Governo anuncia R$ 7,6 bi para Plano Safra e crédito rural
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, anunciou nesta terça-feira (6/06) a liberação de R$ 3,6 bilhões para o Plano Safra (Safrinha) e de R$ 4 bilhões em linha de financiamento em dólar para investimentos em crédito rural – para a construção e ampliação de armazéns, obras de irrigação, formação e recuperação de pastagens, geração e distribuição de energia de fontes renováveis e regularização ambiental da propriedade. O anúncio foi feito durante a abertura da Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães (BA). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também participou do evento. “A linha dolarizada parou de ser só para investimentos em máquinas. Ela é agora uma linha de crédito para programas. Tudo aquilo que o produtor tiver necessidade, quer seja compra de calcário, a conversão de pastagens em áreas de agricultura, todos os investimentos em máquinas, armazéns. Inclusive, a construção civil dessas obras será financiada por essa linha de crédito dolarizada”, explicou. O ministro destacou ainda uma linha de crédito de apoio a estradas vicinais, que permitem o fluxo de mercadorias e serviços na zona rural dos municípios. Em geral, essas rotas são geradas por meio do aproveitamento de trilhas e caminhos já existentes, condicionadas a um traçado geométrico carregado de fortes rampas e curvas acentuadas. “Já conversamos com governador [da Bahia, Jerônimo Rodrigues], o [ministro da Casa Civil,] Rui Costa, a bancada de deputados do estado da Bahia, para que nós façamos parcerias em estradas vicinais. O Ministério da Agricultura, governo do estado da Bahia, governo do presidente Lula e os produtores para substituir pontes de madeira, galerias tubulares, cascalhar as rodovias, integrar com as rodovias pavimentadas e dar mais competitividade logística”, afirmou Fávaro. Investimento De acordo com Ministério da Agricultura, os recursos serão disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O financiamento conta com taxa de juros fixas de até 8,06% ao ano mais a variação do dólar e prazo de 120 meses, com até 24 de carência. Ao todo, neste primeiro semestre, o BNDES disponibiliza cerca de R$ 11 bilhões para o setor agropecuário. Já o Banco do Brasil, em maio de 2023, registrou o maior investimento de toda a sua história no setor, totalizando aproximadamente R$ 15 bilhões.
Unidades do Ministério Público de Alagoas passam por manutenção e outras licitações
O objetivo é manter um ambiente salutar, evitar transtornos, favorecer membros, servidores e o cidadão que precisa de atendimento nas sedes do Ministério Público de Alagoas (MPAL) no interior. Para tal, várias unidades estão passando por manutenção geral que vão das infiltrações a pinturas externas. Em Santana do Ipanema uma sala específica está sendo construída para melhor servir a pessoas com deficiência ou idosos com dificuldades de locomoção. Com acompanhamento do procurador-geral de Justiça também está em fase conclusiva a obra do prédio-sede de Palmeira dos Índios. O procurador-geral de Justiça (PGJ), Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, ressalta a importância dessas ações reparadoras. “Tudo que se faz e não tem manutenção, obviamente tende a se depreciar e na nossa gestão uma das coisas que demos prioridade foi o espaço de trabalho na capital e no interior, mesmo nas sedes recém-construídas é preciso estarmos atentos. Se nosso objetivo é promover um espaço digno, havendo necessidade de restaurações é necessário levantarmos os problemas e saná-los. A equipe de engenharia sempre que acionada tem elencado as necessidades, individualmente, e garantido essa manutenção”, afirma o PGJ. Na sede do município de Piranhas foram detectadas várias situações, de acordo com o setor de engenharia do MPAL, ela recebeu pintura externa, manutenção geral, revisão do telhamento, revisão das instalações hidrossanitárias, revitalização do estacionamento, além do tratamento de infiltrações. Já em Pão de Açúcar houve a necessidade de pequenos reparos, pintura externa e vedação de esquadrias. “Levamos o relatório ao procurador-geral, tivemos aval para agir e resolver os problemas das sedes e imediatamente nossa equipe projetou tudo o que deveria ser feito. As manutenções estão fluindo e também temos dois prédios em fase de construção e conclusão”, disse o chefe da Engenharia, João Elias. Santana do Ipanema No município sertanejo, foi verificada a necessidade de ser construída uma sala acessível, adaptada para pessoas com deficiência e outros cidadãos que apresentem dificuldades para atendimento no primeiro andar. “Por essa razão, foi feito um projeto de adaptação com planta baixa, sala acessível , banheiros adaptados, o que será de grande valia para pessoas com deficiência, outras que pela idade ou algum outro problema de saúde sintam dificuldade de se locomover”, afirma a engenheira Taynah Rabelo Elias. Construções Enquanto umas unidades passam por reparos, o prédio-sede de Palmeira dos Índios, já em fase de conclusão, estão executando os brises, esquadrias, divisórias drywall, assentando cerâmica e fazendo as instalações hidrossanitárias. Em Murici, a obra está fluindo conforme o esperado. No momento, os responsáveis pela execução estão na fase de construção dos pilares, do muro, colocando os drenos entre outros. “É nosso compromisso com membros e servidores, mais do que merecido, e com fé em Deus em breve entregaremos mais esses dois prédios-sedes já com planos de novas licitações para contemplar outros colegas de outros municípios”, enfatiza Márcio Roberto. Fonte: Ministério Público do Estado de Alagoas
Entenda quando há a dispensa de licitação
A contratação direta de advogados pelo poder público é detalhadamente orientada na obra “A Contratação Direta de Profissionais da Advocacia – Novo Regime Jurídico”, coordenada pelo professor de direito constitucional da PUC/SP, Marcelo Figueiredo. O livro contém contribuições preciosas de especialistas sobre a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e seus efeitos sobre a advocacia por ter aprimorado o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. A Escola Superior da Advocacia da OAB RJ promoveu debate sobre o tema que pode ser assistido aqui: https://youtu.be/slY6qwfIXjoo Lamentavelmente, existe uma atuação contundente do Ministério Público na promoção de ações civis públicas, no prosseguimento de ações populares e até mesmo de inquéritos e de ações penais para investigar o cometimento de “atos de improbidade administrativa”, e eventuais “crimes” licitatórios (sic), nas situações em que o Estado contrata serviços advocatícios sem, para tanto, deflagrar processo de licitação. O professor de direito constitucional explica existir hipóteses em que a contratação direta é necessária e a única possibilidade da Administração. Na nova lei, identificada a situação de notória especialização, por definição cabe a contratação direta, afastando-se, em princípio, a alegação de que notórios especializados não são necessariamente os únicos especializados, portanto, em razão disso, algum tipo de competição deveria se estabelecer. Para Marcelo Figueiredo podem existir procuradorias com 5, 10 ou 500 procuradores e, ainda assim, haver necessidade da contratação de profissionais do direito com larga experiência jurídica nas áreas de sua especialidade. A Administração Pública tem todo o direito de ser tecnicamente bem defendida pelo melhor profissional do direito contratado para defender seus interesses. E a contratação desse advogado não se restringe a casos excepcionais, mas sim, é viável quando houver necessidade de assistência jurídica. Simples assim.