Presidente do STJ assina determinação para ordem de prisão de Robinho
A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Maria Thereza de Assis Moura, assinou nesta quinta-feira (21) um comunicado para a Justiça Federal em Santos cumprir imediatamente a prisão do ex-jogador Robinho. Agora, a determinação segue para o juiz responsável no caso, na Justiça Federal em Santos, que assina o mandado para que a Polícia Federal execute a prisão do ex-atacante. “Comunico a Vossa Excelência que a Corte Especial, na sessão de 20 de março de 2024, por maioria, deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira, com determinação de ciência imediata a esse Juízo, a fim de que se inicie, de imediato, a execução de sentença condenatória”, escreveu a ministra no documento. Mais cedo, a defesa do ex-jogador apresentou ao Supremo Tribunal Federal um habeas corpus pedindo que a Corte suspenda a ordem de prisão imediata até que não haja mais possibilidade de apresentar recursos. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux e não há uma decisão. Segundo a defesa, o ex-jogador aguardou em liberdade todo o processo de homologação e nunca representou um risco à aplicação da legislação pátria, portanto sua liberdade é de rigor até o trânsito em julgado da discussão. Na quarta-feira (20), o STJ determinou que ele deve cumprir no Brasil a condenação de nove anos em regime fechado por estupro na Itália. Por 9 votos a 2, a Corte homologou a sentença italiana e determinou a prisão imediata. A defesa vai trabalhar de duas formas: com um embargo de declaração no STJ, que é um tipo de recurso que pede esclarecimentos da decisão dos ministros; e depois com um recurso extraordinário no STF. Nesse meio tempo, o habeas corpus também será um aliado da defesa. O ex-jogador foi condenado pelo crime de estupro coletivo contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, em 2013. Em março do ano passado, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, determinou cautelarmente que Robinho entregasse o seu passaporte ao STJ. Fonte: R7
Receita recebe mais de 5 milhões de declarações do Imposto de Renda
Nos seis primeiros dias do prazo, mais de 5 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 14h46 desta quinta-feira (21), a Receita Federal recebeu 5.044.251 declarações. Isso equivale a 11,73% das 43 milhões de declarações esperadas para este ano. O prazo de entrega da declaração começou às 8h da última sexta-feira (15) e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras. Segundo a Receita Federal, 84,8% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 8,6% terão que pagar Imposto de Renda e 6,6% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (73,6%), mas 15% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 11,5% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. Um total de 45,2% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 58,2% dos envios. Novo prazo Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. A partir da pandemia de covid-19, a entrega passou a ocorrer entre março e ia até 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para prepararem a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos. Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado a partir desta sexta, o programa foi antecipado para terça-feira passada (12). Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. Novidades Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90. Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento. Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda. Arte/Agência Brasil Fonte: Agência Brasil
A chamada para o Prêmio OIDP 2024 está aberta!
O Observatório Internacional sobre Democracia Participativa (OIDP) e Cidades e governos locais unidos (CGLU) convidam os governos locais e regionais a apresentarem a suas melhores práticas em democracia local e cocriação à 18ª edição do Prémio OIDP “Boas Práticas em Participação Cidadã”. Este prémio é entregue anualmente para reconhecer experiências bem-sucedidas sobre participação cidadã, envolvimento comunitário, inovação democrática, deliberação pública e governo aberto. As organizações e os indivíduos são encorajados a apresentarem as suas candidaturas, apenas com a autorização do respetivo governo local e regional. Uma das novidades para esta edição de 2024 é a disponibilização do formulário de apresentação de candidaturas no nosso sítio Web, bastando preencher o formulário online, disponível em português, inglês, francês, e espanhol. Para facilitar a preparação da sua candidatura, recomendemos que, antes de preencher o formulário online, leia o regulamento do prêmio e o guia de candidatura à sua disposição. Recomendamos também que leia atentamente o formulário para se familiarizar com as perguntas e os campos a preencher. O prazo para apresentação de propostas é 15 de maio de 2024! Fonte: ABM
Abastece SP registra R$ 303 milhões movimentados na plataforma de compras públicas
