Ao completar 11 anos de suspensão dos royalties, CNM peticiona no STF requerendo julgamento imediato das ações
Nesta segunda-feira, dia 18 de março, completou 11 anos de espera do movimento municipalista pelo julgamento das ações que suspenderam, de forma monocrática, a distribuição igualitária dos royalties de petróleo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou nova petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 e correlatas – ADI 4916, 4918 e 4920 – sejam pautadas para julgamento do mérito, em Plenário. Pauta prioritária encabeçada pela CNM, a medida proporcionaria repartição mais justa e equitativa dos royalties e participações especiais decorrentes da extração petrolífera na camada do pré-sal. Após uma década perdida, os prejuízos aos Municípios brasileiros ultrapassam R$ 80 bilhões. A entidade atua, desde o início das ações, como amicus curiae no processo, e vem apresentando na Corte estudos técnicos e argumentação jurídica para construir avanços em relação a esta temática que tem sido ponto central em diversas mobilizações municipalistas. Na petição, a entidade lembra que, em junho de 2023, após o envio dos processos por parte da presidência do STF ao Núcleo de Soluções de Litígios, a CNM requereu a proposição de um cronograma concreto de conciliação, com a definição de prazos para que todas as etapas do procedimento fossem cumpridas de forma eficiente, considerando-se que o tema já aguardava há uma década resolução. No entanto, passados dez meses da manifestação, não houve ainda a definição de um cronograma de trabalho para que seja debatida. “A imposição de prazos razoáveis proporcionaria não somente celeridade, mas também o alcance do resultado em consonância com os referenciais do federalismo cooperativo”, aponta a entidade no requerimento. “Como não há definição ou previsão de um calendário para o avanço da contenda, voltamos a requerer o julgamento definitivo do mérito do processo, com inclusão do processo na pauta de julgamentos pelo Plenário. Entendemos que não há justificativa para a paralisia em 11 anos de ações que impactam diretamente a oferta de políticas públicas e, consequentemente, a vida de milhões de pessoas de todo o país. Precisamos resolver em definitivo essa questão, buscando equilíbrio federativo e a redução das desigualdades regionais existentes no Brasil. O petróleo extraído em alto mar é riqueza de toda a sociedade brasileira”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Dados da entidade mostram que, entre 2013 e 2023, a receita de royalties e participação especial quadruplicou no período. Porém, 50% desse aumento se concentrou em apenas 14 Municípios brasileiros. Assim, a petição requer que, não sendo deferido o pedido de julgamento do mérito pelo Plenário, que a medida cautelar seja julgada e revogada com premência pelo Plenário do STF de forma presencial. Fonte: Portal CNM
Banco Central corta juros pela sexta vez seguida, e taxa Selic vai a 10,75% ao ano
O Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central decidiu, nessa quarta-feira (20), reduzir a taxa básica de juros em 0,5 ponto percentual, de 11,25% ao ano para 10,75%. É o sexto corte seguido, acompanhando a sequência de quedas iniciada em agosto de 2023. O novo patamar da Selic se iguala ao de fevereiro de 2022. Em dezembro, os dirigentes já haviam projetado reduções da taxa para os encontros seguintes. O Copom é conduzido pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. “Considerando a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu reduzir a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 10,75% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano de 2024 e, em grau maior, o de 2025. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, diz o comunicado do órgão. A avaliação considerou que a taxa Selic é o principal instrumento da política monetária para determinar a inflação em uma economia. Isso acontece porque os juros mais altos encarecem o crédito, reduzem a disposição para consumir e estimulam novas opções de investimento pelas famílias. A inflação no Brasil encerrou 2023 em 4,62%, conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), medidor oficial. Em fevereiro, o indicador voltou a acelerar e ficou em 0,83%, uma alta de 0,41 ponto percentual em relação a janeiro, quando variou 0,42%. Esse é o maior patamar para a inflação desde fevereiro do ano passado, quando registrou 0,84%. Nos últimos 12 meses, o índice acumula alta de 4,50% — o teto da meta estabelecida pelo governo, que é de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Diante da sequência de queda dos juros, o Copom notou que houve progresso desinflacionário relevante, mas observa que vê com cautela o processo de devolver a inflação para o centro da meta de 3%. A ata destaca a necessidade de manter uma política monetária ainda contracionista para atingir o objetivo. Histórico recente De março de 2021 a agosto de 2022, o Banco Central elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de “aperto monetário” em resposta à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas. Fonte: R7
