Ministro da Educação apresenta ações do governo federal para gestores municipais
Camilo Santana participou do painel “Novo Governo: debate com ministros”, realizado nesta quarta-feira, durante a 24ª Marcha dos Prefeitos O ministro da Educação, Camilo Santana, participou do painel “Novo Governo: debate com ministros”, durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no dia 29 de março. No evento, realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), Camilo tratou de temas como alfabetização na idade certa, repasse de recursos para obras escolares e programas educacionais, conectividade, piso do magistério e qualidade da formação inicial de docentes. O ministro estava acompanhado da presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba; da secretária-executiva do MEC, Izolda Cela; e da secretária da Educação Básica (SEB), Katia Schweickardt. Em seu discurso, Camilo Santana ressaltou o compromisso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com a educação básica brasileira. E discorreu sobre a importância de a política educacional ser uma ação de Estado e não de governo, para que se tenha continuidade, independentemente de mudança política. “Educação não pode ter limite de teto de gasto. Educação tem que ser prioridade nesse país. Educação é o grande caminho para transformar qualquer nação.” O ministro também citou a pesquisa que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao MEC, está desenvolvendo para ouvir professores alfabetizadores para compreender os conhecimentos e as habilidades de uma criança alfabetizada. O objetivo é subsidiar, com parâmetros técnicos claros, o planejamento e a execução de uma política nacional de alfabetização na idade certa. “Precisamos definir o que é uma criança alfabetizada ao final do 2º ano do ensino fundamental. Essa é uma ação que já está em andamento”, explicou. Outra pauta abordada foram os repasses financeiros para obras de infraestrutura educacional e programas educacionais, que são realizados por meio do FNDE, como o Programa Nacional da Alimentação Escolar (Pnae), que teve aumento nos valores divulgado no início deste mês – entre 28% e 39% –, após seis anos sem correção. Camilo Santana também adiantou que haverá reajuste nos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Sobre as construções escolares, o ministro pediu a todos os entes federativos para que mantenham as medições atualizadas no Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec). “Todos estamos pagando as medições que estão no FNDE atrasadas. Para vocês terem uma ideia, estamos encerrando este mês com quase R$ 604 milhões pagos em medições atrasadas. Isso significa o mesmo valor que o governo passado pagou em todo o ano de 2022.” No mesmo sentido, a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, afirmou que uma das preocupações da autarquia é manter a cadência no repasse de recursos para construções escolares em execução. “A primeira coisa é não prejudicar as obras que estão em andamento”, destacou. Obras inacabadas – No discurso de ontem, Camilo Santana também assegurou a retomada de obras inacabadas e paralisadas em todo o Brasil, com atualização dos valores. “Aqueles municípios que estejam com os contratos encerrados, nós vamos reativá-los para garantir que todas as obras de creches e escolas sejam concluídas neste país.” Conectividade – Sobre a conectividade das escolas, o ministro afirmou aos prefeitos que o presidente Lula pretende, até o final do seu mandato, que todas as escolas públicas estejam conectadas à internet de banda larga, com equipamentos adequados. “Para que aluno e professor possam ter uma plataforma digital que permita um reforço para esses jovens e essas crianças em todas as escolas públicas.” Piso – Ao ser questionado sobre o piso do magistério, Camilo Santana pontuou aos prefeitos que há uma necessidade de diálogo para a construção de um consenso. “Eu sou um grande defensor da valorização dos professores e não tenho dúvida que todos vocês também são. Porque, se a gente não valorizar aquilo que é mais importante para garantir a qualidade da formação, a gente não alcança o nosso objetivo”, assegurou. Formação de professores – O ministro ainda tratou dos indicadores de qualidade da educação superior apresentados pelo Inep, na última terça-feira, 28, e alertou a todos sobre a necessidade de investir na pauta qualidade da formação inicial dos docentes. Para isso, o Ministério da Educação criou a portaria que institui um Grupo de Trabalho para propor políticas de melhoria da formação inicial de professores. Da Redação
STF vota para manter punições a candidatos que se beneficiam de fraude à cota de gênero
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para rejeitar uma ação que buscava afrouxar punições aos candidatos que acabam se beneficiando de fraudes na regra do percentual mínimo de candidaturas femininas nas eleições. Desde a última sexta-feira (24), a Corte julga uma ação do partido Solidariedade que questiona pontos da legislação eleitoral que permitem que as punições à fraude da cota de gênero sejam aplicadas sobre todos os candidatos beneficiados – mesmo aqueles que não tenham participado diretamente da elaboração e prática do esquema irregular. O julgamento ocorre no plenário virtual, plataforma eletrônica onde os ministros apresentam seus votos sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. Se não houver pedido de vista ou de destaques, o julgamento terminará nesta sexta-feira (31). A ministra Rosa Weber, presidente da Corte, é a relatora do caso. Para a magistrada é necessário garantir a punição de todos os envolvidos e beneficiados. No voto, a ministra afirmou que a fraude à chamada cota de gênero nas eleições é “ato de extrema gravidade” por violar princípios constitucionais e ter “efeito drástico e perverso na legitimidade, na normalidade e na lisura das eleições e na formação da vontade do eleitorado”. “Há, nessa circunstância, uma competição ilegítima pelo voto popular”, escreveu a ministra. “Dispor sobre cotas de gênero, mas não aplicar a devida punição a todos os beneficiados torna inócua e sem razão de ser a legislação”, completou. Acompanharam o voto de Weber os ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Luiz Edson Fachin e Dias Toffoli; e a ministra Cármen Lúcia. Legislação A cota de gênero está prevista na Lei de Eleições. A regra, aprovada pelo Congresso, estabelece um percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas a serem lançadas por cada partido nas eleições. Em 2019, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu um entendimento de que, quando houver irregularidade em relação à cota, devem ser cassadas as candidaturas de todos os beneficiados dentro do partido ou coligação infratora. O Solidariedade acionou a Corte contra a regra argumentando que a punição não deveria atingir o candidato que não participou dos planos irregulares. A ministra Rosa Weber pontuou que, na prática, todos os candidatos acabam se beneficiando da fraude – mesmo não tendo participado dela diretamente. “Esse tipo de expediente fraudulento ocasiona grave desequilíbrio entre os players em disputa, tendo em vista que os fraudadores – partidos e candidatos – registram mais candidaturas do que o admitido em lei e aqueles que seguem as regras do jogo democrático se veem na contingência de fomentar a participação feminina na política e, em último caso, lançar menos candidatos. Evidente, pois, que todos se beneficiam das fraudes perpetradas e que a legitimidade, a normalidade e a lisura do pleito são substancialmente afetadas”, apontou a magistrada. Para a ministra, atender ao pedido do partido teria como efeito um incentivo ao descumprimento da cota. “Não cabe a nós, no presente momento, após ligeiro avanço legislativo e jurisprudencial, dar passo atrás e mitigar a coerção estatal que, como visto, se faz necessária.” “Assim, a fraude perpetrada por alguns, mas que traz proveito a todos, continuaria produzindo regularmente seus efeitos em relação aqueles não diretamente envolvidos”, completou Rosa Weber. Da Redação