CAE autoriza empréstimo de US$ 30 milhões para cidade de Brusque
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) autorização para que o município de Brusque, em Santa Catarina, contrate um empréstimo externo de US$ 30 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). A operação de crédito destina-se ao financiamento do Programa Brusque 2030. O pedido de empréstimo, que terá garantia da União, foi aprovado na forma da Mensagem ao Senado Federal (MSF) 4/2023. A solicitação foi encaminhada pela Presidência da República e relatada na comissão pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto segue ao Plenário em regime de urgência. Brusque 2030 é um programa de desenvolvimento urbano e sustentável cujo objetivo é melhorar a qualidade de vida da população por meio de aprimoramentos na infraestrutura, na mobilidade e no saneamento da cidade. Para isso, algumas metas do planejamento são reduzir o volume de enchentes no município e diminuir o tráfego de veículos pesados na área central, por exemplo. O Fonplata apoia o desenvolvimento sustentável da região que compreende a Bacia do Prata. Com o início das operações em 1977, o fundo financeiro é composto pelos cinco países banhados pela bacia hidrográfica: Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai. Fonte: Senado
Grupo quer retirar ‘homeschooling’ da regulação de escolas comunitárias
A senadora Augusta Brito (PT-CE) formará, com representantes do Ministério da Educação (MEC) e de outras entidades, um grupo de trabalho para negociar com o senador Plínio Valério (PSDB-AM) a retirada do ensino domiciliar (homeschooling) do PL 5.884/2019, que regulamenta a atuação das escolas comunitárias. Plínio é relator do texto. Em debate sobre o projeto nesta terça-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora anunciou que coordenará o grupo. Também devem participar membros do Fórum Nacional de Educação (FNE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da ONG Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha) e das instituições comunitárias de educação básica (mais conhecidas como “escolas comunitárias”). Na audiência, as instituições comunitárias foram representadas por Cristina Velasquez, da Rede de Organizações Sociais da Pedagogia Waldorf. Um dos pontos mais criticados no texto de Plínio foi a emenda de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que incluiu o homeschooling na regulamentação das escolas comunitárias. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o homeschooling reforça tendências ligadas à intolerância “com quem pensa diferente em algum aspecto, uma estrutura de pensamento neofascista”. De acordo com o parlamentar, há um conflito conceitual quando se associa o ensino domiciliar ao ensino comunitário. — A escola é um lugar fundamental para a sociabilização da nossa juventude e das nossas crianças. Quanto ao ensino doméstico, é possível aprender em qualquer lugar. Mas se sociabilizar, conviver com a diferença e a diversidade, é um processo de aprendizagem em que a escola é fundamental. A escola não é só um lugar para se aprender um conteúdo formal, é um lugar de convivência, de aprender a conviver — disse o senador. O representante do MEC, Alexsandro Santos, afirmou que o homeschooling vem sendo amplamente debatido na Comissão de Educação (CE), que já aprovou o projeto, sem a emenda de Flávio Bolsonaro. Por isso ele defende que a CE volte a analisar a proposta. Andressa Pellanda, que representou a Campanha, lembrou que mais de 400 organizações sociais já se manifestaram contra o homeschooling. Para ela, “não faz sentido” incluir o tema na regulamentação de escolas comunitárias. — O homeschooling precisa ser discutido em sua especificidade. Regulamentar as escolas comunitárias é positivo, mas incluir o homeschooling será muito negativo. Primeiro porque se a educação é domiciliar, não tem como ela ser comunitária. O caráter comunitário da educação é justamente ir além do espaço privado e das famílias. A própria legislação existente define a educação comunitária no âmbito da harmonia comunitária e da sociabilização. É preciso ter acesso às questões do território e ser multicultural, para ser comunitário — disse Andressa. Recursos do Fundeb Outro ponto que será discutido pelo grupo com Plínio Valério foi levantado por Alexsandro Santos. Ele teme que o texto, como está hoje, permita que prefeituras usem de recursos repassados pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) além do que prevê a regulamentação em vigor. — Há uma possível ambiguidade jurídica quando se propõe que um dos objetivos das escolas comunitárias é prestar serviços de educação básica, de forma substitutiva àquela ofertada pelo Estado, sem determinar em quais etapas