Após acordo sobre carga horária, Câmara aprova texto-base do Novo Ensino Médio
Após meses de negociações e impasses, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), em votação simbólica, a proposta que reformula o Novo Ensino Médio. O principal ponto de entrave do texto, que tinha a ver com a carga-horária da formação geral básica, foi mantida da forma como o governo desejava, com 2,4 mil horas para cursos regulares distribuídas nos três anos do Ensino Médio. O projeto de lei foi enviado pelo Executivo no final de outubro do ano passado, em resposta às críticas por parte de entidades, estudantes, professores e especialistas às alterações no currículo em 2017. Pelo projeto de lei aprovado, os estudantes que escolherem os itinerários formativos terão 600 horas dedicadas às disciplinas selecionadas. Já para os cursos profissionalizantes da formação técnica, serão disponibilizadas 1,8 mil horas de forma gradual. Conforme a legislação atual, o Novo Ensino Médio abrange um total de 3 mil horas durante os três anos, sendo que a Formação Geral Básica (FGB) representa atualmente 1,8 horas. As restantes 1,2 horas são destinadas aos Itinerários Formativos, que estão relacionados à formação técnico-profissional. Mendonça Filho (União-PE), relator da revisão DIVULGAÇÃO/ CÂMARA DOS DEPUTADOS O governo insistiu no aumento das atuais 1,8 hora para 2,4 horas, enquanto o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), queria manter no texto o sistema atual, argumentando que a mudança poderia tornar inviáveis os cursos técnicos profissionalizantes. Mendonça Filho era ministro da Educação do governo Michel Temer quando o Novo Ensino Médio foi proposto, em 2017. Após resistência do deputado e negociação com o MEC, ficou acordado que o relatório final vai atender à demanda do governo, mantendo os principais pilares da Lei atual do Novo Ensino Médio, como a flexibilidade, a formação técnica e a BNCC (Base Nacional Comum Curricular). Entenda o Novo Ensino Médio O novo ensino médio foi aprovado por lei em 2017 com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa e evitar que os estudantes abandonem os estudos. O projeto só começou a ser implementado nas escolas em 2023, no entanto, sofreu resistência por parte de setores da educação. No ano passado, um estudo publicado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) avaliou a implementação do novo ensino médio em escolas do Ceará, Goiás e Paraná. Entre as conclusões, destacam-se a falta de clareza nas orientações para efetivar o modelo e a necessidade de maior investimento em formação de professores. Os estados têm liberdade para aplicar as mudanças do ensino médio. Em Goiás, o tempo dedicado à formação básica domina o 1º ano e o núcleo de flexibilização aumenta ao avançar no nível de ensino, sendo 280 horas da parte diversificada no 1° ano, 600 horas no 2° ano e 620 horas no 3°, de acordo com o estudo do Ipea. No Ceará, o aluno cursa a disciplina projeto de vida e eletivas no 1º ano. No 2º ano, ele escolhe qual trilha deseja seguir. No Paraná, o 1º ano conta com três disciplinas obrigatórias da parte diversificada do currículo — pensamento computacional, educação financeira e projeto de vida. Um dos argumentos expostos pelos pesquisadores é que o novo ensino médio introduz a diversificação curricular, mas fragiliza o conceito da modalidade como parte da educação básica. A carga horária destinada à formação básica fica reduzida a 1.800 horas. Antes, 2.400 horas eram destinadas à formação geral. Outro ponto destacado pelo instituto é a falta de estrutura das redes de ensino estaduais. As escolas de ensino médio ainda não permitem a implementação de todos os itinerários formativos, o que limita o poder de escolha dos alunos, ou pior, impondo uma única opção. Conforme cita o documento, as parcerias com organizações sociais e fundações representam uma forma disfarçada de privatização da educação. As entidades podem firmar convênios para prestar serviços e assessorias, com a finalidade de qualificar a oferta do ensino médio. Os críticos ressaltaram ainda que o corpo docente atual não foi formado para trabalhar por área do conhecimento, como demanda o novo ensino médio, pois os cursos de licenciatura são organizados por disciplinas científicas. Além disso, a interdisciplinaridade demandada nas propostas requer mais tempo de planejamento, diz o estudo. Fonte: R7
CNM troca experiências em visita de representantes de governos locais da África do Sul
