Arrecadação federal soma R$ 186,5 bilhões, maior valor para fevereiro desde 1995
A arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu R$ 186,5 bilhões em fevereiro. O valor é o maior da série histórica iniciada em 1995 e representa um aumento real de 12,27% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando a arrecadação somou R$ 166,1 bilhões (valor corrigido pela inflação). Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (21) pela Receita Federal. Sem correção inflacionária, a arrecadação teve alta de 17,31% em fevereiro. No acumulado dos dois primeiros meses do ano, o valor alcançado foi de R$ 467.158 bilhões, um acréscimo real de 8,82%. No mês, a arrecadação administrada pela Receita Federal atingiu R$ 179,02 bilhões, o que corresponde a uma alta real de 11,95% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Já as receitas administradas por outros órgãos totalizaram R$ 7,5 bilhões, com crescimento real de 20,41% em relação a fevereiro de 2023. A Receita detalhou que alguns impostos contribuíram para a alta da arrecadação federal em fevereiro. Veja abaixo os destaques: • O PIS/Pasep e a Cofins totalizaram uma arrecadação de R$ 39 bilhões, representando crescimento real de 21,4%. Esse desempenho é explicado pelo aumento no volume de vendas e de serviços entre janeiro, além do acréscimo da arrecadação relativa ao setor de combustíveis, trazido pela retomada parcial da tributação do setor. • O IR sobre rendimentos de capital apresentou uma arrecadação de R$ 11 bilhões,resultando em um crescimento real de 58%. O resultado pode ser explicado, principalmente, pelaarrecadação da tributação dos fundos de investimento assinalados exclusivos. • A receita previdenciária teve alta de 4,7%, resultando em uma arrecadação de R$ 50 bilhões. O valor é devido ao crescimento da massa salarial. • O IR sobre rendimentos de residentes no exterior teve arrecadação de R$ 4,3 bilhões, uma alta de 33%. Esse desempenho decorre do aumento da arrecadação dos rendimentos do trabalho”, dos royalties e assistência técnica” e da remuneração de direitos. Fonte: R7
Comissão aprova permissão de atividade agrária em campos nativos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a atividade agrária nos chamados campos de altitude, nos campos gerais e nos campos nativos. O texto aprovado é substitutivo do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) ao Projeto de Lei 364/19, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A alteração é feita no Código Florestal. Conforme a proposta, nos imóveis rurais com formações de vegetação nativa predominantemente não florestais, tais como os campos gerais, os campos de altitude e os campos nativos, será considerada ocupação antrópica a atividade agrossilvipastoril preexistente a 22 de julho de 2008, ainda que não tenha sido feita a conversão da vegetação nativa, caracterizando-se tais locais como área rural consolidada. Campos gerais, campos de altitude e campos nativos são biomas caracterizados pela presença de vegetação rasteira, herbáceas, gramíneas e pequenos arbustos esparsos com características diversas, conforme a região. Eles estão localizados na Região Sul e associados à Mata Atlântica. Mas também podem ser encontrados campos nativos no Pantanal, no Cerrado e até na Amazônia. O substitutivo estabelece, ainda, que as disposições relativas à regularização ambiental de imóveis rurais previstas no Código Florestal podem abranger fatos pretéritos à edição da lei, inclusive no que se refere à utilização produtiva de áreas rurais consolidadas, às Áreas de Preservação Permanente, à Reserva Legal e às áreas de uso restrito. BiomasA proposta dividiu opiniões na CCJ. Para o deputado Bacelar (PV-BA), o texto ameaça “o pouco que restou da Mata Atlântica”, além de outros biomas. “Para biomas como o Pantanal e o Cerrado, o impacto é assustador! Mesmo no bioma Amazônia, temos formações naturais com vegetação não florestal, as quais ficariam muito mais vulneráveis”, defendeu. “Ainda que a vegetação característica dessas áreas seja baixa, ela está situada nas partes elevadas dos maciços montanhosos, o que a torna essencial para a formação dos aquíferos nacionais. Essa água que vem lá dos maciços montanhosos abastece florestas e equilibra a temperatura de ecossistemas”, explicou o parlamentar. O deputado Lucas Redecker disse que as áreas que poderão ser utilizadas para atividade agrária já estão em uso atualmente. “Não há nexo nenhum em nós mantermos uma área que já é utilizada pelo homem como uma área proibida para a agricultura”, disse. “Falo de áreas onde já existe o manejo do homem passando com a sua lida de campo, com a criação de gado, com a criação de outros animais, com a construção de cercas e de currais, com a construção de estruturas para armazenamento de alimentação, enfim, esses campos já são