Cidades que receberão audiências públicas do Orçamento de SP para 2024 são anunciadas
A lista com as 21 cidades que receberão as audiências públicas para debater o Orçamento estadual do próximo ano e ouvir sugestões dos cidadãos paulistas foi divulgada pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa, o deputado Gilmaci Santos (Republicanos), recentemente. Pelo calendário apresentado, o primeiro encontro está agendado para 3 de agosto, na cidade de Jales, e o último para 21 de setembro na Capital. De acordo com Gilmaci Santos, todas as cidades anunciadas já estão com as datas fechadas e acordadas com as respectivas câmaras municipais. “Nossa ideia foi indicar municípios que ainda não foram contemplados em anos anteriores, até para que os cidadãos dessas localidades possam conhecer o trabalho da nossa comissão e da Alesp”, pontuou. Pedidos de novas inclusões Parlamentares que compõem a CFOP solicitaram ao presidente a inclusão de novas cidades na lista. Enio Tatto (PT), por exemplo, indicou os municípios de São Sebastião e a região de Taboão da Serra para integrarem as audiências deste ano. Essas inclusões serão debatidas nas próximas reuniões do colegiado. Projetos recebem aval A reunião contou também com o aval da CFOP a 31 projetos de leis que agora seguem tramitação por outras comissões permanentes ou já passam a estar prontos para serem votados pelo Plenário. Uma dessas propostas avalizadas é o PL 964/2019, de autoria do deputado Enio Tatto (PT), que pretende criar o Selo Amigo do Animal Abandonado. A ideia é que pessoas físicas ou jurídicas que contribuem para defesa e melhoria da qualidade de vida dos animais abandonados possam receber o selo e utilizá-lo em materiais de divulgação. Também recebeu aval o PL 457/2021, de autoria do deputado Paulo Correa Jr (PSD), que torna obrigatório, em âmbito estadual, o atendimento preferencial às pessoas diagnosticadas com câncer em todas as unidades de Saúde, incluindo pronto-socorro, centro de especialidades e farmácia popular. O projeto estabelece que essa legislação, se aprovada, será chamada de “Lei Jameson Duarte”, em homenagem ao proponente de projeto semelhante na cidade de Caraguatatuba. De autoria de Luiz Fernando Ferreira (PT), o PL 86/2020 pretende alterar a Lei 15.292/2019, que define as diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas. A proposta é definir, em lei, que nenhum cadáver seja enterrado como indigente ou encaminhado para estudos e pesquisas, sem que o Poder Público cumpra todos os procedimentos protocolares para encontrar os familiares. Outra alteração importante é definir que a família seja obrigada a registrar um boletim de encontro quando o ente desaparecido for encontrado, sob pena de incorrer em multa de 20 Ufesps – R$ 685,20 na cotação atual. CALENDÁRIO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – ORÇAMENTO 2024* 03/08 – 18h – Jales 04/08 – 10h – Mirandópolis 04/08 – 19h – Alvares Machado 10/08 – 18h – Bebedouro 11/08 – 10h – Batatais 11/08 – 19h – Sertãozinho 12/08 – 10h – Catanduva 17/08 – 18h – Matão 18/08 – 10h – Lins 18/08 – 19h – Santa Cruz do Rio Pardo 19/08 – 10h – Marília 24/08 – 18h – Itaberá 25/08 – 10h – Botucatu 25/08 – 19h – Valinhos 31/08 – 18h – Miracatu 01/09 – 10h – Guarujá 01/09 – 19h – Ubatuba 02/09 – 10h – Piracicaba 14/09 – 10h – Mauá 14/09 – 18h – Itaquaquecetuba 15/09 – 18h – Itapevi 21/09 – 18h – Tanabi 22/09 – 10h – Ipuã 21/09 – 18h – São Paulo *Todas as audiências públicas estão agendadas para serem realizadas nas respectivas câmaras municipais
MTur apresenta a municípios a importância de ser Destino Turístico Inteligente
Ministério do Turismo (MTur) está empenhado em fazer com que os destinos turísticos brasileiros sejam referência em inovação, sustentabilidade, governança e tecnologia. Em parceria com Sebrae Nacional, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e GKS Inteligência Territorial, a Pasta tem realizado palestras sobre a Estratégia Nacional de Destinos Turísticos Inteligentes (DTI), mostrando a importância e os benefícios da ação para incrementar o turismo local. Nesta semana, a Coordenadora de Inovação e Apoio à Transformação de Destinos Turísticos do MTur, Bárbara Blaudt se reuniu com gestores municipais, empresários, representantes do setor turístico e da comunidade interessadas das cidades de São Luís (MA) e Pirenópolis (GO) para apresentar a Estratégia Nacional