Arranjo de Lula para dar dinheiro ao Congresso dribla STF ao simular emendas
Ministros do governo federal aguardam orientação da articulação política para usar verba das próprias pastas O arranjo desenhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para negociações políticas com o Congresso prevê que dinheiro dos ministérios seja usado como se fosse emenda parlamentar —num drible à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu o pagamento das chamadas emendas de relator. Após herdar R$ 9,8 bilhões com o fim das emendas de relator, o governo Lula criou um novo mecanismo para destinar verbas ao Congresso Nacional e ampliar sua base de apoio. Também estabeleceu que, para gastar o dinheiro, os ministérios deverão seguir orientação da articulação política do Palácio do Planalto. O governo chegou a colocar um carimbo específico (código A4) para esses recursos, para formalizar e organizar os pagamentos. Esse dinheiro foi dividido entre sete ministérios indicados pelo relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O acordo político envolveu as cúpulas da Câmara e do Senado e foi chancelado por Lula. Dessa forma, o relator manteve a influência sobre uma parcela bilionária do Orçamento. As emendas de relator foram a principal moeda de troca entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso Nacional. Agora, além de criar o novo código para o dinheiro que será enviado ao Legislativo, Lula estabeleceu que os pagamentos deverão seguir orientação da articulação política do Palácio do Planalto. Cada órgão deverá observar “diretrizes e procedimentos a serem estabelecidos pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República [de Alexandre Padilha, responsável pelas negociações com o Congresso e liberação de emendas] quanto à destinação e execução” da verba, diz uma portaria publicada em março. A ideia é detalhar como os ministérios poderão usar o dinheiro e determinar como irão divulgar os nomes de quem apadrinhou o envio de dinheiro —seja deputado, senador ou até mesmo prefeito. A rubrica A4 criada também facilitará que o Planalto opere e monitore os repasses feitos por intermédio de parlamentares ou grupos políticos. Nas negociações de Bolsonaro, as emendas de relator também tinham um código (RP9). Os atos do governo formalizam a participação do Planalto na operação montada para manter o Congresso com o controle da fatia bilionária que teria em 2023 se não fosse a decisão do Supremo. A SRI (Secretaria de Relações Institucionais) afirma que, como ainda não houve nenhum gasto dessa quantia de R$ 9,8 bilhões, “não se pode afirmar, a qualquer pretexto, que houve distribuição nem execução desses recursos, ainda mais sem a transparência adequada, o que atesta o cumprimento dos compromissos assumidos pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral“, quando ele atacou a falta de transparência das emendas de relator na gestão Bolsonaro. Integrantes do governo afirmam que o petista teve que cumprir um acordo político com o Congresso após o fim das emendas de relator e que ir contra a vontade dos parlamentares criaria mais barreiras para Lula formar uma base aliada. Em dezembro, o Supremo decidiu que era inconstitucional que o relator do Orçamento fizesse modificações nas contas “para efeito de inclusão de novas despesas públicas”. Nos últimos três anos de seu governo, Bolsonaro deu aval para que o Congresso tivesse mais poder sobre gastos por meio das emendas de relator, o que ampliou o apoio parlamentar ao ex-presidente. Quem ocupava a função de relator do Orçamento incluía despesas que, na prática, atendiam a interesses de aliados das cúpulas da Câmara e do Senado. Por 6 votos a 5, o STF decidiu que omitir a lista de deputados e senadores beneficiados por essas emendas era inconstitucional. Além disso, ficaram proibidas as mudanças feitas pelo relator para expandir despesas públicas. Antes do julgamento, o relator Marcelo Castro já havia previsto quais ministérios receberiam os R$ 19,4 bilhões reservados para emendas de relator neste ano. Num acordo entre os líderes do centrão e interlocutores de Lula, chancelado em dezembro, quase metade (R$ 9,6 bilhões) foi redirecionado para ampliar as emendas individuais, aquelas que todos os deputados e senadores têm direito. O restante (R$ 9,8 bilhões) foi para o caixa de ministérios do governo. Embora não seja formalmente emenda parlamentar, essa quantia tem sido tratada como tal. Da Redação
Municípios devem habilitar Fundo Municipal de Saneamento Básico para receber repasses
Se o seu município ainda não é habilitado pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) para receber repasse através do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), saiba o que é preciso fazer para conseguir viabilizar esse importante recurso. Ele é um fundo especial que representa fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de agência reguladora, uma vez que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente essenciais para o alcance da universalização dos serviços. Com a habilitação, o município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos mais de 300 municípios habilitados pela Agência, até 2023, superaram R$ 14 milhões mensais, em torno de R$ 168 milhões anuais. O gerente de fiscalização econômica da Arsae-MG, Rômulo Soares Miranda, explica que, por meio dos fundos de saneamento, a Agência viabiliza recursos que permitem investimentos e ações de saneamento nos municípios regulados por ela