utilizados. Já existe ação humana nesses campos”, afirmou o relator da matéria. Por outro lado, o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), por meio de nota, se manifestou contra a medida. “Com a desculpa de resolver uma situação pontual de um ecossistema específico do bioma Mata Atlântica, que são os campos de altitude, o relatório atual adquiriu proporções assustadoras e quebra a espinha dorsal de duas legislações estratégicas para a conservação ambiental do Brasil: a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal. Uma incongruência negacionista promovida pela ala radical da bancada do agro e que a CCJ quer aprovar na mesma semana em que o Rio de Janeiro registrou sensação térmica de 60 graus”, afirmou. Ainda segundo Tatto, 50% do Pantanal, 32% dos Pampas, 7% do Cerrado e quase 15 milhões de hectares da Amazônia são “rifados” pelo projeto. Já o autor da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), criticou os críticos à sua proposta na CCJ. “Não são ambientalistas, são ‘ambientaloides’, são pessoas que nem sequer conhecem, nunca estiveram no meio desse campo e estão aqui fazendo discurso como se fossem donos do meio ambiente”, disse. A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias
ABM reforça compromisso com o desenvolvimento sustentável na 2ª Plenária da Comissão Nacional dos ODS
A Associação Brasileira de Municípios (ABM) tem participação de destaque na 2ª Plenária da Comissão Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), iniciada nessa segunda-feira (18), na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/DF). A ABM é uma das duas entidades que representam os municípios na Comissão e tem atuado de forma proativa no CNODS, participando de debates sobre a localização dos ODS, a integração da Agenda 2030 com os planos municipais e a mobilização de prefeitas, prefeitos e gestores/as locais. Reconhecimento pelo trabalho Durante a cerimônia de abertura da Plenária, a ABM foi homenageada pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério das Cidades pelo seu papel de liderança no Grupo de Trabalho (GT) de Cidades. A entidade também foi reconhecida pelo apoio técnico prestado na elaboração do II Relatório Voluntário Nacional brasileiro, fornecendo dados e boas práticas de municípios brasileiros para o documento. Compromisso com a Agenda 2030 A ABM está firmemente comprometida com a implementação da Agenda 2030 nos municípios brasileiros. A entidade reconhece que os ODS são especialmente importantes para cidades pequenas e médias, pois oferecem um instrumento valioso para aprimorar a gestão municipal e promover o desenvolvimento sustentável local. Carta aberta aos candidatos Em conjunto com o Ministério das Cidades, Secretaria-Geral da Presidência da República, Instituto Cidades Sustentáveis, Rede ODS e FNP, a ABM lançará uma carta aberta aos candidatos às eleições municipais de 2024. A carta destacará a importância dos ODS para o desenvolvimento das cidades e convidará os candidatos a se comprometerem com a implementação da Agenda 2030 em seus planos de governo. Portal ABM
Premiação reconhece boas práticas em municípios mineradores
A segunda edição do Prêmio Municípios Mineradores reuniu, nesta quarta-feira (20), no Auditório da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), em Brasília, representantes de 24 cidades que se destacaram na gestão pública e na governança local, reconhecendo o impacto da gestão responsável da mineração para o desenvolvimento local e regional. Na ocasião, o vice-presidente de Relações Institucionais da ABM, Gilmar Dominici, convidou os municípios presentes a conhecerem o Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e a Energia (GCoM), uma aliança global de cidades e governos locais comprometidos voluntariamente na redução dos impactos das mudanças climáticas, facilitando o acesso a uma energia sustentável e acessível para todos. “Tudo que nós fizermos para melhorar o clima e a situação ambiental do nosso planeta ainda é pouco diante dos desafios que temos pela frente”, ponderou ao parabenizar a iniciativa, que busca valorizar as boas práticas na gestão pública. O Prêmio Municípios Mineradores visa reconhecer o papel fundamental dos municípios na gestão dos recursos minerais e na promoção do desenvolvimento local sustentável. A iniciativa também busca estimular a transparência, a accountability e a participação da sociedade civil na gestão da mineração. Ao todo, 24 municípios foram selecionados como finalistas em oito categorias: Crescimento Econômico; Educação; Finanças; Gestão; Infraestrutura; Meio Ambiente; Proteção Social e Saúde. A iniciativa, idealizada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e realizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) e pela Agenda Pública, tem patrocínio da Vale e da Lundin Mining, além de apoio da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) e da ABM. Fonte: Portal ABM
