Governo vai prorrogar a lei de licitações até março de 2024
A prorrogação da legislação acata pedido dos prefeitos O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta quarta-feira (29), que o governo federal vai prorrogar até março de 2024 o prazo para que os gestores possam se adequar à nova de lei de licitações. Sancionada em 2021, a nova legislação impõe controle maior do processo licitatório. Inicialmente, havia a previsão de um processo de transição de dois anos. A prorrogação acata pedido dos prefeitos. “A ministra de Gestão, [Esther] Dweck, vai baixar uma portaria e prorrogar a lei de licitações até março do ano que vem para que os gestores possam atender esse passo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízo a partir de agora”, disse Lira em sua participação na Marcha dos Prefeitos. A prorrogação era uma das principais demandas apresentadas pelos prefeitos que participam do evento. O parlamentar alagoano defendeu ainda a aprovação de uma reforma tributária “possível”, que minimize os problemas da União, dos estados, dos municípios e dos setores produtivos. “Todo mundo defende e quer a reforma tributária, mas todo mundo quer a reforma tributária do seu umbigo. O nosso maior desafio nesse tema é fazer com que a gente tenha uma reforma tributária possível neste momento para minimizar os problemas dos municípios, dos estados, da União, dos setores produtivos do Brasil”, afirmou Lira. “Trabalhamos por uma reforma que torne mais justa a distribuição de recursos entre os municípios e que favoreça o desenvolvimento de todos de forma mais equânime”, completou. Durante o evento, o deputado do PP fez compromisso de votar proposta de emenda constitucional (PEC) que permite entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade. “Temos que modernizar essa lei”. Lira lamentou a judicialização da política e defendeu mudanças que foram feitas na lei da improbidade administrativa. Da Redação Fonte: O Valor
Big Techs defendem legislação sobre responsabilidade por conteúdo na internet
A Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) e a Alphabet (dona do Google), defenderam na terça-feira (28) no Supremo Tribunal Federal o Marco Civil da Internet, legislação brasileira que não responsabiliza as plataformas pelo conteúdo postado pelos usuários, a menos que estejam sujeitas a uma ordem judicial. Os recursos apresentados pelas empresas ao STF, se aceitos, podem estabelecer jurisprudência que se aplicará a casos futuros sobre responsabilidade por conteúdo na internet, em um momento em que as empresas de mídia social sofrem pressão no Brasil devido ao aumento da disseminação de desinformação política. Dois recursos sob análise do STF levantaram debate sobre “responsabilidade de provedores de apps ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial”, segundo o STF. Rodrigo Ruf, advogado da Meta, defendeu a constitucionalidade de um artigo da lei de 2014 que rege a regulamentação da internet no Brasil segundo a qual as plataformas só são responsáveis pelo conteúdo de seus usuários caso descumpram decisão judicial para removê-lo. O recurso da Meta ao STF refere-se a um processo de 2017 movido por uma brasileira que solicitou ao Facebook a remoção de um perfil e processou a empresa por uma indenização. “Defendemos a constitucionalidade do artigo 19. Ele é uma solução equilibrada que possibilita a autorregulação, indica o caminho para cenários ambíguos, sem impedir a satisfação de outros direitos fundamentais como o direito à reparação dos danos”, disse Ruf na audiência pública do STF. O que está em jogo é o futuro do Marco Civil da Internet. Segundo Ruf, declará-lo inconstitucional traria um grande aumento na remoção de conteúdos subjetivos, inclusive conteúdos críticos importantes para o debate público democrático. A acirrada eleição de 2022 vencida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo então candidato à reeleição Jair Bolsonaro foi inundada por uma onda de desinformação que mobilizou bolsonaristas radicais a invadir os prédios do STF, do Congresso e da Presidência em 8 de janeiro para pedir um golpe contra Lula. O clima político polarizado levou a pedidos de regulamentação da internet, uma medida desencorajada por empresas de tecnologia que refutam acusações de que não fizeram o suficiente para combater a desinformação antidemocrática durante as eleições. Liberdade Também presente na audiência de terça, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, negou que a liberdade de expressão esteja em risco com a regulação de plataformas e redes sociais. Para ele, a liberdade ilimitada seria um “abuso de direito”. O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, criticou a disseminação de “mentiras” sob o manto da liberdade de expressão. Para o ministro, a situação é “grave” e encontra no ambiente virtual o local ideal para a divulgação de ataques contra a República e discursos extremistas. O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, defendeu que as plataformas de conteúdo precisam adotar medidas em relação ao que permitem publicar ou impulsionam, em linha com o que a lei determina para o caso da responsabilização de agentes. Da Redação
