O avanço das PPPs de Iluminação
Nos próximos anos, mais 250 municípios devem fechar PPPs de iluminação pública Uma regulação madura, primeiro ano das novas administrações municipais, bons resultados de projetos já executados e apoio da CAIXA e do BNDES são alguns motivos que vem impulsionando a realização de contratos de PPPs nos municípios brasileiros. No caso de projetos de iluminação pública, as vantagens são ainda mais atrativas para os gestores públicos. Entenda os motivos. O investimento privado em obras públicas é uma solução que gera benefícios a todas as partes envolvidas: governos, empresas e sociedade. Se, de um lado, os governos municipais se beneficiam com facilidades e com recursos para tirar do papel projetos importantes para a sociedade sem comprometer o orçamento fiscal, por outro, as empresas ganham em segurança jurídica para a realização dos contratos. No final, os maiores proveitos são dos cidadãos, que são impactados com mudanças positivas nos setores de infraestrutura, de saúde, de educação etc. Os bons resultados das Parcerias Público-Privadas firmadas nos últimos anos, somados ao amadurecimento da legislação, indicam que esse modelo de negócio deve se consolidar ainda mais no Brasil daqui para frente.De acordo com a consultoria Radar PPP, a previsão é que as licitações que devem acontecer ao longo do ano movimentarão cerca de R$ 3,0 bilhões em contraprestações e de R$ 626 milhões em investimentos. Entre os diversos setores que a legislação das PPPs abarca, o de iluminação pública é um dos que mais tem se destacado no cenário. Além do fato de que parte do investimento pode provir da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), a tecnologia LED promove eficiência energética (sustentabilidade e economia de recursos financeiros) e maior segurança aos cidadãos, além de realçar as vias, prédios públicos e monumentos históricos. Quando aplicado em conjunto com uma modelagem específica, pode ser considerada uma das portas de entrada para uma cidade inteligente onde temos dispositivos digitais avançados que permitem conectividade e gerenciamento de dados para melhor gestão de segurança pública, de tráfego, controle de qualidade ambiental, entre outros. Acesse a matéria completa aqui: https://www.calameo.com/read/000399908d7bbd7b3976a Arte da capa: Lucas Antonio Edição do Texto: Diana Bueno
Regulação das redes sociais: Portaria quer evitar novos ataques às escolas
Recentemente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou uma portaria que busca dar mais controle a conteúdos divulgados em redes sociais, principalmente em perfis. O motivo dessa movimentação são os últimos ataques violentos a escolas e do temor gerado a toda rede escolar e população brasileira. A norma prevê que a Senacon instaure processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas diante da propagação de conteúdos que incentivem ataques contra o ambiente escolar ou que façam apologia e incitação a esses crimes e seus perpetradores. A portaria, assinada pelo ministro Flávio Dino, atribui à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e à Secretaria de Segurança Pública (Senasp) a tarefa de agir em meio à disseminação de conteúdos ilícitos, prejudiciais ou danosos nas redes sociais. Já a Senasp deverá orientar as plataformas para impedir a criação de novos perfis a partir de endereços de protocolo de internet (endereço IP) em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas referentes a conteúdos de extremismo violento. Com relação a esse assunto, a coordenadora de Direito Digital do ministério, Estela Aranha, que participou da elaboração da portaria foi entrevistada para esta edição. A advogada comentou possíveis embates entre a norma e o Marco Civil da Internet; a mediação de conteúdos por plataformas privadas e o risco de censura; até onde deve ir a vigilância geral das plataformas sobre seus usuários; e como o Ministério da Justiça se balizou juridicamente para editar a norma. Confira a seguir a entrevista com a coordenadora: Quais os principais pontos da portaria publicada pelo ministério e que dispõem sobre medidas administrativas pra prevenir a disseminação de fake news nas redes sociais? Estela Aranha: Primeiro, a possibilidade de a Senacon, dentro da estrita legalidade e do Código de Defesa do Consumidor, fazer essa apuração sobre a questão de segurança da