e modalidades é aplicado. É um risco jurídico por causa do novo Fundeb, que determina quais são as etapas e modalidades que podem receber recursos por convênios. Muitas cidades, sobretudo as pequenas, só tem o Fundeb para investir em educação. Se a gente permitir que esses recursos sejam usados dentro das restrições do Fundo, tudo bem. Mas se a prefeitura achar que está livre para investir em modelos de convênios além dos limites do Fundeb, isso pode ser muito arriscado — alertou Santos. Heleno Gomes, que representou o FNE, e Guelda Andrade, que representou a CNTE, entendem que regulamentar a atuação das escolas comunitárias não é uma prioridade. Para eles, a atual legislação já dá conta das funções sócio-educacionais dessas escolas, sem a necessidade de uma legislação específica. Ambos também temem que a regulamentação possa ser percebida, de alguma forma, como um esvaziamento do papel do Estado no fornecimento de educação à população brasileira. Cristina Velasquez apresentou diversos casos bem-sucedidos de ensino comunitário país afora. Comorepresentantes do MEC e da Campanha, ela também apoia a regulamentação própria do setor. Fonte: Senado
Conselho de Comunicação Social será empossado na quarta, 03/05
Os integrantes da nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão específico para tratar de assuntos relacionados à comunicação e a liberdade de imprensa, serão empossados na quarta-feira (3) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. O ato será às 11h30, na sala de audiências da Presidência do Senado Federal. Previsto na Constituição Federal como órgão auxiliar do Congresso Nacional em matérias sobre comunicação social, o conselho estava sem se reunir desde novembro de 2019. Os novos membros chegaram a ser escolhidos para um mandato de dois anos, foram aprovados pelos congressistas em março de 2020, mas não chegaram a ser empossados em razão da pandemia de covid-19. Quando os trabalhos das comissões foram retomados, em 2021, senadores também se mobilizaram para pedir o retorno das atividades do conselho. Na ocasião, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que também é jornalista, lembrou das dificuldades, restrições e ataques frequentes aos profissionais de imprensa que, segundo ela, gerava cada vez mais um ambiente hostil para o exercício da profissão. “O Senado faria um grande gesto dando posse aos novos membros do Conselho de Comunicação Social, eleitos pelo Congresso em 2020. Segundo a Constituição, a sua principal prerrogativa é cuidar da liberdade de imprensa”, ressaltou a senadora na época. O conselho foi criado em 1991 e é formado por 13 conselheiros titulares e 13 suplentes, que representam as empresas e os trabalhadores do setor de comunicação social, além de representantes da sociedade civil. Os nomes foram sugeridos por entidades representativas do setor e aprovados por senadores e deputados federais. Esta será a sexta composição do Conselho. Primeira reunião Logo após a cerimônia de posse, os conselheiros escolherão o presidente e vice-presidente do CCS. A primeira reunião do novo conselho será no Plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado Federal. O colegiado se reúne no Senado Federal na primeira segunda-feira de cada mês, com a atribuição de realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do título da Comunicação Social da Constituição Federal, conforme e Lei 8.389, de 1991. Nomes aprovados para compor o conselho Titular Suplente Representante das empresas de rádio Flavio Lara Resende Guliver Augusto Leão Representante das empresas de televisão João Camilo Júnior Juliana dos Santos Noronha Representante de empresas da imprensa escrita Ricardo Bulhões Pedreira Juliana Toscano Machado Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social Valderez de Almeida Donzelli Olimpio José Franco Representante da categoria profissional dos jornalistas Maria José Braga Elisabeth Villela da Costa Representante da categoria profissional dos radialistas José Antonio de Jesus da Silva Edwilson da Silva Representante da categoria profissional dos artistas Zezé Motta Fabio Almeida Mateus Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo Sonia Santana Luiz Antonio Gerace Representantes da sociedade civil Miguel Matos, Patricia Blanco, Davi Emerich, Luis Roberto Antonik, Fábio Andrade Angela Cignachi, Renato Godoy de Toledo, Bia Barbosa, Daniel José Queiroz Ferreira, Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães Fonte: Agência Senado
Câmara aprova período de transição para queda de coeficiente no FPM; projeto vai ao Senado