Mar Sem Lixo: pescadores de camarão retiram 6 toneladas de lixo do oceano
Pescadores de camarão do litoral de São Paulo retiraram do mar cerca de 6 toneladas de lixo nos últimos 15 meses, o equivalente a cerca de 100 mil embalagens. Outras 4,3 toneladas vieram dos mangues. Além de contribuírem com a limpeza da água, o material que volta com os trabalhadores nos barcos de pesca e ações especiais auxilia na geração de renda. Foram distribuídos até agora R$ 100 mil. O lixo é pesado e revertido em créditos para a compra de alimentação em estabelecimentos das comunidades onde vivem. A atividade traz ganhos também para pesquisas científicas da USP, que utilizam os materiais em análises sobre o oceano. O Programa Mar Sem Lixo é exemplo de política ambiental do Governo de São Paulo que merece destaque neste Dia da Água, celebrado na sexta-feira (22). A iniciativa começou de forma piloto nas cidades de Cananéia, Itanhaém e Ubatuba. A partir de outubro de 2023, as ações ganharam força com a expansão para Bertioga, Guarujá e São Sebastião, totalizando seis municípios abrangidos. Os trabalhos são coordenados pela Fundação Florestal, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. O valor pago aos pescadores pelos quilos de lixo podem chegar a até R$ 650, creditados mensalmente em um cartão-alimentação. “O programa valoriza o trabalho desenvolvido pelos pescadores. Quando eles removem o lixo do mar, fazem um serviço ambiental, despoluindo e deixando o oceano mais limpo”, explica a gestora da Área de Proteção Ambiental Marinha Centro, Maria Lanza. Ganho para o meio ambiente e também ao bolso Desde que foi criado, o programa já recebeu 193 cadastros de pescadores. Paulo Eduardo Pigninoni Vargas, 49 anos, é um deles. Trabalhando há 7 anos no Guarujá, na Praia do Perequê, ele afirma se orgulhar de participar da iniciativa. “Com a colaboração de todos, eu acredito que vamos encontrar menos lixo e mais pescado. Antigamente, a nossa região era uma das melhores para pesca. Hoje, o pessoal está se bandeando para outros lugares. Então, ter essa área limpa vai trazer de volta essa atividade econômica.” No período de defeso do camarão, quando a pesca é proibida para proteger a espécie e neste ano vai de 28 de janeiro a 30 de abril, o Programa Mar Sem Lixo também auxilia os pescadores. Eles são convidados a participarem de mutirões de limpeza em áreas de mangue no período. Em fevereiro e março, foram realizadas sete ações como essa, com recolhimento de quase cinco toneladas de lixo dos manguezais. O pescador Nelson Silverio, 64 anos, já participou de dois deles na Praia do Perequê e afirma que o dinheiro ajuda bastante nas contas de casa. “O sentimento é de felicidade, porque a gente está fazendo o bem para a natureza e a natureza nos ajuda também”, ressalta. Edenilson Batista, 48 anos, nasceu no Guarujá e sempre trabalhou como pescador artesanal. “A gente sobrevive disso, nossa vida é o mar. É triste ver o lixo no mangue e, se não tomarmos à frente, só vai piorar”, afirma. “Camarão e peixe não se criam no meio de lixo. Se o mar estiver mais limpo, vai ter mais produção de peixe e camarão.” A gestora da Área de Proteção Ambiental Marinha Centro, Maria Lanza, explica que o Programa Mar Sem Lixo também contribui para aproximar os pescadores da comunidade. “É uma mudança de postura e essa sensibilização do modo de agir tem acontecido com as pessoas que são direta e indiretamente relacionadas ao projeto”, ressalta. “O Programa Mar Sem Lixo traz uma grande contribuição para o meio ambiente, além de despoluir o mar. Revela para todos onde aquele papel de bala que eu jogo na praia pode parar”, afirma. Estudos da USP Desde que o Programa Mar Sem Lixo começou, foram feitas análises dos resíduos encontrados com o intuito de aprimorar e monitorar os subsídios para políticas públicas. Os estudos são realizados pelo Instituto Oceanográfico da USP. Nas cidades pioneiras do projeto, foi possível identificar que 91% dos itens retirados do mar são plásticos e apenas 8% do total foram considerados passíveis de reciclagem. Em Cananeia, Itanhaém e Ubatuba, há uma média de 65 itens de plástico para 1 kg de lixo retirado do mar. Isso significa que os pescadores retiraram do mar aproximadamente 104.845 itens plásticos, considerando itens fragmentados. Dentre os itens encontrados, estão embalagens de macarrão instantâneo, pão, bebidas alcóolicas e refrigerante. Por conta da alta deterioração do plástico recolhido, pouco do lixo consegue ser reciclado. Apenas 8% do total foi reaproveitado pelas cooperativas de coleta seletiva dos municípios. O restante seguiu para os aterros sanitários. O governo estuda agora parcerias privadas que consigam reutilizar o material com outros processos de reciclagem.