Novas regras para licitações em órgãos públicos passam a valer a partir de sábado
Após dois anos de transição, as novas regras para licitações públicas entram em vigor a partir de sábado (1º). O texto, segundo o governo, moderniza e ajuda tornar mais eficiente os processos de compra e contratação por órgãos da administração pública. As licitações são processos administrativos obrigatórios, salvo exceções, para a compra de bens e serviços pelos: . governos federal, estadual e municipal;. poderes Legislativo e Judiciário nas três esferas, quando em funçãoadministrativa;. além de outras entidades públicas, como, por exemplo, autarquias. Conhecido como nova Lei de Licitações, o texto revogou três normas que tratavam dos processos de contratações na administração pública. Foi sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021 e somente valerá agora de maneira integral. Veja as principais mudanças:Dispensa de licitação:A nova lei atualizou os valores para dispensa dos processos de compra: . para obras e serviços de engenharia: passa de R$ 33 mil para R$ 108 mil;. para outros serviços e materiais em geral: de R$ 17,6 mil para R$ 54 mil. O primeiro valor também é considerado como limite para dispensar a licitação nos casos de manutenção de veículos. Ainda houve uma atualização nos casos em que há dispensa em contratações com o objetivo de manter a continuidade do serviço público ou em situações de calamidade pública.Nesses casos, o texto estabelece que os serviços ou obras contratadas devem ser concluídos até um ano depois da emergência pública. Antes, o prazo era de até 180 dias. Também houve a inclusão de duas novas hipóteses de casos em que a licitação é inviável, a chamada inexigibilidade de licitação: . contratação por meio de credenciamento;. e aquisição ou locação de imóvel com características necessárias para o órgão, como localização e tamanho, por exemplo. Transparência do processo:A lei implementou mecanismos para garantir maior transparência dos processos em todo o país e determinou que todos os atos relacionados aos processos de compras sejam feitos preferencialmente de forma digital. Documentos de licitações de todo o país deverão ser reunidos no Portal Nacional de Contratações Públicas. Também foi previsto pela nova lei que os órgãos precisam desenvolver uma estrutura de governança que seja responsável por “processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos”. Todos os contratos deverão ser submetidos a controles de risco e práticas contínuas de prevenção. Além disso, as novas regras determinaram que os órgãos tenham agentes públicos especializados e que trabalhem apenas nos processos de licitações. A lei estabelece que esses agentes não devem ter relações amorosas, grau de parentesco ou vínculo anterior com empresas que disputam ou vencedoras de licitações. Crimes nas licitações:Além das medidas para ampliar a transparência e o controle nas contratações, a nova lei incluiu no Código Penal, detalhou e ampliou as penas para os crimes em licitações, como por exemplo: . contratação direta ilegal, quando o órgão deixa de fazer licitação sem observar as hipóteses definidas: a pena passa de 3 a 5 anos de detenção e multa para 4 a 8 anos de detenção e multa; . fraude de licitação, prática adotada para obter vantagem e diluir a competição no processo: pena de detenção passou de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos, além de multa; . participação de empresa inapta na licitação: pena passou de 6 meses a 2 anos de detenção para 1 a 3 anos, além de multa; . celebração de contrato com empresa inapta: passou de 6 meses a 2 anos de detenção para 2 a 5 anos, além de multa. A nova lei também criou pena para quem apresentar documentação com informações falsas ou omitir informações em documentos. A pena será de 6 meses a 3 anos de detenção, além