Demanda prioritária da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi aprovado nesta terça-feira, 25 de abril, pela Câmara dos Deputados. O texto, aprovado na forma de substitutivo e que agora segue para o Senado, também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado. Dessa maneira, Municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados. A CNM propôs a ideia do texto – apresentado pelo deputado federal Efraim Filho (União-PB) – com o objetivo de evitar mudanças bruscas no Fundo em razão da contagem populacional por meio do Censo. Com a medida proposta, sempre que forem atualizados os dados pelo IBGE, os Municípios terão um prazo até, de fato, migrarem para faixa mais baixa de coeficiente. “Isso dá previsibilidade para o gestor municipal. Não é prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para planejar o orçamento”, defende o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski. A entidade destaca que a transição será eficaz para que os Entes mantenham a prestação de serviços básicos essenciais para as populações locais, enquanto readequam suas receitas. No substitutivo, o relator do projeto, deputado Benes Leocádio (União-RN), adicionou a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União (TCU) recalcular os coeficientes do FPM, com efeito imediato, e publicar nova normativa ainda em 2023, até 10 dias após a divulgação completa do novo Censo. Com isso, o projeto atenderá os Municípios que serão beneficiados pela transição e também, imediatamente, aos que passarem para um coeficiente maior. “Agradeço a Confederação Nacional de Municípios (CNM) que nos subsidiou com os dados”, afirmou em discurso no Plenário. FPM hojeComo houve atraso na coleta dos dados, no ano passado foram repassadas estimativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pelo cálculo dos coeficientes. Inicialmente, o Tribunal usou os dados parciais e divulgou novos coeficientes, que valeriam a partir de 1º de janeiro. Após tratativas da CNM, que questionou a medida, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar e suspendeu a decisão do TCU que levava em consideração a contagem preliminar para efeitos de distribuição do FPM. O ministro determinou ainda que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM de 2023 tivessem como base o exercício de 2018, conforme a Lei Complementar 165/2019, que congelou os coeficientes até novo Censo. A liminar também estabeleceu que os valores já transferidos a menor fossem compensados nas transferências subsequentes. A decisão foi referendada pelo Plenário em fevereiro. HistóricoO PLP 139/2022 foi construído pela CNM após diversas reuniões realizadas em outubro com mais de 500 gestores municipais que podem ser impactados. Em novembro, em articulação com a entidade, o deputado Efraim Filho protocolou o texto. Desde então, a Confederação debate o tema com os parlamentares mostrando a importância da proposição.No início de março de 2023, Ziulkoski e presidentes de entidades estaduais municipalistas filiadas à CNM reuniram gestores de todo o país para atualizá-los sobre o andamento do Censo Demográfico. Havia preocupações com mudanças de coeficientes do FPM em, pelo menos, 1.179 Municípios. A pauta também foi levada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que se comprometeu a avaliar o tema durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Da Redação Fonte: CNM
Municípios buscam reforçar segurança escolar, mas verba não representa nem R$ 5 mil por escola
Referência em diagnóstico municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou rápida pesquisa com os Municípios brasileiros para avaliar o atual cenário de ameaças e ataques a escolas em todo o país. De uma amostra de 863 Municípios, foi possível ouvir 635 no período de 17 a 20 de abril. Desse total, 82% afirmaram que já adotavam medidas adicionais de segurança no ambiente escolar e 86% reforçaram tais medidas diante do contexto recente de violência escolar no Brasil. Entre os que participaram da pesquisa, 7% (42) dos Municípios já registraram situação de violência no ambiente escolar com ameaça à vida dos estudantes ou profissionais e 14% (87) sofreram ameaças de ataque ou atos de violência. Quase metade dos Municípios pesquisados (48%) informou que não possui condições técnicas, financeiras e humanas para adotar ou ampliar os protocolos de segurança no ambiente escolar. O governo federal anunciou cerca de R$ 3,5 bilhões em ações para o enfrentamento da situação nos Estados e Municípios. Mas a CNM alerta que 85% desse valor não são recursos novos. São verbas já destinadas para os Entes e que, agora, podem ser usadas para adoção de medidas de segurança. Do total, R$ 1,8 bilhão está nas contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) qualidade e R$ 1,1 bilhão são recursos que já seriam repassados este ano para o PDDE básico. As novas receitas para as