DTI Brasil e integrar ações com os locais. Os encontros com essas cidades fazem parte do Programa Turismo Futuro Brasil, que está alinhado à Estratégia Nacional de Destinos Turísticos Inteligentes (DTI) e com outras inciativas nacionais e internacionais e é realizado pelo Sebrae Nacional, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e GKS Inteligência Territorial. O apoio institucional do MTur faz parte da ação para auxiliar os destinos a estruturar as bases e iniciar sua jornada rumo a uma futura transformação em DTI. Os municípios selecionados pelo Programa Turismo Futuro Brasil são: Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Bombinhas/SC), Bonito/MS, Curitiba/PR, Ilhabela/SP, Novo Airão/AM, Penedo/AL, Pirenópolis/GO, Recife/PE, São Luís/MA e Paraty /RJ. DTI – Destinos Turísticos Inteligentes são uma tendência crescente na indústria do turismo. É uma estratégia desenvolvida na Espanha que ajuda as cidades a darem maior visibilidade aos atrativos turísticos, com uma gestão mais eficiente e baseada em informações de qualidade e que garantem acessibilidade, melhor uso de recursos, melhoria da sustentabilidade, entre outros, contando ainda com a implantação de tecnologias que tornam os destinos mais atrativos e competitivos. No Brasil, a metodologia foi adaptada e implantada pelo Ministério do Turismo em parceria com o Instituto Ciudades del Futuro. No país, o DTI é desenvolvido tendo como foco nove pilares: Governança; Inovação; Tecnologia; Sustentabilidade; Acessibilidade; Promoção e Marketing; Segurança; Mobilidade e Transporte e Criatividade. As cidades que se dispõem a implantar as diretrizes para tornar os seus destinos mais atrativos, adquirem o selo DTI após 80% dos requisitos cumpridos pelo plano de transformação. A Estratégia Nacional DTI Brasil já está em sua segunda edição, fazendo parte dela atualmente as cidades: Foz do Iguaçu/PR, Goiânia/GO, Ponta Grossa/PR, Santos/SP, Joinville/SC, Vila Velha/ES, Fortaleza/CE, São Luís/MA, Gramado/RS e Bonito/MS). Já na primeira edição, que foi um projeto-piloto, participaram as cidades: Brasília/DF e Campo Grande/MT (Centro-Oeste): Recife/PE e Salvador/BA (Nordeste); Rio de Janeiro/RJ e Angra dos Reis/RJ (Sudeste); Florianópolis/SC e Curitiba/PR (Sul); Rio Branco/AC e Palmas/TO (Norte). Belo Horizonte/MG também trabalha o projeto por conta própria, tendo realizado o seu diagnóstico e seu plano de transformação sem contar com a consultoria contratada pelo MTur, mas recebendo total apoio técnico da pasta. Todos os destinos da primeira edição receberam certificados de “DTI em Transformação”. Da Redação Fonte: MTur
Criança Alfabetizada: Estados e municípios devem realizar diagnóstico de redes
Os estados e municípios que aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada devem realizar agora um diagnóstico de suas redes, para possibilitar que o Ministério da Educação (MEC) conheça as principais ações desenvolvidas pelos entes subnacionais, em busca da garantia do direito à alfabetização das crianças. O diagnóstico permitirá que a elaboração do Plano de Ações do Território Estadual (PATe) e da Política de Alfabetização do Território contemple ações que compõem os eixos e esteja alinhada com as necessidades e especificidades de cada ente subnacional. O prazo para encaminhamento do diagnóstico termina no dia 31 de julho. O diagnóstico de redes está estruturado a partir dos cinco eixos propostos no Compromisso: gestão e governança; formação; infraestrutura física e pedagógica; sistema de avaliação; e reconhecimento de boas práticas. O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é realizado em regime de colaboração entre União e os entes federados. O objetivo do compromisso é garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, conforme previsto na meta 5 do Plano Nacional de Educação (PNE).O Programa busca, ainda, garantir a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculadas no 3º, 4º e 5º ano, tendo em vista o impacto da pandemia para esse público. O Compromisso não propõe uma resposta única ou centralizada para todo o país. Cada estado, em colaboração com seus municípios, elaborará sua política de alfabetização do território, de acordo com as suas especificidades. Instruções Para realizar o diagnóstico, clique aqui. Em seguida, o usuário deve clicar no módulo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Depois, preencher o Diagnóstico de Redes, clicando no número da questão e marcando a opção desejada de resposta. Em seguida, clicar no botão “salvar” e no número da próxima pergunta, repetindo o procedimento a cada questão. Durante o preenchimento, é possível retornar e alterar a resposta, se for necessário. Entretanto, após concluir o preenchimento de todas as questões e clicar nas abas “Síntese” e “finalizar diagnóstico”, não será possível realizar alterações. Na aba “Síntese” é possível visualizar todas as questões e respostas preenchidas. (Fonte: Ministério da Educação)