de multa.Percentual de mão de obra:Segundo a lei, o edital para licitações poderá exigir um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica e de ex-presidiários como mão de obra responsável pela execução do contrato. A legislação anterior previa somente a possibilidade de um percentual mínimo de ex-presidiários. Modalidades de licitação:O texto estabeleceu cinco tipos de licitação:1. Concorrência, usada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia com critérios de julgamento; 2. Concurso, destinada à contratação de trabalho técnico, científico ou artístico, com o critério da melhor técnica ou conteúdo artístico, ou para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; 3. Leilão, adotado para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; 4. Pregão, utilizado obrigatoriamente na compra de bens e serviços comuns, com os critérios de menor preço ou maior desconto; 5. Diálogo Competitivo, no qual são selecionados possíveis licitantes de obras, serviços e compras para desenvolver uma proposta baseada nas necessidades dos órgãos. Essa modalidade foi criada com a lei e pode ser usada também para contratação de inovações tecnológicas ou técnicas.A nova lei excluiu como possibilidades a tomada de preços, o convite e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).Critérios de julgamentoA norma atualizou também os critérios de julgamento das propostas. Segundo o texto, devem ser analisados: . menor preço;. maior desconto;. melhor técnica ou conteúdo artístico;. técnica e preço;. maior lance, no caso de leilão;e maior retorno econômico. Etapas da licitaçãoPara conferir maior agilidade ao processo, as regras que entram integralmente em vigor neste sábado mudaram a ordem das etapas da licitação. Agora, o processo se dá da conforme as seguintes etapas: 1. preparatória;2. divulgação do edital;3. propostas e lances;4. julgamento;5. habilitação;6. recursos;e homologação. Antes, a habilitação antecedia o julgamento das propostas. Com essa medida, a documentação solicitada passa a ser analisada após o julgamento das propostas. Transição para a nova leiAté este sábado (1º), a lei permitia que a administração pública optasse por adequar as contratações aos procedimentos novos ou utilizar os antigos. Na última semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a opção pela regra antiga valerá para todos os órgãos que tiverem escolhido o processo até 31 de março, desde que a publicação do
Ministras e prefeitas defendem mais participação feminina na política
Encontro em Brasília debate formas de enfrentar violência de gênero Na tarde desta terça-feira (28/03), ministras de Estado, 21 prefeitas e parlamentares integrantes da Bancada da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) no Congresso Nacional reuniram-se em Brasília para falar sobre a participação das mulheres em espaços de poder e de decisão política. O encontro foi organizado pela FNP e pelo Instituto Alziras, uma organização sem fins lucrativos. No evento, mulheres ligadas à política e à gestão pública defenderam políticas de superação da pobreza e de enfrentamento a todas as formas de violência de gênero nas cidades brasileiras. O encontro foi aberto pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), ex-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, que lembrou conquistas desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 a 1988, com a criação da chamada Bancada do Batom, compostas por mulheres parlamentares. Além de defender o respeito ao percentual de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para candidaturas femininas, Lídice da Mata disse que, para vencer a pobreza no Brasil, é necessária a participação das mulheres na política. “Não se vence a pobreza no Brasil sem ter como centro uma política de inclusão das mulheres, que são a base da pobreza no Brasil: as mulheres pobres e negras do nosso país.” A deputada falou também sobre representatividade no Congresso Nacional. “Precisamos estar representadas igualmente no Parlamento, porque não há representação da democracia sem as mulheres ocupando os espaços de poder. Para, cada vez mais, ter uma legislação com garantia maior de direitos da mulher, como na reforma tributária.” Em sua fala, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, antecipou que vai fazer uma marcha contra a misoginia, que começa quinta-feira (30) em Campo Grande, e vai percorrer outras cidades brasileiras, até abril. A ministra pediu que as prefeitas se juntem ao movimento para combater