Usina solar de SP pode evitar emissão de até 235 mil toneladas de CO2 por ano
Uma única usina solar, no interior paulista, promete evitar a emissão de até 235 mil toneladas de CO2 por ano na atmosfera. Fruto de investimento de cerca de R$ 900 milhões da Comerc Energia, em Castilho, cidade com 20 mil habitantes na divisa entre São Paulo e Mato Grosso do Sul, a unidade, que entrou em operação em janeiro do ano passado, conta com cerca de meio milhão de painéis solares, distribuídos por uma área equivalente a 600 campos de futebol. A capacidade instalada, de 270 MWp, é suficiente para abastecer com energia limpa uma cidade de 700 mil habitantes, como São José dos Campos. O projeto contou com suporte da InvestSP – agência de promoção de investimentos vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), do Governo de São Paulo -, que assessorou a empresa em questões ambientais, tributárias e de infraestrutura. A usina já iniciou o fornecimento de energia para empresas de vários setores. “Uma das diretrizes do governador Tarcísio de Freitas é a promoção de um desenvolvimento econômico eficiente, equilibrado e sustentável. E investimentos como este são amplamente relevantes no processo de transição energética, além da geração de emprego e renda que impactará a economia dos municípios paulistas”, diz o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Jorge Lima. Já o presidente da InvestSP, Rui Gomes, afirma que “é mais um projeto alinhado às trilhas de desenvolvimento definidas pela SDE, que colocam a transição energética como uma das prioridades de São Paulo. Atingir as metas de descarbonização do Estado vai além das ações do Governo e passa por enxergar o setor privado como parceiro estratégico e garantir condições favoráveis para esse tipo de investimento”. Em 2023, a InvestSP passou a apoiar a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), responsável pelo Plano Estadual de Energia 2050 (PEE), que tem como meta uma matriz de carbono líquido zero. Com a iniciativa, o Estado se compromete a criar políticas que incentivem agentes públicos e privados a buscar tecnologias menos poluentes ou compensar as emissões de gases do efeito estufa com processos que removam CO2 da atmosfera. Para dar suporte às diretrizes do plano, a InvestSP mapeou 23 projetos privados em andamento em São Paulo, focados em transição energética, que devem receber quase R$ 25,7 bilhões em investimentos e gerar 7,7 mil empregos. Alguns exemplos são a implantação de operações de produção de biogás e biometano e o apoio à produção de hidrogênio a partir da reforma do etanol. Syngenta, Votorantim Cimentos e Bracell são algumas das empresas que, nos últimos meses, apoiadas pela SDE e InvestSP, anunciaram investimentos focados em transição energética no estado. Fonte: Portal do Governo de SP
Programação da XXV Marcha terá arenas técnicas de Assistência Social, Mulheres, Educação e Saúde
Com o objetivo de discutir assuntos relevantes para a gestão municipal, a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) entre os dias 20 e 23 de maio, terá espaços dedicados para as arenas técnicas com programação paralela à do palco principal. No dia 20 de maio, na Arena 1, a partir das 14h, a área de Assistência Social da CNM terá um espaço para esclarecer dúvidas e debater sobre o papel crucial da vigilância socioassistencial no trabalho social com famílias e na gestão de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Serão discutidas a integração entre a vigilância e as proteções sociais, os desafios enfrentados nessa área para o monitoramento e avaliação da política de Assistência Social. Já no dia 22 de maio, na Arena 2, a partir das 10h30, os participantes terão a oportunidade de acompanhar especialistas discutindo o tema “Fundos Especiais (FIA, FDI), captação de recursos e intersetorialidade nas políticas públicas”. O objetivo é fornecer orientações sobre a importância da intersetorialidade nas políticas públicas voltadas para a infância, adolescência e pessoas idosas, além de abordar a alocação de recursos para as políticas públicas municipais e apresentar o Novo Plano Viver sem Limite. EducaçãoA área de Educação da CNM irá debater em 20 de maio, às 14h, os principais assuntos sobre Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo eles: mudanças no Fundeb 2024 e proposta de atualização da Lei 14.113/2020; novas ponderações e