Municípios receberão R$ 1,6 bilhão do segundo FPM de julho
A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas na quinta-feira, 20 de julho, e deve chegar a R$ 1.651.973.635,05. A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que o valor fique em R$ 1.321.578.908,04 ao descontar os 20% destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A partir dos números disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) da arrecadação dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), entre os dias 1º e 10 de julho, a entidade prevê crescimento de 39,07% na segunda transferência do mês. Contudo, quando se aplica a inflação do período, o montante fica 34,81% maior do que o mesmo repasse do ano passado. O segundo decêndio de julho de 2022 foi de R$ 1,1 bilhão. Por conta do impacto negativo de -32,36% observado na primeira parcela do mês, que causou preocupação aos gestores municipais, a soma dos dois repasses fica negativa em -21,85%. Ao aplicar a inflação, a retração do primeiro decêndio vai para -34,43% e a redução do acumulado do mês fica em -24,24%. Pelos cálculos dos economistas da CNM, o valor destinado aos Municípios neste mês é de R$ 6,3 bilhões, sendo que, na mesma época do ano passado, o FPM estava em R$ 8 bilhões. De janeiro até agora, foram repassados R$ 104 bilhões aos cofres municipais, isso é 5,39% a mais do que os R$ 99 bilhões transferidos aos Municípios nos sete primeiros meses do ano passado. Até o momento, o Fundo registra crescimento abaixo do esperado pelos prefeitos. Ao aplicar a inflação, o acumulado do ano tem crescimento de apenas 0,89%. Diante deste cenário, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, recomenda prudência e gestão inteligente na aplicação dos recursos. Ele lembra ainda que o momento é de baixo crescimento do Fundo, e isso reflete a situação econômica do Brasil. AlertaAlém de fazer um raio-x dos repasses de julho, o levantamento da CNM alerta os gestores sobre os novos coeficientes de distribuição do Fundo, divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A partir deste mês, os novos valores já serão considerados. Por conta da atuação da Confederação, 1.018 Municípios que tiveram perda de população não terão redução instantânea de recursos. Levantamento completo AQUI. Da Redação
Municipalismo para a Bahia avançar
Em um estado grande como a Bahia, com 417 cidades formando um território maior do que muitos países, há enormes diferenças econômicas e sociais que só poderão ser superadas com o fortalecimento do municipalismo. Afinal, a população vive no município, mas, ao mesmo tempo, a divisão da receita tributária nacional não prioriza as prefeituras, concentrando a riqueza nacional principalmente nos cofres da União. Um problema grave e histórico que precisa, finalmente, ser enfrentado com coragem e ousadia por toda a classe política e a sociedade. Como deputado estadual e líder do União Brasil na Assembleia Legislativa da Bahia, tenho feito, ao lado de outros colegas parlamentares, prefeitos e vereadores, uma mobilização grande em defesa da rediscussão do pacto federativo e da elaboração de um projeto de reforma tributária que priorize o fortalecimento dos municípios. Não podemos mais aceitar que as prefeituras percam receitas ao mesmo tempo em que têm, cada vez mais, maiores responsabilidades. Os recursos da União precisam chegar às cidades, sobretudo as menores, fazendo com que elas também possam alcançar o tão esperado e sonhado desenvolvimento. Neste sentido, tenho feito frequentes viagens à Brasília nesse combate. Foi de fundamental importância, por exemplo, a realização, neste primeiro semestre, da 24ª Marcha em Defesa dos Municípios, que aconteceu na capital federal e da qual estive presente ao lado diversos prefeitos baianos. Esse evento representou uma significativa retomada do