CGU e Polícia Federal investigam fraudes licitatórias em prefeituras
Organização criminosa agia no Espírito Santo e em mais sete estados A Polícia Federal (PF), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta terça-feira (14) a Operação Onipresente, visando à atuação de organização criminosa que, segundo a investigação, tem contratos firmados com 74 prefeituras do estado do Espírito Santo e em mais sete estados da federação. “Por meio de uma sólida rede de influência econômica, diversas pessoas jurídicas pertencentes ao grupo empresarial investigado se valiam de seu domínio na área de desenvolvimento de programas de informática, fornecimento de provedores de internet, bem como consultoria e assessoria de sistemas, para direcionar e assim fraudar procedimentos licitatórios, seja por meio da inclusão de cláusulas restritivas, ou mesmo através de simulação de concorrência e rodízio das empresas contratadas”, revelam as investigações. De acordo com a PF, a cronologia dos fatos investigados demonstra a extensa atuação, não somente do ponto de vista territorial, uma vez que empresas ligadas ao grupo estão presentes em contratos firmados em ao menos oito estados brasileiros, mas também no que diz respeito ao tempo dessa atuação. “Em que pese as investigações terem sido iniciadas em 2016, os documentos analisados dão conta de que, pelo menos desde 2002, o grupo atua junto a prefeituras e outros órgãos municipais, dominando as contratações em alguns setores capixabas, sobretudo da área de informática”, diz a corporação. “Para se ter uma dimensão do vulto financeiro, foi identificado que, no período de janeiro de 2017 a junho de 2022, foi empenhado por 74 prefeituras do Espírito Santo o montante de R$ 165,4 milhões em favor da principal empresa gerida pelo grupo, dos quais R$ 136 milhões já teriam sido pagos, envolvendo recursos federais e recursos próprios dos municípios”, acrescentou a PF. Segundo as investigações, foram identificados indícios de irregularidades em uma série de situações que, em conjunto, apontam para um possível direcionamento das contratações em favor das empresas, que ainda são investigadas por lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, além da constituição de organização criminosa. Com a autorização judicial da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, dez mandados de busca e apreensão foram expedidos para pessoas físicas e jurídicas que ocupam diferentes funções na hierarquia criminosa. Cerca de 50 policiais federais e quatro servidores da Controladoria-Geral da União participam da ação, executando as medidas cautelares nos municípios de Domingos Martins e Vitória. Os crimes investigados são frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório; corrupção passiva; corrupção ativa; organização criminosa; e lavagem de dinheiro. Somadas, as penas máximas para esses crimes alcançam 46 anos de reclusão. Da Redação
Especialistas pedem revogação do novo ensino médio
Entidades e pesquisadores da área da educação afirmam a necessidade de revogação da lei de 2017 que estabeleceu o novo ensino médio e sugerem a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio publicadas em 2012. Na última semana, o Ministério da Educação (MEC) abriu consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional de ensino médio, mas, para os especialistas, antes do diálogo, é urgente a revogação da medida. “E, ao ser revogado, é necessário que o governo receba estudantes, professores e profissionais da educação pra poder formular e concretizar um modelo de ensino que faça sentido pra nossa geração”, disse à Agência Brasil a presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Jade Beatriz. Para o professor e pesquisador da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Cara, a abertura de diálogo é sempre positiva, mas a consulta do MEC não deixa a agenda completamente aberta para discussão. “Ela restringe a participação a um cronograma muito apertado e, simplesmente, a questões de implementação da reforma, sendo que a demanda dos estudantes e dos professores é a revogação”, disse. “O que a reforma tem gerado de desorganização das redes, de desestruturação curricular e de baixíssima formação dos estudantes é algo que precisa ser, de fato, denunciado”, completou. A consulta tem prazo de 90 dias para as manifestações, com possibilidade de prorrogação. Ela será implementada por meio de audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do novo ensino médio nos 26 estados e Distrito Federal. Para a professora e coordenadora do Observatório do Ensino Médio da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mônica Ribeiro da Silva, a estratégia da consulta pública, pelo prazo apresentado, pode desmobilizar o debate nacional que já está em andamento. Ela sinaliza que não há a disposição do governo para uma mudança mais estrutural, de revogação, mas sim de fazer ajustes naquilo que já existe na reforma do ensino médio. “Esperávamos um ministério que, de fato, pusesse um fim àquela lei que nasceu