ações imediatas e preventivas de enfrentamento à violência nas escolas totalizam somente cerca de R$ 540 milhões: R$ 100 milhões para o PDDE básico; R$ 150 milhões do edital do Ministério da Justiça e Segurança Pública para fortalecer as Guardas Municipais; R$ 200 milhões para o Plano de Ações Articuladas (PAR) e R$ 90 milhões para o Programa Saúde na Escola (PSE). Considerando apenas as 107,1 mil escolas municipais em atividade, a verba federal representaria cerca de R$ 5 mil por escola. No entanto, vale destacar que o dinheiro anunciado pela União engloba ainda os Estados. Além disso, não contemplará todos os Entes, pois dependem de atendimento aos critérios estabelecidos para concorrer a receber os recursos federais A CNM ressalta ainda que, apesar da necessidade e relevância da adoção de medidas emergenciais para enfrentar o cenário, não se pode abrir mão de medidas estruturantes, que atuem na raiz desse problema. Além do apoio técnico e financeiro da União, é preciso que esse debate não se esgote e que sejam ouvidos aqueles que estão na ponta, vivenciando de perto as angústias da população. Da Redação Fonte: CNM
Portal da Nota Fiscal libera acesso ao painel administrativo a todos os municípios
Após mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto ao Comitê Gestor da Nota Fiscal de serviços eletrônica (CGNFSe), o portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pode ser acessado por todos os Municípios. Inicialmente, apenas Entes conveniados com a Receita poderiam acessar o sistema. Agora, todas as prefeituras podem acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal e as notas fiscais de Serviços eletrônica, no padrão nacional emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). No entanto, a via Application Programming Interface – Interface de Programação de Aplicação (API) de integração deve ser adequada à realidade do Ente. Toda a documentação necessária para integração está disponível no Portal NFS-e: www.gov.br/nfse. Desde janeiro, os MEIs podem emitir, facultativamente, notas fiscais de serviço eletrônico no padrão nacional, utilizando os emissores públicos disponibilizados. Está disponível o Emissor Web (versão para navegador): https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional; e o NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis): disponível na App Store (Apple) e Play Store (Google). Quem fez a opção pela emissão do documento eletrônico deve efetuar cadastro inicial no Emissor Web e criar senha de acesso. Ter título de eleitor ou informar o número do recibo de entrega do Imposto de Renda são alguns dos requisitos para que o Microempreendedor Individual efetue o cadastro. No caso dos gestores e agentes municipais autorizados, a CNM orienta acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM) e configurar as obrigações acessórias e legislações locais. No entanto, as informações inseridas pelos Municípios neste ambiente não possuem validade jurídica, sendo apenas para testes e familiarização dos agentes municipais às telas de configuração. O primeiro acesso ao ambiente de testes deve se dar via certificado digital do gestor municipal (prefeito): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/PainelMunicipal/Caso o servidor municipal utilize o certificado para acesso com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de um auditor-fiscal ou com o Cadastro CNPJ de alguma secretaria municipal, é necessário atender aos requisitos do certificado constante da Swagger. A CNM reforça a importância da emissão do Certificado Digital seja emitido por Autoridade Certificadora ICP-Brasil, tipo A1 ou A3, CNPJ ou CPF, com “Autenticação do Cliente”. A NFS-e foi criada para modernizar o ambiente de negócios no Brasil, aumentar a competitividade das empresas, fomentar novos investimentos, diminuir a fragilidade jurídica, simplificar o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) no país e viabilizar o compartilhamento de informações. A recomendação é realizar o convênio, por meio de assinatura de termo de adesão. A Nota Técnica (NT) 25/2022 traz orientação para adesão ao Convênio da NFS-e. Da Redação Fonte: CNM