nível socioeconômico para a distribuição dos recursos do Fundeb para 2024. Sobre o piso do magistério, a arena apresentará um panorama da situação do piso, em especial, questões sobre a insegurança jurídica em relação ao critério de atualização do piso e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Os desafios da oferta na educação infantil será temática para o dia 22 de maio, às 8h, destacando as políticas públicas voltadas para educação infantil e desafios dos gestores municipais para assegurar o direito à educação infantil, em especial à creche, sendo os principais deles: cumprimento da meta 1 do Plano Nacional da Educação (PNE), demanda por creche, judicialização das matrículas em creche (dificuldade dos Municípios em atenderem às decisões judiciais), expansão de vagas em educação infantil e falta de recursos. SaúdeEm 20 de maio, às 14h, a área de Saúde abordará o financiamento e a defasagem de recursos financeiros federais referentes à Atenção Primária de Saúde (APS) e teto de agentes de endemias, além da modalidade de financiamento coparticipativo do Programa de Provimento Médico; cobertura vacinal e redução dos índices de tuberculose e arboviroses. E no dia 22 de maio, às 8h, o tema da arena será a retomada das responsabilidades interfederativas no SUS. MulheresO Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), liderado por Tania Ziulkoski, irá promover um debate sobre a importância da mulher na política, com destaque para a reflexão por este ser um ano de pleito eleitoral nos Municípios. A expectativa é receber uma prefeita, uma vice-prefeita, uma vereadora e uma primeira-dama. InscriçõesNeste ano, quem se inscrever para participar da Marcha e tiver interesse em participar das programações paralelas, também deverá realizar a inscrição para essas arenas. Para isso, os interessados devem primeiro realizar a inscrição na Marcha. Depois que a inscrição estiver confirmada, o interessado acessa novamente o portal e se inscreve nas arenas que tem interesse em participar. Os participantes poderão registrar o interesse em quais áreas pretendem estar presentes. Isso será necessário para garantir que nenhum gestor fique de fora da programação. Faça aqui sua inscrição. Fonte: Portal CNM
STJ decide que Robinho deve cumprir pena no Brasil por estupro cometido na Itália
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 votos a 2, que o ex-jogador Robinho pode cumprir no Brasil a pena por estupro coletivo ocorrido na Itália, onde ele foi condenado a nove anos de prisão. Os ministros do STJ analisaram o pedido da Justiça italiana para a transferência de Robinho e não a inocência ou culpa dele. Os ministros também decidiram pelo cumprimento imediato em regime fechado. A Itália deseja que a pena seja cumprida no Brasil. A sentença final, na mais alta Corte do país europeu, foi proferida em janeiro de 2022. Não cabe mais recurso ao ex-jogador. No parecer sobre o caso, o MPF (Ministério Público Federal) se manifestou sobre a possibilidade de homologação da condenação, por entender que o pedido cumpriu todos os requisitos legais. No último domingo (17), Robinho deu uma entrevista exclusiva ao Domingo Espetacular. Na ocasião, o ex-atacante disse que se vê como vítima de racismo da Justiça italiana. Acusado de violência sexual, ele foi julgado no país europeu em três instâncias. Robinho insiste que tem provas de sua inocência. “Só joguei quatro anos na Itália e já cansei de ver histórias de racismo. Infelizmente, isso tem até hoje. Foi em 2013, estamos em 2024. Os mesmos que não fazem nada com esse tipo de ato [racismo] são os mesmos que me condenaram. Com certeza, se o meu julgamento fosse para um italiano branco, seria diferente. Sem dúvidas. Com a quantidade provas que eu tenho, não seria assim”, disse Robinho, em entrevista à RECORD. O ex-jogador foi condenado pelo crime de estupro coletivo contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, em 2013. Em março do ano passado, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, determinou cautelarmente que Robinho entregasse o seu passaporte ao STJ. Antes de apresentar defesa contra o pedido de homologação, os advogados do ex-jogador solicitaram ao tribunal que o governo italiano fosse intimado a apresentar cópia integral do processo, com a respectiva tradução, mas o requerimento foi rejeitado em agosto do ano passado pela Corte Especial. Fonte: R7