prestação de serviço. O serviço tem que estar seguro. Ela vai fazer essa avaliação global. Se os serviços não são seguros para os consumidores, pode haver alguma sanção por parte de órgão de defesa do consumidor. Em todas as relações obrigacionais das plataformas, há um contrato. Mesmo que seja de adesão, é um contrato. E todos os contratos têm o preceito da boa-fé. Disso deriva um dever de cuidar para que as partes não sofram prejuízo ou dano quando estão usando o serviço, que é objeto do contrato. Então, as plataformas têm o dever de evitar que haja um ambiente com conteúdos nocivos e danosos de modo geral para o usuário. A gente traz essa obrigação e alguns mecanismos sobre como ela vai ser avaliada. O Marco Civil da Internet prevê que a retirada de qualquer conteúdo das redes sociais precisa de amparo judicial. A portaria do ministério, de alguma forma, entra em confronto com a legislação que temos atualmente? Estela Aranha: O marco civil não veda a remoção de conteúdo sem decisão judicial, ele diz que as plataformas serão responsabilizadas caso não cumpram decisões judiciais. Mas não veda nenhum tipo de moderação. Ela pode ser feita. Com essa interpretação sistemática da legislação, da Constituição, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Defesa do Consumidor, estamos mostrando que há um desejo de manter esse ambiente de modo seguro e íntegro para que as pessoas possam usar a internet, e que as plataformas têm o dever sim de moderar. As normas previstas na portaria não colocariam nas mãos de plataformas privadas o poder de mediar conteúdos, abrindo caminho para possíveis censuras? Estela Aranha: Hoje, as plataformas fazem a moderação de conteúdo de acordo com os seus interesses, sejam seus termos de uso, seus interesses privados, comerciais ou seus valores. A mediação está totalmente nas mãos das plataformas. O que a gente quer? A gente coloca esse debate dentro da nossa portaria, essa questão do acompanhamento da Senacom. A portaria determina ainda que usuários que estão postando conteúdos extremistas sejam identificados de forma imediata. Isso pode abrir precedentes no quesito da vigilância geral das plataformas sobre seus usuários? Estela Aranha: Não. A gente já tem o acompanhamento de conteúdos ilegais pelas autoridades policiais. A gente não abre, a gente vai dentro dos termos da lei que já existe hoje, do Marco Civil da Internet, que permite que a autoridade policial, quando há uma atividade ilegal dentro dos seus poderes que estão previstos em lei, faça a solicitação desses dados para investigação. Obviamente, pra ter segurança, a gente precisa de segurança pública. Então, a gente não aumentou e não mudou nada do que existe na legislação hoje em relação a acesso a dados. A gente só está organizando para que esse processo seja mais célere e uniforme em todas as delegacias do Brasil inteiro pra que possamos tomar providências mais rápidas. A portaria prevê que, caso não haja colaboração das plataformas em retirar os conteúdos extremistas, as empresas serão acionadas. Como o ministério se balizou para elaborar essas medidas do ponto de vista jurídico? Estela Aranha: Nossos parâmetros são as legislações existentes: o Código de Defesa do Consumidor, que tem um processo administrativo já muito bem estabelecido e sanções. Nada será feito fora do devido processo legal e da legislação pertinente. Nós não extrapolamos nenhuma lei existente dentro do nosso sistema jurídico. Dentro daqueles poderes que as leis já dão aos nossos órgãos, a gente está trabalhando com aquilo que nós temos. Então, dentro das competências legais da Senacon, dos processos que são possíveis dentro do âmbito do consumidor e das sanções que já existem no Código de Defesa do Consumidor. Quantos perfis já foram identificados pelo ministério até o momento em que há apologia à violência ou algum tipo de ameaça? Estela Aranha: São algumas centenas. Como são dados de operações em andamento, a gente não pode divulgar pra não pôr em risco as operações. Mas são muitos perfis. Eles estão sendo retirados e outros, monitorados. Os dados para investigação estão sendo tratados pelas polícias civis dos estados. Entrevista realizada em parceria com a assessoria de imprensa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
Municípios do Paraná têm mais prazo para regularizar fundos de saneamento básico