e ainda se aproxima dos municípios, de forma a garantir que os valores sejam efetivamente revertidos para o setor de saneamento. “Dessa forma, garantimos a participação social por meio dos conselhos municipais de saneamento, além de planejamento para o setor, por meio dos planos municipais de saneamento e permitimos que os próprios municípios definam suas prioridades de investimentos”, explica. Como solicitar a habilitação A solicitação de habilitação poderá ser feita a qualquer momento pela prefeitura municipal, titular dos serviços delegados ao prestador regulado pela Arsae-MG. Contudo, o recebimento dos recursos só ocorrerá no ajuste tarifário posterior ao ano de habilitação. No ato da solicitação, a prefeitura municipal deve enviar para a Arsae-MG os seguintes documentos: I – ofício com a solicitação do reconhecimento tarifário de repasse a fundo municipal de saneamento, contendo percentual expresso da receita do prestador no município a ser repassada ao fundo; II – cópia da lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento receptor do repasse; III – cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor e respectiva lei que o estabelece; IV – cópia da publicação oficial da designação dos membros do Conselho Municipal previsto no inciso III do art. 2º desta resolução; V – declaração da conta bancária de movimento específica do Fundo Municipal de Saneamento, na qual está autorizado o crédito do repasse. Como encaminhar a documentação A documentação pode ser encaminhada por meio físico ou de forma digital. No caso de envio físico, encaminhar a documentação para o endereço da Arsae-MG, que fica localizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia João Paulo II, n° 4001 – Prédio Gerais, 5º andar – Serra Verde – Belo Horizonte/MG. CEP: 31630-901. Caso o envio seja de forma digitalizada, ele deverá ser feito para o endereço eletrônico: gabinete@arsae.mg.gov.br. Nesse caso, é importante confirmar o recebimento dos arquivos. Além disso, arquivos superiores a 20Mb devem ser encaminhados em mais de uma mensagem por limitação do servidor de e-mail. A Arsae-MG disponibiliza, em seu sítio eletrônico, modelos de ofício de solicitação de habilitação, declaração de conta bancária e modelo de lei de constituição de fundo especial (sugerido pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa), para auxiliar os municípios no processo de habilitação. Além disso, há um check-list da documentação e itens avaliados para habilitação do fundo. Para conferir, acesse aqui. Da Redação Fonte: Agência Minas Reguladora
BRDE terá R$ 515 milhões para financiar projetos em cidades sob risco de desastres naturais
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Mundial (BIRD) celebraram, uma operação no valor de 89,6 milhões de euros (cerca de R$ 515 milhões pela cotação atual) para novos financiamentos na Região Sul do País. Através do programa Sul Resiliente, os recursos serão direcionados a projetos de qualificação da infraestrutura dos municípios para atenuar impactos de desastres naturais e riscos relacionados ao clima, como inundações e deslizamentos. De acordo com o diretor de Planejamento do BRDE, Otomar Vivian, a contratação junto ao BIRD é resultado da política de diversificação das fontes de recursos, adotada nos últimos anos pelo banco, em especial com instituições internacionais. “Com isso, mesmo num período de desafios em termos de crédito, o BRDE consegue maior disponibilidade de linhas de financiamento, ampliando sua participação em projetos estratégicos ao desenvolvimento econômico e social”, destacou Vivian. Além de investir em obras para evitar desastres naturais e eventos climáticos, os municípios poderão utilizar o dinheiro para a elaboração de projetos executivos, como mapeamento de riscos e planos de contingência, treinamento de servidores municipais ou aquisição de sistemas e equipamentos para monitoramento de riscos. Necessidades dos municípios A linha de crédito está disponível para todas as prefeituras do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. Segundo o Banco Mundial, a rápida urbanização ocorrida nas últimas décadas, combinada com a falta de planejamento adequado, a prestação insuficiente de serviços e as mudanças climáticas, contribuíram para aumentar a exposição e a vulnerabilidade de pessoas e propriedades a riscos naturais e eventos extremos, como enchentes, inundações, deslizamentos de terra e tempestades, especialmente na Região Sul. O programa tem por objetivo financiar projetos que visem à redução do impacto social e econômico de futuros desastres naturais e eventos climáticos extremos no sul do Brasil, especialmente para as populações mais vulneráveis. Além disso, a realização dos investimentos permitirá redução do impacto fiscal desses eventos nos orçamentos municipais. A redução da exposição e vulnerabilidade da população e das propriedades aos desastres naturais e eventos climáticos extremos nos municípios selecionados estão entre alguns dos resultados esperados pelo projeto, assim como o fortalecimento da capacidade de promoção da resiliência urbana. Recentemente, o BRDE celebrou outras duas operações com aval da União. Junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), a operação para novos financiamentos chegou a 134,64 milhões de euros (cerca de R$ 770 milhões), enquanto que a contratação com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) foi de US$ 150 milhões (cerca de R$ 790 milhões). Da Redação Fonte: UOL