diálogo e da cooperação da causa municipalista com a Presidência da República. Entre as pautas abordadas, destaque para a defesa da aprovação da PEC 14/2022, que reduz a alíquota patronal do INSS dos municípios para a metade, e o fortalecimento dos consórcios regionais. Tenho, ainda, participado de encontros com o deputado federal Elmar Nascimento, líder do União Brasil na Câmara, para debatemos, ao lado de prefeitos, propostas e possibilidades para a nossa região sisaleira. Já participei também de reuniões na Codevasf em busca de avanços para a execução de obras em andamento e novos benefícios. Essa luta também faz parte do espírito municipalista. Outro parceiro da nossa luta municipalista é o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que é do meu partido. Recentemente, fui recepcionado por ele em uma audiência à qual levei a nossa comitiva de prefeitos baianos para um momento de diálogo e solicitações. Protocolamos, na ocasião, demandas essenciais para o desenvolvimento dos municípios, principalmente na área da conectividade, comunicação e interação social através das redes, garantindo acesso à informação, fortalecimento da educação e comodidade ao cidadão. Eu fui vice-prefeito da minha amada Santaluz e sei que esse trabalho de apoio ao municipalismo é fundamental. Os prefeitos não podem fazer essa luta sozinhos. Como deputado estadual e líder do meu partido, estarei sempre empenhado na defesa das pautas municipalistas tanto na Bahia quanto em Brasília, colocando o meu mandato à disposição porque essa luta, no final das contas, é a favor da população. *Marcinho Oliveira é líder do União Brasil na Assembleia
Contabilidade irregular pode deixar 847 municípios sem dinheiro para educação
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 847 municípios brasileiros ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais referentes a 2022. Isso pode resultar na exclusão do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024. Caso não regularizem sua situação, esses municípios ficarão sem acesso aos recursos liberados pelo governo federal para investimentos na educação básica. A habilitação é um pré-requisito fundamental para o recebimento desses recursos. Para resolver as pendências, os gestores municipais em risco devem transmitir ou retificar as informações contábeis de 2022 por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (Siconf) e encaminhar as informações relacionadas ao anexo da Educação do relatório de regularidade de execução orçamentária para o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do FNDE (SIOP). Essas medidas garantirão a habilitação do município, permitindo o recebimento dos recursos do Fundeb em 2024, se houver direito a complementação. É importante alertar que, caso os municípios não consigam regularizar sua situação junto ao Siconf, mesmo que tenham direito, não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT mínimo. Portanto, é crucial que os municípios ajam dentro do prazo e cumpram os requisitos necessários para garantir o acesso aos recursos destinados à educação básica. Da Redação
SP: repasses do ICMS para municípios serão disponibilizados nesta terça
Estados e municípios devem receber até o fim do ano mais de R$ 3,5 bilhões para manter o funcionamento regular dos programas sociais. Só para a reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) serão repassados R$ 1,4 bilhão. O consultor orçamentário Cesar Lima ressalta que esse dinheiro é referente às emendas de relator. Ele explica que, após ser consideradas incostitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o relator geral do orçamento teve que redistribuir recursos que já tinham sido alocados para esse tipo de ação. Desta forma, uma parte desses recursos foram para as emendas individuais dos parlamentares e uma outra foi redistribuída dentro de várias ações do orçamento da União. Nesse processo, o especialista diz que uma parte acabou sendo destinada para a reestruturação das ações de assistência social. “Estados e municípios podem requisitar essas ações, há um teto para custeio de acordo com a Portaria MDS Nº 866 desse ano e você pode também solicitar para construção, no caso de centros de referências a assistência social, os chamados CRAS/CREAS, e também para a compra de equipamento de material permanente, no caso, compra de computadores, camas especiais, cadeiras de rodas… e estados