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) prorrogou o prazo para que as prefeituras regularizem sua situação em relação aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental. Com isso, as prefeituras terão até maio de 2024 para providenciar a documentação necessária para continuar utilizando parte da tarifa do serviço de saneamento básico para repasse aos Fundos. De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei federal 14026/2020), os Fundos servem para custear investimentos voltados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Entre os critérios estabelecidos pela Agepar para que os municípios possam utilizar os recursos dos Fundos, por meio da Resolução nº 10/2022, está a apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente. Na condição de agência reguladora do saneamento básico no Paraná, compete à Agepar habilitar e fiscalizar os repasses, zelando pela modicidade das tarifas, continuidade, qualidade e expansão dos serviços. Fonte: AEN
Secretários apresentam cronograma de repasses aos municípios na Alesc
Com o objetivo de garantir a transparência das contas públicas, o Governo de Santa Catarina participou, na manhã desta terça-feira, 30/05, de audiência pública convocada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A reunião contou com a presença de deputados estaduais, deputado federal, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Os secretários Estêner Soratto (Casa Civil), Cleverson Siewert (Fazenda) e Jerry Comper (Infraestrutura) representaram o Governo do Estado e apresentaram uma série de esclarecimentos sobre o modelo de transferências especiais e convênios que devem ser usados a partir de agora para a realização de repasses aos municípios. O extinto “Plano 1000” repassou R$ 2 bilhões às prefeituras em 2022 – as operações serão investigadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Para 2023, outros R$ 2,3 bilhões devem ser repassados para a conclusão das obras que já estão em andamento. “O governador nos pede todos os dias para entregar lealdade e transparência ao catarinense. E nós queremos nos colocar no lugar dos prefeitos e representantes dos municípios, mas também pedir empatia diante do atual cenário que estamos vivendo. O que aconteceu nos últimos dois anos precisa ser estudado. As despesas cresceram acima da inflação. Se fizermos a mesma coisa, nós vamos quebrar o Estado”, explicou o secretário Cleverson Siewert. “O Ministério Público, Tribunal de Contas e uma auditoria da Controladoria-Geral do Estado recomendaram a suspensão dos pagamentos do Plano 1000, os famosos “PIX”, pois não havia controle se estavam pagando os valores conforme o objetivo do plano, R$ 1 mil por habitante em cinco anos de execução. Erraram a mão no ano passado e prometeram aos prefeitos muito mais do que o caixa do Estado poderia suportar em 2023”, alertou o secretário Estêner Soratto. “O governador está indo até as regiões, combinando o que vai poder oferecer e nós, secretários, temos a tarefa de operacionalizar esse processo. Nós vamos buscar uma solução para isso, trabalhando para que possamos dar celeridade aos convênios. Porque, além do “PIX”, temos obras estruturantes que precisam ser realizadas”, explicou o secretário Jerry Comper. Os secretários lembraram que o governador Jorginho Mello iniciou em 12 de maio uma série de visitas nas associações de municípios. Por meio do programa “Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você”, todos os prefeitos estão sendo recebidos, em reuniões individuais, para definir e atender as prioridades para 2023. A meta é visitar as 21 associações regionais nos próximos 45 dias – o governador já visitou cinco delas e atendeu 78 prefeitos. A partir de agora, para garantir o andamento das obras já iniciadas, o município terá de seguir um novo rito: elaborar a proposta no sistema, entregar os documentos de prestação de contas do que já foi realizado e o termo de repasse. Se o saldo a receber for superior a R$ 1 milhão, o Estado analisa a proposta e aprova a prestação de contas. Somente então ocorre a assinatura do convênio e a publicação do extrato no Diário Oficial. Se o saldo a receber for de até R$ 1 milhão, a aprovação de prestação de contas não é exigida no primeiro momento. Em ambas as situações, há a abertura automática da conta corrente e o pagamento acontece conforme o cronograma definido entre Estado e os municípios. Link da apresentação: https://estado.sc.gov.br/noticias/wp-content/uploads/sites/3/2023/05/AUDIENCIA-PUBLICA-NA-ALESC-TRANSFERENCIAS-ESPECIAIS-E-CONVENIOS.pdf Da Redação/ Ascom
