeb e VAAR, repasse de programas do PDDE e todos demais programas que vinculam as necessidades educacionais de nossas unidades nos preparando para preparar nossa escola para receber nossos alunos com uma educação pública de qualidade que tanto buscamos. Palmira Tolotti Assessora pedagógica e palestrante educacional. Doutora Honoris Causa em Educação, é Diretora de Captação de Recursos da Aunipi – American Association of UN Peacekeeping Forces International Brazil, Comendadora Chanceler pela Ordem do Mérito Cívico e Cultural oficializada pelo Ministério da Educação. Escritora. Analista de Políticas Públicas pelo Instituto Singularidades com parceria pelo CLP, com Módulo na Universidade de Harvard Kennedy School – Boston/EUA (não concluído).