Em apenas dois meses, a plataforma Abastece SP, que aproxima agricultores de municípios às licitações de compras públicas, passou de R$ 303 milhões em operações de negócios. “Superou todas as expectativas, estamos próximos de bater o resultado obtido em todo o ano passado”, avalia Diógenes Kassaoka, subsecretário de Abastecimento e Segurança Alimentar da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo. Em 2023, esse modelo de aquisição de alimentos direto do produtor somou mais de R$ 470 milhões. Segundo Kassaoka, com a modernização do processo gerada pela plataforma, esse mercado disparou, beneficiando produtores, cooperativas e associações, além de aumentar o acesso de alimentos saudáveis e nutritivos para a população. Vale destacar que, quando comparado com o primeiro bimestre do ano passado, o resultado é ainda mais surpreendente: o valor alcançado nos dois primeiros meses deste ano é mais de 700% maior. Isso porque entre janeiro e fevereiro de 2023, a plataforma registrou R$ 41,84 milhões em operações. De fácil acesso por meio de um celular, o programa, iniciativa da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios (Codeagro), ligada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, permite que os agricultores acessem editais públicos abertos por produto ou por município, incentivando a compra de alimentos produzidos no Estado de São Paulo. Segundo os dados da Codeagro, a maior parte das compras públicas realizadas neste início de ano são para o abastecimento das merendas escolares. Os editais que constam na plataforma buscam todo tipo de alimento, desde produtos in natura como frutas, legumes e verduras, até processados, como queijos, sucos e doces. “Na plataforma Edital São Paulo, do Abastece SP, é possível visualizar todas as compras públicas do Estado, por município e por produto. É uma inovação importante para o agro paulista em prol dos nossos produtores rurais”, afirma o secretário de Agricultura e Abastecimento, Guilherme Piai. Os produtores que já têm acesso à plataforma recomendam a prática, pela garantia de compra e pelos preços compatíveis aos do mercado. “Antes, perdíamos os editais por dificuldades em acessar o Diário Oficial. Agora, a plataforma está nos ajudando a vender mais, a expandir o raio de comercialização da nossa cadeia e a comparar preços”, afirma Rafael Grothe, produtor de banana em Miracatu, no Vale do Ribeira. O agricultor pode acessar essas oportunidades na plataforma do Abastece SP pelo celular. O link de acesso é disponibilizado aos produtores pela Codeagro. Neste mês de março, a plataforma conta com dezenas de editais publicados pelas prefeituras do Estado de São Paulo. Há anúncios de compras públicas de mais de 60 produtos, como verduras, legumes, peixes e até iogurte. Fonte: Portal Governo de SP
No mês da mulher, centro de cidadania de SP promove seleção para 400 vagas de emprego
Em celebração ao mês da Mulher, o Centro de Integração da Cidadania (CIC) Oeste, da Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), promove processo seletivo exclusivo para mulheres com 420 vagas. A iniciativa ocorrerá nesta sexta-feira (22), das 10h às 15h, no Cantareira Norte Shopping, na zona noroeste da capital paulista. A ação “Rolê da Empregabilidade Feminina” conta com oportunidades nas áreas de limpeza, vendas, logística, cozinha, atendimento, estoque, telemarketing, entre outras. Para se inscrever basta preencher o formulário online (link abaixo) e comparecer na entrevista com RG, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço, carteira de trabalho (física ou digital), e PIS, se tiver.https://forms.gle/yepxu2YU8suhymyr8 Fonte: Portal Governo de SP
Lei Municipal autoriza novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
Com a publicação da Lei Municipal 18.095/2024, a Prefeitura de São Paulo oferecerá em breve a oportunidade de quitação de débitos tributários e não tributários dentro do município, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, por meio de um novo Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI. A medida valerá para pessoas físicas e jurídicas, e o programa contará com descontos atrativos na multa e nos juros incidentes sobre tais débitos, podendo chegar a abatimentos de até 95% no caso de pagamento à vista. As datas específicas de abertura e encerramento do período de adesões serão divulgadas pela Prefeitura tão logo sejam fixadas por meio de um decreto regulamentador. O programa abrangerá débitos existentes até 31 de dezembro de 2023. A nova Lei 18.095/2024 traz também outras resoluções, como a adaptação da legislação municipal com as inovações trazidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023). As inovações e ajustes trazidas pela Reforma em âmbito federal necessitam serem incorporadas à legislação municipal, o que foi alcançado com a aprovação e sanção da nova lei, que se originou do Projeto de Lei nº 89/2024, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal a partir de estudos e propostas desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. Junto às medidas acima, a nova legislação apresenta outras importantes ações que beneficiarão a cidade e os paulistanos, como alterações na forma de cálculo dos juros incidentes sobre os débitos para com o município de São Paulo, que passarão a ser corrigidos pela taxa SELIC, da mesma forma que os débitos para com a União Federal, alinhando a sistemática municipal ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e reduzindo a litigiosidade entre o Município e seus devedores; ajustes na Legislação Municipal referente às operações para captação de crédito pela Administração da cidade. Tais operações são fundamentais para assegurar os investimentos, programas e metas do governo, e revertem em grandes benefícios para a população. Também há na Lei 18.095/2024 a autorização para que o FMDS (Fundo Municipal de Desenvolvimento Social) seja fonte de investimentos para o meio ambiente; a abertura de novas possibilidades de atuação das OSs (Organizações Sociais) na cidade. Além dos setores onde já trabalham – como saúde, assistência e educação – o texto amplia o leque de atuação dessas organizações para a área dos direitos da pessoa com deficiência.