Seminário de Prefeitos 2023: painel vai discutir recursos financeiros nos municípios
Diante da necessidade de executar políticas públicas cada vez mais eficientes, prefeituras buscam soluções para atingir esse objetivo sem comprometer a saúde financeira da administração pública. Essa questão será um dos focos do 11° Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos Ceará 2023, que ocorre nos dias 6 e 7 de junho, no Centro de Eventos. Especificamente, o painel “Recursos financeiros” vai fomentar uma discussão sobre os recursos destinados às obras públicas, muitas vezes vindos dos órgãos financiadores da infraestrutura e serviços nas prefeituras. O consultor econômico da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece), André Carvalho, aponta que a gestão eficiente passa, principalmente, pela desenvoltura dos prefeitos em lidar com a folha orçamentária. “Entender as suas principais fontes de receita e do seu quadro de despesa e saber compatibilizar, compreender o contexto: esses são os pontos mais importantes. […] O gestor habilidoso é aquele que consegue manejar o seu orçamento e arcar com suas despesas de acordo com a receita que lhe é imposta”, afirmou. Para ele, as discussões se tornam ainda mais importantes em ano pré-eleitoral, quando os municípios devem se organizar visando as restrições de gastos impostas pela Justiça Eleitoral aos entes federados. “O tema é complexo e esses momentos de discussão, de simpósio que a entidade promove, que chama grandes quadros a nível nacional, estadual e municipal, são super importantes para fazer com que os gestores captem a importância desses pontos”, completou. CIDADES SEM RECURSOS Além da necessidade de capacitar os gestores, os municípios ainda enfrentam um cenário de déficit de recursos para custeio das suas demandas. É o que aponta Joacy Junior, vice-presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e prefeito de Jaguaribara. “Nos últimos tempos, como os municípios com a sua capacidade reduzida de investimento em outras áreas em virtude do aumento corrente de despesas (como os pisos salariais), basicamente – e principalmente – os municípios pequenos não têm tido fôlego suficiente para fazer novos investimentos com recursos próprios, principalmente na área de infraestrutura”, observa. Ele cita o exemplo do piso da educação e o da enfermagem. O primeiro foi reajustado em cerca de 50% nos últimos anos e não foi acompanhado pela receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Já o segundo ainda não chegou a ser aplicado porque a ajuda federal “não paga nem metade do valor estipulado pelo piso”. É nesse contexto que órgãos financiadores entram em cena, oferecendo empréstimos sem carência e com prazo alongado de pagamento para cobrir investidas em diferentes áreas da administração pública. “Os órgãos financiadores vêm sendo um parceiro importantíssimo em virtude da capacidade reduzida de investimento dos municípios nos últimos tempos. Ter esse aporte financeiro de instituições como o Banco do Brasil, Caixa Econômica e outros órgãos que têm emprestado dinheiro para que o município possa investir em infraestrutura, em energias renováveis, isso tem sido muito importante”, afirma. SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS O Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos Ceará 2023 será realizado em dois dias, com painéis, palestras, apresentação de cases de sucesso, lançamentos de Serviços e Políticas Públicas, além da feira de produtos e serviços. Com o tema “Inovação, Sustentabilidade e Novos Caminhos para Gestão”, a edição deste ano terá como eixos de discussão Gestão Pública, Inovação, Sustentabilidade e Recursos Financeiros. O propósito é que gestores tenham acesso a mecanismos, informações práticas e conhecimentos necessários para a implementação de projetos, políticas e programas eficazes para a melhoria da administração pública. O Seminário é uma promoção do Diário do Nordeste, veículo que integra o Sistema Verdes Mares, com um time de parceiros como a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), a Prática Eventos e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).