Nesta quarta-feira, 20 de março, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu representantes da Associação de Governos Locais da África do Sul (Salga, na sigla em inglês) na sede da entidade, em Brasília. A visita, que não é inédita, reforça a importância da troca de experiências. Durante o encontro, as áreas técnicas de Projetos Internacionais, Trânsito e Mobilidade e Defesa Civil da CNM apresentaram alguns dos trabalhos desenvolvidos. Entre as pautas de interesse dos visitantes, foram apresentados estudos e materiais técnicos relacionados à redução de riscos e gestão de desastres naturais devido às semelhanças entre os países. Um destaque especial foi dado ao Projeto InovaJuntos, uma iniciativa colaborativa que trabalha em parceria com diversos Municípios brasileiros, portugueses e latino-americanos para promover inovação e a cooperação internacional. O Projeto é executado pela CNM e tem a parceria do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra e o cofinanciamento da União Europeia. Saiba mais aqui. Na visita, os técnicos da CNM acompanharam de perto a delegação sul-africana, fornecendo explicações detalhadas sobre as ações desenvolvidas pela entidade e como elas têm impacto positivo na gestão municipal. Fonte: Portal CNM
Governo de SP autoriza estudos para melhorias na SP-055 entre Ubatuba e Caraguatatuba
O governador em exercício Felicio Ramuth esteve em Ubatuba nesta quarta-feira (20) e autorizou a concessionária Tamoios a iniciar estudos para melhorias da Rodovia Doutor Manuel Hipólito Rego (SP-055), no trecho de aproximadamente 40 km até a cidade de Caraguatatuba. A previsão é que os estudos sejam concluídos até o final de 2024. “O projeto tem custo de R$ 12,5 milhões e está sendo executado em risco pela concessionária Tamoios. Aqui, houve uma parceria entre a concessionária e o Governo do Estado para que se desenvolvesse este projeto, que é o início de tudo. É uma diretriz do governador Tarcísio de Freitas para que aqui tenhamos um trecho com a melhor qualidade possível, aproveitando a área de domínio da rodovia e a oportunidade para fomentar o desenvolvimento turístico e urbano”, afirmou Felicio. “O turismo é uma grande fonte de emprego sustentável e é importante que a gente tenha no Litoral Norte as condições de infraestrutura”, reforçou o governador em exercício. Quando o projeto executivo for concluído, o Governo de São Paulo fará uma avaliação técnica para avaliar se as obras serão executadas com investimentos estaduais ou por meio de concessão. Os estudos irão abranger o tráfego e demanda de veículos, propondo melhorias e levando em consideração aspectos ambientais e econômico-financeiros. As análises visam identificar soluções eficazes para investimentos, operação e manutenção. O levantamento também vai avaliar a viabilidade de implantação de pedágios do modelo free flow, seguindo os padrões já estabelecidos pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), garantindo a qualidade da infraestrutura rodoviária no território paulista. O sistema dispensa a implantação de praças de pedágio e garante ao usuário mais justiça tarifária. Após a elaboração do projeto pela concessionária Tamoios, o estudo será submetido à análise de equipes técnicas da Secretaria de Parceria em Investimentos e da Artesp. “Os estudos irão propor soluções ao trecho para melhorar a infraestrutura viária, facilitar o tráfego e oferecer mais segurança ao usuário. Essa autorização reafirma o compromisso do Governo do Estado com a qualidade de serviço prestado ao cidadão”, afirmou o diretor-geral da Agência, Milton Persoli. Escola em São Sebastião Também nesta quarta, o governador em exercício autorizou a liberação de R$ 33 milhões para a construção de dois prédios para atendimento a alunos na educação infantil e ensino fundamental na cidade de São Sebastião. O investimento vai viabilizar a construção da nova sede da escola municipal Nair Ribeiro de Almeida e uma nova creche em terreno fornecido pela prefeitura. O investimento será feito por meio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE). Fonte: Agência Brasil
Receita abre consulta a lote residual de restituição do IR
A Receita Federal abre nesta quinta-feira (21) consulta a mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física. Cerca de 206 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 339 milhões. O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda no próximo dia 28. Ao todo, 205.930 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 4.201 têm mais de 80 anos, 28.541 têm entre 60 e 79 anos, 3.404 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 6.910 têm o magistério como principal fonte de renda. Também há 106.096 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por Pix. Por fim, foram contemplados 56.778 contribuintes não prioritários. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Fonte: Agência Brasil