e municípios devem o mais rapidamente possível encaminhar as propostas no site do Ministério do Desenvolvimento Social para conseguir uma parte desses recursos”, avalia. Para Evilasio Salvador, economista e professor do Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB), o repasse é uma tentativa de recuperação do orçamento regular para o atendimento da rede do sistema único de assistência social. “Esse repasse que o governo está fazendo agora me parece muito direcionado a atualizar o cadastro único e a busca ativa das famílias e que tinha sido abandonado nos últimos anos. O Cadastro Único é fundamental para as famílias receberem os benefícios e construírem essa importante política social e tornar mais transparente o destino da transferência de renda e o atendimento dos serviços sócioassistenciais”, aponta. O especialista destaca que esse repasse é uma forma de garantir a população mais pobre dois tipos de proteção: o sistema de proteção social e o sistema de proteção especial. Segundo Evilásio, esses valores repassados fazem parte das despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não têm gastos obrigatórios, o que permite a utilização em diferentes projetos como o que está sendo utilizado para a recuperação do SUAS. Mas o professor da UnB lembra que os estados e municípios devem estar preparados para receber os valores que serão destinados. “Esses recursos que são repassados exige que os municípios e estados tenham conselhos, fundos e que tenham planos para recebimento e aplicação organizada desses recursos, basicamente na proteção social básica e na proteção social especial que visem o fortalecimento de dois aparelhos públicos como o CRAS e o CRES”, reforça. Na opinião do economista da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Renan Gomes De Pieri, os repasses do governo federal para a área da assistência social são fundamentais para os estados e municípios implementarem políticas de apoio às famílias mais pobres. “No Brasil, a rede de proteção social cresceu muito nos últimos 20 anos com diversos programas que tentam identificar quais são as famílias em situações de vulnerabilidade para propor políticas que atenuem essas reações adversas. Esses ajustes nos repasses são importantes sobretudo num contexto de inflação mais alta nos ultimos anos e vão ajudar a fortalecer esse programas sociais”, observa. Previsão orçamentária Uma recomposição orçamentária do governo federal e executada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome vai permitir o repasse de R$ 3,5 bilhões de reais, até o fim de 2023, para fortalecer as políticas sociais nos estados e municípios. Entre os repasses que ocorrem de maneira regular e automática para manutenção dos serviços do SUAS, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) já transferiu só em 2023 mais de R$ 909 milhões aos estados, municípios e ao Distrito Federal. No pacote, estão serviços cofinanciados nas Proteções Sociais Básica e Especial, incluindo restos a pagar da gestão anterior que só foram repassados neste ano. A pasta informa que ainda existem outros R$ 141 milhões já pagos para o componente da Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz. A transferência do cofinanciamento federal é realizada por meio do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS). Com o lançamento do Programa Emergencial de Atendimento do Cadastro Único (Procad) no SUAS, o MDS conseguiu transferir R$ 199,5 milhões. Os recursos podem ser utilizados para a recomposição de equipes de atendimento, compra de equipamentos e outras necessidades dos municípios e estados. O Índice de Gestão Descentralizada (IGD), usado para medir os resultados da gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único também teve reajustado o valor de referência para cálculo dos repasses. Com isso, os municípios poderão receber R$ 239 milhões a mais neste ano. Agora, a taxa foi elevada para R$ 4, um reajuste de 14,3%. A partir dessa alteração, o MDS acredita que o orçamento total de 2023 atinge a marca de R$ 755,3 milhões, que serão repassados até o fim do ano aos municípios (IGD-M). A previsão orçamentária, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para até o fim do ano é de mais de R$ 3,5 bilhões, em ações de correção do Cadastro Único, busca ativa de novos beneficiários, e transferências do IGD e do cofinanciamento federal. Da Redação Brasil 61