O lugar do Brasil é na OCDE
O Brasil tem grande interesse em poder adentrar a OCDE e uma das questões principais é o combate a corrupção. O país possui mais de 5,5 municípios e para um combate à corrupção real é preciso profundidade em nível local, além de estadual e federal, ou seja, é necessário pensar em um grande sistema de combate à corrupção que passe pela implementação de um robusto projeto de inteligência artificial. A inteligência artificial, por meio de diversos algoritmos e robôs, faz os mais diferentes tipos de cruzamentos de informações nos dados trabalhados, uma das características mais interessantes é o aprendizado de máquina (em inglês, machine learning), um método de análise de dados que automatiza a construção de modelos analíticos. Isso é uma vantagem imensa, pois coloca quem fiscaliza a corrupção um passo à frente e não atrás como em anos anteriores. Uma das características mais fortes desta abordagem é o acompanhamento diário, 24 horas, possibilitando ter o cenário futuro já observado para evitar qualquer tipo de crime do gênero corrupção e com isso se tem um grande aumento da integridade. Outro ponto fundamental é a criação de uma nova cultura já que quando se sabe que a inteligência artificial está presente no ambiente público, acompanhando todas as pastas 24 horas por dia, todos os dias da semana, a tendência é que as pessoas passem a avaliar melhor o risco de praticar corrupção, uma vez que os sistemas fazem alertas e comunicam os atos por meio de relatórios. Uma das características da inteligência artificial é a utilização de grande número de bases de dados e esse volume facilita o tratamento de 100% dos dados. Dessa forma, no ambiente público, a rastreabilidade e a perícia se tornam as melhores aliadas. O trabalho realizado em segundos pela inteligência artificial equivale a meses e anos de trabalho manual. Hoje, já é possível analisar anos de contratações com indícios de irregularidade, empenhos, relação de grupos societários, entre diversas outras análises, em segundos. Em complemento as grandes agendas mundiais de ESG , ODS e cidades inteligentes quando pensadas a nível local aumenta a possibilidade de melhores indicadores e dinâmicas de investimentos que propiciam a internacionalização de cidades e Estados. O Brasil precisa investir de forma planejada juntando a visão de inteligência artificial, governança e combate a corrupção com foco nos indicadores das grandes pautas mundiais para ter seu espaço de lugar na OCDE.
O município como ente federativo
No pacto federal o município exige seja visto e considerado como ente de especial importância, isto porque é nos Municípios que as pessoas vivem e desenvolvem todas suas relações; não se vive na União e nem em Estado-membro. É na área espacial de cada Município que as pessoas se fixam. O primeiro exemplo de pacto federal entre Estados, e ao mesmo tempo a experiência constitucional mais importante, é que acontece com os Estados Unidos da América do Norte, cuja finalidade universal é a paz perpétua, através da busca da felicidade. O princípio é a pluralidade de centros de poder. O Brasil acompanhando a ideia mas ampliando a estrutura e organização considera como entes federativos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Desse modo, os Municípios são entes da Federação Brasileira. A leitura da Constituição Federal faz perceber que a União foi contemplada com uma gama enorme de competências, deixando poucas atribuições aos demais entes federativos, bem como quanto a questão tributária. Dispõe o art.30 da Constituição Federal o que compete aos Municípios destacando o inciso I, que é legislar sobre assuntos de interesse local, uma redação de enorme abstração que não se chega ao consenso do significado. Também, que grande parte de interesses colidem com interesse da União ou do Estado, ao qual está integrado, o que faz surgir extrema limitação de ação. Convém lembrar que em época da pandemia COVID, Municípios, em situação de total controle legislaram sobre o tema, entretanto ações judiciais propostas pelos Estados tiravam a eficácia da legislação municipal. Ações que foram parar no Supremo Tribunal Federal, nas quais os Municípios foram vencidos, obrigados a cumprirem a legislação estadual, mesmo não estando de fato se enquadrando na situação. Necessário reforma constitucional que fortaleça os Municípios para permitir legislarem sobre muitos outros temas, observando as peculiaridades de cada um e da região. Os Poderes Municipais são quem estão em contato com a população e vivenciam suas necessidades, que varia em cada sociedade. Impossível manter a situação centralizadora da União que trata igual um Município de mais de 10 milhões de habitantes com outro com menos de 1.000 habitantes. É isso! Os Municípios precisam ser fortalecidos e de fato ocuparem um local especial na Federação, porque é no Município que as pessoas estão.