Rui Costa alerta sobre ‘falsa expectativa’ de que Voa Brasil resolverá preço das passagens
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quinta-feira (21), que não se pode criar a “falsa expectativa” de que o programa Voa Brasil resolverá o problema do custo das passagens aéreas no país. “O programa tem uma finalidade que é estimular o uso para pessoas que nunca usaram aviação ou usam raramente, e de alguma forma para público segmentado, como aposentados. O programa não tem a função de criar a falsa expectativa de que isso é para resolver o problema do custo da passagem no Brasil”, disse Rui Costa, durante uma entrevista. Segundo o ministro, questões como o preço do combustível e processos judiciais estão sendo discutidas com as companhias para então se buscar uma solução para os preços das passagens. Fonte: R7
Cinco milhões de brasileiros já têm a nova carteira de identidade nacional
Cinco milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional. Desse total, 70 mil são pessoas com deficiência. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (21) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que atualizou a lista de estados que emitem a nova versão do documento. Segundo o governo federal, a iniciativa tem o objetivo de melhorar os cadastros do governo, reduzir as fraudes e ampliar a segurança dos processos de identificação de cidadãos no Brasil. “Este novo documento é uma porta para mais de 4.200 serviços digitais que estão disponíveis no gov.br. É também um caminho para a Administração Pública ser proativa e atender melhor os cidadãos”, afirmou o secretário de governo digital, Rogério Mascarenhas. O prazo para a troca do antigo RG pelo novo documento se encerra em 2032. Tanto a primeira via quanto as renovações da nova Carteira de Identidade Nacional são gratuitas, já que a documentação tem prazo de validade. Segundo a legislação vigente, o documento de identificação para pessoas com até 12 anos é válido por cinco anos. Dos 12 aos 60, a validade é de 10 anos, e acima dos 60 anos, a validade é indeterminada. Até o momento, a nova carteira de identidade é emitida em 23 estados e no Distrito Federal: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. A partir do recebimento do documento impresso, as pessoas podem acessar o aplicativo do gov.br para baixar a nova Carteira de Identidade Nacional em formato digital. O processo é similar ao que já ocorre com a CNH. Após o login, aparece o ícone “Carteira de documentos” na tela inicial, bastando clicar no botão “+”, escolher “Carteira de Identidade” e ir em “Adicionar Documento” para ter acesso à CIN Digital. Para facilitar o reconhecimento facial, o aplicativo possibilita o uso da câmera traseira dos dispositivos nesse processo. “Desta forma, estamos facilitando o uso para qualquer pessoa que precise de apoio para a captura adequada da foto, como por exemplo, pessoas com deficiência, idosos e também para pessoas com doenças neurodegenerativas, como Parkinson. […] A transformação digital tem de ser para todos”, afirma Mascarenhas. O documento é emitido em órgãos públicos como Polícia Civil e Detran, de acordo com cada localidade. Novidades na nova Carteira de Identidade Nacional • Número único de identificação, o CPF;• QR Code que permite verificar a autenticidade do documento e saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone;• Código internacional usado em passaportes, o chamado MRZ. Assim, pode ser utilizado como documento de viagem;• Documento físico confeccionado em policarbonato (plástico);• Versão digital (pelo aplicativo gov.br) que pode ser apresentada no celular, caso o cidadão esqueça o documento em papel ou plástico;• Válido em todo o território nacional;• Disponível na versão digital. Fonte: R7