STF mantém prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a prorrogação do repasse de recursos para apoiar o setor cultural até o dia 31 de dezembro deste ano. Os recursos estão previstos na Lei Paulo Gustavo. A decisão do Plenário foi tomada em julgamento virtual realizado na quinta passada (2/02) e referendou liminar que já havia sido deferida pela ministra Cármen Lúcia, em dezembro do ano passado. O único voto contrário foi do ministro André Mendonça. Cármen Lúcia atendeu ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória 1.135/2022, que adiava socorro da União ao setor cultural e de eventos em razão dos impactos da pandemia de Covid-19. A MP foi suspensa, em novembro de 2022, pelo STF, mantendo a obrigatoriedade dos repasses da União aos estados e municípios com destino ao setor cultural. No entanto, na ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que o governo federal não repassou recursos em tempo hábil para apoiar o setor ainda em 2022. Desta forma, a ministra do STF aceitou o pedido para assegurar o apoio financeiro no decorrer de 2023. Da Redação Fonte: Gov.br
Governo Federal investe R$ 600 milhões para reduzir filas de cirurgias
Governo Federal vai destinar R$ 600 milhões para apoiar estados e municípios na redução da fila de cirurgias, exames e consultas no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida integra a Política Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, que será lançada nesta segunda (6/2) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, no Rio de Janeiro (RJ). O programa é uma das prioridades do governo para reduzir a espera de pacientes por procedimentos que ficaram represados, principalmente, durante a pandemia da Covid-19. O evento será a partir das 15h, no Super Centro Carioca de Saúde, no bairro de Benfica, e contará também com a presença do prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes. A necessidade de medidas urgentes que possibilitem a redução das filas no sistema público de saúde foi amplamente debatida desde o início do governo Lula e o recurso foi viabilizado pela PEC da Transição. O programa vai ofertar inicialmente R$ 200 milhões, a partir de fevereiro, para incentivar a organização de mutirões em todo o país para desafogar a demanda represada. O restante, cerca de R$ 400 milhões, será repassado de acordo com a produção apresentada de cirurgias realizadas, principalmente abdominais, ortopédicas e oftalmológicas. A ação ainda prevê estratégias para garantir equipes cirúrgicas completas e melhorar o fluxo de atendimento em todo o Brasil. Cada estado poderá estabelecer as cirurgias prioritárias, de acordo com a realidade local. A segunda fase, prevista para ocorrer entre abril e junho de 2023, inclui exames diagnósticos e consultas especializadas, com foco em tratamentos oncológicos. O Programa representa um esforço interfederativo — da União, estados e municípios — na reconstrução do SUS e nas ações prioritárias e urgentes para garantir atendimento à população brasileira. Uma outra dimensão do programa é estruturante, voltada para a melhoria de processos de gestão das filas e do fluxo de atendimentos dos usuários e qualificação de atenção básica. CRITÉRIOS —Os critérios e detalhes para o repasse dos valores aos fundos estados e municipais de saúde serão publicados em portaria. Cada unidade federativa terá que entregar um diagnóstico com a real demanda local por cirurgias, assim como um planejamento para executar o programa de redução das filas, para que seja estipulada a liberação de recursos. Estados e municípios devem apresentar o quantitativo de procedimentos realizados e dimensionar a redução. SUPER CENTRO —O Super Centro de Saúde Carioca, que também será visitado pela comitiva federal na tarde desta segunda, é um complexo construído com investimento municipal de R$ 486 milhões e voltado para reduzir o tempo de espera e as filas por procedimentos e especialidades médicas com maior demanda. Cerca de um terço dos recursos de custeio são federais, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde. O centro é a maior estrutura de saúde da cidade e tem em sua composição três unidades, com 582 especialistas e capacidade para realizar 113 mil exames, consultas e procedimentos mensais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). RETROCESSO OU ESTAGNAÇÃO — O histórico recente de investimento dos programas do Governo Federal voltados para a saúde, tanto no estado quanto no município do Rio de Janeiro, passou por um processo claro de recuo ou estagnação entre 2016 e 2022. No âmbito estadual, o Rio de Janeiro contava com 732 profissionais do Mais Médicos locados em 75 municípios em 2016. No fim de 2022, o número caiu para 485 médicos em 67 municípios, recuo de mais de 30% no número de profissionais disponíveis. No mesmo período, a população beneficiada foi reduzida de 2,6 milhões de pessoas para 1,7 milhão, redução de cerca de 35%. A Farmácia Popular, que oferece medicamentos gratuitos para diabetes, asma e hipertensão, passou pelo mesmo processo. Em maio de 2016, havia 853 mil beneficiados no estado do Rio de Janeiro. Em dezembro de 2022, último mês da gestão anterior do Governo Federal, o número caiu para 607 mil, queda de quase 30%. O número de farmácias credenciadas também sofreu redução, de 2,3 mil para 2,1 mil. Outros programas mantiveram-se estagnados, sem avanço de escala nos últimos seis anos. O Samu, por exemplo, conta em dezembro de 2022 com as mesmas 179 ambulâncias que tinha em maio de 2016, e o mesmo número de municípios beneficiados (60). As Unidades Básicas de Saúde (UBS) eram 1,9 mil em maio de 2016 e são 2 mil atualmente, uma quase estagnação. Outro programa sem avanços é o Brasil Sorridente, que tinha em maio de 2016 1,1 mil equipes de saúde bucal. Hoje, conta com 1,2 mil. No recorte municipal, a situação se repete. A cidade do Rio de Janeiro tinha 152 profissionais no Mais Médicos em maio de 2016, que atendiam a 524 mil pessoas. Os números foram reduzidos pela metade em dezembro de 2022. Agora, são 76 médicos e 266 mil beneficiados. Fenômeno similar ocorreu com o Farmácia Popular. O programa tinha 302 mil beneficiários em maio de 2016, número que caiu para 176 mil em dezembro de 2022. O Samu também passou por um processo de precarização no município do Rio de Janeiro. Havia 74 ambulâncias em maio de 2016, número que caiu para 50 em dezembro de 2022. Da Redação Fonte: Gov.br