Publicada a lei que inclui atividades complementares nas despesas de educação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que foi publicada nesta quarta-feira, de 26 de abril, a Lei 14.560, que altera o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) as atividades curriculares complementares. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que, na prática, o acréscimo feito à LDB apenas indica de forma expressa a possibilidade de o gestor usar os recursos educacionais em ações pedagógicas diferenciadas nas escolas como exposições, feiras ou mostras de ciências, culturais e literárias, entre outras. Assim, a alteração da LDB torna mais explícita a possibilidade que já existia de usar os recursos da educação em atividades curriculares complementares. Entretanto, a CNM entende que a inclusão dessa nova ação é importante, pois dá mais segurança ao gestor e aos órgãos de controle externo de que os gastos com qualquer atividade complementar voltada ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação podem ser computados como ação de MDE. Saiba quais são as outras ações de MDE consultando a cartilha sobre o “Financiamento da educação Básica, disponível aqui. Da Agência CNM de Notícias
Estudo aponta que reajuste do salário mínimo custará R$ 4,8 bilhões aos cofres dos municípios
O novo valor do salário mínimo anunciado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa uma alta de R$ 18 em relação ao valor de R$ 1.302 que está em vigor desde 1.º de janeiro. Essa nova quantia também representa um aumento total de R$ 108 (8,9%) sobre a quantia de R$ 1.212 que era paga no ano passado. Para medir os impactos nos cofres dos municípios brasileiros, o cálculo da CNM levou em consideração um salário mínimo de R$ 1.302 que seria pago até abril, e depois, o valor de R$1.320 de maio a dezembro deste ano. Cabe ressaltar que o salário mínimo nacional é aplicável a todos os trabalhadores, dos setores público e privado, e também vale para as aposentadorias e pensões. Impactos do reajuste do salário mínimo O estudo foi realizado pela CNM com intuito de auxiliar os gestores municipais no planejamento financeiro ao alertar sobre o reajuste de 8,9% no salário mínimo em 2023 e o seu impacto sobre as despesas públicas, principalmente porque todas as aposentadorias e os benefícios sociais têm como piso o salário mínimo. O impacto fiscal, portanto, ocorre de maneira permanente. Segundo os cálculos levantados pela CNM, o maior impacto ocorrerá nos municípios de menor porte. Isso porque as cidades menos populosas são as que possuem funcionários com remunerações próximas ao valor do salário mínimo,o que implica em um aumento do gasto de pessoal decorrente do reajuste. Ainda de acordo com as estimativas da CNM, aproximadamente 2,3 milhões de ocupações na esfera municipal recebem remuneração de até 1,5 salário mínimo. Além disso, essas ocupações têm correção automática com vinculação ao valor do salário mínimo. Desse modo, o reajuste será também repassado para esses servidores. Os Estados de Minas Gerais, Bahia e Ceará concentram o maior número de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo. Além disso, a soma dos funcionários desses três Estados corresponde a um terço do total de servidores municipais nessa faixa de remuneração. Já os três Estados com a menor concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo são Acre, Amapá e Rondônia. Juntos, eles correspondem a 1,5% do total de servidores municipais com essa remuneração. — O reajuste vai gerar, sim, tremendamente um impacto nas prefeituras, principalmente as mais empobrecidas. Só que não tem diálogo conosco — criticou o presidente da CNM, Paulo Roberto Ziulkoski. O presidente da CNM também avaliou que Congresso, governo e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm aumentado responsabilidades dos municípios nas políticas públicas sem contrapartida e destacou que até agora os prefeitos não foram chamados para conversar em Brasília com representantes do novo governo. — O Brasil não discute isso. Tudo arrebenta nos municípios — acrescentou. Outro problema apontado por Ziulkoski é que haverá mais municípios transgredindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a despesa com pessoal em 60% da receita corrente líquida. — O salário mínimo tem de ser pago, está na Constituição. Só que existe uma lei que limita o gasto. Como é que fecha a conta? — questionou. Decisão do governoNa quinta-feira (16) Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que o salário mínimo subirá para 1.320 em 1º de maio e reforçou a retomada da política de valorização, com reajuste acima da inflação. — O salário terá, além da reposição inflacionária, o crescimento do PIB, porque é a forma mais justa de você distribuir o crescimento da economia — disse o presidente à CNN. De acordo com a avaliação do novo governo federal, uma política de valorização do salário mínimo com reajuste acima da inflação tem efeito positivo sobre a economia, o que aumentará o consumo e, com isso, o caixa das prefeituras com a cobrança dos impostos. Ainda segundo o parecer do governo, a maior parte dos benefícios da Previdência Social, como aposentadorias e pensões, está atrelada ao valor do mínimo e isso favorecerá a receita dos municípios. Da Redação Fonte: gauchazh.clicrbs/ Estadão Conteúdo