a discriminação da mulher por preconceito contra o sexo feminino e disse que não é possível haver tanta misoginia em um país com o tamanho do Brasil, que tem mulheres ministras, prefeitas, vereadoras e deputadas. “Ter tanto ódio contra as mulheres e que, muitas vezes, nos calem. Basta que comecemos a ter voz que nos calam, nos fazem ficar quietas.” Cida Gonçalves ainda destacou as 40 ações lançadas pelo governo federal no Dia Internacional da Mulher, no Palácio do Planalto, como a igualdade salarial. “O governo federal precisa da adesão das prefeituras para diretamente garantir os direitos das mulheres. Venham a Brasília para a gente negociar”, estimulou a ministra. Ministra Sonia Guajajara diz que indígenas não são inimigos dos prefeitos – Antônio Cruz/Agência Brasil Já a ministra Povos Indígenas, Sonia Guajajara, apresentou números sobre a presença feminina no meio político. Uma das três deputadas indígenas eleitas para a Câmara Federal, Sonia reforçou a necessidade de aproximação entre as prefeituras e os povos originários, que devem ser encarados como munícipes. “Nós não somos inimigos das prefeituras. É importante esse diálogo. Porque, equivocadamente, muitos prefeitos entendem os povos indígenas como à parte. Somos contados no censo municipal. Então, é preciso pensar em políticas públicas municipais, estaduais conjuntamente.” Durante o encontro, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, reconheceu que as mulheres estão sub-representadas nas instâncias de poder em todas as esferas, nas instituições de pesquisa e no setor privado. Para a ministra, a luta é pela representatividade de 50%. Nísia defendeu também a agenda de pautas contra a discriminação e a violência, como um todo, em especial a violência obstétrica. Nísia citou ainda pautas que considera centrais, como a da saúde integral em todas as etapas da vida da mulher, dos direitos reprodutivos e sexuais e sobre relações com o corpo de mulheres e meninas. “Juntas, podemos mais, juntas, somos fortes”. Maioria da população “Somos a maior parte da população, mas estamos completamente ‘menorizadas’”, disse a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, lembrando que as mulheres são mais gregárias, com tecnologia social que tem mais facilidade para compartilhar a autoria do que fazem. “É preciso compartilhar a autoria. Na lógica patriarcal, tudo converge para eles”, afirmou. Marina Silva afirmou que tem como prioridade trabalhar com o racismo ambiental. “Temos que abarcar novos conceitos para enfrentar várias agendas e queremos ser corriqueiras nas empresas, no governo nos espaços.” A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou o fato de mulheres negras serem apenas 4% das prefeitas do país e pediu adesão delas à reformulação e restruturação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) para melhorar as condições de vida da população negra. Anielle convocou as mulheres para combater a violência de gênero na política e lutar pela paridade de gênero e racial. “Que tenhamos cada vez mais mulheres prefeitas, vice-prefeitas, governadoras, ministras. E, por que não pensarmos, mais uma vez, em uma presidente, uma-vice-presidente?: Para isso, a gente precisa se fortalecer, e se fortalecer significa cuidar uma da outra.” Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco defende reconstrução do país de maneira feminina – Antônio Cruz/ Agência Brasil Anielle pediu, então, a reconstrução do país de uma maneira feminina, potente. “E pensar no 50-50, que era um sonho da minha irmã [Marielle Franco, vereadora assassinada em no Rio de Janeiro em março de 2018].” A prefeita de Lauro de Freitas (BA), Moema Gramacho, emendou e disse: “quando uma sobe, puxa a outra [mulher]”. A prefeita de Palmas, Cintia Ribeiro, que apareceu na mídia por montar um berço para o filho no gabinete da prefeitura, porque não teria direito à licença-maternidade ao ocupar cargo eletivo, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 158, de 2019, que garante a todas as trabalhadoras a ampliação dessa licença para 180 dias. “Não havia lei, essa segurança que me amparasse para tirar licença, enquanto prefeita. Até pouquinho tempo atrás, as parlamentares levavam falta no painel eletrônico, porque só tinham direito a licença por doença. E sabemos que o pós-parto não é doença.” Parcerias A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ofereceu parcerias que podem apoiar as prefeituras. “O ministério faz muito em todas as esferas, em todos os entes da federação. E