do golpe de 2016, pelo governo [Michel] Temer, por medida provisória, no debate apressado no Congresso Nacional e que acabou sendo regulamentada em cada rede estadual de um jeito. Nós temos, hoje, 27 ensinos médios pelo Brasil. Nós temos currículos com 200 páginas e currículos com 900 páginas, todos eles com assessoria privada. Este novo ensino médio é um enorme mercado que existe apenas para atender as fundações empresariais”, apontou a professora da UFPR. Sala de aula – REUTERS / Amanda Perobelli / Direitos reservados Procurado pela reportagem, o MEC encaminhou declaração pública do ministro da Educação, Camilo Santana, em que esclarece que a consulta é exatamente para orientar e subsidiar as decisões que serão tomadas. “Já identificamos que há necessidade de correções, necessidade de um bom debate. Porém, acho que é do processo democrático, até porque o ensino médio já está em andamento na sua implementação, [acho que] é importante ouvir as entidades, os especialistas da área, os estudantes, professores, para que a gente possa, com muita responsabilidade, tomar decisões. Nosso grande objetivo é garantir qualidade, um bom ensino médio para os estudantes jovens do Brasil”, disse. Segundo o ministro, as decisões precisam ser tomadas brevemente, pois as diretrizes da política servirão de base para a elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024. No entanto, uma pesquisa recente do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Social da Indústria (Sesi) sobre as mudanças que estão sendo realizadas apontam o desconhecimento da população sobre a reforma. “Infelizmente, não houve uma articulação estruturada sobre as mudanças trazidas entre a aprovação da nova legislação, em 2017, e o início da obrigatoriedade de sua implementação, no início de 2022”, disse o diretor-geral do Senai e diretor-superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi. O novo ensino médio A atual política do ensino médio, Lei 13.415/2017, foi aprovada em 2017 com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa, implantar o ensino integral e evitar que os estudantes abandonem os estudos. Com o modelo, parte das aulas deverá ser comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Entre as opções, está dar ênfase às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários, entretanto, depende da capacidade das redes de ensino e das escolas. A implementação ocorre de forma escalonada até 2024. Em 2022, ela começou pelo 1º ano do ensino médio com a ampliação da carga horária para, pelo menos, cinco horas diárias. Pela lei, para que o novo modelo seja possível, as escolas devem ampliar a carga horária para 1,4 mil horas anuais, o que equivale a sete horas diárias. Isso deve ocorrer aos poucos. Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), mesmo em meio à pandemia de covid-19, as secretarias estaduais mantiveram o cronograma e todos os estados já estão com os referenciais curriculares do novo ensino médio homologados. Em 2023, a implementação segue com o 1º e 2º anos e os itinerários devem começar a ser implementados na maior parte das escolas. Em 2024, o ciclo termina, com os três anos do ensino médio. Além das atribuições no Observatório da UFPR, Mônica coordena uma rede de 23 grupos de pesquisa pelo país que acompanha, desde 2017, a regulamentação e implementação do novo ensino médio nas escolas. Segundo ela, o movimento estudantil, as entidades de classe e as sociedades científicas já entregaram ao MEC o resultado desses anos de pesquisa que aponta os problemas da política atual do ensino médio, material que poderia ser utilizado para embasar a revogação e acelerar as mudanças necessárias. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, as entidades de classe querem o retorno do Fórum Nacional da Educação, na composição que existia em 2016, antes de ser alterado pelo governo Michel Temer. O fórum é um espaço de
Reforma tributária elevará arrecadação de municípios
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que os municípios não serão prejudicados com a reforma tributária que o governo tentará aprovar no Congresso Nacional. Segundo ele, a medida vai simplificar, reduzir custos e aumentar a eficiência, o que deve gerar aumento na arrecadação das cidades. “A reforma [tributária] não é para tirar dinheiro de ninguém, mas é para buscar simplificação, redução de custos e eficiência econômica. Pode ter certeza que a arrecadação vai crescer para os municípios”, afirmou Alckmin. A reforma tributária vai ser discutida a partir de um grupo de trabalho criado no Congresso Nacional com base em duas propostas que já tramitam na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) e no Senado Federal (PEC 110/19). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O governo não vai encaminhar proposta própria, mas aproveitar o teor desses projetos em andamento e intensificar a articulação parlamentar para aprová-los. A declaração de Alckmin foi dada na noite desta segunda-feira (13), durante participação do vice-presidente na 84ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília. A entidade reúne gestores de todas as capitais e municípios com mais de 80 mil habitantes. “O governo local é o governo que enxerga os problemas da população”, destacou o vice-presidente, em discurso aos gestores municipais. Investimentos Alckmin lembrou os investimentos previstos para esse ano, ampliados com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, no fim de 2022, que autorizou investimentos públicos além da regra do teto de gastos, que limita o crescimento à inflação do ano anterior. “O maior extra-teto, a maior suplementação foi para a saúde, [com] R$ 22 bilhões a mais para aqueles que fazem o SUS (Sistema Único de Saúde) realidade, que são os estados e municípios”. Alckmin também citou o programa Minha Casa, Minha Vida, que tem recursos previstos de R$ 10,4 bilhões em 2023. Da Redação
Ministros terão que anunciar projetos com antecedência para Casa Civil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a seus ministros que não anunciem publicamente qualquer projeto ou política pública, sem antes passar pela Casa Civil, pasta ligada à Presidência sob comando do ministro Rui Costa. Para Lula, a unidade e coesão do governo depende de transformar propostas de cada pasta, em propostas de governo. “Toda e qualquer posição, qualquer genialidade que alguém possa ter, é importante que antes de anunciar faça uma reunião com a Casa Civil para que ela discuta com a Presidência da República para que a gente possa chamar o autor da genialidade e a gente, então, anuncie publicamente como se fosse coisa de governo, que esteja de acordo os outros ministros, a Fazenda e o Planejamento. Porque, assim, a gente cria condições motivadoras de todo mundo concordar com a política que foi anunciada”, disse. Nesta terça-feira (14), Lula comandou a segunda reunião ampliada com ministros, dessa vez da área social, como Saúde, Mulheres e Previdência Social. Ainda nesta semana, o presidente deve reunir os ministros da área produtiva, como Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Indústria e Comércio. Na semana passada, o presidente reuniu os ministros da área de infraestrutura para discutir o novo plano de investimentos do governo federal, em substituição ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além disso, o objetivo do encontro é que cada pasta apresente os planos para os primeiros 100 dias de governo, para 2023 e para os próximos anos. “Queria que vocês tivessem certeza que, do ponto de vista da Presidência da República e da Casa Civil, vocês terão todo o apoio, combinando com [o ministro da Fazenda, Fernando] Haddad e [a ministra do Planejamento e Orçamento] Simone [Tebet], que são as pessoas que cuidam do caixa do governo, para que a gente não erre, não prometa aquilo que não pode cumprir, para que faça apenas aquilo que está dentro das nossas possibilidade. E se tiver que arriscar alguma coisa, a gente arriscar com viés de acerto acima de 80%, porque a gente não pode correr risco de anunciar coisa que não vai acontecer”, argumentou Lula. Novas escolas O presidente destacou que, na educação, por exemplo, já há avanços, como o anúncio do aumento de até 39% no valor repassado pelo governo federal para estados e municípios custearem a merenda escolar na rede pública de ensino. A estimativa do governo é de investir R$ 5,5 bilhões no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) neste ano, um aumento de cerca de R$ 1,5 bilhão em relação ao orçamento anterior. Em breve, Lula espera anunciar o programa de escola em tempo integral. Segundo ele, entretanto, ainda é preciso modular o novo modelo de escola pública, ampliar os espaços e melhorar a infraestrutura das escolas. “As atuais escolas públicas são quase como caixote, tem pouco espaço para fazer uma escola de qualidade e colocar escola de tempo integral. Se você quer cultura, esporte, lazer precisa ter um pouco mais de espaço nas escolas e o padrão, em muitos estados e cidades, não dá para fazer a escola de tempo integral. Vi uma na Bahia que parece mais um parque olímpico do que escola. Ou seja: acho que o povo merece essas coisas de qualidade. Ela vai custar um pouco mais caro, do ponto de vista econômico, mas vai ser mais barato do ponto de vista do lucro que vamos ter com o aprendizado da meninada, com a qualidade de educação que eles vão ter.” Bolsa Família Além disso, o presidente reafirmou a necessidade de aprimoramento do Cadastro Único, para definir as pessoas que têm direito a receber o Bolsa Família. O cadastro é uma ferramenta conduzida no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e funciona como porta de entrada para mais de 30 programas do governo federal, entre eles o Bolsa Família. “O cadastro terá que ser o padrão que vai definir a seriedade desse programa”, disse Lula. O governo está adotando ações de revisão cadastral com base na composição e renda familiar, além de busca ativa por pessoas em situação de vulnerabilidade social, em parceria com as prefeituras. Da Redação