Deputado Rui Falcão aponta o futuro do atual governo
Mineiro de Pitangui, Rui Goethe da Costa Falcão retorna à Câmara dos Deputados. O parlamentar recebeu 0,82% dos votos válidos com 100,00% das urnas apuradas no estado de São Paulo. Jornalista e advogado, Rui Falcão tem sua trajetória pautada em várias frentes. No parlamento, exerceu quatro mandatos como deputado estadual na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo e em 2000 assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados ao ser eleito como deputado federal, mas se licenciou do cargo para assumir a Secretaria de Governo da cidade de São Paulo, na administração de Marta Suplicy. Filiado ao PT desde 1982, presidiu o Diretório Municipal do partido em São Paulo entre os anos de 1989 e 1992. Exerceu o cargo de presidente do Diretório Nacional do PT em 1994. Em 2011, o partido o escolheu para substituir o presidente do PT, José Eduardo Dutra que havia se afastado do cargo por motivo de saúde. Em 2013 foi eleito presidente Nacional do PT, função que exerceu até junho de 2017. Rui Falcão exerceu também o cargo de secretário de Governo da cidade de São Paulo e coordenou a campanha de Dilma Rousseff à presidência da República em 2010 e também do atual presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, em 2022. No partido, Falcão tem atuado como membro do Diretório Nacional. Já no governo Lula, seu foco está mais para a articulação política no dia a dia dos trabalhos da Câmara dos Deputados. Em entrevista cedida à Prefeitos & Governantes, Rui Falcão fala sobre o atual momento da Democracia no Brasil, democratização dos meios de comunicação, Segurança, Sistema Eleitoral e os atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiroe, Brasília, que trouxeram prejuízos materiais ao patrimônio público. PG – O senhor tem afirmado em muitas entrevistas para plataformas digitais que a democracia no Brasil tem perdido sua essência. Qual é o motivo desse pensamento? Rui Falcão – Atualmente o Congresso Nacional está funcionando, a imprensa não está sendo censurada como na época da Ditadura, então por que nós não vivemos em uma democracia efetiva? Eu acredito que há uma perda da substância da democracia. Ela desaparece sem que haja a sua extinção formal nos dias de hoje; o motivo é porque a base da democracia, que é a soberania popular, está sendo totalmente esvaziada. É algo que precisamos recuperar nesses quatro anos. PG – E o sistema eleitoral, você é a favor da mudança? Rui Falcão – Eu sou a favor de mudanças no sistema eleitoral. Inclusive na questão de algumas regras. Sou a favor de poder pedir voto na pré-campanha. E o Fundo Eleitoral precisa mudar, pois hoje os valores só são liberados em agosto, ou seja, faltando poucas semanas para que os candidatos possam utilizar o fundo para participar das eleições. Esse debate precisa até ser mais aprofundado no PT, há divergências. Precisamos ampliar a participação das mulheres. Ir além do que está posto hoje. Também acredito que seria necessário ter mais tempo de expressão nas propagandas eleitorais dos partidos políticos, principalmente em debates de cargos majoritários. PG – Por falar em democracia é sabido que o atual presidente quer democratizar os meios de comunicação. Qual é a sua visão sobre isso? Sobre a democratização dos meios de comunicação, a urgência vem principalmente por conta das plataformas de redes sociais que ampliam os conteúdos e atingem mais pessoas. Também é necessário de alguma forma regulamentar a Concessão de Serviço Público (Rádio e TV), baseado é claro na Constituição, que proíbe os oligopólios e monopólios. Da nossa parte, não há nenhuma intenção de censurar os meios de comunicação, porque a Constituição proíbe. É preciso ainda regulamentar as plataformas digitiais como está sendo feito na Europa hoje em dia. Instituir um pagamento, por parte das plataformas. É importante que haja algum tipo de regulação dessa plataforma. PG – Sobre a Segurança Militar: qual é a sua opinião, como o governo deveria agir daqui para frente? Rui Falcão – Creio que o que não pode é ter um aparelhamento. Lula disse que vai mandar todo mundo de volta. Ele foi criticado até por gente do nosso partido. Eu acho que Lula precisa dar publicidade às suas ideias, a população precisa reconher que o presidente está seguindo com suas promessas. É preciso mudar a formação dos militares, acabar com a teoria do inimigo interno, a Guerra Fria já acabou. É também preciso ter um outro tipo de polícia onde a população não seja a principal suspeita. A desmilitarização da Segurança faz parte da democratização do Estado. PG – Qual é a reflexão que você faz sobre o ato que ocorreu no dia 8 de janeiro? Rui Falcão – Vi pela televisão os antidemocráticos que aconteceram no dia 8 de janeiro. De qualquer maneira, essas medidas precisam ter segmentos, apuração dos atos e os locais que foram depredados. Em seguida, as prisões, consta que já foram feitas centenas delas, inclusive. Alguns foram financiadores e a esses também devem se estender os mandados de prisão e é preciso de mobilização popular permanente no governo. E o que a gente tem que ver nisso daí, a vitória de Lula não normalizou o país. Não estamos vivendo na normalidade. Precisamos de grandes transformações sociais, políticas, econômicas, culturais e ambientais para chegarmos nisso. ______________________________________ Entrevista cedida à revista Prefeitos & Governantes por meio da Assessoria Nacional do Partidos dos Trabalhadores (PT)